despacho nº 244 me 96
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Acórdão nº 4583/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
... e bens, despejo que se concretizou em 8-10-96 ... O aparecimento de fendas no edifício já ... Foi proferido despacho saneador, após o que foi realizada a audiência ... - O A. escreveu à CML as cartas de fls. 244, 246 e 248 ... - Em 1992, a CML, novamente, ...
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Acórdão nº 02328/15.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2023
... , o que faz na sequência do despacho proferido pelo Ex.mo Sr. Chefe do Estado-Maior do ... ( ... )”; Cf. documento de fls. 244 do processo administrativo apenso aos autos; 12 ... 96/06.1TBBBR.L1-2: “A alteração da decisão ...
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Acórdão nº 01497/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
Nos termos do nº 4 do art. 52º da LGT verifica-se manifesta falta de meios económicos, revelada pela insuficiência de bens penhoráveis, para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, se o executado aufere uma pensão de montante substancialmente inferior à dívida em execução.
... o acto reclamado consubstanciado no despacho que indeferiu o pedido de dispensa de prestação ... fls. 96 vs. do PEF apenso; G) O valor da garantia ... 243 e 244 do PEF apenso aos presentes autos, que aqui se ... -
Acórdão nº 402/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2021
... no item anterior foi admitido por despacho de ... 25/11/2019 ... 1.1.4. Do acórdão do ... noutro aresto já mencionado, o n.º 1142/96, “se é sabido que o ... direito penal de um ... Isto é, nas palavras ... do Acórdão n.º 244/1999 (ponto 8), quando a infração sancionada no ...
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Relatório n.º 8/2022
... 1 e 2 da Base VII do Decreto- ... -Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, preveem uma competência ... Saldo da Gerência Anterior 34 573 244,00 34 573 242,43 34 573 242,43 ... Total das ... de Administração foi definido por despacho ... conjunto da Ministra de Estado e das ...
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Edital n.º 366/2021
... 96 - O serviço com a responsabilidade de ... ção interna, proposta de aquisição, despacho, deliberação ou documento equivalente. 6.3 - ... 244 - Os cheques emitidos e, posteriormente anulados, ...
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Acórdão nº 29/21.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021
I. A satisfação do direito à informação procedimental pressupõe a existência de documentos pré-constituídos em poder da Administração. II. Provando-se a existência de tais documentos no processo administrativo, procede a intimação para a prestação das cópias requeridas.
... do vosso requerimento n.º 96/2021, informa-se que não existe no processo ... A Mmª Juiz proferiu despacho em que sustentou inexistir a arguida nulidade, ... 244/2021(2), Processo L-3… FNC – 96/2021”, a ... -
Acórdão nº 02229/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2023
... a declaração de inexistência do despacho do Vogal do Conselho Regional ... da Ordem dos ... «FF» [cf. fls. 96 do PA]; 22. Nessa sequência, foi exarada uma ... fls. 243-244 e 245 do PA]; 33 ... Por despacho de ...
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Diretiva n.º 10/2024
... 153685px;}._1a{width:89.869776px;}._3b{width:96 ... ;}.ye67{bottom:243.979529px;}.yb21{bottom:244 ... , de 14 janeiro, na redação vigente, do Despacho n.º 10557/2023, de 16 de outubro e dos artigos ...
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Acórdão nº 2808/06.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I. O recurso jurisdicional é, assim, um pedido de reapreciação do julgamento produzido pelo tribunal a quo e não um pedido de reapreciação da defesa apresentada pela impugnante na sua petição inicial e/ou da legalidade do acto tributário impugnado. Assim, são as decisões judiciais que são objecto de recurso, pelo que o ataque há-de fazer-se a estas (artigos 627.º, n.º 1 do CPC e 280.º, n.º 1 do...
... Em 19 de Outubro de 2005 foi exarado despacho pelo Director de Finanças de Lisboa sobre o ... cópia do recibo a fls. 242 dos autos) ... 96. Em 4 de Novembro de 2004 a M ... & S ... , Lda ... cópia do recibo a fls. 244 dos autos) ... 101. Em 2 de Dezembro de 2004 a ... -
Despacho n.º 47/2023
... Comunitária n.º 96/280/CE, de 3 de abril ... • No campo 1001 devem ser inscritos os ... N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 244 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Campos 9 a 15 – ...
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Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020
I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...
