despacho nº 244 me 96

I – A circunstância de um juiz ordenar a extracção de certidão para efeitos de investigação de um eventual crime de falsidade de depoimento, por factos relativos à prestação de um depoimento no âmbito de um julgamento a que presidiu, não o impede de intervir posteriormente em processo criminal originado por essa mesma certidão.

I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...

1. .Os créditos da segurança social que gozam de privilégio imobiliário geral não preferem à hipoteca. 2. .O privilégio imobiliário especial de que gozam os créditos dos trabalhadores, conferido pela alínea b) do nº 1 do artº 333º do CT abrange os imóveis que integram o estabelecimento onde os trabalhadores exerceram a sua actividade, entendendo-se nesta expressão não apenas o local físico onde

I. O contrato de trabalho celebrado entre Autor (trabalhador) e Ré (empregadora) fica suspenso com o início do exercício, pelo Autor, das funções de Presidente do Conselho de Administração de uma empresa do grupo da Ré, por força do preceituado no n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, suspensão que só cessa no termo do desempenho das referidas funções de Administrador. II....

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I – O atraso na decisão de processos judiciais é ilícito quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável garantido pelos artigos 20º, nº 4, da CRP, 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 2º, nº 1, do CPTA, e, na verificação dos demais pressupostos, é susceptível de gerar responsabilidade civil do Estado. II – Nos presentes autos está em causa a responsabilidade

1 - Para apreciação da questão da incompetência do tribunal suscitada na contestação, ou seja, já em fase de julgamento, deve ser tido em conta o que consta na acusação. Anteriormente, a sindicância em termos de competência territorial determinada pelos factos constantes na acusação, terá que ser feita na fase de instrução. 2 - É hoje entendimento jurisprudencial dominante que só o...

I - A um agente que foi contratado para exercer uma actividade num instituto público e cujo conteúdo funcional se aproximava mais das funções próprias do grupo de pessoal técnico superior do que das próprias de pessoal técnico (cf. mapa I anexo ao DL 484/85), ao que acrescia a circunstância de auferir uma situação remuneratória própria daquele primeiro grupo de pessoal deve ser contratado, ao...

I – No recurso por oposição de julgados, a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não relevando, para a existência de oposição, conclusão implícita ou mera consideração colateral que possa retirar-se da decisão. II – Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma

I – Tendo o trabalhador sido prescindido pelo empregador em 2009-06-29, ato equivalente a despedimento sem precedência de procedimento disciplinar, os créditos daquele estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no Art.º 337.º, n.º 1, do CT2009. II – A figura da caducidade existe apenas para aquele conjunto de casos a que for aplicável o processo especial previsto nos Art.ºs 98.º-

I–O despacho que mantêm ou altera a decisão administrativa deve seguir o formalismo exigido para uma sentença. Especialmente nos casos em que, do ponto de vista substancial, o despacho tem a natureza de sentença por conhecer, afinal, do objeto do processo, pois neste formalismo há que incluir a enumeração dos factos provados e não provados, que fundamentam a decisão e os meios de prova que...

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1. A nulidade por omissão de pronúncia, como a jurisprudência o vem salientado em inúmeros arestos (pode ver-se, entre muitos, o acórdão do STJ, de 02/16/2005, tirado no proc.º 05S2137), encontra-se em directa conexão com o comando ínsito no artigo 608.º, n.º 2 do CPC e só ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões ou pretensões que devesse apreciar e/ou cuja apreciação lhe...

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I. A norma que se extrai das disposições conjugados do art. 432º n.º 1 al.ª b) e 400º n.º 1 al.ª e) do CPP, no sentido de não admitir recurso para o STJ de acórdão da Relação que agravou a pena de prisão aplicada na decisão condenatória da 1ª instância, aumentando a medida e decretando a efectividade da prisão, não padece de inconstitucionalidade material, não ofendendo o direito ao recurso, o...