despacho normativo nº 24 2000 11 maio
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Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
... **** Por despacho proferido a fls. 491 e verso, do 3.º volume, foi ... Realizado o julgamento, com sessões em 8-11-2016 e em 15-11-2016, na data aprazada para a ... XX - O que resulta do quadro normativo aplicável é que os AA continuarão a receber ... 24.242,40€ / 3 x 2 = 16161,60€), conforme se ... República, I Série - A, n.º 117, de 21 de Maio de 2002, fixou jurisprudência no sentido ... 597/8 (e 10.ª edição, 2000, págs. 724 a 727), para que haja uma obrigação ...
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Acórdão nº 1179/09.1TAVFX de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...
... , o Tribunal deve seguir o critério normativo fixado no Código Penal para a determinação ... e p. pelo art. 11.º, n.º 1, al. b) do DL n.º 454/91, de 28/12, ... 24. No dia 29 de Agosto de 2006, o arguido contactou ... ário, auferindo mensalmente cerca de € 2000, a esposa é professora de inglês, auferindo ... Por despacho de 18-12-2009, foi a mesma declarada extinta pelo ... as prestações do empréstimo, pelo que, em Maio de 2004 o Banco preencheu a livrança de caução ... -
Acórdão nº 07895/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2013
... de Lisboa) o seguinte: -anulação do despacho de 3 de Fevereiro de 2010, da Direcção da CGA, ... em vigor do mesmo, ou seja, após 01 de Maio de 2000 (nº 1, alínea b), e que as ... º 2 do DL 503/99, de 20 de Novembro, o normativo especial consignado na Parte II, Regimes ... a doença como contraída em serviço, data de 24 de Março de 2006, Sendo que a junta de saúde ...
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Despacho n.º 3583/2017
... criado pelo Decreto Regulamentar n.º 8/98, de 11 de maio, com o objetivo de valorizar as ... Internacional e Vale do Águeda (Rede Natura 2000), classificados respetivamente pela Resolução ... de ordenamento vigente ao atual quadro normativo. Nesta conformidade e por princípio, serão ... , nos termos do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual;f) Contribuir ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2021
... prazo de três anos referido no aludido normativo já se mostrava expirado ... à data em que o ... tal despacho não contém fundamentação de facto nem de ... /LOTC, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15.11) — na sequência do acórdão ... tirado em ... Na verdade, a Lei n.º 21/98, de 12 ... de Maio, pretendo desfazer diversas dúvidas que se ... N.º 221 15 de novembro de 2021 Pág. 24 ... Diário da República, 1.ª série ... para ... P1.S1; de 9/3/2000 ...
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Edital n.º 273/2020
... ário da República, 2.ª série, n.º 50, de 11 de março de 2016 e todas as suas alterações ... República, 1.ª série, n.º 91, de 11 de maio de 2018, aprova o Tratado entre a República ... Habitats) denominada por Rede Natura 2000, que tem como objetivo contribuir para assegurar ... técnicos de segurança definidos em normativo daquela Autoridade e ainda os navios que, pela ... ; 2) Horário de atendimento ao público: 24 horas; 3) Telefone: + 351258100340; 4) ... acesso e saída do porto, detenção e despacho de largada de navios. b) O movimento de entrada e ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019
... 7 - Por acórdão de 24.10.2017, o Supremo Tribunal de Justiça concedeu ... 8 - Em 15.11.2017, a Caixa Geral de Depósitos interpôs ... Notificada do despacho de fls. 141 para dizer qual deles devia ser o ... imóveis (no caso do acórdão recorrido, em 2000); - Houve entrega de quantias pecuniárias pelos ... instrumento delimitador, ou de recorte normativo, da aplicabilidade do regime civilístico, e em ... 4/2014 , de 19 de maio"; Julgar Online, setembro de 2016, pág.1 e ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Responsável: António Manuel Fonseca da Silva 11 - Enquadramento, limitações e condicionantes ... - despesa financiada por receitas gerais Quadro 24 - Efeito da utilização das contas de saldos do ... ções Públicas (6), que acolhe o normativo internacional expresso nas IPSAS - International ... ão da Conta Geral do Estado (CGE) para 15 de maio do ano seguinte ao ano económico a que a conta ... transição é efetivada através de despacho conjunto dos Ministros da tutela e das Finanças, ... 2000, de 02/09. Caixa 5 - Saldo das receitas e das ...
