desentranhamento dos autos

... nto, em nenhuma circunstância, pode ser junto aos autos, por não se verificarem os requisitos do art. 423º, n.º 1 do CPC. 5- O pedido de entrega do art. 828º do CPC é um incidente da ação executiva para pagamento de quantia certa, que é enxertado nessa execução e que não tem a virtualidade de a paralisar. 6- Da leitura conjugada dos arts. 861º, n.º 6 e 863º, n.º 3 do CPC resulta que neles se prevêem duas situações distintas referentes a imóvel a

I) - Está legalmente conforme a aposição de assinatura electrónica qualificada em pasta RAR com único documento, em harmonia para com a tutela que se quer imprimir - segurança e vinculação* * Sumário elaborado pelo Relator.

I. “ O caso julgado material forma-se mediante uma sentença de mérito, isto é, mediante sentença que conheça da relação jurídica substancial, declarando os direitos e obrigações respectivos” – A. Reis, in Código de Processo Civil, anotado, vol. III, pg. 96. II. Tendo-se realizado a revogação do acto expropriativo com fundamento na invalidade do acto revogado, a revogação tem eficácia rectroactiva

... determinante da decisão. V. No caso dos autos, quando os onerados interpuseram recurso de apelação em relação à sentença, com o fundamento, entre outros, de que a determinação da indemnização devida pela servidão tinha desrespeitado os critérios legais aplicáveis, não se formou caso julgado sobre o valor da indemnização decidido e, consequentemente, sobre os critérios e pressupostos que a fundaram, ficando o tribunal de recurso com...

1) É devida a liquidação de juros compensatórios, quando houver lugar à liquidação de imposto de Sisa, por terem decorrido três anos sobre a data da aquisição do imóvel sem que o mesmo tenha sido revendido (artigo 16.º, §1º, do CSISA). 2) No cômputo do prazo de prescrição da dívida de juros compensatórios, o facto tributário relativo à liquidação dos mesmos juros corresponde ao facto tributário...

1. - O Regime do Sistema do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aprovado pelo DLei n.º 291/2007, de 21-08, não é aplicável se está em causa uma cobertura facultativa do seguro automóvel enquanto seguro de danos – contra danos próprios, por furto –, e não o seguro obrigatório automóvel, este atinente à responsabilidade civil por danos causados a terceiros em consequência de...

I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...

I - Em caso de justo impedimento de a parte praticar o acto processual no sistema informático Citius, pode ser apresentada uma contestação através e-mail registado na base de dados da Ordem dos Advogados, como sendo de mandatária, sendo nesse caso, o justo impedimento oficioso e automático. II – A prática através desse meio nunca seria caso de rejeição, pois não estamos perante uma nulidade...

I - O Estatuto da Ordem dos Advogados não contém qualquer norma donde decorra uma proibição genérica de revelação ou de junção a processos de correspondência trocada entre advogados em representação dos seus mandantes, ou entre advogados e a parte contrária ou seu mandante. II - O nº 3 do art. 87º do Estatuto da Ordem dos Advogados apenas impede a revelação ou junção de documentos quando, face ao

I- A reclamação prevista no art. 77.º, do EOA, não se destina a reagir contra o despacho do juiz de instrução criminal que, tendo ordenado a busca com base nos indícios recolhidos no processo e que, avaliados no despacho que julgou viável a diligência, justificou a quebra do sigilo profissional. II- Exorbita, assim, o âmbito da reclamação a sindicação da existência de indícios do advogado visado...

I - Na averiguação da “dupla conformidade decisória” na matéria de direito (competência regra do STJ: art. 682.º, n.º 1, do CPC), enquanto obstáculo ao conhecimento do objecto da revista para o STJ, não releva a alteração da decisão sobre a matéria de facto operada pela Relação ao abrigo do art. 662.º, n.º 1, do CPC se essa não coincidência decisória não tiver apresentado impacto na motivação...

