Acórdão nº 080327 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso None)

Data03 Junho 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART821 ART856 ART979. CCIV66 ART767 N1 ART820 ART822 ART1022 ART1038 N1 A ART1039 ART1093 N1 A H.

Sum·rio : Penhorado numa execuÁ„o o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial do executado existente em prÈdio arrendado, e vendido esse direito no...

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