despejo administrativo autarquias locais
874 resultados para despejo administrativo autarquias locais
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Regulamento n.º 1101/2020
... janeiro (Código do Procedimento Administrativo), procedeu-se à publicação do início do ... poder regulamentar próprio às autarquias locais, respeitando e observando os limites da ... dos Vinhos no âmbito de ações de despejo, pelo período legalmente estabelecido; c) Que ...
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Despacho n.º 9535/2018
... da organização dos serviços das autarquias locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/2009, ... no Código do Procedimento Administrativo. 2 - Na prossecução das suas atribuições, o ... o processo administrativo inerente ao despejo e limpeza de fossas; s) Produzir, em ...
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Edital n.º 196/2024
... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelos artigos 112.º e 241.º da ... , passeios e outros espa- ços públicos, despejo, lavagem, desinfeção e manutenção de ... , o Código de Procedimento Administrativo ...
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Regulamento n.º 1076/2020
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, provado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... acondicionamento dos resíduos urbanos nos locais ou equipamentos previamente determinados pela ... ínea anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as ... de separação; d) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos ...
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Aviso n.º 9399/2019
... do Código do Procedimento Administrativo, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e ... a afixação do Edital n.º 214/2019 nos locais de estilo, no Gabinete de Apoio ao Munícipe, ... que impeçam o acesso a terceiros para o despejo de qualquer tipo de resíduos, eventualmente ...
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Despacho n.º 7607/2021
... europeus direcionados para as políticas locais, em que o Município da Amadora se encontra ... no Código do Procedimento Administrativo e em especial aos seguintes: a) Planeamento; b) ... do Zambujal; g) Realizar as propostas de despejo administrativo consideradas pertinentes; h) ...
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Edital n.º 927/2017
... º todos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de ... que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do ... disponível; c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos ...
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Regulamento n.º 898/2016
... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da ... f) CPA - Código de Procedimento Administrativo g) AM - Assembleia Municipal de Proença-a-Nova ... no prazo fixado, pode a CM determinar o despejo administrativo. Artigo 77.º Execução coerciva ...
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Edital n.º 140/2023
... As autarquias locais, dada a sua proximidade aos cidadãos, ... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o projeto ... inicial do presente Regulamento ... da realização de obras, nem promover o despejo do ... beneficiário do apoio, salvo pelos ...
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Aviso n.º 961/2019
... artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submete-se a audiência dos interessados e ... de Santa Cruz no âmbito de ações de despejo, pelo período legalmente estabelecido; c) Que ...
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Despacho n.º 7278/2020
... no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º Modelo A organização interna dos ... locais; d) Criar condições para uma atuação ... âmbito do Regime Geral das Taxas das Autarquias" Locais; j) Acompanhamento em tempo real da posiç\xC3" ... os correspondentes processos de despejo; o) Proceder à reconciliação contabilística ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
... pública e na proteção das comunidades locais, em cooperação com as forças de segurança, ... jurídico que rege a atividade das autarquias" locais, quer de âmbito geral, com a reorganizaç\xC3" ... e do novo Código do Procedimento Administrativo, quer de âmbito específico, com a ... lei; d) Garantir a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
... pública e na proteção das comunidades locais, em cooperação com as forças de segurança, ... a atividade das autarquias" locais, quer de âmbito geral, com a reorganizaç\xC3" ... do Procedimento Administrativo, quer de âmbito específico, com a ... d) Garantir a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos ...
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Regulamento n.º 738/2016
... ão destas operações, a manutenção dos locais de eliminação no pós-encerramento e as medidas ... ínea anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as ... ) Atividades de caráter técnico, administrativo, financeiro e de fiscalização. SECÇÃO II ... na via pública; c) Não é permitido o despejo de óleos alimentares usados (OAU) nos ...
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Acórdão nº 00184/13.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
Como o Tribunal Constitucional tem entendido, em jurisprudência constante, para efeitos de verificação da validade de uma autorização legislativa, o momento relevante é o da aprovação do diploma autorizado em Conselho de Ministro, sendo irrelevante a circunstância de a promulgação, referenda e subsequente publicação do diploma ocorrerem após a caducidade da autorização legislativa.* * Sumário...
... no prazo máximo de 120 dias, sob pena de despejo imediato, sem dependência de ação judicial", ... Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais ... O D.L. nº 280/2007, de 7 de Agosto, ... -
Edital n.º 177/2018
... 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de ... de competências do Estado para as autarquias locais, assim como o regime jurídico das ... ção de recolha; c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a RU, nas vias ...
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Regulamento n.º 367/2024
... de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo, e no sítio da Internet desta ... Estrada habilita a aprovação pelas Autarquias de regulamentos municipais que visem ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 ... de caravanas ou autocaravanas; c) Despejo de depósitos de água residuais; d) Colocação ...
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Aviso n.º 13668/2023
... 64 ... PARTE D Supremo Tribunal Administrativo ... Despacho n.º 7480/2023: ... Designação de ... ão Financeira, da Direção-Geral das Autarquias ... Locais desempenhando as seguintes funções: ... , pecuários e industriais e controlo do despejo" de efluentes não ... tratados e focos de poluiç\xC3" ...
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Regulamento n.º 663/2019
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, procede-se à sua publicação. O Regulamento ... disponível para consulta ao público nos locais de estilo e na página da Câmara Municipal de ... de Santa Cruz no âmbito de ações de despejo, pelo período legalmente estabelecido; c) Que ...
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Despacho n.º 664/2021
... ência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais). Com ... 42.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ... e pessoal; b) Garantir os serviços de despejo de fossas séticas, coordenar o serviço de ...
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Aviso n.º 9635/2016
... pelo novo Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de ... ção dos horários, prevendo que as autarquias possam restringir os períodos de funcionamento, ... ções e competências das Autarquias Locais impõem uma atualização permanente do presente ... ilicitamente ou tenha sido sujeita a despejo de uma habitação municipal. 4 - As situações ...
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Aviso n.º 17666/2021
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 ... as incumbências do Estado e das Autarquias Locais para o assegurar; ... A Lei n.º 83/2019, ... por incumprimento dos arrendatários ou o despejo efetivado no ... âmbito do procedimento especial ...
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Edital n.º 1475/2021
... autarquias locais, pressupõe uma organização dos ... administrativo ... que lhe seja solicitado; ... b) Instruir e ... despejo administrativo e obras de conservação; ... e) ...
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Despacho n.º 7866/2019
... ção e divulgação, serviço administrativo e secretariado, serviço de acolhimento e ... locais; m) Promover relações de parceria com outras ... à DGAL (Direção Geral das Autarquias Locais) e às restantes entidades externas de ... , os processos de desocupação coerciva e despejo a remeter ao Departamento jurídico e de ...
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Regulamento n.º 1108/2022
... atribuições e competências para as autarquias locais, que a exploração dos sistemas ... ) Atividades de caráter técnico, administrativo, financeiro e de fiscalização ... h) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos ...