desistência expropriação
237 resultados para desistência expropriação
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/89/M, de 06 de Setembro de 1989
... acções judiciais e conceder autorização para confissão, desistência ou transacção judicial; i) Aprovar a conta de gerência e dar balanço, ... ao IHM a capacidade de prosseguir ou proceder à expropriação ...
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Portaria N.º 38/2009 de 18 de Maio
... 1. Nas situações previstas no artigo anterior e no caso de desistência do beneficiário, ou ainda na falta do cumprimento do disposto no artigo ... iv) Expropriação de toda ou de parte da exploração agrícola, no caso dessa ...
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Portaria N.º 23/2007 de 26 de Abril
... Expropriação de toda ou de parte da exploração agrícola no caso dessa expropriação ... Nas situações previstas no número anterior e em caso de desistência o agricultor reembolsará o montante recebido no termos do artigo 73.º do ...
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Portaria N.º 51/2010 de 28 de Maio
... 1. Nas situações previstas nos artigos 49.º e no caso de desistência do beneficiário, ou ainda na falta do cumprimento do disposto no n.º 2 ... iv) Expropriação de toda ou de parte da exploração agrícola, no caso dessa ...
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Portaria N.º 24/2007 de 26 de Abril
... similar nos termos da legislação aplicada, bem como de expropriação ou reconversão agrícola na sequência de um aproveitamento ... situações previstas nos artigos 27.º e 28.º e no caso de desistência do beneficiário, ou ainda na falta do cumprimento do disposto no nº 2 do ...
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Acórdão nº 2890/05.1TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter inalterada sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - O contrato de garantia bancária autónoma é um contrato atípico, através do qual um...
... 19 - Usar de um direito e de uma faculdade legal (desistência do pedido), para salvaguardar a recuperação de parte do seu crédito, ... , disponível em www.dgsi.pt, ainda que a propósito de uma expropriação ... -
Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
... Artigo 24.º Desistência do direito à transmissão 1 - Os titulares do direito à transmissão ... expropriação 1 - A expropriação do prédio ou prédios arrendados por utilidade ...
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Acórdão nº 01051/06.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2008
I . Fixados os critérios de adjudicação, na classificação das propostas o júri tem apenas de levar em consideração os critérios oportunamente fixados e não condicionar a classificação final a quaisquer outros, sob pena de violação do Programa do Concurso que, desde logo, os definiu. II . O não provimento do recurso jurisdicional principal importa o não conhecimento do recurso subordinado.* *...
... parcelas aos dados relativos ao estado dos processos de expropriação, permitindo em cada instante e momento saber a situação em que se ... , dependente, da vontade do recorrente principal (v.g., desistência ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... 2. A desistência e a confissão não homologadas pelo tribunal podem ser revogadas pelo ... precedentes é aplicável às indemnizações devidas por expropriação" ou requisição, bem como por extinção do direito de superfície, ao pre\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 3/2004, de 03 de Janeiro de 2004
... a nulidade desse mesmo licenciamento e podendo proceder à expropriação por utilidade pública do prédio e das respectivas instalações ... 3 - ... ão do candidato; c) A não apresentação do projecto; d) A desistência da candidatura em qualquer fase do procedimento de concurso ... 8 - A ...
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Acórdão nº 806/07.0TBTND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013
I - Tem legitimidade para recorrer a parte para a qual a decisão é desfavorável, qualquer que tenha sido o seu comportamento na instância recorrida e independentemente dos pedidos por ela formulados no tribunal a quo. II - O sentido do art. 706.º, n.º 2, do CPC – na redacção anterior ao DL n.º 303/2007, de 24-08 –, é que a prolação do despacho de vista aos juízes adjuntos seja o...
... os autores – vieram desistir do pedido, desistência homologada por despacho de fls. 484 ... Realizado julgamento, foi ... ém não esquecer que não estamos perante uma situação de expropriação ou de servidão ... Nestes termos, regista-se que o funcionamento do ... -
Portaria N.º 24/2008 de 14 de Março
... c) Requisição ou expropriação por utilidade pública, ou outro acto ou contrato previsto no Código das ... Nas situações de incumprimento e em caso de desistência o beneficiário reembolsará o montante recebido no termos do artigo 73º ...
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Decreto Regulamentar n.º 21/93, de 15 de Julho de 1993
... de recurso da decisão arbitral sobre a indemnização por expropriação seja realizada por cinco peritos, três dos quais nomeados pelo tribunal ... as vagas resultantes de morte, invalidez permanente, desistência ou exclusão dos peritos avaliadores que a compõem, havendo lugar a ...