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Parecer n.º 1/2022
... {vertical-align:16.380000px;}.v2{vertical-align:24 ... -spacing:-12.715863px;}.ws282{word-spacing:-11 ... ínea i ), da Lei n.º 13/2020, de 7 de maio) ... N.º 12 18 de janeiro de 2022 ... anterior- mente acerca do quadro normativo aplicável às Regiões Autónomas constante do ... nos artigos 31.º a 34.º do DLR n.º 4/2000/M, de 31 de janeiro ( 184 ). De acordo com a ... referidos no número anterior depende de despacho do membro do Governo responsável pela área das ...
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Acórdão nº 00008/12.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... da respetiva celebração – 3 de Março de 2000; c) foi condenada a Demandada, DRC, a pagar à ... *Foi proferido despacho saneador que decidiu pela competência do ... ter presente que o mesmo, nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 31/86, ficou definido pela ... 24. A única consequência do desrespeito pela ... 5.°), funcionaria como um conjunto normativo que, na esteira de uma certa doutrina nacional, ...
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Acórdão nº 01410/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
... /2003, de 17 de Fevereiro e a Directiva n.º 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ... e não atendeu ao quadro legal e normativo de que emerge o sistema de pagamento de ... ão do TAF de Sintra, proferida em 30 de Maio de 2009 ... 2. A fundamentação do douto ... , alterada e republicada pela Portaria n.º 24/20014, de 31 de Janeiro, cujo art.º 16.º ... 11. Constatando-se que o douto Acórdão fez uma ... , nº 301, de 31/12/2003, nos termos do Despacho nº 25101/2003, do Ministério da Saúde, com o ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... da República, 1.ª série—N.º 88—8 de maio de 2018 ... como uma exceção documentada, com a ... normativo que rege em permanência a nossa vida cole- ... f) O Decreto-Lei n.º 107/78, de 24 de maio, que fixa ... as letras dos vencimentos ... cede à revogação do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 719/74, ... de 18 de ... 2000 Diário da República, 1.ª série—N.º 88—8 ... ser regulados por despacho do Chefe do Estado-Maior da ... Força Aérea; ...
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Aviso n.º 11825/2017
... 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente do Instituto Superior Técnico, de 11 de setembro de 2017, se encontra aberto ... em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, a Direção-Geral da Qualificação dos ... - Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do ... normativo das instituições de I&D d) Código do ... ensino superior (Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os ...
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Regulamento n.º 1202/2022
... É no âmbito deste contexto normativo e político que importa aprovar um novo ... Artigo 11".º ... Renovação dos atos ... 1 — As renovaç\xC3" ... º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 329-A/2000", de 22 de ... dezembro. Na ausência de publicaç\xC3" ... Artigo 24.º ... Do pagamento ... 1 — Salvo os casos em ... e de compensação são decididos por despacho ... do Presidente da Câmara Municipal, com ... pelo Decreto-Lei n.º 110/2012, de 21 de maio; ... 5. Vistorias de inspeção sanitária a ...
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Edital n.º 653/2023
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 11 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... República, 1.ª série, n.º 91, de 11 de maio de 2018, aprova o Tratado entre a República ... denominada por Rede Natura 2000, que tem como objetivo contribuir para assegurar ... técnicos de segurança definidos em normativo daquela ... Autoridade e ainda os navios que, ... 2) Horário de atendimento ao público: 24 horas; ... 3) Telefone: + 351258100340; ... 4) ... acesso e saída do porto, detenção e despacho de largada de ... b) Nos portos de Caminha e de ...
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Portaria n.º 56/2015
... comunitária, denominada Rede Natura 2000, e compreende ... dois apoios, designados ... -Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos- ... -Leis n.os ... tências delegadas através do Despacho n.º 12256-A/2014, ... publicado no Diário da ... e 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio (Diretiva Ha- ... bitats), no âmbito da Rede ... Único (PU) ... Artigo 11.º ... Compromissos dos beneficiários ... 1 — ... nacional, pelo Despacho normativo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
... traduzse num apoio direto s empresas durante 11 meses e visa a efetivao da contratao dos jovens ... a : treinadores 1/22; rbitros/ juzes 1/24 e dirigentes 1/17; Ao nvel do Alto Rendimento ... que transitaram; reforma do quadro normativo; e dinamizao de pequenas intervenes de manuteno ... O Sistema Integrado de Atendimento e Despacho en trar em funcionamento em 2013, contribuindo de ... 2.4.2 Pagamentos Agroambientais e Natura 2000 Cofinanciamento da medida 2.2. pagamentos agro ...
