deserção da instância

A declaração de deserção da instância em anterior impugnação judicial de acto de liquidação, não obsta a que o contribuinte apresente um pedido de revisão dessa liquidação, ao abrigo do disposto no art. 78º da LGT e que, no seguimento de indeferimento expresso desse pedido de revisão, apresente impugnação deste acto de indeferimento, a tal não obstando igualmente o disposto nos arts. 289º do CPC...

I - Quer no anterior regime legal, quer no actual, não basta o simples decurso do tempo assinalado na lei sem impulso das partes para que a instância se considere deserta. II - Constituindo a deserção da instância uma verdadeira sanção imposta às partes pela sua inércia em promover o regular impulso do processo que trouxeram a juízo para fazerem valer a respectiva pretensão, necessário se torna

I- Sendo as partes que conduzem o processo, poderá ser dispensada a exigência da sua audição, sempre que estas, agindo com a diligência devida, devessem, por sua vez, ter-se espontaneamente pronunciado sobre determinada questão, por ser razoável, no plano técnico-jurídico, contar com o conhecimento da mesma ou com determinado enquadramento ou qualificação jurídica. II- O dever de “gestão...

I – No âmbito de acções administrativas comuns valia a regra geral de funcionamento dos tribunais administrativos de círculo, com juiz singular, competindo-lhe o julgamento, de facto e de direito, dos processos que lhe sejam distribuídos – prevista no artigo 40.º/1 do ETAF/2004 – pelo que o meio próprio de reacção contra as decisões proferidas nessas acções é o recurso...

I) - Como claramente resulta do disposto no artº. 281º, nº. 1 do NCPC, para ser julgada deserta a instância numa ação declarativa é necessário não só o decurso de um prazo de seis meses sem impulso processual da parte sobre a qual impende o respetivo ónus (pressuposto de natureza objetiva), mas também que a falta desse impulso seja imputável a negligência ativa ou omissiva da parte assim onerada,

-No novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 41/2013 de 26/06, além de se ter encurtado para seis meses o prazo, até aí de dois anos, que a parte dispunha para impulsionar os autos sem que fosse extinta a instância por deserção, eliminou-se também a figura da interrupção da instância, ficando a instância deserta logo que o processo, por negligência das partes, esteja sem impulso...

I. A extinção da instância do processo de expropriação por deserção resultante da omissão de dedução de incidente de habilitação por morte de um dos expropriados na pendência do recurso da decisão arbitral não afeta o direito dos expropriados à indemnização. II. A atribuição da indemnização poderá ou deverá fazer-se no processo de expropriação, devendo intervir no incidente os interessados...

I - O artigo 291.º do CPC trata da deserção da instância e da deserção dos recursos jurisdicionais, que estão sujeitas a disciplinas jurídicas diferentes. A instância fica deserta quando estiver interrompida durante dois anos. O recurso é julgado deserto quando estiver parado durante mais de um ano, por inércia do recorrente. II - A instância de recurso funciona, para efeitos de deserção, como...

I- Decorre do texto do artº. 281º do nCPC que são pressupostos (cumulativos) para que a deserção da instância possa ser declarada: a) Que o processo se encontre parado, a aguardar impulso processual das partes, há mais de 6 (seis) meses; b) E que essa paragem do processo, por falta de impulso processual, se fique a dever à negligência das partes. II- A falta de impulso processual pressupõe,...

i)No âmbito dos deveres de gestão, cabe ao Juiz dirigir activamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da acção. Assegurar o cumprimento pelas partes dos princípios da cooperação e da boa-fé processual é, igualmente, incumbência do Juiz no âmbito dos seus poderes de direcção. ii)Na perspectiva de uma...

Uma decisão que declara a extinção da instância, por deserção, sem que antes tenha dado conhecimento à exequente do estado da venda após decorrida a prorrogação do prazo para a sua concretização a qual que havia sido solicitada pela própria exequente, consubstancia uma decisão-surpresa, ou seja, uma decisão com a qual a exequente não podia razoavelmente antecipar e que o artigo 3.º do CPC proíbe.

