Desobediência civil
4002 resultados para Desobediência civil
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Despacho n.º 10712-F/2020
... e pelas autoridades competentes em matéria de aviação civil, e bem assim os voos destinados a permitir o regresso aos respetivos ... a expensas próprias, e de que podem incorrer nos crimes de desobediência e propagação de doença contagiosa, sendo desta notificação informadas ...
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Despacho n.º 11231-A/2020
... e pelas autoridades competentes em matéria de aviação civil e, bem assim, os voos destinados a permitir o regresso aos respetivos ... a expensas próprias, e de que podem incorrer nos crimes de desobediência e propagação de doença contagiosa, sendo desta notificação informadas ...
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Despacho n.º 6528/2021
... Civil;Considerando que o Decreto n.º 27/2017, de 14 de agosto, dispõe que a ... obra que, em caso de incumprimento, incorrerá em crime de desobediência pela violação da ordem de embargo;c) Que, em caso de incumprimento do ...
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Aviso n.º 3801/2022
... ções e/ou materiais existentes no interior do Albergue a desobediência às indicações dadas pelo Município de Santa Marta de Penaguião e/ou ... Artigo 11.º Responsabilidade civil O Município de Santa Marta de Penaguião não se responsabiliza por ...
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Despacho n.º 4824/2023
... disposto no artigo 202.º do Código Civil e no Decreto n.º 27/2017, de 14 de agosto; ... Considerando que o Decreto ... mento, incorrerá em crime de desobediência pela violação da ordem de embargo; ... c) Que, em caso de incumprimento ...
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Despacho n.º 12202-A/2020
... e pelas autoridades competentes em matéria de aviação civil, e, bem assim, os voos destinados a permitir o regresso aos respetivos ... a expensas próprias, e de que podem incorrer nos crimes de desobediência e propagação de doença contagiosa, sendo desta notificação informadas ...
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Despacho n.º 6529/2021
... Civil;Considerando que o Decreto n.º 27/2017, de 14 de agosto, dispõe que a ... obra, que, em caso de incumprimento, incorrerá em crime de desobediência pela violação da ordem de embargo;c) Que, em caso de incumprimento do ...
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Aviso n.º 3801/2022
... Albergue a desobediência às indicações dadas pelo Município de Santa Marta de Penaguião e/ou ... fins do que os previstos ... Artigo 11.º ... Responsabilidade civil ... O Município de Santa Marta de Penaguião não se responsabiliza por ...
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Despacho n.º 1593/2019 de 3 de outubro de 2019
... , Autoridade Martima Nacional); b) Os servios e agentes de proteo civil; c) Os servios de emergncia mdica e de transporte de medicamentos e ...
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Despacho n.º 8391-A/2020
... e pelas autoridades competentes em matéria de aviação civil, e bem assim, os voos destinados a permitir o regresso aos respetivos ... a expensas próprias, e de que podem incorrer nos crimes de desobediência e propagação de doença contagiosa, sendo desta notificação informadas ...
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Despacho n.º 6530/2021
... Civil;Considerando que o Decreto n.º 27/2017, de 14 de agosto, dispõe que a ... obra, que, em caso de incumprimento, incorrerá em crime de desobediência pela violação da ordem de embargo;c) Que, em caso de incumprimento do ...
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Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021
... à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à defesa dos ... execução, faz incorrer os respetivos autores em crime de desobediência.8.ºOs órgãos responsáveis, nos termos da Lei n.º 44/86, de 30 de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021
... à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à defesa dos ... execução, faz incorrer os respetivos autores em crime de desobediência.8.ºOs órgãos responsáveis, nos termos da Lei n.º 44/86, de 30 de ...
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Despacho n.º 11836-B/2020
... e pelas autoridades competentes em matéria de aviação civil, e, bem assim, os voos destinados a permitir o regresso aos respetivos ... a expensas próprias, e de que podem incorrer nos crimes de desobediência e propagação de doença contagiosa, sendo desta notificação informadas ...
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Despacho n.º 8777-C/2020
... e pelas autoridades competentes em matéria de aviação civil, e bem assim, os voos destinados a permitir o regresso aos respetivos ... a expensas próprias, e de que podem incorrer nos crimes de desobediência e propagação de doença contagiosa, sendo desta notificação informadas ...
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Despacho n.º 2340/2022
... -Lei n.º 477/80, de 15 de outubro, no artigo 202.º do Código Civil" e no Decreto n.º 27/2017, de 14 de agosto; Considerando que o Decreto n.\xC2" ... , que, em caso de incumprimento, incorrerá em crime de desobediência pela violação da ordem de embargo; c ) Que, em caso de incumprimento do ...
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Acórdão nº 291/12.4TTLRA.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016
1 – Sendo o requerimento de interposição do recurso de apelação omisso quanto às nulidades da sentença, constando apenas a sua invocação e fundamentação na atinente alegação de recurso, ainda que como questão prévia, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. 2 – Tendo a Ré entidade empregadora alterado unilateralmente o horário de...
