despacho nº 244 me 96

i) Somente podem ser recusados os meios de prova requeridos pelo arguido quando estes se mostrem impertinentes ou desnecessários, nomeadamente por os factos por si alegados na sua resposta já estarem provados – vide art. 84.º, n.º 1 do RD/PSP. ii) Entre tais diligências enumeram-se aquelas que são essenciais para que o acusado possa demonstrar cabalmente a sua inocência e o facto de não...

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I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

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1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a afectação jurídica, sendo que apenas esta última poderia relevar para a qualificação do credor hipotecário como terceiro juridicamente interessado e para o afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a...

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«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

I - É concreto, e dispõe de «causa petendi», o pedido de condenação dos réus no pagamento às autoras das quantias em que elas serão provavelmente condenadas, por iniciativa de terceiros, por via dos incumprimentos contratuais em que elas supostamente incorrerão em virtude de acções ilícitas e culposas dos réus. II - Se contra dois réus foi formulado um único pedido, tendo em vista a condenação...

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O Tribunal a quo não tinha poder jurisdicional para proferir nova sentença, por o mesmo se ter esgotado, em face do disposto no art. 613º, nº 1, do CPC. Tal falta de jurisdição, constitui, não uma nulidade, mas sim inexistência jurídica da citada decisão.

I - Pode o executado/opoente deduzir oposição superveniente ( matéria superveniente ), superveniência esta relativa não só ao respectivo facto como também, ao seu conhecimento pelo executado/embargante – art. 728/2 CPC. II - Assim sendo, a contagem do prazo de 20 dias, inicia-se a partir da data em que tiver ocorrido o facto objectivo superveniente fundamento da oposição e a partir da...

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É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando a factualidade disponível e considerada, nas duas decisões em confronto, é, objetivamente, diversa.

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I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...

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I - O acto de liquidação adicional de imposto pressupõe que, por ponderação defeituosa da matéria tributável respectiva, tenha sido fixado, em acto tributário similar anterior, quantitativo de imposto inferior ao devido e que, nessa medida, se propõe apurar, sendo, por isso, inovador. II - Os actos de apuramento de imposto subsequentes a uma liquidação adicional, resultantes de decisões judiciais

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