deserção da instância

... nº 1 do C.P.C. constata-se que o que determina a deserção da instância é não só o processo estar parado há mais de seis meses, mas também a existência de uma omissão negligente da parte em promover o ser andamento. O comportamento omissivo da parte tem assim de ser apreciado e valorado. IV - Considera-se também que não sendo automática a deserção da instância pelo decurso do prazo de seis meses, o tribunal, antes de proferir o despacho a que...

... co-executado avalista determina a suspensão da instância executiva na íntegra nos termos dos arts. 269º, nº 1, a) e 270º do CPC, não sendo possível fazer uma interpretação restritiva das referidas normas. III–A inércia da exequente na habilitação de herdeiros, determinante para a cessação de tal suspensão, determina a extinção da execução, por deserção da instância.

... 013, a apreciação da negligência justificativa da deserção deve ser feita face aos concretos elementos constantes dos autos, não bastando o mero decurso do prazo, pelo que deve ser operado o contraditório prévio quanto aos requisitos da deserção, se no despacho que decreta a suspensão não for feita advertência de que a inércia a determinará. IV) A omissão de contraditório determina a anulação da decisão, podendo a nulidade ser invocada em sede...

... , para a prévia audição das partes no contexto da deserção da instância com vista a aquilatar da negligência da parte a quem cabe o ónus do impulso processual.

... pacho, proferido depois de cessada a suspensão da instância, a determinar que o processo aguarde que «as partes se pronunciem quanto ao progresso da causa» não tem a virtualidade de onerar as partes com um ónus de impulso processual que a lei não lhes impõe e que contraria o dever de o juiz dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere. 3 – Para efeitos de deserção da instância, não releva que o processo esteja a...

... ação tenha terminado com a absolvição do réu da instância por motivo não imputável ao autor, não sendo aplicável este regime quando a primeira ação tenha terminado com a declaração de deserção da instância.

1. A deserção da instância pressupõe a falta negligente da parte onerada com o impulso processual ditado pela lei adjetiva. 2. Finda a suspensão da instância acordada entre as partes com o propósito de encetarem negociações com vista a um entendimento sobre o objeto do processo, a omissão da comunicação sobre o resultado das negociações que foram instadas a comunicar ao tribunal, consubstanciando uma...

... disposto no art.º 327, nº 2 do CC, sobrevindo a deserção da instância, o novo prazo prescricional passa a contar-se do acto interruptivo, isto é, da citação.

... tinha o ónus da sua prática. II - O instituto da deserção da instância tem uma natureza de sanção legal para a parte que, devendo impulsionar o processo, não o faz. O art.º 281.º do CP Civil tem ínsita uma ideia de presunção de abandono da instância pela parte onerada com o impulso processual e como fundamento o interesse público de não duração indefinida dos processos judiciais. III - A negligência pressupõe um juízo subjetivo de censura/culpa,

... que a falta de impulso processual importaria a deserção da instância; não se tendo efectuado essa advertência, por forma a aferir da negligência, a decisão de deserção, muito embora fundamentada, constitui uma decisão surpresa porque extingue uma instância judicial comum extenso número de sujeitos processuais muitos deles já citados e que contestaram não se tendo pronunciado sobre a omissão dos actos de habilitação dos herdeiros da co-ré;...

Para efeitos de deserção da instância (art. 281.º, n.ºs 1 e 5) ou para efeitos do disposto no art. 794.º, n.º 4 CPC (pluralidade de execuções sobre os mesmos bens), não obstante a sustação da execução não ter ficado a dever-se a qualquer conduta faltosa do exequente, já é omissiva e, por essa via, negligente, a conduta do exequente que na execução sustada não toma qualquer uma das atitudes que a lei lhe permite:

... legal (que deixou de prever a interrupção da instância e reduziu drasticamente o prazo para a extinção da instância por deserção), pressuposto da deserção da instância é que haja negligência da parte ou das partes omitindo o impulso processual que lhes compete – artigo 81º, nº 1, do mesmo Código de Processo Civil. * *Sumário elaborado pelo relator

... publicista, seja aplicável o instituto da deserção da instância com a correspectiva extinção. V - De todo o modo, na situação dos autos, estando em causa a aplicação do CPC, não devia ter sido declarada a deserção da instância sem que se alertassem os interessados relativamente à consequência da falta de impulso processual o que lhes teria permitido pronunciarem-se a respeito da negligência implicada na falta desse impulso. (Sumário...

