Desobediência civil
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Acórdão nº 1440/21.7PAALM.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-03-2024
O direito de resistência é tendencialmente subsidiário, porque num Estado de direito deve ser através dos Tribunais que os direitos devem ser defendidos, sendo também irredutível, pois o reconhecimento do direito de resistência é ele próprio uma garantia contra o abuso do poder e agressões a particulares, onde haverá sempre situações da vida corrente em que se fará sentir a sua necessidade. É...
... pela prática, como autor material, de um crime de desobediência qualificado, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1 do Código ... à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei criminal, o direito de ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... 5 de 104 ... Capítulo III Garantia da responsabilidade civil ... Artigo 150.º Obrigação de seguro ... Artigo 151.º Seguro de provas ... de contraordenação rodoviária, é punido por crime de desobediência qualificada, nos termos do n.º 2 do ... artigo 348.º do Código Penal, ...
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Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio de 2013
... maio O modelo de organização da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), definido pelo Decreto -Lei n.º 75/2007, de 29 de março, ... 4 — A desobediência e a resistência às ordens legíti- mas da ANPC, quando praticadas em ...
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Acórdão nº 51/21.1GASEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-10-2022
I – Circulando o veículo a motor em via pública sem que a responsabilidade civil daí decorrente esteja garantida por seguro, o titular da viatura incorre, como dispõe o artigo 50.º do CE, na prática de uma contraordenação, sendo o veículo apreendido nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 162.º do mesmo diploma. II – Se após a apreensão o veículo for confiado ao titular do documento de...
... , em autoria material e na forma consumada, de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código ... transite sem que tenha sido efetuado o seguro de responsabilidade civil nos termos da lei - cfr. Art.s 150º, nºs 1 e 2, e 162º, nº 1, al. F), ... -
Acórdão nº 15/12.6PAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
A conduta do depositário de conduzir veículo apreendido por falta de seguro obrigatório de responsabilidade civil, depois de advertido de que tal acção o faz incorrer em crime de desobediência, integra a prática desse crime, p. e p. pelo artigo 348º, n.º 1, alínea b), do Código Penal.
... submetido a julgamento acusado da prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348º, n.º 1, alínea b), do Código Penal ... transite sem que tenha sido efetuado o seguro de responsabilidade civil nos termos da lei - cfr. Art.s 150º, nºs 1 e 2, e 162º, nº 1, al. F), ... -
Acórdão nº 51/21.1GASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2022
I – Circulando o veículo a motor em via pública sem que a responsabilidade civil daí decorrente esteja garantida por seguro, o titular da viatura incorre, como dispõe o artigo 50.º do CE, na prática de uma contraordenação, sendo o veículo apreendido nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 162.º do mesmo diploma. II – Se após a apreensão o veículo for confiado ao titular do...
... , em autoria material e na forma consumada, de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código ... transite sem que tenha sido efetuado o seguro de responsabilidade civil nos termos da lei - cfr. Art.s 150º, nºs 1 e 2, e 162º, nº 1, al. F), ... -
Acórdão nº 02013/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2003
... ,00 por violação do dever de obediência no âmbito da requisição civil decretada em greve ... * Suscitou o digno Magistrado do M.P. a ... de processo disciplinar que lhe foi instaurado por alegada desobediência à requisição, foi aplicada ao recorrente, por despacho de 24/10/2002 a ...
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Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
... de 3 de Julho ... Aprova a Lei de Bases da Protecçáo Civil ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando ...
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Acórdão nº 0441120 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
... autos, imputando-se a prática, em autoria, de um crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348º nº 1, do C. Penal revisto, com fundamento nos ... 854º n.º 2, do C. P. Civil; Porém, a arguida não apresentou o bem penhorado no prazo fixado, nem ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ou superior a um ano; q) «Sociedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas e as outras pessoas ... o território nacional, sob pena de incorrer no crime de desobediência" qualificada ... 5 - O cumprimento da ordem de abandono imediato do territ\xC3" ...
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Acórdão nº 9050856 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991
1. Circunscrevendo-se o recurso a materia de direito, não pode a Relação apreciar se houve ou não erro na apreciação da prova ou na fixação dos factos. 2. Vigorando no processo penal o principio da livre apreciação da prova e sua valoração segundo a livre convicção do juiz, que não e arbitraria mas antes objectivavel e motivavel, bem podera essa convicção formar-se na base do depoimento de uma...
