despacho normativo nº 24 2000 11 maio
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Deliberação (extrato) n.º 139/2022
N.º 24 3 de fevereiro de 2022 Pág. 402 ... Diário da ... de 14 de maio, que por deliberação da Assembleia Municipal da ... Regulamento constitui o elemento normativo da primeira revisão do Plano ... Diretor ... iii) Plano Setorial da Rede Natura 2000, aprovado pela Resolução do Conselho de ... Portaria n.º 54/2019, de 11 de fevereiro ... ix) Plano Nacional da Água ... Igreja ... Despacho n.º 19338/2010, Diário da ... República, 2.ª ...
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Aviso n.º 14946/2017
... 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente do Instituto Superior Técnico, de ... em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, a Direção-Geral da Qualificação dos ... 11 - Exclusão e notificação de candidatos: De ... - Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do ... ) b) Sistema nacional de I&D (quadro normativo" das instituições de I&D, bolseiros de investiga\xC3" ... ensino superior (Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... nos autos como assistente, conforme despacho de fls. 106 ... BB deduziu, a fls.162/5, pedido ... g., os acórdãos do STJ, de 24 de Março de 2011, proc. nº 322/08.2TARGR, e de 5 de Julho de 2012, proc. nº 265/11.6SAGRD, este com exaustiva indicação de ... 320/1 (e edição de 2000, a págs. 335), o âmbito do recurso é dado ... tratamos importa convocar o conjunto normativo constante dos artigos 1.º, n.º 1, alínea f), ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
N.º 60 24 de março de 2023 Pág. 140 ... Diário da ... de um quadro normativo adequado no contexto do mercado único ... Por ... ção do PNGR 2030 foi determinada pelo Despacho ... n.º 4242/2020, de 27 de março, publicado no ... 11 de fevereiro de 2022, tendo as propostas e ... peu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, salienta nos seus considerandos o ... e Resíduos de Embalagens) a Diretiva 2000/53/CE, do Parlamento ... Europeu e do Conselho, ...
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Acórdão nº 00101/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
... ção do artigo 7º da Lei nº 30-C/2000, de 29.12, assumida no invocado acórdão do ... ão extraordinária prevista no referido normativo ... O Recorrido contra-alegou defendendo a ... claramente do Decreto nº26115, de 23/11/ 1935, e ainda resulta dos artigos 26º e 27º do ... 24/84, de 16 de janeiro, se dispunha para a função ... redacção actual” (ponto 2); “Por despacho de 27.01.2006 da Direcção da CGA, (proferido ...
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Acórdão nº 208/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
I – Em conformidade com a jurisprudência do TJUE, o princípio da neutralidade do IVA exige que a dedução do imposto pago a montante seja concedida caso os requisitos substanciais tenham sido cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certos requisitos formais. Assim, será de aceitar o direito à dedução do IVA de uma fatura que não respeite a totalidade dos elementos...
... ções n.º 01168156, relativa ao IVA ano de 2000, no montante de €201.687,13 e n.º ….., ... à quarta correcção e do artigo 22.º, n.º 11 do Código do IVA, quanto à quinta correcção ... , de 30 de Maio de 2001, da Direcção de Serviços do IVA, de ... 52 do PAT – I vol. apenso ii. Em 24 de Novembro de 2000, referente a mercadoria no ... – cf. Doc. 6, junto pela Impugnante, despacho aposto na informação n.º … ... , de 25 de ... e cinco escudos) ao abrigo do Despacho Normativo nº.342/93 de 30/10 com as alterações que lhe ... -
Acórdão nº 06385/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
I - A criação das equipas extraordinárias de juízes tributários, através da Lei nº 59/2011, de 28/11, não viola os princípios igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, do juiz natural da independência e da imparcialidade; II - A Lei nº 59/2011, de 28/11, foi precedida da audição da Ordem dos Advogados, nos termos dispostos na alínea j) do artigo 3º do EOA; III – Não
... para outro e, sendo caso disso, do Despacho que contém a correspondente decisão ... R. A ... ção do lucro tributável atinente ao ano 2000" por ter sido indevidamente excluído da tributaç\xC3" ... – a vontade da sociedade agora Impugnante” (24); d. “não tencionava fazer qualquer ... de 13-09-2012, proferido no processo 01239/11.9BEPRT (disponível em www.dgsi.pt), “Na ... Geral Tributária nem qualquer outro normativo licencia que seja cumprido em momento distinto do ... pedida por ofício nº 4…8, de 29 de Maio de 2007, por leitura do seu ponto 6, foi ... -
Acórdão nº 83/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. A falta de prolação de despacho sobre a produção de prova testemunhal não configura nulidade processual secundária. II. A taxa sobre a comercialização de produtos de saúde não se se aplica apenas a produtos cosméticos e de higiene corporal que sejam simultaneamente produtos de saúde. III. Quer o tributo mencionado em II. seja considerado imposto, quer seja considerado contribuição...
