Aviso n.º 25213/2007, de 19 de Dezembro de 2007
Aviso n. 25213/2007
Concurso externo de admissáo a estágio de ingresso na carreira técnica superior (generalista), tendo em vista o preenchimento de dois lugares vagos na categoria de técnico superior de 2.ª classe
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Vereador dos Serviços Administrativos com poderes delegados pelo Senhor Presidente desta Câmara Municipal, de 19 de Novembro de 2007, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no estágio para ingresso na carreira técnica superior (generalista) do grupo de pessoal Técnico Superior, tendo em vista o preenchimento de dois lugares vagos na categoria de Técnico Superior de 2.ª classe, do quadro de pessoal deste Município.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
De acordo com o n. 3 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 29/2001, de 03 de Fevereiro, nos concursos em que o número de lugares a preen-cher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
1 - O presente concurso visa exclusivamente o provimento dos mencionados lugares, caducando com o seu preenchimento.
2 - Legislaçáo aplicável ao concurso - Decretos -Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 265/88, de 28 de Julho, 427/89, de 07 de Dezembro, 404 -A/98, de 18 de Dezembro, 412 -A/98, de 30 de Dezembro, 112/90, de 04 de Abril, 442/91, de 15 de Novembro e 6/96, de 31 de Janeiro.
3 - Conteúdo funcional - o descrito no despacho n. 6871/2002, de 03 de Abril, publicado na 2.ª série do 4 - O local de trabalho situa -se na área do Município de Loulé e as condiçóes de trabalho e regalias sociais sáo as genericamente vigentes para a Administraçáo Pública Local.
5 - Remuneraçáo - o vencimento no período de estágio será o previsto nos Decretos -Leis n.os 404 -A/98, de 18/12 e 412 -A/98, de 30/12, e demais legislaçáo complementar, sem prejuízo do direito de opçáo pelo vencimento do lugar de origem, no caso de pessoal já vinculado à funçáo pública, sendo as condiçóes de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para a Administraçáo Pública Local.
6 - Requisitos gerais e especiais de admissáo:
6.1 - A este concurso poderáo candidatar -se todos os indivíduos, vinculados ou náo à funçáo pública, que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos gerais:
-
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
-
Ter 18 anos completos;
-
Possuir as habilitaçóes literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
-
Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando...
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