despejo arrendamento comercial
1524 resultados para despejo arrendamento comercial
-
Regulamento n.º 778/2018
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... ício de qualquer atividade industrial, comercial ou de serviços. 3 - A prática, no fogo ... habitacional constitui fundamento para despejo, tornando exigível a desocupação e a entrega ...
-
Regulamento n.º 221/2022
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações ... e ... ex-arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou que tenha ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estra- ... nha ao ...
-
Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015
I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...
... ósito deveria ser efectuada na acção de despejo intentada no prazo de 20 dias contados da ... a inexigibilidade na manutenção do arrendamento só ocorria volvidos 3 meses após a mora, sendo ... síntese: é dono de um estabelecimento comercial de Z… instalado no seu prédio; que por ... -
Regulamento n.º 91/2018
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou industrial nos edifícios ou frações ... termos do número anterior procede-se ao despejo nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, ...
-
Regulamento n.º 445/2017
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou industrial nos edifícios ou frações ... termos do número anterior procede-se ao despejo nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, ...
-
Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... O procedimento especial de despejo" aplica-se à cessação do contrato por revogaç\xC3" ... Pagamento de Quantia Certa - Dívida Comercial" Exposição sucinta do pedido Agente de Execuç\xC3" ...
-
Acórdão nº 0000571 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 1989 (caso None)
I - Os efeitos materiais da penhora do estabelecimento comercial enquanto unidade jurídica, abrangendo embora o direito ao arrendamento e trespasse, atingem, tão- -somente, a esfera jurídica do executado-inquilino. II - Não obstante essa penhora, o senhorio continua a ter o direito ao recebimento das respectivas rendas. III - O não pagamento dessas rendas faz nascer o direito à resolução do...
... materiais da penhora do estabelecimento comercial enquanto unidade jurídica, abrangendo embora o ireito ao arrendamento e trespasse, atingem, tão- -somente, a esfera ... IV - Decretado o despejo, o arrematante vê o estabelecimento, que lhe foi ... -
Acórdão nº 0000571 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 1989
I - Os efeitos materiais da penhora do estabelecimento comercial enquanto unidade jurídica, abrangendo embora o direito ao arrendamento e trespasse, atingem, tão- -somente, a esfera jurídica do executado-inquilino. II - Não obstante essa penhora, o senhorio continua a ter o direito ao recebimento das respectivas rendas. III - O não pagamento dessas rendas faz nascer o direito à resolução do...
... materiais da penhora do estabelecimento comercial enquanto unidade jurídica, abrangendo embora o ireito ao arrendamento e trespasse, atingem, tão- -somente, a esfera ... IV - Decretado o despejo, o arrematante vê o estabelecimento, que lhe foi ... -
Acórdão nº 02A4001 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... Imobiliários, S.A.", propôs acção de despejo contra "B Empreendimentos Imobiliários, Lda." e ... resolução do contrato-promessa de arrendamento comercial; - condenem os réus a despejar ...
-
Acórdão nº 0220617 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
I - Nos regimes de comunhão de adquiridos e comunhão geral de bens, o direito ao arrendamento para comércio ou indústria comunica-se ao cônjuge do arrendatário. II - Em arrendamento para fim comercial, celebrado apenas por um dos cônjuges, casado em regime de comunhão de adquiridos, aquele que não interveio no contrato tem a qualidade de terceiro. III - Assim, ocorrendo despejo do locado, o...
-
Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado
... com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de Preferência, tendo por ... , deduziu incidentalmente pedido de despejo imediato, com fundamento na falta de pagamento de ... -
Regulamento n.º 196/2019
... Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila ... decisão judicial decorrente de ação de despejo, ou execução de hipoteca, por separação ou ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
-
Acórdão nº 0005582 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1998 (caso None)
I - O arrendatário comercial pode rescindir, sem o consentimento do seu cônjuge, o arrendamento que celebrou. II - Assim sendo o locador pode intentar contra ele - e só contra ele, acção de despejo quando esta se funda na violação de algum dever contratual, imputado ao locatário. III - Não pode confundir-se a titularidade do estabelecimento comercial com a titularidade do local onde aquele está...
