despacho nº 244 me 96
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Acórdão nº 11195/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014
... da decisão de autorização parcial n° 244/2011 de tratamento de dados pessoais, nos termos ... mediante a exposição junta como does n° 4 e 96 com a petição inicial, cujo teor aqui se dá ... , a vontade declarada na sentença ou despacho não corresponde à vontade real do juiz, a regra ...
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Parecer n.º 1/2022
... {word-spacing:95.705250px;}.wsb1d{word-spacing:96 ... -spacing:243.195471px;}.wsb89{word-spacing:244 ... referidos no número anterior depende de despacho do membro do Governo responsável pela área das ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... 049716px;}.y9{bottom:58.508198px;}.y32a{bottom:96 ... ;}.y1115{bottom:243.894178px;}.yce7{bottom:244 ... decorreram da publicação tardia do despacho no Jornal Oficial (efetuada já no decurso de ...
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Edital n.º 590/2017
... -Lei n.º 356/89 de 17 de outubro, n.º 244/95, de 14 de setembro, que o republicou, e pela ... Porto de Peniche, quando aplicável; b) Despacho de largada: 1) O despacho de largada é o ...
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Despacho n.º 8497/2022
... fundação pública com regime de direito privado (Decreto-Lei n.º 96/2009, de 27 de ... abril) e da publicação dos respetivos Estatutos ... N.º 132 11 de julho de 2022 Pág. 244 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... Artigo 3.º ... São ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... ;}.y7a8{bottom:243.544437px;}.y520{bottom:244 ... da , fixado no despacho saneador o valor da causa em 2.687.466,71 €, ... os 352/91, 2.ª Secção, pontos 8 e 9, 1182/96, 2.ª Secção, pontos 2.3 e 2.5, 521/99, 1.ª ...
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Parecer n.º 1/2024
... {word-spacing:95.976445px;}.ws654{word-spacing:96 ... -spacing:243.011444px;}.wsf4a{word-spacing:244 ... receita; A partir de março de 2017, por despacho do então Secretário Regional das Finanças e da ...
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Regulamento n.º 292/2022
... Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro e pela Lei n.º 109/2001, ... médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto ... 3 — Os canídeos classificados ... 12 8 96 250 3000 3 096 € ... Sepultura perpétua de ...
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Acórdão nº 09317/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
I – A nulidade por omissão de pronúncia [também prevista no actual artigo 615º, nº1, alínea d) do CPC, a que correspondia o anterior artigo 668º, nº1, alínea d) do mesmo diploma], só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. II - No caso, o Mmo. Juiz analisou as correcções em causa e, acolhendo as razões da impugnante,...
... 244 a 261 dos autos) ... C) Os Estatutos da ... F) Por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e ... homologado pelo Governo, pelo Despacho n° 156/96 datado de 6 de novembro de 1996, do Ministério ... -
Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... apensação das acções, foi proferido despacho-saneador, que não admitiu a réplica do Autor na ... º, n.º 2, alínea f), e n.º 3, do CPC-95/96), com respeito pela vinculação temática da ... º (facto 243 da Sentença), 149.º (facto 244 da Sentença), 150.º (facto 245 da Sentença), ... -
Parecer n.º 2/2023
... N.º 23 1 de fevereiro de 2023 Pág. 96 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... Transferências de Capital 120 617,8 5,6 91 244,4 4,8 -29 373,4 75,6 18 003,5 24,6 ... 11 Ativos ... referidos no número anterior depende de despacho do membro do Governo ... responsável pela área ...
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Acórdão nº 01354/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da...
... do ato administrativo consubstanciado no despacho que declarou a urgência da expropriação da ... 234°, 235°,236°, 237°,238°,239°, 240°, 244°, 246°, 247°, 248°, 249°, 250°, 251°, ... 96. A declaração de urgência da expropriação é ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... pela Lei n.o ... 51/96, de 7 de Setembro, incluindo ... a revogação de ... de registo são aprovados por despacho do director-geral ... dos Registos e do ... nhecidas nos termos do Decreto-Lei n.o ... 244/92, de 29 ... de Outubro, os conservadores, os ...
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Regulamento (extrato) n.º 673/2023
... 6 - Acresce ao n.º anterior no caso de Despacho/Parecer de definição de condições de ... 0,03 26,52 0,00 12,77 39,31 0,64 0,01 0,65 39,96 2,00 10,00 5 1 75,0% 0,0% ... 13 1.º 2.2 - ... (10-IA-48) 0,10 173,33 43,84 12,88 14,45 244,49 2 444,91 1,5673 0,0262 ... M100 386 ...
