Acórdão nº 9250652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 1993

Data29 Março 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU ART64 N1. CCIV66 ART1049 ART1038 ART1093 N1.

Sumário: I - Tem legitimidade para intervir como R. em acção de despejo de prédio arrendado para comércio o outorgante em contrato constante por escritura pública onde foi convencionada a cedência para ele do estabelecimento comercial do arrendatário, independentemente de tal contrato caracterizar ou não um contrato de trespasse. II - Com a proposição da acção de despejo, o senhorio reconhece aquele outorgante como transmissário da posição de arrendatário para efeito do disposto nos artigos 64, nº 1, alínea f) do Regime do Arrendamento Urbano e 1049 do Código Civil, o que importa na eficácia legal de tal transmissão. III - O...

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