... 46) Ora, o Despacho datado de 07.01.2019, proferido pelo Chefe do ... 96) Nulidade agora arguida e notória, pois basta ... documento a fls. 244"/245 do SITAF; 30. Em 05.07.2016, o Chefe de Finan\xC3" ... -
Acórdão nº 0792/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018
... Curso de Direito de informar que mereceu despacho favorável o pedido de antecipação da Época de ... do curso de licenciatura em Direito; advogada] 96. Para contraprova do artigo 22º da nota de culpa ... ção de várias diligências [de folhas 243 a 244] e a junção aos autos do ofício do Director do ...
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Acórdão nº 353/07.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
I – Se os factos que se dizem em falta não foram alegados por nenhuma das partes, estes só poderiam ter sido incluídos na matéria fáctica apurada de forma oficiosa, por se entenderem serem factos concretizadores e instrumentais de outros alegados. Nessa mesma medida, tais factos não podem ser considerados essenciais para o conhecimento da causa; II – No nosso ordenamento jurídico-proce
... á aprovada pela Deliberação camarária 244/02 o alvará ... passou a estar conforme, nos ... foi aprovado por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Oeiras de ... foi aprovada através do Procº nº 2347-PB/96 a construção de uma moradia inserida no lote 16 ... -
Acórdão nº 68/19.6TNLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2019
... i) do n.º 2, do art. 3.º do DL n.º 96/A/2006, de 02/06, a condenou na coima de € ... , na redacção que lhe foi dada pelo DL n.º 244/95, de 14-09, prescreve que o recurso de ... Se bem se conferir, nessa parte, o despacho recorrido acaba por aplicar, grosso modo, a ...
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Acórdão nº 00098/10.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
I – Caso não esteja devidamente fundamentada a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, a consequência não será a nulidade da sentença recorrida, mormente de falta de fundamentação a que alude o artigo 615º nº 1 alínea b) do CPC novo; o que deverá suceder, em tal caso, nos termos do disposto no artigo 662º nº 2 alínea d) do CPC novo, é...
... que identificou tratar-se do despacho de 07/09/2000 do Vereador da Câmara Municipal de ... 244 do m4esmo procedimento; 8º Por despacho de ... , Rec.33160, este publicado in APDR de 20/DEZ/96) se traduziu-se, na prática, numa operação de ... -
Aviso n.º 25213/2007, de 19 de Dezembro de 2007
... efeitos se torna público que, por despacho do Vereador dos Serviços Administrativos com ... , de 04 de Abril, 442/91, de 15 de Novembro e 6/96, de 31 de Janeiro ... 3 - Conteúdo funcional - ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... 1 do artigo 96. da lei, os trabalhadores que sejam titulares das ... de Évora constante do anexo III do despacho n. 17 599/2007, publicado no de Agosto de 2007) ... composta por quatro escalóes, índices 238, 244, 249 e 259, respectivamente) ... 2 - Encarregado ...
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Aviso n.º 25212/2007, de 19 de Dezembro de 2007
... devidos efeitos se torna pblico que, por despacho do Vereador dos servios administrativos com ... 03 de Fevereiro, 442/91, de 15 de Novembro e 6/96, de 31 de Janeiro ... 3 - Contedo funcional - Os ...
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Parecer n.º 2/2021
... do valor previsto no orçamento final em 96,7 milhões de euros (cf. o ponto 2.1. da Parte II ... Pelo Despacho n.º 79/2020-GP, de 26 de novembro foi designado ... (244) Valor arredondado para a casa decimal superior, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
... classificado pelo Decreto Regulamentar n.º 12/96, de 22 ... de outubro, bem como o Sítio Ramsar, ... Como tal, o Despacho n.º 4269/2017, publicado no Diário da ... 244) ... 34 — O limite segue esta curva de nível ...
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Despacho 4268-C/2007, de 07 de Março de 2007
... Nascente: Caminho ... Rua Cidade Novo Redondo, lote 244 - 5. dto ... Sul: José Nunes da Silva ... Poente: Maria Augusta da Silva ...
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Regulamento n.º 1176/2022
... N.º 242 19 de dezembro de 2022 Pág. 244 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... visto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os ... , pode ser autorizada, por Despacho do Presidente da Câmara, a venda ... ambulante ...
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Portaria n.º 234/2022
... necessários, ser alterado por despacho do Chefe do Estado-Maior da ... A Ministra da ... c) Fita simples (fig. 244 a 244.2): nos uniformes n.º 1B, n.º 3B, n.º 4B ... N.º 175 9 de setembro de 2022 Pág. 96 ... Diário da República, 1.ª série ...
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Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões
... os requerimentos então apresentados (Vd Despacho constante do Doc. 2, in fine) 21.Deste modo ... 96) Aproximadamente pelas 10H50, BB, AA, EE e ... 242-244, Apenso I) 128) AA responde-lhe “como deves ...