despejo administrativo autarquias locais
874 resultados para despejo administrativo autarquias locais
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... , o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... de funcionário para o pessoal administrativo e preenchimento diário, pelo coordenador de ... Artigo 184.º Cobrança de rendas e despejo 1. Sem prejuízo dos restantes mecanismo de ...
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Despacho n.º 791/2019
... orgânica de caráter técnico-administrativo e logístico que agrega atividades instrumentais ... 29 de agosto, diploma que adapta às autarquias locais a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na ... e pessoal; b) Garantir os serviços de despejo de fossas séticas, coordenar o serviço de ...
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Aviso n.º 2029/2017
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... 5 - Só é permitido o estacionamento nos locais referidos no ponto anterior a veículos ligeiros ... após a realização da FAO, bem como o despejo de águas ou deposição de lixos e outros ...
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Despacho n.º 11114/2018
... ou por contratação externa, das vias e locais" públicos; d) Desencadear as ação necessárias \xC3" ... de receita; i) Prestar o apoio administrativo necessário à arrecadação de receita pelos ... o processo administrativo inerente ao despejo e limpeza de fossas; s) Produzir, em ...
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Edital n.º 1563/2022
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que ... a alteração e republicação do ... zonas e locais autorizados para o exercício da venda ambulante ... as zonas e locais em que as respetivas autarquias auto- ... rizem o exercício da venda ambulante ... f) Proceder ao despejo de águas residuais ou à deposição de qualquer ...
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Acórdão nº 383/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
I. Conforme foi já por várias vezes objeto de ponderação pelo Tribunal Constitucional, o direito à habitação tem de ser entendido na sua caracterização de direito fundamental de natureza social, como um direito a prestações, de conteúdo não determinável ao nível das opções constitucionais, a pressupor, antes, uma tarefa de concretização e de mediação do legislador ordinário, cuja efetividade está
... ção à GEBALIS para providenciar pelo despejo ... 12ªSe a CML não se dignar fixar o valor da ... n.º 1 do artigo 2.º [designadamente autarquias locais] por quem não detém contrato ou ... -
Aviso n.º 2569/2018
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... estabelecido mediante edital a afixar nos locais do costume. Artigo 6.º Acesso do público O ... ; c) Os animais resultantes de ações de despejo, pelo período legalmente estabelecido; d) Os ...
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Aviso n.º 6522/2018
... ências e competências para as autarquias locais, nos termos previstos da Lei n.º 75/2013, ... 98.º do Código do Procedimento Administrativo, conforme Edital n.º 13/2017, de 18 de maio de ... disponível; c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a RU, nas vias ...
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Edital n.º 1071/2018
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... aprovou o regime jurídico das autarquias locais, o estatuto das entidades intermunicipais, ... da habitação por ação judicial de despejo (em fase de execução); i) Não ter dívidas ao ...
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Regulamento n.º 808/2020
... 135.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... os recursos e as competências locais; O fomentar da co-responsabilização dos ... de honra que não intentará ação de despejo por força das obras realizadas, nem procederá ...
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Aviso n.º 21814/2023
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 ... acondicionamento dos resíduos urbanos nos locais ou equipamentos previa- mente determinados pela ... ínea anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as ... ª série PARTE H d ) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos ...
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Despacho n.º 11273/2017
... Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de ... º 1 do artigo 91.º; 3.2.30 - Ordenar o despejo administrativo dos prédios ou parte dos ...
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Regulamento n.º 614/2023
... Procedimento Administrativo, o qual entra em vigor no dia 1 do segundo mês ... ínea g), ambos do regime jurídico das autarquias ... locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 ... com sacos de plástico e efetuar o seu despejo ... diariamente, nos contentores disponibilizados ...
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Regulamento n.º 1164/2023
... autarquias locais e para as entidades intermunicipais, ... , n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, através ... de publicação no seu site ... por despejo por ação judicial); sem-abrigo ... (sem-teto e ...
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Regulamento n.º 958/2016
... legais do Código do Procedimento Administrativo. O Regulamento do Serviço de Saneamento de ... ínea anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as ... mesmo esteja disponível; b) Solicitar o despejo das fossas séticas, sempre e só quando ...
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Regulamento n.º 848/2022
... que está confiado pelo legislador às autarquias locais, designadamente às ... freguesias ... do Procedimento Administrativo" e ainda do artigo 241.º da Constituição da Rep\xC3" ... que estejam numa situação de iminente despejo ... N.º 168 31 de agosto de 2022 Pág. 515 ...
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Regulamento n.º 188/2022
... 99.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) de 2015, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º ... do poder regulamentar conferido às autarquias locais, e tendo em consideração o teor da nota ... às operações de abastecimento e despejo de águas apenas pelo tempo estritamente ...
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Regulamento n.º 188/2022
... 99.º do Código do Procedimento Administrativo" (CPA) de 2015, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.\xC2" ... do poder regulamentar conferido às autarquias locais, e tendo em consideração ... o teor da ... às operações de abastecimento e despejo de águas apenas pelo ... tempo estritamente ...
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Despacho n.º 8763/2022
... Autarquias Locais e, de acordo com o preâmbulo deste, o seu ... processo administrativo, designadamente prestando as informações de que ... ção de obras, posse administrativa, despejo, cessação de utilização, ... bem como a ...
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Edital n.º 604/2019
... estabelecido mediante edital a afixar nos locais do costume. Artigo 6.º Acesso do público O ... ; c) Os animais resultantes de ações de despejo, pelo período legalmente estabelecido; d) Os ... Artigo 23.º Processo administrativo de cada animal 1 - Todos os animais alojados no ...
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Edital n.º 662/2022
... quias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... a tomada de posse administrativa e o despejo administrativo, nos termos do artigo 91.º ... e ... 38.º n.º 1 do Regime Jurídico das Autarquias ...
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Regulamento n.º 552/2019
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... 5 - Só é permitido o estacionamento nos locais referidos no ponto anterior a veículos ligeiros ... após a realização da FAO, bem como o despejo de águas ou deposição de lixos e outros ...
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Regulamento n.º 413/2018
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... 5 - Só é permitido o estacionamento nos locais referidos no ponto anterior a veículos ligeiros ... após a realização da FAO, bem como o despejo de águas ou deposição de lixos e outros ...
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Regulamento n.º 357/2017
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... 5 - Só é permitido o estacionamento nos locais referidos no ponto anterior a veículos ligeiros ... após a realização da FAO, bem como o despejo de águas ou deposição de lixos e outros ...
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Regulamento n.º 907/2022
... 139.º do Código de Procedimento Administrativo, o ... Regulamento do Serviço de Resíduos ... acondicionamento dos resíduos urbanos nos locais ou equipamentos previa- ... mente determinados ... incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as ... c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos ...