despacho normativo nº 24 2000 11 maio
5914 resultados para despacho normativo nº 24 2000 11 maio
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Europeia em 21 de Maio de 2003, foram iniciadas diver- ... sas medidas ... aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... 24/91, de 11 de ... j) Alteração ao regime das ... de Novembro, 486/99, de 13 de Novembro, 36/2000, de ... 14 de Março, 237/2001, de 30 de Agosto, ... de registo são aprovados por despacho do director-geral ... dos Registos e do ... zadas em qualquer acto normativo, estatuto, negócio ... unilateral ou contrato, ...
-
Acórdão nº 525/08.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019
I - Estando em causa dívidas à segurança social relativas aos anos de 1993 e 1994, o prazo de prescrição de 5 anos a que se refere a Lei nº 17/2000 tem o seu início na data da entrada em vigor desta Lei, 4 -2-2001, pelo que, não sendo o seu curso interrompido por qualquer facto a que essa mesma Lei reconheça esse efeito, designadamente a prática, com conhecimento do responsável pelo pagamento, de
... 100° do CIRE, o artigo 63° da Lei n° 17/2000, de 8/8, a Lei n° 32/2002, de 20/12 e o artigo ... chama à colação o douto Acórdão n° 04899/11, de 27/09/2011, do TCA Sul, que teve como objecto ... a contribuições não pagas de Abril, Maio, Junho e Julho de 1994, contra a devedora ... de Recuperação de Empresa que mereceu despacho judicial de prosseguimento da ação em 20-3-1995 ... 171 a 175 dos presentes autos; 12 ... Em 24-10-1996, é deliberado que a J ... & Filhos, Lda., ... 63º deste normativo, “a prescrição interrompe-se por qualquer ... -
Lei n.º 82/2023
... -spacing:10.914904px;}.ls95{letter-spacing:11 ... -spacing:-25.096461px;}.ws905{word-spacing:-24 ... de 28 de outubro, e o Decreto -Lei n.º 83/2000, de 11 de maio; i ) As dotações relativas às ... ços e fundos autóno- mos, através de despacho do membro do Governo responsável pela área ... os objetivos de implementação ao normativo nacional e internacional em vigor. Artigo 142.º ...
-
Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
... 11. Mesmo que, apenas hipoteticamente, se admitisse ... No dia 24 de Novembro de 2000 J ... , adiante ... dia 5 de Dezembro de 2000 foi proferido despacho no âmbito do processo n.º 246-B/1997 com o ... n.º 317/14.7T8TMR-B); 18. No dia 22 de Maio de 2001 a Autora veio requerer no âmbito do ... b) do mesmo normativo” (cf. despacho a fls. 621 do processo n.º ...
-
Portaria n.º 324-A/2016
... criado pela Portaria n.º 151/2016, de 25 de maio, e a utilização dos serviços de aconselhamento ... , além das obrigações enunciadas no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de ... CAPÍTULO III Procedimento Artigo 11.º Aplicação do Código dos Contratos Públicos ... ícolas e ambientais, em conformidade o despacho normativo n.º 6/2015, de 9 de fevereiro, ... õe para o direito nacional a Diretiva 2000/60/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de ...
-
Portaria n.º 165/2023
... todos do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, que aprova o regime de ... do ponto එ do Despacho n.º 14724-B/2022, de 21 de dezembro, manda o ... delimitada pelo polígono 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17- ... -18-19-20-21-22-23-1, ... 41°12'18.36"N. 8°40'24.35"W ... 10 ... normativo nacional, da União Europeia (UE) e internacional ... n.º 151-A/2000, de 20 de julho, na sua redação em vigor, que ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... Artigo 11.º Armas ligeiras e de pequeno calibre e controlo ... Organizada Transnacional (UNTOC), de 2000 e os três protocolos respetivos e a Convenção ... aduaneiros, taxas e outros encargos Artigo 24.º Definição de direitos aduaneiros Para ... 5 — A fim de integrar o seu sistema normativo, a Geór- gia envida todos os esforços para ... da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção ... que afetem as mercadorias submeti- das a despacho ... Esses procedimentos devem ser facilmente ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/M, de 13 de Agosto de 2012
... contida no Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, na redação atual, de ... decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de maio ... Assim: A Assembleia Legislativa da Região ... os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: Artigo 1.º Os gos 9.º, 11.º, 12.º -B, 14.º, 20.º e 21.º do Decreto ... por pessoal designado para o efeito por despacho do Presidente. 4 — O apoio administrativo a ... -Geral.» Artigo 4.º Em todo o normativo do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de ...
-
Portaria n.º 338-A/2016
... n.º 338-A/2016 de 28 de dezembro O despacho normativo n.º 11-B/2016, de 29 de outubro, ... 2020: a) Segunda alteração à Portaria n.º 24/2015, de 9 de fevereiro, que estabelece o regime ... ção à Portaria n.º 154-A/2015, de 27 de maio, que estabelece as regras de cumulação dos ... Habitats), no âmbito da Rede Natura 2000, sujeita a restrição de não florestação de ...
-
Portaria n.º 248/2021
N.º 219 11 de novembro de 2021 Pág. 4 ... Diário da ... é utilizada sempre que, no prazo máximo de 24 meses contados ... da data da homologação da ... 2 — Por despacho do diretor nacional são previamente definidos o ... ção constante do Despacho Conjunto n.º 373/2000, publicado no Diário da República, ... 2.ª ... 2 — É revogado o Despacho Normativo n.º 31/2001, de 31 de julho, alterado pelo ... h) O Despacho n.º 9599/2007, de 25 de maio, do Ministério da Justiça — Diretoria ...
-
Lei n.º 2/2020
... , aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, na sua redação atual, ... na sua redação atual, a fixar mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das ... termos do Decreto-Lei n.º 167/93 , de 7 de maio. 4 - O arrendamento das habitações transferidas ... Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012 , de 9 de julho, na sua redação atual, e ... º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2000 , de 2 de setembro, na sua redação atual. 2 - O ... das suas atribuições, no quadro normativo ...
-
Acórdão nº 75/14.5TTBRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
1 - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral, nomeadamente, o contrato de prestação de serviço. 2 – Por tal motivo,...
... 11 - Daquela legislação constam as ... , é a que se segue: - DL nº 165/85 de 16 de maio; - Despacho Normativo n.° 88/89 de 12.09.1989; - ... 18 de junho; - Despacho Normativo n.° 42-B/2000 de 20.09.2000; - Portaria n.° 799-B/2000 de 20 ... ; - Despacho Normativo n.° 4-A/2008 de 24.01.2008; - Despacho Normativo n.° 12/2009 de ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
... n.º 118/79, de 4 de maio, tendo como objetivo principal promover a ... n.º 76/2000, de 5 de julho, e inclui, ainda, o Monumento ... Como tal, o Despacho n.º 4269/2017, publicado no Diário da ... Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual, que estabelece ... 11) ... 7 — A partir deste ponto, o limite passa ... ordenamento vigente ao quadro normativo. Neste contexto, o despacho determinou que seriam ...
-
Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... postula a intelecção do contexto normativo em que eles se inserem, transcrevemos ... ção congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, excepcionando-se as ... São revogadas as Leis n.ºs 6/84, de 11 de Maio, e 90/97, de 30 de Julho ... Artigo ... do Tribunal Constitucional lavrou um despacho, ordenando, em conformidade com o disposto no ... Code de la Santé Publique (Ordonnance n.º 2000-548, de 15 de Junho de 2000), procedeu ao ...
-
Parecer n.º 19/2016
... e Local aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de janeiro, e no artigo 31.º do ... apensos, consagrada no sistema normativo português desde o Código Administrativo ... 11 - A acumulação de infrações constitui uma ... ório A consulta foi determinada por despacho de Sua Excelência o Senhor Ministro da ... (49) empregue no parecer n.º 37/98, de 16-6-2000, em que se sublinhou, seguindo aquele autor, o ... em informação NID: I/01155/SC/16, de 18 de maio" de 2016. (4) «14. Por seu turno quer a jurisprud\xC3" ...
-
Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
... **** Por despacho proferido a fls. 491 e verso, do 3.º volume, foi ... Realizado o julgamento, com sessões em 8-11-2016 e em 15-11-2016, na data aprazada para a ... XX - O que resulta do quadro normativo aplicável é que os AA continuarão a receber ... 24.242,40€ / 3 x 2 = 16161,60€), conforme se ... República, I Série - A, n.º 117, de 21 de Maio de 2002, fixou jurisprudência no sentido ... 597/8 (e 10.ª edição, 2000, págs. 724 a 727), para que haja uma obrigação ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2017
... publicação da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que aprova as bases gerais da política de ... alargado de entidades identificado no Despacho n.º 22400/2009, de 9 de outubro. Na sequência ... a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/60/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... pelo Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, que define o quadro de princípios a ... de 970 km2, abrange 140 km da orla costeira de 11 concelhos e de 23 freguesias, que se distribuem ... 4 - Normas Organização do Quadro Normativo Os programas especiais visam a salvaguarda de ...
