despacho nº 244 me 96
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Acórdão nº 01260/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2013
... ção do passivo restante, mas sim ao despacho inicial; X- Uma vez que, não se pode deixar de ... no artigo 8°, n° 1, alínea b) da Lei n° 27/96 de 01/08, uma vez que deve considerar-se que este ... 244° do Código? Ou, atendendo a que a insolvência, ...
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Decreto-Lei n.º 78/2020
... 2019, que altera a Diretiva de Execução 2014/96/UE relativa aos requisitos em matéria de ... de fornecedor, no modelo aprovado por despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária ... -Leis n.os 356/89 , de 17 de outubro, 244/95 , de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de ...
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Lei n.º 102/2017
... º, 90.º-A, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º, 97.º e 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de ... ómico Europeu ou num Estado definido por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas ... concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 244 ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... ;}.y12d5{bottom:95.998923px;}.y19a{bottom:96 ... ;}.ydd8{bottom:243.882355px;}.y67b{bottom:244 ... /2020 – 2020/2068(BUD)) , e Despacho n.º 7871/2020, de 12 de agosto ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 96/80 , de 5 de maio, no tocante aos Serviços ... à comissão administrativa referida no despacho dos Ministros das Finanças e do Plano e da ... aquele modificados; zzzz) O Decreto-Lei n.º 244/77 , de 11 de junho, que autoriza a Direção do ...
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Aviso n.º 23949-A/2023
... ;}.y1d7{bottom:243.763069px;}.y204{bottom:244 ... de julho, torna -se público que, por despacho do Vogal do Conselho Diretivo da ACSS, I. P., de ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... ás, referida correctamente no início do despacho" de acusação, a fls. 838) ... \xC2" ... de 1999, proferido no processo n.º 176/96, in CJSTJ 1999, tomo 1, pág. 179, abordando a ... 20 de Junho de 2001, processo n.º 244/00-3.ª, in CJSTJ 2001, tomo 2, pág. 221 – ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... pronúncia (quanto a factos alegados no despacho de pronúncia, na rubrica “DO…, Ldª”, ... e 3 meses de prisão (falência “BQ…”); 96) – de um crime de corrupção passiva para ato ... 244) Sabendo que os arguidos E… e F… se propunham ...
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Parecer n.º 2/2018
... 96 - Despesa paga em 2016 com operações ... do plano de formação aprovado pelo Despacho n.º 9101/2017, de 17 de outubro, do Ministro das ... ões se realizam a taxas de juro negativas (244), o IGCP não distingue o fluxo de capital ...
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Aviso n.º 1327/2022
... Património Arqueológico ... Artigo 96.º ... Áreas de salvaguarda arqueológica ... Interesse Público ... IP161 Casa do Despacho da Venerável Ordem ... Terceira de S. Francisco, ... de), 192-194 ... 244 Edifício Gonçalves da Silva ...
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Aviso n.º 1327/2022
... Património Arqueológico ... Artigo 96.º ... Áreas de salvaguarda arqueológica ... Interesse Público ... IP161 Casa do Despacho da Venerável Ordem ... Terceira de S. Francisco, ... de), 192-194 ... 244 Edifício Gonçalves da Silva ...
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Aviso n.º 1934/2023
... Património arqueológico ... Artigo 96.º ... Áreas de salvaguarda arqueológica ... Interesse Público ... IP161 Casa do Despacho da Venerável Ordem Terceira de ... S. Francisco, ... Augusto Rosa (R. de), 192-194 ... 244 Edifício Gonçalves da Silva ...
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Despacho n.º 3241/2022
... t) Analisar os processos no âmbito do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na atual redação; ... u) Exercer as demais ... N.º 53 16 de março de 2022 Pág. 244 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... f) Proceder à emissão ...
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Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015
I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...