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Decreto-Lei n.º 88/87, de 26 de Fevereiro de 1987
... acções judiciais e conceder autorizações para confissão, desistência ou transacção judicial; g) Aprovar a conta de gerência e dar balanço, ... proceder a expropriações onde já exista declaração de expropriação" sistemática ou declaraç\xC3" ...
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Portaria N.º 47/2007 de 12 de Julho
... Requisição ou expropriação por utilidade pública, ou outro acto ou contrato previsto no Código das ... 1 - Nas situações de incumprimento e em caso de desistência o beneficiário reembolsará o montante recebido no termos do artigo 73º ...
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Regulamento n.º 41/2008, de 22 de Janeiro de 2008
... acidentes ou anomalias da obra ocorridos após a data da sua desistência, desde que, os vícios ou efeitos daquela náo resultem de actos ...
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Acórdão nº 981/10.6TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2012
1- Em audiência preliminar, a declaração dos Apelados de desistirem da invocação de excepção de incompetência material, sem oposição dos Apelantes, e onde se decidiu aí, por isso, não se conhecer da mesma, tratando-se de matéria excluída da disponibilidade das partes (a competência judiciária em razão da matéria é de ordem pública) é ineficaz, pelo que, na oportunidade em que foi proferido o...
... ção dilatória de incompetência material face à respectiva desistência dos RR declarada nessa oportunidade, sem oposição dos AA, estes foram ... e causar danos, sem autorização dos donos ou prévia expropriação”(Ac. STJ/Col. Jur. STJ, 94-I- 114), 39- Estamos tão só e apenas ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 39/2000/M, de 25 de Julho de 2000
... acções judiciais e conceder autorização para confissão, desistência ou transacção judicial; i) Aprovar a conta de gerência e dar balanço ... ao IHM a capacidade de prosseguir ou proceder à expropriação ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2002/M, de 26 de Julho de 2002
... acções judiciais e conceder autorização para confissão, desistência ou transação judicial; i) Aprovar a conta de gerência e dar balanço ... ao IHM a capacidade de prosseguir ou proceder à expropriação ...
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Portaria N.º 25/2008 de 17 de Março
... 1. Nas situações previstas nos artigos 49.º e no caso de desistência do beneficiário, ou ainda na falta do cumprimento do disposto no n.º 2 ... iv) Expropriação de toda ou de parte da exploração agrícola, no caso dessa ...
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Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho de 2008
... ser restituídas, a requerimento do interessado, em casos de desistência tempestiva ou de indeferimento do pedido de vistoria ... 5 - A vistoria ...
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Acórdão nº 380/00 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2000
... "Venerandos Senhores Conselheiros", em que se peticionou "a desistência da requerida habilitação, até porque ainda não se procedeu á ... pelo Ministério Público no decurso do processo de expropriação em apreço ... 2. O acórdão recorrido, no tocante ao recurso do ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... g) Aquisição derivada de invalidade, distrate, renúncia ou desistência, resolução, ou revogação da doação entre vivos, com ou sem reserva ... , validade ou objecto da transmissão, ou processo de expropriação por utilidade pública de bens pertencentes à herança ou doação, o ...
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Acórdão nº 05A2890 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2005 (caso None)
I - O especial regime indemnizatório previsto para os casos de nacionalização não é inconstitucional, não sendo também inconstitucionais as nacionalizações operadas pelos vários diplomas, nomeadamente, pelo DL 407-A/75, de 30 de Julho. II - Por isso, quando a indemnização se funda na nacionalização, em si mesma considerada, é devida nos termos das respectivas leis reguladoras, nomeadamente, da
... que se refere o ponto 55 supra foi feita em contrapartida da desistência da execução por parte da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Alcácer ... Efectivamente, na distinção entre expropriação e nacionalização tem sido salientado pela doutrina que esta "é um acto ... -
Acórdão nº 04A2890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2005
I - O especial regime indemnizatório previsto para os casos de nacionalização não é inconstitucional, não sendo também inconstitucionais as nacionalizações operadas pelos vários diplomas, nomeadamente, pelo DL 407-A/75, de 30 de Julho. II - Por isso, quando a indemnização se funda na nacionalização, em si mesma considerada, é devida nos termos das respectivas leis reguladoras, nomeadamente, da
... que se refere o ponto 55 supra foi feita em contrapartida da desistência da execução por parte da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Alcácer ... Efectivamente, na distinção entre expropriação e nacionalização tem sido salientado pela doutrina que esta "é um acto ...