Acórdão nº 97A271 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1997 (caso NULL)

Data13 Maio 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO I PAG398.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART144 N1 ART153 ART285 ART287 C ART291. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.

Sumário : I - A deserção da instância é a consequência de o processo estar parado, por inactividade das partes, durante seis anos e um dia. II - Este lapso de tempo conta-se do fim do prazo que a parte tinha para actuar...

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