... (conforme resulta do facto provados 94, 95, 96 e 97 bem como dos documentos de fls.2250, 2248 a ... /82 de 27/10, actualizado pelo Decreto-Lei n° 244/95 de 14/09, se aplicam subsidiariamente à ... douto tribunal, foi proferido o seguinte despacho a submeter questões prejudiciais ao TJUE, nos ... -
Decreto-Lei n.º 23/2021
... de telecomunicações; j) O Decreto-Lei n.º 244"/86 , de 21 de agosto, que sujeita a restrições \xC3" ... Superior Politécnico; s) O Decreto-Lei n.º 96/88 , de 21 de março, que aplica aos quadros ... ários agrícolas passe a ser fixada por despacho do Ministro da Educação; ii) O Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
... dia 5 de Dezembro de 2000 foi proferido despacho no âmbito do processo n.º 246-B/1997 com o ... 398 a 403 do processo n.º 317/14.7T8TMR-B); 96 ... No dia 4 de Outubro de 2005 foi remetida ... 797 a 799 do processo n.º 317/14.7T8TMR-B); 244 ... No dia 20 de Maio de 2010 o encarregado da ...
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Parecer n.º 3/2022
... transparent;}.sc2{text-shadow:-0.015em 0 rgb(96,129,187),0 0.015em rgb(96,129,187),0.015em 0 ... ;}.ye71{bottom:243.704737px;}.yf82{bottom:244 ... — C9 -0127/2020 — 2020/2068(BUD)], e Despacho n.º 7871/2020, de 12 de agosto, do Ministro do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... Terceira 53 244 -5,7% 133 141,5 -25,5% -22,3% 0,1% 54,3% 46,9% ... 129 956 025 110 462 621 115 902 362 98 517 008 96 934 130 ... 9 Inclusão Social e Combate à ... Apoio ao projeto CIRURGE (Despacho n.º 2762/2017, de 14 de novembro). Planos ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... A Portaria n.º 1097/96, 29 de Outubro, regulamenta todo o procedimento ... gratificação mensal que foi fixada por despacho ... Por outro lado, não tem qualquer autonomia ... 241 a 244 ... (nota 39) Ver Claúsula III a pág. 37 do ...
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Despacho n.º 3260/2022
... Terreno Para Construção, Área 1.282 m2 ... 21-EB-244 Castelo Branco ... Rua Domingos José Robalo, ...
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Edital n.º 813/2017
... -Lei n.º 356/89 de 17 de outubro, n.º 244/95, de 14 de setembro, que o republicou, e pela ... , n.º 124/2004, de 25 de maio, n.º 92/96, de 12 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º ... no âmbito das suas competências, o despacho a definir as condições de acesso ao mar ...
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Edital n.º 813/2017
... -Lei n.º 356/89 de 17 de outubro, n.º 244/95, de 14 de setembro, que o republicou, e pela ... , n.º 124/2004, de 25 de maio, n.º 92/96, de 12 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º ... no âmbito das suas competências, o despacho a definir as condições de acesso ao mar ...
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Acórdão nº 05890/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I. Aos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) é aplicável o regime fiscal previsto na legislação relativa à Zona Franca da Madeira, por força do artigo 24°, n.° 2 do referido Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de Agosto. II. Nas normas...
... impugnação judicial por si deduzida do despacho de indeferimento da reclamação graciosa que ... no artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 96/89 de 28 de Março, o regime fiscal previsto na ... n°1, da LGT; art°103°, n°4, do CPPT; art°244° do CAC; e o Acórdão de 1997-07-17 do Tribunal ... -
Acórdão nº 01483/17.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2021
I - O Pleno de cada Secção do STA apenas conhece de matéria de direito (art. 12º nº 3 do ETAF), designadamente em recurso interposto de Acórdão da Secção, funcionando como tribunal de revista, pelo que está subtraído à sua apreciação eventual erro na apreciação dos factos e na fixação da matéria de facto relevante, “salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa...
... íneas b) e e) do n° 2 do artigo 5° do Despacho n° 8946-A/2015, de 10.08.2015 [na redação ... folhas 148 verso a 152 dos autos; - ver artigo 96° da petição inicial, aceite pela AML - artigo ... no Diário da República, 2ª série, n° 244, o Despacho n° 15417-A/2016, de 20.12.2016, do ...