Sumário (da relatora): .1- A deserção da instância prevista no artigo 281º nº 5 do Código de Processo Civil tem como um dos fundamentos a negligência da parte. .2- Apenas se encontra tal negligência quando esteja diretamente prevista a necessidade da parte praticar o ato omitido (seja pela lei, seja por despacho), pelo que não é possível alargar o âmbito do dever de impulsionar a execução à prática de todos os atos que...

... considerando os gravosos efeitos que decorrem da deserção da instância e em obediência ao princípio do contraditório (artº 3º/3, do CPC), não obstante a aparente automaticidade da deserção (artº 281º/5), deve o tribunal dar oportunidade às partes para se pronunciarem sobre a questão, sob cominação de nulidade (artº 195º/1 e 2, do CPC). (Sumário do Relator)

... relatora): I. Constituem pressupostos comuns da deserção da instância - quer na acção declarativa, quer na acção executiva -, não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual da parte com ele onerada, mas também que a omissão desta se deva à respectiva negligência (art. 281º, nº 1 e nº 5 do C.P.C.). II. No actual regime desjudicializado do processo executivo, cabendo em regra ao agente de execução...

... sobre a verificação ou não dos pressupostos da deserção da instância; a parte a quem compete impulsionar o processo é que deve, antes de esgotado o prazo da deserção, alegar e demonstrar as razões de facto justificativas da falta de impulso processual; V - Os princípios da cooperação e da gestão processual não obrigam a uma intervenção tutelar, paternalista, assistencial ou correctiva do juiz, nem podem ser interpretados por forma a que deles

... processual poderá desembocar na extinção da instância por deserção. Assim, caso ocorra o óbito de uma das partes, deve o juiz sinalizar em despacho que os autos aguardam que seja suscitado o necessário incidente de habilitação “sem prejuízo do disposto no Artigo 281º, nº1, do Código de Processo Civil “. IV. A omissão do dever de gestão por parte do juiz integra uma nulidade processual porque o tribunal deixa de praticar um ato que não...

... leitura do artigo 281º, 1, do NCPC resulta que a deserção da instância é uma sanção que se aplica à parte que, devendo dar impulso processual, por negligência o não faz, determinando a paragem do processo por mais de seis meses. II - A instância não pode ser declarada deserta se está pendente um recurso, ainda que a processar em separado, relativo a um despacho proferido no processo principal.

... Civil eliminou a figura da interrupção da instância e reduziu o prazo da deserção, mantendo-a como causa de extinção da instância (art.º 277º, al. c)). 2. Com exceção do processo de execução, a deserção da instância não é automática; depende da audição prévia das partes, por aplicação do princípio contido no art.º 3º, nº 3, do Código de Processo Civil, e de uma decisão judicial fundamentada que avalie a conduta daquelas, mais...

... poderes tendentes a assegurar a regularidade da instância e o normal andamento do processo. 4 – Na citação, ocorrendo dificuldades, a intervenção do juiz impõe-se por este se encontrar em melhores condições para apurar as causas da demora, detetar responsabilidades ou determinar novas diligências que levem à concretização da mesma.

... desnecessária a decisão judicial a declarar a deserção da instância executiva, a avaliação do comportamento das partes para ser aferido como negligente, apenas será feita pelo juiz se a questão lhe for expressamente colocada, ao abrigo do disposto na alínea d) do nº. 1, do artº. 723º., do C.P.C.; III - Para que se verifique a deserção da instância executiva prevista no art. 281º, do Código de Processo Civil, há que verificar, tal como em...

... no artigo 281º nº 5 do CPC, para a declaração da deserção da instância executiva”.

... contraparte entretanto falecida, o prazo para a deserção da instância, por omissão do ónus de instaurar o competente incidente de habilitação de herdeiros, não inicia a sua contagem enquanto a parte requerente não for notificada do resultado dessas informações ou da impossibilidade de as obter. II - Enquanto não lhe for dado conhecimento do resultado de diligências de informação por ela promovidas não se pode considerar existir negligência em...

... opera mediante decisão judicial constitutiva – a deserção não existe enquanto o juiz a não declara no processo respetivo –, pelo que enquanto não for proferida, ou se proferida “contra legem”, é lícito às partes promover utilmente o seguimento do processo. III – Apresentando o instituto da deserção um custo – a perda da atividade que se exerceu no processo – e um rendimento – libertação de processos parados e estimulação das partes a ser...