desistência expropriação
237 resultados para desistência expropriação
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Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro de 2011
... de seis meses, excepto se em causa estiver um processo de expropriação. 4 — As condições aplicáveis ao exercício dos direi- tos referidos ... de decisão proferida em pro- cesso de contra -ordenação, a desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância da ARN ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006
... a automática desistência do pedido ... 11 — Se não for possível hierarquizar dois ou mais ... A concessionária só pode solicitar a expropriação ou ... a constituição de servidões após a aprovação pelo ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... do valor adjudicado na mesma sessáo implicam a automática desistência do pedido ... 11 - Se náo for possível hierarquizar dois ou mais ...
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Acórdão nº 2904/05.5TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
... 1147, dele houve desistência a fls. 1295 ... Igualmente as RR., a fls. 1068/1123, interpuseram recurso ... , não constituindo o título administrativo - auto de expropriação pela qual se procedeu à divisão material do prédio - documento ...
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Decisões Sumárias nº 52/00 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Fevereiro de 2000
... actos ou conferências a realizar na acção especial de expropriação nº 2923/93, em curso na 3ª Secção do 3º Juízo do Tribunal Judicial ... achar necessário, quer mediante confissão, transacção ou desistência, quer outorgando, requerendo e assinando tudo o que for preciso aos ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... 2.º, é unicamente isento de custas o impugnante, em caso de desistência no prazo legal após a revogação parcial do acto tributário impugnado ... organismos sindicais; d) Na fase arbitral dos processos de expropriação por utilidade pública, sem prejuízo do disposto no n.º 3; e) Nas ...
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Regulamento n.º 7/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... acidentes ou anomalias da obra ocorridos após a data da sua desistência, desde que os vícios ou efeitos daquela náo resultem de actos praticados ...
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Decreto-Lei n.º 243/2002, de 05 de Novembro de 2002
... proceder a expropriações onde já exista declaração de expropriação sistemática ou declaração de utilidade pública e de que era ... acções judiciais e conceder autorização para confissão, desistência ou transacção judicial; i) Aprovar a conta de gerência e dar balanço, ...
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Acórdão nº 048098 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2002
... situação, caso não se tivesse verificado a ocupação e expropriação do prédio- Recs. 44.044 e 44.146 (Pleno) 24ª. Esta indemnização está ... sido atendidas todas as suas reclamações o que levou à desistência por estes de algumas que careciam de fundamento (fls.166-A e fls.163 e ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... ser restituídas, a requerimento do interessado, em casos de desistência tempestiva ou de indeferimento do pedido de vistoria ... 5 - A vistoria ... ÇÃO IV Condições de utilização Artigo 105.º Perda e expropriação da patente 1 - Pode ser privado da patente, nos termos da lei, quem tiver ...
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Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril de 2008
... Pela desistência do acto do registo requerido depois de efectuada a respectiva ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... g) Aquisição derivada de invalidade, distrate, renúncia ou desistência, resolução, ou revogação da doação entre vivos, com ou ... sem ... expropriação por utilidade pública de bens pertencentes à herança ou doação, o ...
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Acórdão nº 08A1698 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
I - Convencionando as partes que as questões que entre elas viessem a ter lugar seriam necessária e exclusivamente decididas por um Tribunal Arbitral e que da decisão deste não cabia recurso para outra instância, vedada lhes estava a discussão por via de recurso do mérito da decisão final dos árbitros, dispondo, todavia, da possibilidade de anulação da sentença arbitral, atentos os fundamentos...
... ser compulsivamente afastado da sociedade, recebendo pela "expropriação" da sua participação societária um valor inferior ao valor real, ... admitem que a redução do pedido tem o mesmo efeito que a desistência parcial, extinguindo o direito que se pretendia fazer valer, sendo ... -
Decreto-Lei n.º 36/2003
... Condições de utilização ... Artigo 105.o ... Perda e expropriação da patente ... 1 — Pode ser privado da patente, nos termos da lei, ... da decisão, ocorrer a desistência do respectivo pedido ... 9 — A caducidade só produz efeitos depois de ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...