... com o entendimento da jurisprudencia, a desobediencia a uma decisão civil" não reune os requisitos pressupostos pelo crime de desobediencia. 4. Ja n\xC3" ... -
Aviso n.º 6864/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 2, Cdigo do Processo Civil e artigo 348. do Cdigo Penal, praticado em 31 de Maio de 2000, foi o mesmo ...
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Decreto n.º 2-A/2020
... nos casos previstos no número anterior, constitui crime de desobediência. Artigo 4.º Dever especial de proteção 1 - Ficam sujeitos a um dever ... ão se aplica: a) Aos profissionais de saúde e agentes de proteção civil; b) Aos titulares de cargos políticos, magistrados e líderes dos ...
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Acórdão nº 0240773 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... absolvida do crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código Penal, m referência ao artigo 854.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil, que lhe tinha sido imputado na acusação deduzida pelo Ministério ...
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Acórdão nº 296/13.8GCAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I - À luz do disposto no artigo 162.º, n.ºs 1 e 6, do Código da Estrada, a apreensão nele referida, fundada em falta de seguro, apenas cessa quando for efectuada, perante a administração, prova da efectivação da transferência da responsabilidade civil decorrente da utilização do veículo; II - Até esse momento a ordem de não circulação dada ao condutor e depositário constituído do veículo continua
... Absolver o arguido A ... , um crime de desobediência, previsto e punido pela alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do Código ... de 2012 por falta de seguro de responsabilidade civil e que tinha sido designado fiel depositário do mesmo, ... -
Acórdão nº 9430087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1994
A sentença cível não contém uma ordem, um mandado, mas uma condenação, uma sujeição que são coisas diferentes. O não cumprimento de sentença cível não integra um crime de desobediência e só pode originar a obrigação de reparação civil.
... ão cumprimento de sentença cível não integra um crime de desobediência e só pode originar a obrigação de civil ... - Acórdão nº 0040675 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... e regem-se pelo disposto nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil ... Artigo 44.º Cedências 1 - O proprietário e os demais titulares de ... ística previstas no presente diploma constitui crime de desobediência", nos termos do artigo 348.º do Código Penal ... 2 - As falsas declaraç\xC3" ...
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Acórdão nº 16633/16.0T8LSB-C.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
... às responsabilidades parentais - artigos 122º e 1878º do Código Civil ... O conteúdo dos poderes/deveres parentais encontra-se basicamente ... , o progenitor poderá incorrer na prática de um crime de desobediência qualificada – artigos 92.º e 126.º da LPCJC e 375.º do Código de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2010, de 16 de Dezembro de 2010
... foi definida da seguinte forma: em processo por crime de desobediência, havendo interesse, por parte de um particular, no cumprimento da ordem ... do Código de Processo Civil - crime decorrente do náo acatamento de uma providência cautelar que, a ...
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Regulamento n.º 875/2020
Regulamento n.º 875/2020 Sumário: Regulamento de Proteção Civil do Município de Marco de Canaveses. Regulamento de Proteção Civil do ... 4 - A desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... no número anterior aplicam-se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos do n.º 1 os que assim ... partir de 2012-09-03 Artigo 83.º Crime de desobediência por não cessação da actividade de menor Quando o serviço com ...
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Aviso n.º 3185/2019
... aprovada a Primeira Revisão do Regulamento Municipal de Proteção Civil do Município de Sintra (com Parecer da Comissão Especializada de Obras ... ário no âmbito de uma operação de proteção civil; d) A desobediência e a resistência às ordens legítimas dos agentes de proteção civil, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... vasta e profunda da solidariedade social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto extremamente importante ... por este facilitada de forma relevante; ou c) Por crime de desobediência cometido mediante recusa de submissão às provas legalmente estabelecidas ...
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Acórdão nº 12/19.0GCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2020
I – Por força das disposições, conjugadas, dos n.ºs 2 e 6 do artigo 162.º do Código da Estrada, a apreensão nelas prevista, fundada em falta de seguro, apenas cessa quando for efectuada, perante a administração, prova da transferência da responsabilidade civil decorrente da utilização do veículo. II – Sem que tal aconteça, a ordem de não circulação dada ao condutor e depositário...
... pela prática de um crime de desobediência previsto e punido pelos artigos 348º, n.º 1, al. b), 14º, n.º 1 e ... fosse titular do necessário seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, violando assim o disposto no n.º 1, do artigo 150.º do C.E., ...