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Acórdão nº 01482/05.0BELSB 0415/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2023
... é a de saber se, no caso em apreço, o despacho do Gestor do POSI, datado de 04/02/2005, que ... do POSI; B. Por sentença datada de 09 de maio de 2013, o Tribunal Central Administrativo Sul ... /99, de 08 de junho, no Decreto-Lei nº 54-A/2000, de 01 de abril (em específico, dos artigos 25º ... respeito á primeira parte do projecto; 2 - €24.939.90 apagar mensalmente, 30 dias após a ... Submeta à U.G" 11. A unidade de gestão (U.G.) deu parecer ... , no seu todo, ao caso importa o bloco normativo seguinte: · artºs. 4º e 10º do Regulamento da ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... Quadro VI.24 - Evolução dos encargos com juros ... Quadro ... Abrigo do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio ... Quadro XII.88 - Evolução dos Montantes ... ponto 2.4) ... 11 - Em cumprimento de despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ... Esta análise incidiu sobre o quadro normativo relativo ao PIDDAC, bem como sobre a execução ...
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Acórdão nº 09162/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
... Imposto sobre a Industria Agrícola e do Despacho do Subdirector-Geral que determinou a repetição ... ários criada pela Lei n.º 59/2011, de 28-11 e em conformidade, ainda, com a Deliberação do ... pendem sob os n.ºs 81 a 466 todos do ano de 2000, no Serviço de Finanças de ... , não se ... Já quanto ao alcance do critério normativo de valor venal, foi possível fixar no decurso da ... Ofício-Circular H-1/92 de 13 de maio, da DlREÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIAÇÕES), e ... processos de avaliação n.° 239/00, fls. 24, e n.° 439/00, fls. 23, respetivamente) ... Em ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... e no n.º 4 do artigo 19.º da Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 ... 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que contemple: ... i) O nome e o domicílio ... Artigo 11.º ... Hierarquia protocolar ... A hierarquia ... b) Um crédito de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem utilizar em ... normativo ... 2 - Os conselhos médicos das Regiões ... ordenar a remessa à Ordem de cópia do despacho de acusação e, se a ele houver lugar, do ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... Foi proferido despacho saneador, em que, além do mais, se julgaram ... [1] 11.É a seguinte a factualidade dada como ] 1.1) Em 24 de Novembro de 2008, o conselho de ... ° 4° do Decreto- Lei n.° 171/2007 de 8 de Maio, na redação dada pelo artigo 3° do Decreto-Lei ... 1.31) Em 29 de Março de 2000 foi inscrita a aquisição a favor das sociedades ... , que a recuperação ocorra no quadro normativo" vigente do Estado-membro, se a norma em apreço n\xC3" ...
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Despacho n.º 3578/2017
... criado pelo Decreto-Lei n.º 187/71, de 8 de maio, devido à riqueza do seu património natural e ... Especial (ZPE) Serra do Gerês (Rede Natura 2000), classificados respetivamente pela Resolução ... ção do Conselho de Ministros n.º 134/95, de 11 de novembro, o Plano de Ordenamento do Parque ... de ordenamento vigente ao atual quadro normativo. Nesta conformidade e por princípio, serão ... ês, nos termos do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual;h) Contribuir ...
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Acórdão nº 79/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
... revogado pelo artigo 28.º da Lei n.º 30/2000, “exceto quanto ao cultivo”, pelo que, salvo ... pelo artigo 28.º da citada Lei 30/2000, de 29.11, não seguem as regras de interpretação das ... que se encontra revogado por um ato normativo posterior, constitui uma violação do princípio ... 5. Por despacho do Relator, foi o recorrente notificado para se ... ção de circunstâncias agravantes (artigo 24.º), da diminuição sensível da ilicitude ... Conselho de Ministros n.º 46/99, de 26 de maio, é aprovada a Estratégia Nacional de Luta ...
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Parecer n.º 2/2021
... 11 - As "Operações extraorçamentais" ascenderam a ... do Tribunal de Contas (LOPTC) (4) e do artigo 24.º, n.º 3, da Lei de Enquadramento Orçamental ... ), que impõe a sua apresentação até 31 de maio de cada ano. No decurso da execução orçamental ... do artigo 20.º da LFRA, cujo conteúdo normativo impõe o cumprimento do teto da despesa por ... nos artigos 31.º a 34.º do DLR n.º 4/2000/M, de 31 de janeiro. De acordo com a Conta, em ... Pelo Despacho n.º 79/2020-GP, de 26 de novembro foi designado ...