despacho nº 244 me 96
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Lei n.º 24-D/2022
... /2007, de 7 de agosto, a fixar mediante despacho do membro do Governo responsável ... pela área ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(96) ... Diário da República, 1.ª série ... 7 — ... » ... Artigo 244.º ... Consignação da receita ao setor da ...
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Acórdão nº 0344/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2005
I - De acordo com o disposto no art.º 54, n.º 1, do ECD (aprovado pelo DL 139-A/90, de 28.4, alterado pelo DL 105/97, de 29.4, e pelo DL 1/98, de 2.1), "A aquisição por docentes profissionalizados com licenciatura, integrados na carreira, do grau de mestre em Ciências da Educação ou em domínio directamente relacionado com o respectivo grupo de docência determina, para efeitos de progressão na...
... ao recurso contencioso que interpôs do despacho do Ministro da Educação, de 5.4.02, que lhe ... nas áreas constantes do Anexo I do Despacho 244/ME/96, uma vez que a estrutura curricular do ... - Despacho n.º 22407/2007, de 26 de Setembro de 2007
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ão dos jovens no trabalho; d) Directiva n.º 96/34/CE , do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao ... Artigo 244.º Alteração do período de férias por ... obrigatória pode ser determinada por despacho fundamentado do ministro responsável pela área ...
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Lei n.º 18/2022
... ão de Aplicação, são determinadas por despacho ... do diretor nacional do SEF tendo em ... 4 e 6 do artigo 96.º ... N.º 164 25 de agosto de 2022 Pág. 77 ... concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 244 ...
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Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
... ção criminal sem que tenha existido despacho de autorização constitui contra-ordenação, ... de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 375-A/99, de 20 de Setembro, ... -Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro, passam a ter a seguinte ...
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Mapa n.º 17/2007, de 20 de Setembro de 2007
... de Agosto: Entidade Valor do pagamento Despacho de autorização Data do despacho ABV Águeda ... 15-11-2006 Subtotal 46 206,96 ABV Aveiro-Velhos 619,29 Presidente ... 31-3-2006 7 244,12 Presidente ... 15-11-2006 800 Presidente ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... 96". A Constituição, no seu artigo 1.º, refere-se \xC3" ... Por despacho do Presidente do Tribunal foi ordenada a ... vam: o 5.º escalão, entre €42 259 e €61 244, com taxas normal e média de 38% e 31,5040%; o ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... ência dos acórdãos do STJ, 2001, III-244, citando-se Taipa de Carvalho: "Só é legítima ... ção que se previu para ditar a norma.” [[96]] Não basta, pois, que se avalie e ... despacho que ordenou a prova (n.º 2 do art. 154.º) ou se ...
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Portaria n.º 311/2021
N.º 244 20 de dezembro de 2021 Pág. 60 ... Diário da ... , previamente ao envio à ERS, submete a despacho da ARS, I. P., e do ISS, I. P ... 3 — ... N.º 244 20 de dezembro de 2021 Pág. 96 ... Diário da República, 1.ª série ... 5.4 ...
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Aviso n.º 20832/2023
... mediante despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com ... N.º 209 27 de outubro de 2023 Pág. 244 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... sobre a matéria (n.º 2 do artigo 4.º do DL 96/2013, de 19/07: ... 01.10.05.01.01 Ações de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/M
... n.º 4/2019/M Adapta o Decreto-Lei n.º 96/2017 , de 10 de agosto, alterado pela Lei n.º ... 5 - São fixados por despacho do diretor regional as metodologias e os ... -Leis n.os 356/89 , de 17 de outubro, 244/95 , de 14 de setembro, e 323/2001 , de 17 de ...
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Acórdão nº 0749/12.5BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I - Transitada em julgado decisão proferida em processo de execução de sentença anulatória, que julgou que a Entidade Executada dera, entretanto, correta execução ao julgado anulatório, ao ter renovado o procedimento concursal sem violação, agora, do disposto no art. 5º nºs 2 b) e c) do DL nº 204/98, de 11/7, não pode conhecer-se (e declarar-se procedente) pedido impugnatório da decisão final...