... Sumário: I - O arrendatário comercial pode rescindir, sem o consentimento do seu ge, o arrendamento que celebrou. II - Assim sendo o locador pode ... contra ele - e só contra ele, acção de despejo quando esta se funda na violação de algum dever ... -
Regulamento n.º 1084/2022
... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... despejo e tomada de posse administrativa do fogo ... exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou indus- ... trial nos edifícios ou frações ...
-
Acórdão nº 0047751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1991 (caso None)
I - É comercial o arrendamento de uma arrecadação para depósito de mercadorias, desde que relacionado com a actividade de comerciante do arrendatário. II - Constando do contrato reduzido a escrito que o locado se destina a "arrecadação" não pode só por isso o arrendatário considerar existir um arrendamento comercial, pela razão de no escrito figurar o seu nome e a profissão de agente comercial....
... Sumário: I - É comercial o arrendamento de uma arrecadação para ... autorizada, o que integra o fundamento de despejo previsto no n. 1 ... -
Acórdão nº 0047751 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1991
I - É comercial o arrendamento de uma arrecadação para depósito de mercadorias, desde que relacionado com a actividade de comerciante do arrendatário. II - Constando do contrato reduzido a escrito que o locado se destina a "arrecadação" não pode só por isso o arrendatário considerar existir um arrendamento comercial, pela razão de no escrito figurar o seu nome e a profissão de agente comercial....
... Sumário: I - É comercial o arrendamento de uma arrecadação para ... autorizada, o que integra o fundamento de despejo previsto no n. 1 ... -
Regulamento n.º 414/2023
... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... e) Execução material do despejo e tomada de posse administrativa do fogo ... exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou indus- ... trial nos edifícios ou frações ...
-
Regulamento n.º 350/2017
... e os critérios de seleção ao arrendamento em regime apoiado dessas habitações; ii) ... ício de qualquer atividade industrial, comercial ou de serviços. 3 - A prática na habitação de ... anterior constituem base bastante para o despejo ou para a desocupação da habitação nos termos ...
-
Edital n.º 297/2017
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ... cabo os procedimentos legais tendentes ao despejo e entrega da habitação nos termos definidos no ...
-
Regulamento n.º 475/2017
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ... cabo os procedimentos legais tendentes ao despejo e entrega da habitação nos termos definidos no ...
-
Acórdão nº 9651020 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1997
I - O abuso de direito manifesta-se na oposição à função social do direito excedendo-se anormalmente o seu uso, não sendo necessário que o agente tenha a consciência de se excederem, com o exercício do direito, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, bastando que objectivamente se excedam tais limites. II - Equipara-se ao abuso do...
... o direito do senhorio pedir o despejo fundado na falta de residência do inquilino no ... utilização do locado só para o fim comercial, tendo entretanto o inquilino, por se convencer ... , pelas quais, segundo o contrato do arrendamento, ... -
Edital n.º 939/2018
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... do território nacional, com ação de despejo transitada em julgado ou que tenha abandonado a ... nele ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 5 - A prática no locado de ...
-
Acórdão nº 0062312 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1992
Síntese doutrinária mais importante: I - "Tendo terminado uma acção de despejo por transacção judicial, devidamente homologada por sentença, em que o autor senhorio e o réu mandatário acordaram, "conforme a possibilidade prevista no artigo 1103 do Código Civil", na resolução do arrendamento comercial entre eles existente, e passando os submandatários a arrendatários directos (sendo certo que o...
... : I - "Tendo terminado uma acção de despejo por transacção judicial, devidamente homologada ... do Código Civil", na resolução do arrendamento comercial entre eles existente, e passando os ... -
Acórdão nº 0062312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1992 (caso None)
Síntese doutrinária mais importante: I - "Tendo terminado uma acção de despejo por transacção judicial, devidamente homologada por sentença, em que o autor senhorio e o réu mandatário acordaram, "conforme a possibilidade prevista no artigo 1103 do Código Civil", na resolução do arrendamento comercial entre eles existente, e passando os submandatários a arrendatários directos (sendo certo que o...
... : I - "Tendo terminado uma acção de despejo por transacção judicial, devidamente homologada ... do Código Civil", na resolução do arrendamento comercial entre eles existente, e passando os ... -
Regulamento n.º 762/2021
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... nele ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 5 - A prática no locado de ... para a resolução do contrato e eventual despejo", a hospedagem, sublocação total ou parcial, ced\xC3" ...