Desobediência civil
4002 resultados para Desobediência civil
-
Edital n.º 119/2019
... Artigo 7.º Responsabilidade civil 1 - Cabe ao Município de Almada, nos termos da lei, celebrar seguro de ... ou conduta imprópria, nomeadamente, quando ocorram por desobediência ao previsto no presente Regulamento, ou às ordens e instruções dos ...
-
Despacho n.º 6642/2022
... c) Construção Civil, Serralharia, Pintura e Oficina de Carpintaria ... N.º 101 25 de maio ... constitua crime de desobediência, nos termos do artigo 348.º do Código Penal; ... t) Prestar toda a ...
-
Decreto-Lei n.º 76/2019
... ção ou certificado de exploração, deve ter a sua responsabilidade civil coberta por um contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos ... ão, acompanhamento e fiscalização da concessão, repetida desobediência às determinações, ordens, diretivas ou instruções do concedente nos ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... çáo tradicional, integrar -se -iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de fabrico» ... Neste ... constitui crime de desobediência nos termos do disposto no artigo 348. do Código Penal ... Disposiçóes ...
-
Aviso n.º 9399/2019
... Municipais, Gestão do Espaço Público, Segurança e Proteção Civil da Assembleia Municipal de Sintra). O documento constante do presente ... de limpeza de terrenos, sob pena de incorrerem no crime de desobediência. Artigo 23.º Terrenos em espaços rurais 1 - Sem prejuízo do disposto no ...
-
Acórdão nº 6/18.3PTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2018
I) No que se refere à prisão preventiva, designadamente não estando em causa processos diferentes, tem-se entendido que desconto constitui mera regra de execução, que resulta imperativamente da lei. II) Relativamente ao desconto, na pena de multa, da detenção sofrida pelo arguido, o juiz terá de fazer o que se lhe afigurar equitativo, porquanto a expressão "pelo menos" do artº 80º, nº
... Rui pela prática, como autor material, de um crime de desobediência p. e p. nos termos do art.º 348.º, n.º 1, al. a) e 152, n.º 3 do C.E, ... 139º, n.º 5, do Cód. Proc. Civil", aplicável por força do disposto nos arts. 107°, n.º 5, e 107º-A do C\xC3" ... -
Acórdão nº 00139/10.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015
I) – Se ao arguido em processo disciplinar é comunicada a suspensão preventiva “até final do procedimento”, sem ressalva do prazo máximo legalmente previsto pela qual poderia perdurar essa suspensão (90 dias), a par de ulterior proibição de se apresentar ao serviço e de entrar nos respectivos espaços enquanto em vigor a suspensão determinada sob pena de cometer um crime de...
... Normas violadas: Artigo 6.º do Código Civil, artigos 6.º-A, 123.º, 124.º e 125.º do CPA, 45.º do Estatuto ... a suspensão vigorasse, sob pena de cometerem um crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348º, n.º 1, al. b) do Código Penal ... G) Desde a ... -
Acórdão nº 1529/11.0TBPMS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2018
... e da entidade expropriante, com manifesto desrespeito e desobediência à ordem judicial que receberam e que decidiram consciente e ... momento, como impunha o artigo 199.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, sendo intempestiva essa arguição, pelo mesmo, no requerimento ...
-
Lei n.º 118/2019
... ção judicial contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos terminarem em dia em que os ... 2 - A inexecução também constitui crime de desobediência qualificada, sem prejuízo de outro procedimento especialmente fixado na ...
-
Acórdão nº 1803/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2008
... demais sinais dos autos, como autor material de um crime de desobediência, simples, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 13.º, 1ª ... Estatui o artigo 821°, n° 2 do Código de Processo Civil, só podem ser penhorados bens de terceiro, nos casos especialmente ...
-
Acórdão nº 7988/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... e V., acusados da prática : - de um crime de desobediência qualificada, p.p. pelo art.º 348º, n.º 2, do C.P., por referência do ... do referido DL e não por circular sem seguro de responsabilidade civil; - Neste caso o diploma aplicável é, não o DL 54/75, mas o CE no seu ...
-
Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020
I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...
... 1057.° do Código Civil ... 33) Só não seria assim, se o contrato de arrendamento fosse ... o cabeça de casal não incorre na prática de um crime de desobediência pela não entrega, urna vez que está impossibilitado de o fazer ... 47) ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... do mês de março de cada ano, os dados anuais referentes ao ano civil anterior; j) Constituir e manter atualizado o seguro de responsabilidade ... ão, acompanhamento e fiscalização da concessão, repetida desobediência às determinações, ordens, diretivas ou instruções do concedente nos ...
-
Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...