... pelo Acórdão proferido no processo 244/00 o qual ordenara a anulação do acto recorrido ... Por despacho de 11.11.1999 do Reitor da Universidade de ... 19760 (no mesmo sentido: Acs.STA de 11/6/96 ... -
Acórdão nº 02793/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014
I – Nos termos do artigo 5º, nº 5 do Decreto Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição suspende-se durante o período de pagamento em prestações, entendendo-se por período de pagamento em prestações o período fixado por acto administrativo da entidade competente para a autorização do regime, e não apenas o período em que o contribuinte pagou pontualmente as prestações contidas no
... /1996, no estrito âmbito do processo nº 3581-96/1007898 e situa-se na esfera jurídica da ... 180º nº 1 do CPPT, “proferido o despacho" judicial de prosseguimento da acção de recupera\xC3" ... 2002, no âmbito do processo de falência nº 244/2001 que correu termos no 2º Juízo do Tribunal ... -
Aviso n.º 21176/2023
... 457565pt;}._1d{width:231.332788pt;}._19{width:244 ... Urbano, a qual foi homologada pelo Despacho NUD/580979/2023/CMP de 15 de setembro de 2023, ... os 96, 98, 100, 102 e 104 Prédio em propriedade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 96/2017 . Regime das instalações elétricas particulares
... 4 - (Revogado.) ... 5 - São fixados por despacho do diretor-geral de Energia e Geologia, a aprovar no prazo de três meses ... Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 96/2017
... 5 — São fixados por despacho do diretor-geral de Ener- ... gia e Geologia, a aprovar no prazo de três ... alterado pelos Decretos-Leis n.os ... 356/89, de 17 de outubro, ... 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, ... e pela Lei n.º ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... como a parte demandada; Injunção, um despacho que visa proibir ou limitar a aplicação de uma ... 95 - Statistics Canada. 96 - Transportation Appeal Tribunal of Canada. 97 - ... Classificação setorial: CPC 24 (exceto 244), 62112, 62226, 63107, 643, 88411. Tipo de ...
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Despacho n.º 1877/2022
... 906800px;}._10{width:206.519400px;}._d{width:215.971400px;}._17{width:244 ... 342857px;}.yd3{bottom:92.657143px;}.y84{bottom:95.361811px;}.yd1{bottom:96 ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o
... ) Na fase da audiência de julgamento por despacho de 8/4/2015 a fls. 11610 foi decidido: “Req. De ... e p. pelos artigos 96° e 97°, als. a) e b) do RGIT de que vinha ... H1… se tinha recebido caixas de AX….— 244) Pelas 15h56, o arguido H1… disse a individuo ... -
Acórdão nº 1283/18.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. III. A TSAM não está...
... Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 1239/96, relativo à taxa devida à Comissão Reguladora ... ções, aprovada pelos Decretos-Leis n.° 244/2003, de 7 de outubro, 122/2006, de 27 de julho, ... de origem animal submetidos a despacho aduaneiro, previstos no Decreto -Lei n° 433/89, ... -
Decreto-Lei n.º 96/2017
... 5 - São fixados por despacho do diretor-geral de Energia e Geologia, a aprovar no prazo de três meses ... outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º ...
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Despacho n.º 10190/2021
... N.º 990, 4150-244, NEVOGILDE-PORTO ... MARIA SARA DE ABREU AFONSO, RUA SÃO JOÃO BOSCO, ... RADA DE MON- ... VILA POUCA DE AGUIAR OMISSO 2.803,96 ... República, ... TITULARIDADE ... FREGUESIA CONCELHO ... VALORES M2 ...
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Portaria n.º 207/2017
... Clínica, CID-9-CM) ... O Despacho n.º 10537/2013, de 13 de agosto, veio es- ... 244,01 €, ... sendo apenas considerados os ... € - - 4.131,67 € 42.354,92 € 14 79 112 49,96 57.861,91 € - ... Transplante cardíaco e/ou ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 6/96, de 31 de Janeiro ... 5 - Em caso de ... ços que integram o SNS é definido por despacho do Ministro da Saúde, o qual determina ainda os ... 244/95, de 14 de Setembro, e pela Lei n. 109/2001, de ...