despacho normativo nº 24 2000 11 maio
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... Quadro VI.24 - Evolução dos encargos com juros ... Quadro ... Abrigo do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio ... Quadro XII.88 - Evolução dos Montantes ... ponto 2.4) ... 11 - Em cumprimento de despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ... Esta análise incidiu sobre o quadro normativo relativo ao PIDDAC, bem como sobre a execução ...
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Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... ão Autónoma da Madeira Ano económico de 2000 ÍNDICE GERAL Volume I Considerações ... Quadro III.24 - Procedimentos aprovados por resolução do ... e incutam maior eficácia ao quadro normativo aplicável à prestação de garantias pessoais, ... do art.º 1.º do DRR n.º 5/82/M, de 18 de Maio ... A inclusão, na Conta Geral de Operações ... da Coordenação (SRPC), salienta-se um despacho de adjudicação da despesa que não invocou as ...
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Despacho n.º 3164/2017
... alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e ao abrigo da alínea o), do n.º 1, ... de Coimbra, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 59-A/2008, de 14 de novembro, publicado no ... ; nos Decretos-Leis n.os 88/2006, de 23 de maio" e n.º 64/2006, de 21 de março, e na Portaria n.\xC2" ... 11 - A creditação da formação e experiência ... ção da Assembleia da república n.º 25/2000, de 30 de março. Artigo 3.º [ ... ] No processo ...
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Portaria n.º 349-B/2013
... Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho ... energético ... de acordo com a metodologia indicada em Despacho do Diretor-Geral de Energia e ... Geologia, ... 6624-(24") Diário da República, 1.ª série — N.º 232 \xE2" ... normativo, aplica-se o requisito equivalente, em termos de ... de classificação indicada nas Tabelas I.11 a 14; ... Unidades com permuta exterior a ar ... 1000 < V ≤ 2000 l Qpr ≤ (38 + 16,66.V0,4 ... TABELA I.17 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M
... Leis n.os 130/99 , de 21 de agosto, e 12/2000 , de 21 de junho, o seguinte: CAPÍTULO I ... , aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, independentemente da sua natureza e ... Artigo 24.º Reporte de informação por parte das ... os procedimentos identificados naquele normativo sejam promovidos por aquela Direção Regional e ... Governo, nos termos a regulamentar por despacho do respetivo membro do Governo. 12 - É nula a ... Regional n.º 2/2015/M , de 12 de maio, e do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto ...
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Edital n.º 327/2018
... definida no Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de agosto. b) Arribada": Demanda de ... técnicos de segurança definidos em normativo daquela Autoridade. h) "Navio ou Embarcação ... ízo do definido na Lei geral bem como no Despacho n.º 13889/2013, de 27 de setembro, publicado a ... 11 - Nos termos da alínea d), do artigo 2.º, do ... Regional n.º 16/2011/A, de 30 de maio. 14 - Sem prejuízo do determinado no Capítulo ... do estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 235/2000, de 26 de setembro, constitui contraordenação ...
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Edital n.º 327/2018
... definida no Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de agosto. b) Arribada": Demanda de ... técnicos de segurança definidos em normativo daquela Autoridade. h) "Navio ou Embarcação ... ízo do definido na Lei geral bem como no Despacho n.º 13889/2013, de 27 de setembro, publicado a ... 11 - Nos termos da alínea d), do artigo 2.º, do ... Regional n.º 16/2011/A, de 30 de maio. 14 - Sem prejuízo do determinado no Capítulo ... do estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 235/2000, de 26 de setembro, constitui contraordenação ...
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Edital n.º 419/2018
... definida no Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de agosto. b) "Arribada": Demanda ... técnicos de segurança definidos em normativo daquela Autoridade. h) "Navio ou Embarcação ... ízo do definido na Lei geral bem como no Despacho n.º 13889/2013, de 27 de setembro, publicado a ... 11 - Nos termos da alínea d), do artigo 2.º, do ... Regional n.º 16/2011/A, de 30 de maio. 14 - Sem prejuízo do determinado no Capítulo ... do estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 235/2000, de 26 de setembro, constitui contraordenação ...
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Edital n.º 419/2018
... definida no Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de agosto. b) "Arribada": Demanda ... técnicos de segurança definidos em normativo daquela Autoridade. h) "Navio ou Embarcação ... ízo do definido na Lei geral bem como no Despacho n.º 13889/2013, de 27 de setembro, publicado a ... 11 - Nos termos da alínea d), do artigo 2.º, do ... Regional n.º 16/2011/A, de 30 de maio. 14 - Sem prejuízo do determinado no Capítulo ... do estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 235/2000, de 26 de setembro, constitui contraordenação ...