... Considerando A, nos termos dos artigos 1108.º a 1113.º do código Civil ... » 2. A INQUILINA recebe o prédio arrendado, no preciso estado em ... ção da utilização constitui a prática de um crime de desobediência nos termos do artigo 348.° do Código Penal, aplicável ex vi do artigo ... -
Acórdão nº 334/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2022
... faria incorrer na prática de um crime de desobediência. Além disso, relatou o ... requerente que se sentiu como se tivesse sido ... outra forma, importa aferir se a referida Lei de Bases da Proteção Civil, na ... parte que se transcreveu, permite ao Governo a compressão do ...
-
Acórdão nº 149/08.1TAVGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2010
1. O substrato material da pena acessória é a proibição de conduzir, excluindo-se dela o acto de entrega da carta como elemento integrante desse substrato. 2. Existe crime de desobediência nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela prática de contra-ordenação, a que corresponde sanção acessória de inibição de conduzir; 3. Até à entrada em vigor do
... autos, na qual lhe era imputada a prática de um crime de desobediência p. e p. pelo artigo 348º, n.º 1, alínea b) do C.Penal ... (artigo 9.° Código Civil). Significa isto claramente que no caso em análise se fosse intenção do ... -
Acórdão nº 790/16.9PBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I - Não pode ser ignorada a demonstração do cumprimento de injunção pecuniária após a dedução da acusação - ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 282.º do Código de Processo Penal - em processo provisoriamente suspenso. II - Sendo facultativa a fase processual da instrução não é defensável a obrigatoriedade da sua abertura para aí se avaliarem as consequências do sobredito...
... , em autoria material e na forma consumada, de um crime de desobediência", previsto e punível pelos artigos 348.º, n.º 1, alínea a), e 69.º, al\xC3" ... a situação que nos ocupa, há que fazer uso das normas do processo civil ... Assim manda o artigo 4.º do Código de Processo Penal ... E na ... -
Acórdão nº 63/22.8GBMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2022
I. A pena acessória de proibição de condução de veículos com motor, por força do disposto no artigo 69.º, n.º 1, al. c), do C. Penal reveste a natureza de pena acessória, visando prevenir a perigosidade do agente. II. O que está em causa com a proibição de conduzir veículos com motor é a restrição de um direito civil, só podendo atingir colateralmente o seu direito ao trabalho. III. Este, no...
... , como autor material e na forma consumada, de um crime de desobediência, previstos e punidos pelo artigo 348.º, n.º1, al. a) e 69.º, n.º1, al ... ção de conduzir veículos com motor é a restrição de um direito civil, só podendo atingir colateralmente o seu direito ao trabalho. Este, no ... -
Acórdão nº 0816480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
Num inquérito por crime de falsificação de documento, é ilegítima a ordem dada pelo magistrado do Ministério Público ao arguido no sentido de escrever pelo seu punho determinadas palavras, com vista a posterior perícia à letra, com a cominação de que, não o fazendo, comete um crime de desobediência
... da prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, do CP, pelo qual ... Miguel Bezerra, e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2ª ed. Revista e actualizada de acordo com o DL 242/85, Coimbra: Coimbra ... -
Acórdão nº 103/07. 0 TACDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... competentes o título de condução, incorre num crime de desobediência ... Decisão Texto Integral: I - RELATÓRIO O Ministério Público veio ... P. Civil), já que quanto às restantes sentenças se entende que as mesmas ...
-
Regulamento n.º 822/2022
... a) Realizar os tratamentos em falta, noutra época do mesmo ano civil; ... b) Receber o reembolso das importâncias despendidas na aquisição ... serão advertidos pelos funcionários e, no caso de desobediência, serão convidados a sair e em ... caso de resistência serão entregues ...
-
Resolução do Conselho do Governo n.º 141/2020 de 18 de maio de 2020
... 2 do artigo 2. da Lei de Bases da Proteo Civil, da Base 34 da Lei de Bases da Sade, os Captulos IV e V do Regulamento ...
-
Lei n.º 52/2019
... liquidação da quota por si detida, nos termos previstos no Código Civil, à exoneração de sócio, nos termos previstos no Código das Sociedades ... 13.º e 14.º, após notificação, é punida por crime de desobediência qualificada, com pena de prisão até 3 anos. 5 - Quando a não ...
-
Aviso n.º 14004/2019
... Artigo 12.º Responsabilidade civil e criminal Os espectadores ou visitantes do Campo Municipal Mestre José ... ou conduta imprópria, nomeadamente, quando ocorram por desobediência ao previsto no presente Regulamento, ou às ordens e instruções dos ...
-
Aviso n.º 14005/2019
... Artigo 12.º Responsabilidade civil e criminal Os espetadores ou visitantes do Campo Municipal João Gualberto ... ou conduta imprópria, nomeadamente, quando ocorram por desobediência ao previsto no presente Regulamento, ou às ordens e instruções dos ...