I. Face ao CPC de 2013, que assim readotou a filosofia do CPC de 1939, a extinção da instância na ação declarativa por deserção exige decisão judicial nesse sentido. II. Diferentemente do que sucedia no âmbito do anterior CPC (o de 1961), a deserção não se produz de direito, mas sim ope judicis. III. Nesta medida, a decisão de extinção tem alcance constitutivo e não simplesmente declarativo,...

1. A notória simplicidade do ponto de vista jurídico e factual da questão a decidir é fundamento para dispensar o contraditório, face à excepção contida na expressão “salvo caso de manifesta desnecessidade” da primeira parte do n.º 3 do artigo 3º do Código de Processo Civil. 2. Ainda que não fosse simples a questão decidida não se justifica declarar a nulidade processual em sede de...

I . Tendo em 1 de Setembro de 2013 entrado em vigor o NCPC – cfr. artº 8º da Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, a lei processual deixou de prever a figura da interrupção da instância, prevendo apenas, no artº 281º do CPC, que se considera deserta a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar o impulso processual há mais de seis meses. II . As normas do...

1. Para que se possa falar em dano de perda de chance é necessário que a chance tenha sido efetivamente perdida, que do comportamento do lesante resulte na perda irreversível das chances que a vítima tinha de alcançar a vantagem desejada. 2. O não acatamento do convite do tribunal ao aperfeiçoamento da petição inicial e à junção de documentos tidos por necessários para a procedência da ação não

I - A interrupção da instância só se verifica se tiver havido uma apreciação por parte do julgador sobre as razões da paralisação do processo, tendo por isso que ser declarada por decisão judicial. II - O prazo da deserção da instância conta-se a partir da notificação às partes, que é obrigatória, do despacho que declara a interrupção.

I - Com a extinção da figura da interrupção da instância, o requisito da negligência das partes em promover o impulso processual transitou para a deserção, devendo aquela ser verificada, quanto ao processo declarativo e aos recursos, no despacho previsto no n.º 4 do art.º 281º, do Código de Processo Civil. II – No processo executivo, conquanto se considere a instância deserta…indepen

1º- O prazo para que seja declarada a deserção da instância nos termos do art. 291º do C. P. Civil, conta-se a partir da data do despacho que declarou interrompida a instância. 2º- A extinção da instância, por deserção, não se produz automaticamente, pelo simples facto de ter ocorrido o lapso de tempo marcado no citado art. 291º, n.º1. 3º- Para que ocorra a extinção da instância, com base na...

1 - Para que se verifique a extinção da instância com fundamento na deserção, não basta o mero decurso do prazo previsto no art. 281.º, n.º 1, do CPC, sendo também necessário que a falta de impulso processual seja imputável à conduta negligente da parte que tinha o dever de impulsionar os autos. 2 - Não vislumbramos qualquer norma que imponha às partes, e maxime aos autores, o ónus de requerer(e

I– O Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, além de abolir a figura da interrupção da instância, encurtou de três anos para seis meses o prazo em que, por falta de impulso processual das partes, pode ocorrer, por deserção, a extinção da instância – arts. 277º, alínea c) e 281º, nº 1, ambos do CPC. II– Para relevar, a falta de impulso...

I – Não configura uma decisão-surpresa o despacho que, ao declarar a extinção da instância por deserção, se baseia em fundamentos e enquadramento jurídico indicados em despacho anterior, notificado às partes, as quais sobre o mesmo se não pronunciaram; II – Apesar de não ter praticado o ato em falta, a atuação do autor não se caracteriza pela inércia se justificou tal omissão e...

1. Não pode ser pedida na instância de incidente de habilitação de herdeiros (apenso-B) a extinção da instância, por deserção, da acção principal (apenso-A); 2. O incidente de habilitação visa determinar as pessoas que podem ocupar no litigo a posição/lugar do falecido, falecido no qual reside ou deve residir originalmente a legitimidade, e a chamar essas pessoas ao processo, a fim de com elas...

I - O despacho de interrupção da instância a que alude o art. 285.º do CPC, tem efeito meramente declarativo, já que a interrupção não nasceu com esse despacho. Este limitou-se a constatar que ela se verificou. II - Assim, o prazo de dois anos a partir da interrupção, para efeitos de deserção da instância – art. 291.º, n.º 1, do CPC –, deve contar-se, não do despacho que a declarou,