... Impugnante) veio apresentar recursos, do despacho interlocutório de 22.04.2009 proferido no ... aos meses compreendidos entre janeiro de 2000 e dezembro de 2004 ... Nas alegações de ... 11.°, n.° 1, da LGT, e o art. 103.°, n ° 3, da ... ), o Decreto do Presidente da República n.° 24-A/2002 e a Lei n.° 16-A/2002 ... do princípio da proporcionalidade), normativo este que foi erradamente interpretado pelo ... Guterres) e a Lei n.º 16-A/2002, de 31 de maio [primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de ... -
Lei n.º 42/2016
... , aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, independentemente da sua natureza e ... , de 20 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os ... do mesmo membro do Governo, mediante despacho deste. 10 - A extinção da cativação das ... das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, alterada e republicada pela ... 4 - A aplicação do presente normativo ao setor público empresarial regional não ...
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Parecer n.º 33/2016
... 11.ª E, essa plenitude, de harmonia com o ... 15.º, n.º 1, da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) é condicional, pois o direito a edificar em ... Pelo contrário, o texto normativo parece mais propício a disciplinar como e sob ... ções, permanecerem abertos ao público (24); g) Especificações obrigatórias de ... ções dimanadas do Governo, através do Despacho n.º 6/91, de 20 de junho, do Secretário de ... ção do Conselho de Ministros n.º 142/2000, de 20 de outubro (92)], Alcobaça/Mafra ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... Sáo Miguel 106 726 32 420 Santa Maria 320 24 ... RAA 117 203 34 834 ... develer-se: ... TABELA ... 23/98, de 26 de Maio ... Ao abrigo do disposto nos n.os 3 dos artigos ... de Évora constante do anexo III do despacho n. 17 599/2007, publicado no de Agosto de 2007) ... no regulamento aprovado pelo Despacho Normativo n. 13/2005, de 21 de Fevereiro) ... Assessor de ... 38/2000, de 14 de Janeiro) ... Consultor (categoria ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2024
... -spacing:-12.297600px;}.ws1db{word-spacing:-11 ... Decreto Regulamentar n.º 11/98, de 15 de maio, não determina a desconsideração do tempo de ... para o escalão 7.º em 1 de Outubro de 2000 (cf. alínea D dos factos provados), com ... ão em Janeiro de 2002, em causa, por despacho datado de 19 -1 -2004 [cf. fls. 17 dos autos, ... novas alterações neste quadro normativo, assim descritas no acórdão recorrido: «O ... 2009 ], mas como a lei só entrou em vigor em 24.10.2010, nunca aquela poderia progredir ao 7.º ...
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Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
I – Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a não denegar futuros atos permissivos de obras de urbanização e edificação, os quais sempre estariam sujeitos ao crivo juspublicístico, não cabe direito a indemnização pela circunstância de os respetivos pedidos de licenciamento, ademais consolidados, terem sido indeferidos ao abrigo do quadro normativo aplicável. II – O jus...
... cessantes – inconformadas com a sentença de 11/05/2018 (fls. 1737 SITAF) do Tribunal ... o anteriormente assinado em 31 de Março de 2000», (QUE FOI OMITIDO NA TRANSCRIÇÂO DO PONTO ... 24. A Câmara originou perda de negócio entre as ... * Após redistribuição (cfr. Despacho nº 1/2019 de 04/01/2019 do Exmo. Senhor Juiz ... seguinte teor, Esmo(s) Senhore(s), Em 30 de Maio do ano em curso, foi assinado um contrato de ... -
Parecer n.º 10/2016
... pela Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de maio, na Lei Eleitoral para a Assembleia da República ... n.º 5/89, de 17 março, Lei n.º 18/90, de 24 julho, Lei n.º 31/91, de 20 julho, Lei n.º ... qual pode ser prorrogado ou antecipado (artigo 11.º, n.º 2, da LPP); b) Coligações pontuais ... , histórico e teleológico do complexo normativo constituído pelos artigos 17.º, n.º 2, e ... ório A consulta foi determinada por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da ... n.º 4/1992 - Complementar B, de 21-9-2000, as diferentes aceções da função consultiva, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2007/A, de 07 de Novembro de 2007
... 49/2006/A, de 11 de Dezembro, foi dado início a um novo processo ... 2/2005/A, de 9 de Maio ... (c) Remuneraçáo de acordo com o disposto o n. 13 do Despacho Normativo n. 251/90, de 26 de Dezembro ... (d) ... do Decreto Regulamentar Regional n. 10/2000/A, de 23 de Março ... (p) Remuneraçáo de ...
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Acórdão nº 10737/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
I – À luz do quadro normativo emanado no âmbito da Constituição de 1976 e decorrente do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS´S) aprovado pelo DL. nº 519-G2/79 e, no seu seguimento, e em aperfeiçoamento deste, do novo Estatuto aprovado pelo DL nº 119/83, o apoio do Estado e das Autarquias Locais às IPSS´s, entre em que se inserem as Misericórdias, tal como...