... b) e nº 2, al. a); do Código Civil - artºs 342.º, nº1, 334.º 344.º nº1, 350.º, nº 2, 473.º e 478.º; ... Porém, o A. não aceitou tal alteração e foi por essa desobediência sancionado, tendo continuado a praticar o horário anterior, ou seja, ... -
Acórdão nº 1560/11.6TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2013
1.- O tribunal de recurso deve pronunciar-se sobre todas as questões de conhecimento oficioso; 2.- Os poderes de cognição dos tribunais superiores em matéria de indagação e aplicação do direito só sofrem a limitação da reformatio in pejus e como tal, a matéria de indagação e aplicação do direito, designadamente, a qualificação jurídica, é de conhecimento oficioso; 3.- Do que antecede resulta que...
... Penal ... deduziram pedido de indemnização civil contra a companhia de seguros D ... Seguros, SA, com vista à sua ... de, não o fazendo, incorrer na prática de um crime de desobediência; B. Devendo tal facto ser notificado ao arguido aquando da leitura da ... -
Acórdão nº 1253/21.6 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - A verificação da exceção da caducidade do direito de ação, impede o início da respetiva lide e a discussão, nesta sede, de qualquer questão jurídica, ainda que de conhecimento oficioso. II - O juiz não deve orientar-se por uma preconcebida solução jurídica do caso, antes deve assegurar a recolha de todos os factos que se mostrem relevantes em função das diversas soluções plausíveis da questã
... de exame crítico da prova produzida (cfr.artº.607, nº.4, do C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo judicial ... Desobediência” p.p. nos termos do artigo 348.º do Código Penal e de “Violação ... -
Acórdão nº 10179/12.3TDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
1. A Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, modificando o n.º 3 ao artigo 400.º do CPP, procedeu a uma profunda alteração do regime de admissibilidade do recurso para o STJ da decisão relativa ao pedido de indemnização enxertado em processo penal. 2. Por força desta alteração legislativa, a recorribilidade da decisão deixou de estar dependente da admissibilidade de recurso da decisão quanto à parte...
... Foram ainda julgados procedentes os dois pedidos de indemnização civil deduzidos pelo assistente CC e, em consequência, condenados os ... de embriaguez e pela prática em 08.11.2006 de um crime de desobediência – por despacho de 16.01.2013 foi declara a extinção da pena acessória ... -
Acórdão nº 41/17.9PFSNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2017
1. – Com a entrada em vigor da Lei n.º 94/2017 de 23/8, em caso de condenação em pena de prisão por dias livres, há que ponderar à luz da aplicação da lei penal no tempo qual o regime mais favorável ao arguido (Art.º 29.º da Constituição da República Portuguesa e 2.º, n.ºs 1 e 4, do Código Penal). 2. – Não tendo a decisão condenatória transitado ainda em julgado e verificada a vigê
... arguido L.S.P., foi condenado pela prática de um crime de desobediência, previsto e punível pelo Art.º 348.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, ... termos conjugados dos Art.ºs 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, ex vi Art.º 4.º do Código de Processo Penal, se pronunciarem em dez ... -
Acórdão nº 1155/09.4TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2014
I - Constituem o núcleo essencial da função jurisdicional e por isso não são sindicáveis, os actos de interpretação das normas de direito e de valoração jurídica dos factos e das provas; II - O erro de direito só constituirá fundamento de responsabilidade civil, quando, salvaguardada que esteja o antes aludido núcleo essencial da função jurisdicional, o mesmo seja grosseiro, evidente, crasso,...
... de 2008, no entanto, considera o tribunal recorrido que a desobediência a uma injunção directa dum tribunal superior não é uma actuação ... , e, por isso, não é susceptível de gerar responsabilidade civil extracontratual do Estado por erro judiciário ... 12 - É ... -
Decreto-Lei n.º 114-A/2023
... , nos termos do n.º 2 do artigo 417.º do Código de Processo Civil, as seguintes condutas: a ) O incumprimento ou a recusa em cumprir uma ... , por extrato, a expensas da parte vencida e sob pena de desobediência, com menção do trânsito em julgado, no sítio de internet do demandado ...
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Regulamento n.º 407/2023
... de responsabilidade civil, nos termos da legislação específica nesta matéria ... 2 — Os ... de desobediência", ser-lhes retirado o direito de permanência nas instalações ... 2 — \xC3" ...
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Edital n.º 125/2017
... Artigo 7.º Responsabilidade civil 1 - Cabe ao Município de Almada, nos termos da lei, celebrar seguro de ... ou conduta imprópria, nomeadamente, quando ocorram por desobediência ao previsto no presente Regulamento, ou às ordens e instruções dos ...