despejo arrendamento comercial
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Acórdão nº 9420720 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1995
I - Deve dar-se prevalência aos fins de armazéns e escritório de um arrendamento urbano efectuado também para habitação se não é possível, com os elementos constantes do processo, optar pelo da habitação e, se o arrendatário é uma sociedade comercial constituída para fins onde não consta o da habitação; o critério legal do artigo 236 do Código Civil impõe, em tal caso, o regime do arrendamento...
... de armazéns e escritório de um arrendamento urbano efectuado também para habitação se não ... e, se o arrendatário é uma sociedade comercial constituída para fins onde não consta o da ... não foi invocada pelo réu na acção de despejo. II - Tendo o pedido dos autores, em acção de ... -
Regulamento n.º 845/2021
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características. próprias, ... ilicitamente, ou tenha sido sujeita a despejo de uma habitação. pertencente a entidades das ...qualquer atividade profissional, comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ...
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Regulamento n.º 212/2023
... do parque habitacional, destinado a arrendamento social, de que o Município de Vizela é. ...f) «Despejo» — procedimento de iniciativa pública para ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou. industrial ou outra incompatível com o uso ...
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Regulamento n.º 845/2021
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... ilicitamente, ou tenha sido sujeita a despejo de uma habitação pertencente a entidades das ... qualquer atividade profissional, comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ...
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Regulamento n.º 685/2023
... (segundo o regime jurídico do arrendamento apoiado),. possuindo, atualmente, um total de 17 ..., ou tiver pendente contra si, ação de despejo, ou. outro meio judicial tendente ao despejo, ... mensalmente com atividade laboral / comercial por conta própria);. Ƒ Caso faça parte do seu ...
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Acórdão nº 9650770 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1997
I - Não há fundamento de despejo por utilização do prédio arrendado para fim ou ramo de negócio diverso daquele a que se destina, se o cessionário do estabelecimento comercial instalado no arrendado para armazenamento ou comércio de produtos incluídos na actividade industrial e comercial da arrendatária do prédio, o utiliza para recolha das suas próprias viaturas. Trata-se de utilização acessória
... Sumário: I - Não há fundamento de despejo por utilização do prédio arrendado para fim ou ..., se o cessionário do estabelecimento comercial instalado no arrendado para armazenamento ou ... para a resolução do contrato de arrendamento... -
Acórdão nº 0008332 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1998
I - Por força das disposições conjugadas dos artigos 1682-A, n. 1, alínea b) do CC e 10, n. 1 da Lei 35/81, de 27/8 devem ser propostas contra marido e mulher as acções que possam implicar a perda de estabelecimento comercial, próprio ou comum, ou de qualquer um seu elemento essencial, tal como o arrendamento do local onde funciona. II - Daí que o cônjuge de arrendatário comercial demandado em acç
... implicar a perda de estabelecimento comercial, próprio ou comum, ou de qualquer um seu o essencial, tal como o arrendamento do local onde funciona. II - Daí que o cônjuge ...ário comercial demandado em acção de despejo do local onde funciona um estabelecimento ... -
Acórdão nº 0008332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1998
I - Por força das disposições conjugadas dos artigos 1682-A, n. 1, alínea b) do CC e 10, n. 1 da Lei 35/81, de 27/8 devem ser propostas contra marido e mulher as acções que possam implicar a perda de estabelecimento comercial, próprio ou comum, ou de qualquer um seu elemento essencial, tal como o arrendamento do local onde funciona. II - Daí que o cônjuge de arrendatário comercial demandado em acç
... implicar a perda de estabelecimento comercial, próprio ou comum, ou de qualquer um seu o essencial, tal como o arrendamento do local onde funciona. II - Daí que o cônjuge ...ário comercial demandado em acção de despejo do local onde funciona um estabelecimento ... -
Acórdão nº 188/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2003
A ineptidão da petição inicial deve ser conhecida no despacho saneador, ficando precludida a possibilidade de ser arguida em sede de recurso. Celebrado um acordo que as partes qualificaram de "contrato de promessa de arrendamento" comercial, mas cujo clausulado corresponde a um verdadeiro arrendamento comercial, não está afastada a possibilidade de se operar a conversão num contrato-promessa...
..., intentou contra B acção declarativa de despejo, pretendendo a declaração de resolução de um contrato de arrendamento comercial e o consequente despejo da R., com ... -
Acórdão nº 188/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2003
A ineptidão da petição inicial deve ser conhecida no despacho saneador, ficando precludida a possibilidade de ser arguida em sede de recurso. Celebrado um acordo que as partes qualificaram de "contrato de promessa de arrendamento" comercial, mas cujo clausulado corresponde a um verdadeiro arrendamento comercial, não está afastada a possibilidade de se operar a conversão num contrato-promessa...
..., intentou contra B acção declarativa de despejo, pretendendo a declaração de resolução de um contrato de arrendamento comercial e o consequente despejo da R., com ... -
Edital n.º 484/2016
... e os critérios para seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... ilicitamente ou tenha sido sujeita a despejo de uma habitação pertencente a qualquer das ...ício de qualquer atividade industrial, comercial ou de serviços. 3 - A prática, no fogo ...