... que ao abrigo do artigo 9º da Lei nº 24 de Junho de 2012, publicada do Diário do Governo ... administrativa, previsto no DL 460/77 de 7/11 ... 7º- Alega ainda o recorrente que os DL ... no âmbito do DL 19/83 de 25/2 e do Despacho Normativo que o Regula, podendo assumir outras ... 75192 de 20/5 com as alterações do DN 31/2000 de 31/7/2000, protegendo-se assim a ... 6.º do Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de Maio e artigo 5.º da Portaria n.º 223/2012, de 24 de ... -
Aviso n.º 9759/2016
... 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente do Instituto Superior Técnico, de ... Para os efeitos previstos no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, no ... no D.R., 2.ª série, n.º 89, de 08 de maio de 2009, e o envio dos anexos nele referidos. O ... 11 - Exclusão e notificação de candidatos: De ... - Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do ... normativo das instituições de I&D Bolseiros de ...
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Parecer n.º 1/2024
... -align:-16.863494px;}.vd{vertical-align:-11 ... -spacing:-25.107546px;}.wsa39{word-spacing:-24 ... Tal quadro normativo vigorou e teve projeção na atividade financeira ... és da Resolução n.º 398/2022, de 26 de maio ( 56 ), aprovou uma proposta de decreto ... 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de janeiro ( 205 ). De acordo com a ... receita; A partir de março de 2017, por despacho do então Secretário Regional das Finanças e da ...
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Acórdão nº 02995/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
I) – A nulidade de sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão analisa-se por termos comparativos do que nela efectivamente consta, não pelos fundamentos que o recorrente entende que deveriam aí estar. II) – O exame crítico das provas pelo juiz da sentença não pode, salvo contidas possibilidades, modificar o julgamento da matéria de facto já feito a montante.* * Sumário...
... 11) A Recorrente teve o ensejo de, na sua petição ... a) do n.º 1 do 23.º da Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro” ... 15) Em parte alguma ... , do projecto da Recorrente, como o normativo ali invocado exige ... 16) A Recorrente não ... 24) Houve, por conseguinte, um processo de ... fs. 119 a 154 do PA apenso 6) Por despacho do Gestor do PRIME, de 11 de Julho de 2006, no ... da Vogal do Conselho do ITP, datado de 8 de Maio de 2008, foi autorizada a alteração do ... -
Regulamento n.º 498/2019
... Universidade de Aveiro foi aprovado pelo Despacho n.º 7047/2011, publicado no Diário da a n.º 89, 2.ª série, de 9 de maio de 2011 e alterado pelo Regulamento n.º ... Diário da República n.º 60, 2.ª série de 24 de março de 2017.Trata-se de um normativo ... ção da Assembleia da República n.º 25/2000, de 30 de março;b) Que excedam os limites ...
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Aviso n.º 22168/2023
... -spacing:7.003250px;}.ls15b{letter-spacing:11 ... 581007px;}.h15{height:23.297836px;}.h5e{height:24 ... , no uso da competência delegada por despacho do Presidente da Câmara Municipal de 25.10.2021, ... º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por deliberação da Assembleia Municipal, ... áreas submetidas ao regime da Rede Natura 2000; g ) ... -se os enquadramentos legislativo, normativo e de gestão previstos para: a Zona Especial de ...
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Acórdão n.º 569/2016
... 2000, de 18 de agosto, faz depender a responsabilidade ... ( ... ) 11. ( ... ) [R]esulta do Acórdão recorrido que o ... º da LTC, com o seguinte teor: «1 - Por despacho proferido em 24 de fevereiro de 2016, o Tribunal ... de individualizar o sentido do complexo normativo que reputa inconstitucional, enunciando-o, ao ... Constitucionais Europeus - Bruxelas, maio" de 2002)\", in ROA, ano 62, 2002). b) A verificaç\xC3" ...
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Acórdão nº 271/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
... II Série n.º 49, de 28 de fevereiro de 2000, através do Aviso n.º ... 1383/2000, ... 30/11/1995, pela Assembleia Municipal, referiu-se à ... Este normativo visa ... apenas impor que aos destinatários de ... » ... 5. Por despacho proferido em ... 20 de dezembro de 2021, as ... 24. Compulsando o texto ... integral publicado ...
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Edital n.º 733/2019
... do Tejo, aprovado pela RCM n.º 177/2008, de 24" de novembro, a Lei da Água, aprovada pela Lei n.\xC2" ... pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, sem prejuízo da ... iii) Canal 11 - Comunicações com entidades oficiais. iv) ... ção, de modo a que possa ser emitido o despacho de largada. d) Quando atracados, os navios que ... ém da obrigatoriedade de cumprir com o normativo estabelecido pela Autoridade Portuária, devem ... estão definidas no Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro, na sua redação atual, e na ...
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Edital n.º 733/2019
... do Tejo, aprovado pela RCM n.º 177/2008, de 24" de novembro, a Lei da Água, aprovada pela Lei n.\xC2" ... pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, sem prejuízo da ... iii) Canal 11 - Comunicações com entidades oficiais. iv) ... ção, de modo a que possa ser emitido o despacho de largada. d) Quando atracados, os navios que ... ém da obrigatoriedade de cumprir com o normativo estabelecido pela Autoridade Portuária, devem ... estão definidas no Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro, na sua redação atual, e na ...