desistência expropriação
237 resultados para desistência expropriação
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Acórdão n.º 1/97, de 05 de Março de 1997
... a uma lógica autónoma de lei temporária, e não uma expropriação, pela Assembleia da República, das normais competências regulamentares ... na possibilidade remota de surgimento de novas vagas por desistência de candidatos colocados na 1.' fase). Esse tratamento discriminatório ...
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Acórdão nº 0266/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2003
I - Ressalvadas quaisquer questões cognoscíveis «ex officio», o âmbito do recurso jurisdicional restringe-se aos motivos de discordância em relação à decisão «a quo», levados às conclusões da respectiva alegação. II - Assim, se o recorrente apenas acomete a sentença - que o intimou a passar um alvará de licença de construção - através da afirmação de que um certo requerimento significara uma...
... (..) permite concluir que houve intenção do requerente de desistência do primeiro pedido de licenciamento, e que estivesse, então, a formular ... E - Apenas pretendeu afastar o processo de expropriação do terreno sobre que recai o pedido de licenciamento da estação de ... -
Acórdão nº 284/03 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2003
... o direito de interpor recurso hierárquico, equivalendo à desistência deste quando já interposto art. 141°, n° 2, do C.R.P. . Agora, e ... da competência dos tribunais comuns para o processo de expropriação por utilidade pública, o Tribunal Constitucional decidiu que não havia ...
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Lei n.º 16/2022
... de decisão proferida em processo de contraordenação, a desistência. da acusação pelo Ministério Público depende da concordância da ...expropriação e a constituição de servidões administrativas. indispensáveis à ...
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Acórdão nº 02S1405 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2002
I - Não incorre em vício de violação de lei a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura que, face aos elementos apurados em processo disciplinar instaurado na sequência da atribuição da classificação de serviço de Medíocre, conclui pela inaptidão profissional do magistrado em causa e lhe aplica a pena de aposentação compulsiva, mesmo que nessa deliberação ocorram algumas referên
...ões especiais de declaração de falência, 1 em acção de expropriação, 1 em acção especial de fixação judicial de prazo não contestada, com ... em processos de inventário, 28 decisões homologatórias de desistência da instância ou do pedido, 7 decisões declarando extinta a instância ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... fase precoce para permitir, em casos de incumprimento ou de desistência, descativar os respectivos montantes. Foi também solicitada ao IAPMEI ... de indemnizações devidas em virtude de processos de expropriação" (DREN), actuando o Estado como garante por força do Código das Expropria\xC3"...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato
..., seja a que título for, sem ter sido feita a respectiva expropriação, ou acautelados os meios legais que permitam tais actos. . III. Para o ... a ocorrer a resolução do contrato de subempreitada ou a desistência desta pelo empreiteiro, o facto de, posteriormente, por insistência do ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... dívidas por eles contraídas antes da nacionalização ou expropriação dos bens objecto de indemnização, quando esses 'títulos de ...ão (II QCA) teria o seu 'plafond' esgotado (esperava-se a desistência de outros projectos); Assim a baixa execução da componente comunitária ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de veículo automóvel sem condutor de longa duração. Arrendamento. Arrendamento comercial. Arrendamento urbano. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência.Competência material. Contrato de comodato. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato fiduciário. Contrato de...
... sem que previamente se mostre registada a renúncia (ou desistência) do exequente à mesma reserva. . @Acidente de viação. (Acórdão de ... .. Adjudicação da propriedade . I. Em processo de expropriação, por utilidade pública, destinada a construção de uma auto-estrada, a ... -
Lei das comunicações electrónicas
Lei n.° 5/2004, de 10 de Fevereiro.- Título I - Parte geral.- Artigo 1.° - Objecto.- Artigo 2.° - Âmbito.- Artigo 3.° - Definições.- Título II - Autoridade reguladora nacional e princípios de regulação.- Capítulo I - Disposições gerais e princípios de regulação.- Artigo 4.° - Autoridade reguladora nacional.- Artigo 5.° - Objectivos de regulação.- Artigo 6.° -...
... de decisão proferida em processo de contra-ordenação, a desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância da ARN. . ... a) O direito de requerer, nos termos da lei geral, a expropriação e a constituição de servidões administrativas indispensáveis à ...