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Aviso n.º 9635/2016
... da República conforme Aviso n.º 2350/2016 de 24 de fevereiro de 2016. Assim, nos termos e para os ... previstos no Decreto-Lei n.º 48/96 de 15 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de ... de 9 de setembro; Portaria n.º 113/2015 de 11 de março; Regulamento Geral das Edificações ... foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000 de 29 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 138/2000 ... de maio; Lei n.º 20/2009 de 12 de maio; Despacho n.º 7511/2014 de 9 de junho; Portaria n.º ... ) n.º 2081/92 de 14 de julho, Despacho Normativo n.º 47/97, de 11 de agosto, que estabelece as ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2021
... Por conseguinte, através do Despacho n.º 22401/2009 do Secretário de Estado do ... A Lei n.º 31/2014 , de 30 de maio, que aprova as bases gerais da política de ... o disposto no Decreto-Lei n.º 159/2012 , de 24 de julho, na sua redação atual, que regula a ... a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/60/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... forma, os POC apresentam conteúdo normativo, relativo aos regimes de salvaguarda e gestão ... a sul do paralelo de Espinho, estimada em 11 x 105m3ano-1» (GTL, 2014). Figura 8 - Célula 1, ...
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Acórdão nº 79/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
... revogado pelo artigo 28.º da Lei n.º 30/2000, “exceto quanto ao cultivo”, pelo que, salvo ... pelo artigo 28.º da citada Lei 30/2000, de 29.11, não seguem as regras de interpretação das ... que se encontra revogado por um ato normativo posterior, constitui uma violação do princípio ... 5. Por despacho do Relator, foi o recorrente notificado para se ... ção de circunstâncias agravantes (artigo 24.º), da diminuição sensível da ilicitude ... Conselho de Ministros n.º 46/99, de 26 de maio, é aprovada a Estratégia Nacional de Luta ...
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Despacho n.º 6850/2017
... de setembro, ambos integrando a Rede Natura 2000.Estende-se numa extensa zona costeira alcantilada ... pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-B/2011, de 4 de fevereiro, o Plano de Ordenamento ... Costa Vicentina.A Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que aprovou as bases gerais da política ... de ordenamento vigente ao atual quadro normativo. Nesta conformidade e por princípio, serão ... , ao abrigo do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual;h) Enquadrar e ...
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Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...
... e p. nos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 ... O recurso foi admitido por despacho de fls. 379 ... um percurso de provações e dificuldades; 11.ª - Estando preenchidos os pressupostos da ... Comarca do Baixo Vouga, por decisão de 7 de Maio de 2012, transitada em julgado em 19 de Novembro ... E já neste século: de 17-02-2000, processo n.º 292/97, BMJ n.º 494, pág. 227; ... Com efeito, o normativo incriminador do tráfico de estupefacientes ... -
Decreto-Lei n.º 78/2020
... de Execução (UE) 2020/177, da Comissão, de 11 de fevereiro de 2020, que altera as Diretivas ... , respetivamente, o Decreto-Lei n.º 237/2000 , de 26 de setembro, na sua redação atual, ... No quadro normativo deste decreto-lei foi definida a obrigatoriedade ... 41/2018 , de 11 de junho, 59/2019 , de 8 de maio, e 154/2019 , de 18 de outubro, que estabelece o ... de fornecedor, no modelo aprovado por despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária ... º, 14.º, 15.º, 19.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24".º, 25.º, 27.º, 28.º, 29.º, 31.º, 35.º, 36.\xC2" ...
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Parecer n.º 1/2022
... 11 — A conjuntura decorrente da crise pandémica ... ) e artigo 24.º, n.º 3, da Lei de Enquadramento do ... , subalínea i), da Lei n.º 13/2020, de 7 de maio) ... N.º 12 18 de janeiro de 2022 Pág. 81 ... mente acerca do quadro normativo aplicável às Regiões Autónomas constante do ... nos artigos 31.º a 34.º do DLR n.º 4/2000/M, ... de 31 de janeiro (184 ... De acordo com a ... referidos no número anterior depende de despacho do membro do Governo ... responsável pela área ...
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Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... , de 10 de abril de 1980, e 035873, de 21 de maio de 1980, e os acórdãos do Tribunal da Relação ... mantido, o Tribunal a quo entendeu que o despacho do Ministro das Finanças n.° 386/99-XII, de 14 ... casu, a do artigo 41.°, n.° 7 (depois n.° 11), do EBF ... OO. A incorreta, porque ... - introduzido pela Lei n.º 30-G/2000, de 19/12 -, foi previsto ser apenas aplicável ... 24-AJT/02, da qual resulta, designadamente, a ... no momento da sua prática e o quadro normativo então em vigor” (Acórdãos STA-SCA de 6.2.02, ...