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Acórdão nº 0005956 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 1996
I - A penhora dum estabelecimento comercial não impede o senhorio de instaurar a competente acção de despejo desde que tenha fundamentos para a resolução do respectivo contrato de arrendamento. II - Tal hipótese não cabe no âmbito do artigo 820 do Código Civil.
...ário: I - A penhora dum estabelecimento comercial não impede o senhorio de instaurar a competente acção de despejo desde que tenha fundamentos para a resolução do respectivo contrato de arrendamento. II - Tal hipótese não cabe no âmbito do ... -
Acórdão nº 0022971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1997
I - A penhora de um estabelecimento comercial não impede o senhorio de instaurar acção de despejo respeitante ao imóvel em que o mesmo estabelecimento se encontre instalado, desde que tenha fundamentos para a resolução do respectivo contrato de arrendamento. II - Tal penhora, porém, continua válida e eficaz.
...: I - A penhora de um estabelecimento comercial não impede o senhorio de instaurar acção de ...ção do respectivo contrato de arrendamento". II - Tal penhora, porém, continua v\xC3"... -
Acórdão nº 0022971 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 1997
I - A penhora de um estabelecimento comercial não impede o senhorio de instaurar acção de despejo respeitante ao imóvel em que o mesmo estabelecimento se encontre instalado, desde que tenha fundamentos para a resolução do respectivo contrato de arrendamento. II - Tal penhora, porém, continua válida e eficaz.
...: I - A penhora de um estabelecimento comercial não impede o senhorio de instaurar acção de ...ção do respectivo contrato de arrendamento". II - Tal penhora, porém, continua v\xC3"... -
Acórdão nº 0005956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1996
I - A penhora dum estabelecimento comercial não impede o senhorio de instaurar a competente acção de despejo desde que tenha fundamentos para a resolução do respectivo contrato de arrendamento. II - Tal hipótese não cabe no âmbito do artigo 820 do Código Civil.
...ário: I - A penhora dum estabelecimento comercial não impede o senhorio de instaurar a competente acção de despejo desde que tenha fundamentos para a resolução do respectivo contrato de arrendamento. II - Tal hipótese não cabe no âmbito do ... -
Regulamento n.º 161/2022
...de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ...determinar e executar o despejo do elemento do agregado familiar que tenha sido ...qualquer atividade comercial ou industrial. 2 — A prática na habitação ...
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Regulamento n.º 161/2022
...ção de habitações em regime de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... Municipal, pode determinar e executar o despejo do elemento do agregado familiar que tenha sido ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 2 — A prática na habitação ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... e Bobadela (JFSSB), em regime de arrendamento apoiado, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de ... e atribuição de fogo da JFSSB: a) Despejo de habitação pública há menos de 5 anos, por ... comuns do prédio qualquer atividade comercial ou industrial, nem armazenar ou guardar produtos ...
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Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...
... com a 1ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de Preferência, tendo por ...- A A., deduziu incidentalmente, pedido de despejo imediato, com fundamento na falta de pagamento de ... -
Acórdão nº 07B4584 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2008
1. É obrigação do senhorio assegurar ao arrendatário o gozo da coisa para os fins a que esta se destina. 2. A reparação dos telhados do prédio de modo a evitar, durante os períodos do ano de mais chuva, que chovesse copiosamente dentro do mesmo, traduzem-se em obras de conservação ordinária. 3. As obras de conservação ordinária são da conta do senhorio, salvo o disposto no art 1043º do C.Civil
... que detinha a posse, por força do arrendamento comercial vigente entre as partes, que cessou por despejo, valor a que deve acrescer o dos juros de mora, ... -
Aviso n.º 11210/2021
... agosto, e visa adaptar o Regime do Arrendamento Apoiado às realidades física e social ... ex-arrendatário municipal com ação de despejo ou outra movida contra si pelo Município de ...ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial de serviços ou outra que seja ...
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Regulamento n.º 585/2017
... Odivelas Preâmbulo O novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... na habitação qualquer atividade comercial ou industrial, nem armazenar ou guardar produtos ...Artigo 46.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
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Aviso n.º 3842/2018
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ...despejo, se aplicam os termos previstos na Lei. Deste ... sociais; c) Exercer qualquer atividade comercial ou industrial nas mesmas habitações; d) ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção para apresentação de documentos. Acção de reivindicação. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arbitramento de reparação provisória. Arrendamento rural. Assistente. Assistente. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência intenacional. Compensação (de créditos). Competência territorial. Competência em razão da matéria. Competência material....
...@Acção de despejo. Acórdão de 2 de Dezembro de 2008 Tribunal da ... incluir na doação do estabelecimento comercial um dos seus elementos integrantes: o direito de arrendamento do prédio onde é exercida a actividade ... -
Aviso n.º 8767/2017
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ...despejo, se aplicam os termos previstos na Lei. Deste ... sociais; c) Exercer qualquer atividade comercial ou industrial nas mesmas habitações; d) ...