... ência em razão da matéria / Pedido de indemnização por expropriação por utilidade pública ... I. A relação jurídica da ... a) ... - Desistência / Alterações necessárias ... I. O dono da obra que rescinde o ... -
Acórdão nº 03A1044 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2003 (caso NULL)
I- O Decreto Lei 379/86 de 11/11 tem natureza interpretativa integrando-se na lei interpretada e por isso produz efeito retroactivo. II- O n.º 3 do Artigo 803 do Código Civil sofreu efeito interpretativo e aplica-se aos contratos-promessa violados após 18/07/1980. III- O direito à execução específica não pode ser afastado pelas partes nas promessas a que se refere o Artigo 410 n.º 3 do Código...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... cia ou desistência, resolução, ou revogação da ... doação entre vivos, com ou sem ... ou processo de expropriação por utilidade pública de ... bens pertencentes à herança ou doação, o ...
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Acórdão nº 3947/2003-8 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso None)
I- Não tendo sido citada para a acção o cônjuge do arrendatário de casa de morada de família, não lhe pode ser oposta a sentença que decrete o despejo (princípio da eficácia relativa do caso julgado) II- A lei confere aos cônjuges o direito a habitar a casa de morada de família enquanto subsistir a relação de crédito ou real à luz da qual nasce e subsiste aquele direito e, por isso, o respectivo
... ário, considera, de forma expressa, ineficaz a confissão, desistência ou transacção de algum dos litisconsortes no que respeita à relação ... dos Reis aponta o caso de, impondo-se em processo de expropriação, para efeito de fixação de indemnização, que sejam citados, além do ... -
Acórdão nº 3947/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2003
I- Não tendo sido citada para a acção o cônjuge do arrendatário de casa de morada de família, não lhe pode ser oposta a sentença que decrete o despejo (princípio da eficácia relativa do caso julgado) II- A lei confere aos cônjuges o direito a habitar a casa de morada de família enquanto subsistir a relação de crédito ou real à luz da qual nasce e subsiste aquele direito e, por isso, o respectivo
... ário, considera, de forma expressa, ineficaz a confissão, desistência ou transacção de algum dos litisconsortes no que respeita à relação ... dos Reis aponta o caso de, impondo-se em processo de expropriação, para efeito de fixação de indemnização, que sejam citados, além do ... -
Acórdão nº 039165 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2002
I - O acto administrativo que ofenda vinculação derivada de anterior acto jurídico da Administração é ilegal e, por isso, anulável, nos termos do artigo 135 do Código do Procedimento Administrativo. II - Os actos jurídicos praticados por instituições articulares de interesse colectivo, como as sociedades de capital total ou maioritariamente público não vinculam a Administração Pública. III -
... Versa sobre os termos da expropriação amigável de bens pertencentes à C ... (cláusulas 1ª e 2ª), o pagamento ... por aquelas sociedades (cláusula 7ª) e, finalmente, a desistência dos recursos contenciosos e acções propostos pela C ... e suas sócias ... -
Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro de 1991
... de força maior; c) Cesse a actividade agrícola em caso de expropriação por utilidade pública; d) Passe a receber uma pensão de reforma ou de ... TÍTULO VI Disposições finais Artigo 54.º Desistência do plano de melhoria Qualquer beneficiário poderá, por requerimento, ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... de decisão proferida em processo de contra-ordenação, a desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância da ARN ... : a) O direito de requerer, nos termos da lei geral, a expropriação e a constituição de servidões administrativas indispensáveis à ...
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Aviso n.º 1477/2006, de 05 de Junho de 2006
... das taxas de ocupaçáo referente ao mês seguinte ao da sua desistência ... Artigo 10 ... A recusa de autorizaçáo, por parte da Câmara, em ...
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Acórdão nº 07B425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2007
... constata-se que o referido prédio rústico era, à data da expropriação, propriedade de raiz de CC, sendo usufrutuária do mesmo II , razão pela ... Em consequência, a redução, a ampliação ou a desistência do pedido, nos termos dos arts. 272º, 273º, nºs 2 a 4 e 6, e 295º, ...
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Acórdão nº 78/02 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Fevereiro de 2002
... do registo, até lhe ser averbada a improcedência ou desistência da impugnação ou, no caso de recurso, a sua deserção ou paragem por ... o direito a uma indemnização em caso de requisição e de expropriação opor utilidade pública (neste sentido, entre tantos outros, citem-se os ...