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Acórdão nº 0077921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 1994

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução11 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG385.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART1037 ART1040.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG348. AC RL DE 1989/07/06 IN CJ89 T4 PAG119. AC RC DE 1992/06/09 IN CJ92 T3 PAG119. AC STA DE 1987/06/03 IN BMJ N368 PAG421. AC RL DE 1979/07/10 IN CJ79 T4 PAG1168.

Sumário: I - Tendo sido nomeado à penhora o direito ao trespasse e arrendamento de referido estabelecimento comercial, deve entender-se que a referência simplificada ao direito ao trespasse e arrendamento corresponde a uma forma menos correcta de designar o próprio estabelecimento comercial como unidade jurídica, abrangendo, embora, o direito ao arrendamento e trespasse. II - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento, a penhora do estabelecimento enquanto unidade jurídica, com sede em prédio arrendado, mesmo em execução movida...

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