-
Acórdão nº 1179/09.1TAVFX de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...
... , o Tribunal deve seguir o critério normativo fixado no Código Penal para a determinação ... e p. pelo art. 11.º, n.º 1, al. b) do DL n.º 454/91, de 28/12, ... 24. No dia 29 de Agosto de 2006, o arguido contactou ... ário, auferindo mensalmente cerca de € 2000, a esposa é professora de inglês, auferindo ... Por despacho de 18-12-2009, foi a mesma declarada extinta pelo ... as prestações do empréstimo, pelo que, em Maio de 2004 o Banco preencheu a livrança de caução ... -
Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... 14/96, de 07-11-1996 (proferido no Proc. n.º 45 706, da 3.a ... dos crimes previstos nos seus artigos 23.º, 24.º, 25.°, 26.º, 28.º, 29.° e 30.º, devendo ... ão do TRC, de 21.02.2001, processo n° 3614/2000, in www.dgsi.pt ... que conclui que a pena ... normativo, seriamente a justiça da decisão ou do despacho ... no acórdão deste Supremo Tribunal de 11 de Maio de 2000, proferido no processo n.º 20/2000, da ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 395/2023
... realizar no dia 31 de maio de 2023, contendo a pergunta «Concorda com a ... do Referendo Local (Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de ... agosto, alterada pelas Leis ... º 3/2018, de 17 de agosto, e n.º 4/2020, de 11 de novembro, doravante «RJRL») ... A ... de 31 de maio de 2023 ... 3 — Por despacho do Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, de ... previstas à luz do problema normativo regulado, justifica-se, perante ... tais ...
-
Acórdão nº 943/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I. Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os...
... , no essencial, que desde 2 de março de 2000 até 31 de maio de 2012 exerceu funções como ... No despacho saneador foi julgada improcedente a exceção de ... 11- Embora no Regulamento de horário de trabalho se ... 24, no seu relatório final (nas quais se afigura ... individual de trabalho, como quadro normativo de aplicação geral e, optando-se, ... -
Parecer n.º 1/2022
... {vertical-align:16.380000px;}.v2{vertical-align:24 ... -spacing:-12.715863px;}.ws282{word-spacing:-11 ... ínea i ), da Lei n.º 13/2020, de 7 de maio) ... N.º 12 18 de janeiro de 2022 ... anterior- mente acerca do quadro normativo aplicável às Regiões Autónomas constante do ... nos artigos 31.º a 34.º do DLR n.º 4/2000/M, de 31 de janeiro ( 184 ). De acordo com a ... referidos no número anterior depende de despacho do membro do Governo responsável pela área das ...
-
Acórdão nº 176/17 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2017
... ção do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 ... de setembro, que estabelece a ... fevereiro, 11/94/M, de 28 de abril, 10-A/2000/M, de 27 de ... a ser fixados por despacho do Presidente da Assembleia, direito a livre ... da Madeira, se desdobra num conteúdo normativo tripartido: «(i) o estatuto do ... “antigo ... de 25 de maio (artigo 16.º), a que se seguiram as Leis n.ºs ...
-
Acórdão nº 00843/12.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
1 - Não merece acolhimento a tese segundo a qual o direito aos incentivos previstos no Decreto-Lei nº 320-A/2000 de 15 de Dezembro – Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), resultava directamente da lei, sem dependência da prática de actos administrativos para a sua concessão. 2 – Com efeito, a concessão daqueles...
... *RELATÓRIO BMLS veio interpor recurso do despacho saneador / sentença proferido pelo TAF de AVEIRO ... 3º do Decreto-Lei nº 118/2004 de 21 de Maio e da norma de salvaguarda prevista no artigo 3º ... por estes diplomas ao Decreto-Lei nº 320-A/2000 de 15 de Dezembro não são aplicáveis ao ... artigo 45º nº 1 e nº 2 e artigos 23 e 24 todos do Decreto-Lei nº 320-A/2000 de 15 de ... documentos nºs 10, 10-A e 10-B, nº 11, 11-A e 11-B, nº 12, 12-A e 12-B, nº 13, 13-A e ... normativo do artigo 45º do DL 320-A/2000 é apenas marcar ... -
Aviso n.º 11824/2017
... 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente do Instituto Superior Técnico, de 11 de setembro de 2017, se encontra aberto ... em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, a Direção-Geral da Qualificação dos ... - Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do ... normativo das instituições de I&D d) Código do ... ensino superior (Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os ...