1. No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). 2. Assim, sendo

Tendo sido ordenado o desdobramento do processo nos termos da al.e) do nº 1 do artigo 131º do CPT, é no apenso que são discutidas e avaliadas todas as questões relacionadas com a incapacidade para o trabalho do sinistrado. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. A litispendência, pressupondo a repetição da mesma causa em dois processos, depende, pois, da verificação cumulativa da identidade de sujeitos, do pedido e da causa de pedir, de modo a evitar contradizer ou reproduzir decisão anterior. II. A litispendência deve ser deduzida na ação proposta em segundo lugar e considera-se proposta em segundo lugar a ação para a qual o Réu foi citado...

I. Resulta do regime geral das nulidades dos actos que as nulidades processuais devem, em regra, ser arguidas perante o tribunal em que as mesmas foram cometidas, cabendo recurso, nos termos gerais, da decisão proferida sobre o requerimento de arguição. II. Os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não a criar decisões sobre...

... º 3, e 283, nº 3, al. b), do CPP. II) No caso dos autos, atento o teor da matéria alegada no RAI, ainda que a mesma possa não ter sido descrita de forma exemplar, impõe-se concluir, ao contrário do decidido no tribunal recorrido, que tal peça permite aferir da verificação dos elementos objetivos e subjetivos dos crimes de burla na forma tentada imputados ao arguido, bem como que contém a indicação das disposições legais aplicáveis.

I - O Código de Processo Civil, visando a simplificação, celeridade e economia processuais, limitou, no seu artigo 423º, os momentos concedidos às partes para a junção de documentos, a fim de reforçar a regra da inadiabilidade da audiência final e impedir expedientes processuais que possam ser utilizados como instrumentos de atraso do julgamento e da decisão final. II - A admissão de um documento

I - Não se repetem actos quando há substituição de defensor. II - Nomeados ao arguido vários defensores pela Ordem dos Advogados, que foram sendo sucessivamente substituídos, notificado o primeiro da acusação e do prazo para requerer a abertura da instrução, não é exigível que seja feita nova notificação aos demais. III - Nos termos do disposto no art.º 66.º, n.º 4, do CPP, e no art.º 42.º, n.º

1 – Nos termos do artigo 41º, nº 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, o incumprimento do acordado ou decidido relativamente à criança pode ter três possíveis consequências ou efeitos: a) Realização pelo tribunal das diligências necessárias para o cumprimento coercivo; b) Condenação do remisso em multa até 20 UC; c) Atribuição de indemnização a favor da criança, do progenitor requerente...

1 – Na fase de recurso, a junção de documentos reveste natureza excecional, só sendo admissível no caso de impossibilidade de apresentação até ao encerramento da discussão em 1ª instância ou de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. 2 – A impossibilidade de apresentação anterior ao momento do encerramento da discussão em 1ª instância pode resultar...

... .º da mesma Lei e posteriormente com a junção aos autos da sua oposição ao abrigo do art. 55.º, ainda do mesmo diploma, não constituem as alegações escritas uma diligência essencial à decisão, pelo que não poderia integrar a nulidade da decisão, por falta de diligências obrigatórias, arguida pelo recorrente. IX - Não viola o disposto no n.º 1, do art. 23.º da Lei n.º 144/99 e na alínea b), do n.º 2 do art. 12.º da Convenção Europeia de Extradição

As considerações sobre a gravidade do comportamento do arguido feitas na sentença recorrida se podem ter alguma razão de ser perante as expectativas da comunidade, não devem ser de molde a impedirem a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão. Também a postura do arguido em julgamento, com a negação da prática dos factos e a apresentação de uma versão sem a menor verosimilhança, é de...

(art. 663.º, n.º 7, do CPC – da exclusiva responsabilidade da Relatora) I - São admissíveis as junções documentais efetuadas ao abrigo do art. 423.º, n.º 2, do CPC, desde que os documentos não sejam considerados impertinentes ou desnecessários (art. 443.º, n.º 1, do CPC). II - O art. 423.º do CPC não se aplica quando o que se pretende é a notificação da parte contrária para juntar documentos, a...

• Diário da República