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Acórdão nº 044/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -
... -6-95, proferido no recurso n° 19014; de 20-3-96, proferido no recurso n° 20042; de 2-10-96, ... Por despacho de 06.09.2011 a reclamação foi indeferida com s fundamentos constantes de fls. 242 a 244" do processo de reclamação apenso, que aqui se d\xC3" ... -
Diretiva n.º 19/2023
... ;}.y1115{bottom:243.795378px;}.y136a{bottom:244 ... 650346px;}.he4{height:95.850746px;}.h52{height:96 ... GGS; f) Cumprir as instruções de despacho e instruções afetas a limitações de potência ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... -Leis n.os 356/89 , de 17 de outubro, 244/95 , de 14 de setembro, e 323/2001 , de 17 de ... pelas Leis n.os 72/2017, de 16 de agosto, e 96/2019, de 4 de setembro, que define o regime de ... pela área da economia a adoção, por despacho, das medidas referidas no número anterior, ...
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Acórdão nº 387/15.0GACDV.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2017
As declarações do arguido prestadas no primeiro interrogatório judicial têm que ser lidas ou ouvidas na audiência de julgamento para que possam ser valoradas e utilizadas na formação da convicção do Tribunal, nos termos dos artigos 355º e 357º do Código de Processo Penal.
... , e 3, do Código Penal (NUIPCs 243/16.5GCTVD, 244/16.3GCTVD, 118/16.8GABBR, 103/16.0GAPNI, ... 96)– Uma vez no interior, e após percorreram e ... desde logo que tenha sido proferido despacho ... -
Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da populaçã
... Comum Coletivo n.° 3146/95.1TB VNG (ex-426/96), do 2.° Juízo Criminal de Vila Nova de Gaia, a ... ína (cloridrato), com o peso líquido de 0, 244 gramas, a RR; 30. No dia 6 de maio de ... facto 2.º do despacho de acusação); 2. Que a Rua ... seja um dos ... -
Acórdão nº 03228/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013
1. O artº 22º da CRP ao empregar no plural o termo “funções” afirma a amplitude do princípio da responsabilidade civil do Estado nele incluindo a função legislativa expressa em acção ou omissão legislativa ilícita e censurável, o que significa que estabelece um princípio geral de responsabilidade por facto das leis (fait des lois). 2. O artº 22º da CRP contém uma norma atributiva do...
... voluntariado?); i) Em ambos os casos, o despacho de mérito do Mmo Juiz é nulo, pois não se ... 16533; cfr., ainda, Ac. STJ de 20/06/96, P. 96242 e 10/07/98, P. 98409, in www.dgsi.pt ... A LC n.° 1/82 continha, no art. 244°, uma ordem de legislar, dado que esta ... -
Parecer n.º 3/2022
... financeiras públicas. Ao nível da receita, 96",6 % das verbas foram provenientes da Administraç\xC3" ... N.º 28 9 de fevereiro de 2022 Pág. 244 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... — C9-0127/2020 — 2020/2068(BUD)], e Despacho n.º 7871/2020, de 12 de agosto, ... do Ministro ...
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Despacho n.º 21346/2008, de 14 de Agosto de 2008
... oliveira Nascente: Adelino Rosa Poente: Mário Nunes Batista 1050 96" Adelino Rosa, Maria Olinda Martins Abreu Rosa Travessa Henrique Cardoso, n\xC2" ... - Tábua Rústico N/D Sinde N/D Norte: Sul: Nascente: Poente: 923 244.1 a 244,2 Carlos Eduardo Oliveira e Silva, Neusa do Carmo Lourador ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... ção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 96/80, de 5 de maio, no tocante aos Serviços ... à comissão administrativa referida no despacho dos ... Ministros das Finanças e do Plano e da ... zzzz) O Decreto-Lei n.º 244/77, de 11 de junho, que autoriza a Direção do ...
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Acórdão nº 344/19.8T9MFR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2019
... Na sequência, o Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, veio reformar o regime ... pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso do ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... 96/80, de 5 de maio, ... no tocante aos Serviços ... ser regulados por despacho do Chefe do Estado-Maior da ... Força Aérea; ... modificados; ... zzzz) O Decreto-Lei n.º 244/77, de 11 de junho, que ... autoriza a Direção ...