despejo administrativo autarquias locais
874 resultados para despejo administrativo autarquias locais
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Regulamento n.º 848/2022
... que está confiado pelo legislador às autarquias locais, designadamente às ... freguesias ... do Procedimento Administrativo" e ainda do artigo 241.º da Constituição da Rep\xC3" ... que estejam numa situação de iminente despejo ... N.º 168 31 de agosto de 2022 Pág. 515 ...
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Regulamento n.º 188/2022
... 99.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) de 2015, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º ... do poder regulamentar conferido às autarquias locais, e tendo em consideração o teor da nota ... às operações de abastecimento e despejo de águas apenas pelo tempo estritamente ...
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Regulamento n.º 188/2022
... 99.º do Código do Procedimento Administrativo" (CPA) de 2015, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.\xC2" ... do poder regulamentar conferido às autarquias locais, e tendo em consideração ... o teor da ... às operações de abastecimento e despejo de águas apenas pelo ... tempo estritamente ...
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Edital n.º 604/2019
... estabelecido mediante edital a afixar nos locais do costume. Artigo 6.º Acesso do público O ... ; c) Os animais resultantes de ações de despejo, pelo período legalmente estabelecido; d) Os ... Artigo 23.º Processo administrativo de cada animal 1 - Todos os animais alojados no ...
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Despacho n.º 8763/2022
... Autarquias Locais e, de acordo com o preâmbulo deste, o seu ... processo administrativo, designadamente prestando as informações de que ... ção de obras, posse administrativa, despejo, cessação de utilização, ... bem como a ...
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Edital n.º 662/2022
... quias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... a tomada de posse administrativa e o despejo administrativo, nos termos do artigo 91.º ... e ... 38.º n.º 1 do Regime Jurídico das Autarquias ...
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Regulamento n.º 413/2018
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... 5 - Só é permitido o estacionamento nos locais referidos no ponto anterior a veículos ligeiros ... após a realização da FAO, bem como o despejo de águas ou deposição de lixos e outros ...
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Regulamento n.º 357/2017
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... 5 - Só é permitido o estacionamento nos locais referidos no ponto anterior a veículos ligeiros ... após a realização da FAO, bem como o despejo de águas ou deposição de lixos e outros ...
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Regulamento n.º 552/2019
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... 5 - Só é permitido o estacionamento nos locais referidos no ponto anterior a veículos ligeiros ... após a realização da FAO, bem como o despejo de águas ou deposição de lixos e outros ...
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Regulamento n.º 907/2022
... 139.º do Código de Procedimento Administrativo, o ... Regulamento do Serviço de Resíduos ... acondicionamento dos resíduos urbanos nos locais ou equipamentos previa- ... mente determinados ... incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as ... c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... Administrativo de Círculo de Lisboa de 27/8/2018 (fls ... especial de despejo (Procedimento Especial de Despejo) intentada pelo ... deferidas para as autarquias,” poderia estar concluído em momento ulterior ... Vários estabelecimentos e entidades locais foram já reconhecidos ... no âmbito do ...
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Aviso n.º 6504/2023
... das Autarquias Locais, em cumprimento e para efeitos do disposto ... o Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Braga, em sessão ... ilicitamente ou tenha sido sujeito a despejo de uma habitação pertencente ... à BragaHabit, ...
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Regulamento n.º 13/2024
... 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de ... acondicionamento dos resíduos urbanos nos locais ou equipamentos previa- mente determinados pela ... ínea anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as ... disponível; c ) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos ...
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Aviso n.º 484/2023
... Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... 38.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, ... de 12 ... ção atual, ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por ...
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Regulamento n.º 67/2023
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, ... autarquias, sempre que estas nos termos legais o solicitem; ... sociais locais, de problemas sociais concretos existentes no ... 21) Participar em ações de despejo administrativo e expropriações; ... 22) ...
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Aviso n.º 12076/2020
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, publicado com o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... locais disponíveis para esse efeito: ... A existência ... ário proceder periodicamente ao seu despejo e transporte do efluente depurado para locais ...
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Regulamento n.º 204/2023
... A Administração Central e as Autarquias Locais têm vindo, ao longo de décadas, a ... por incumprimento dos arrendatários ou o despejo efetivado no ... âmbito do procedimento especial ... 124.º do Código de Procedimento Administrativo, com indicação ... fundamentada dos que foram ...
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Aviso n.º 13667/2016
... geral de assistente operacional (Administrativo); Ref. F) 1 (um) trabalhador para a carreira ... à colocação e retirada de contentores em locais de apoio à limpeza urbana Proceder à ... limpezas coercivas e eventos; Proceder ao despejo de papeleiras; Prestar apoio e remoção à poda ...
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Aviso n.º 12779/2020
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo período de 30 dias úteis a contar da ... ) Ex arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou ex arrendatário que ... vizinhos; i) Depositar os lixos fora dos locais próprios existentes para o efeito, situados na ...
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Aviso n.º 3754/2021
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, na sequência da deliberação da Assembleia ... ) Ex arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou ex arrendatário que ... vizinhos; i) Depositar os lixos fora dos locais próprios existentes para o efeito, situados na ...
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Aviso n.º 12372/2018
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, do Projeto da 3.ª Alteração do Código ... D-4/25.º: «Artigo D-4/25.º Zonas e locais autorizados 1 - [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - (Revogado.)» ... sido condenado no âmbito de ação de despejo intentada pelo Município, não ter abandonado um ...
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Aviso n.º 16712/2022
... para as Autarquias Locais e para as entidades intermunicipais na ... complexas, de caráter administrativo ou ... operacional, sobre um grupo de ... os procedimentos administrativos de despejo ou de ocupações não titulada, bem ... como ...
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Despacho n.º 4231/2020
... no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º Modelo A organização interna dos ... locais; d) Criar condições para uma atuação ... âmbito do Regime Geral das Taxas das Autarquias" Locais; j) Acompanhamento em tempo real da posiç\xC3" ... os correspondentes processos de despejo; o) Proceder à reconciliação contabilística ...
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Acórdão nº 00901/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
1- Nas ações de impugnação de ato administrativo o tribunal não se encontra limitado aos factos essenciais constitutivos da causa de pedir ou das exceções alegadas pelas partes, podendo livremente indagar e julgar provados factos essenciais, complementares ou instrumentais, independentemente de terem ou não sido alegados pelas partes, contanto que esses factos constem do Processo Administrativo,...
... que se lhe seguiu, a consequente ordem de despejo, proferida pelo mesmo Vereador em 04/11/2018, ... Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais, do setor público empresarial e dos ... -
Regulamento n.º 52/2023
... no n.º 4 do seu artigo 2.º que as autarquias locais podem aprovar ... regulamentação ... 101.º do Código do procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias, tendo, para o efeito, ... ação de despejo, transitada em julgado ou que tenha abandonado um ...