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Parecer n.º 12/2015
... 11 - Os presidentes de câmaras municipais e os ... 24 - O sistema jurídico português para obstar a ... ório A consulta foi determinada por despacho de Sua Excelência o Ministro da Saúde do XIX ... ço Nacional de Saúde; § II.3 Sistema normativo sobre incompatibilidades a que se encontram ... Económica e Financeira (PAEF) acordado, em maio de 2011, entre as autoridades portuguesas, a ... /99, de 10-5, n.º 157/99, de 10-5, n.º 68/2000, de 26-4, n.º 185/2002, de 22-8, n.º 223/2004, ...
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Acórdão nº 00141/12.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015
I) – Omite pronúncia, causa de nulidade da decisão judicial, aquela que não se pronuncie sobre questão que devesse apreciar, quando não se tenha julgado como prejudicada, nem assim se possa considerar (art.º 615º, nº 1, d), do CPC). II) – O tribunal incorre em erro de julgamento quando considera que determinada questão está abrangida por caso decidido ou resolvido mas anterior...
... de 22-09-2000; o voto de louvor aprovado por maioria a fls 411 ... )! 9 - Ora, como alega a Recorrente, o despacho de homologação de 30-08-2011 em crise ... 11 - Inexiste uma Acta final do Júri, que valore e ... n°2 do art. 662 do CPC) ... 24 - No caso concreto, constam do processo os ... (al b) e c), do n°1, do citado normativo), o que não é manifestamente o caso, além de ... com o n.º 806-A/2002, datada de 20 de Maio de 2009 foi decidido condenar “a entidade ... -
Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em
... 108, 757, 807, 880 ... Em despacho de pronúncia foi imputada ao arguido a prática ... do Tribunal da Relação do Porto, de 21 de Maio de 2014, constante de fls. 954 a 981, foi ... 11. E, assim sendo, é nosso entendimento que a pena ... 24. Era uma mãe atenta, carinhosa, afectuosa e ... a agravação da ilicitude num conceito normativo de contornos vagos «censurabilidade» ou ... -12-1999, processo n.º 946/99-3.ª; de 11-05-2000, processo n.º 75/00, CJSTJ 2000, tomo 2, pág ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... despacho de 17.07.2019 [cf. fls. 8171/8172 ... dos autos] ... 11 — Estes direitos são dotados de um núcleo ... Constitucional de 28 de fevereiro de 2000 ... 14 — Ainda assim, há que se entender que ... 24" — Todavia, o artigo 145.º-B, nesta nova redaç\xC3" ... 49 da Diretiva 2014/59/UE, de 13 de maio de 2014) ... 34 — No que concerne às perdas ... normativo primário nem densifica os termos da atuação do ...
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Acórdão nº 1315/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
... pelo R., nos períodos compreendidos entre 15/11/1999 e 01/03/2001 e entre 12/03/2003 e 31/12/2008 ... ao período de 15/11/1999 a 29/02/2000, acrescida dos respetivos juros vencidos até ... Proferido o despacho saneador (fls. 173/174), procedeu-se a ... 24 - O Acórdão recorrido violou, assim, por ... º 11° do Decreto-Lei nº 133/98, de 15 de maio, o Recorrente nunca poderá ser condenado no ... individual de trabalho, como quadro normativo de aplicação geral, e, consequentemente, por um ...
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Acórdão nº 04554/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015
... , conforme venha a ser decidido por despacho do ministro da tutela do sector rodoviário (cfr ... da publicação do Despacho Conjunto em 9 de Maio de 1991, bem como da assinatura do Acordo de ... 11. A então EN…. não consta da relação anexa ... 24. O Senhor Juiz a quo não adoptou matéria de ... no nosso ordenamento jurídico pelo PRN 2000, aprovado pelo Decreto-Lei nº 222/98, de 17 de ... estão subordinadas ao enquadramento normativo das estradas da rede rodoviária nacional, isto ...
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Acórdão nº 372/09.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2014
... que no período compreendido entre 05.12.2000 e 03.05.2009 esteve vinculado ao Réu: mediante a ... aos 05.12.2000, 05.03.2001, 06.06.2001, 11.09.2001 e 05.08.2002, com a categoria de ... Proferido despacho saneador e selecionada a matéria de facto ... à primeira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto.(Lei de Bases da Saúde); 5 ... Desde ... CT/2003), importa apreciar se, face ao normativo constante do citado DL 233/05, tal relação ...
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... haveria de lhe fazer, na diligência do dia 07/11/2011, a ter lugar no processo 269/11-PD, ... B)-O Douto despacho" de pronúncia é nulo, nos termos dos art.ºs 613\xC2" ... da alusão à reunião e por isso, quando em 24 de Abril de 205 apresentou a queixa-crime, fê-lo ... Em face do normativo acima transcrito, resulta claro que a aplicação ... Direito Criminal, Volume II, Reimpressão, 2000, págs. 200 a 202: “É (…) a uma teoria ...