desentranhamento dos autos

... norma habilite o juiz a determinar o imediato desentranhamento da petição inicial por falta de pagamento, total ou parcial, da respectiva taxa de justiça. IV – Nos demais casos em que o autor não comprova o pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação da petição inicial, impõe-se aplicar o regime previsto no artigo 570.º, por remissão do artigo 145.º, n.º 3, do CPC ou, entendendo-se que a remissão operada por esta norma não tem esse

I - O direito ao arrendamento da casa de morada da família, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, deve ser atribuído ao cônjuge ou ex-cônjuge que mais precise dela. I - O critério da “necessidade de um dos cônjuges” só poderá ser densificado se aferido em função dos concretos rendimentos e encargos de ambos os cônjuges, de modo a ajuizar qual deles se encontra numa situação

1) Só é admissível réplica para o autor deduzir toda a defesa quanto à matéria da reconvenção, não podendo a esta opor nova reconvenção; 2) Não podem os autores aproveitar o articulado réplica para extravasar o âmbito da sua defesa, que se limita apenas à matéria da reconvenção e não também da demais contestação; 3) O facto da reconvinte dar como reproduzida a matéria anteriormente alegada na...

A caducidade do direito de aplicar sanção disciplinar prevista no art.º 357º, nº1 do CT não é do conhecimento oficioso. (Elaborado pela relatora)

... simples requerimento, apresentado nos próprios autos de execução, só está prevista na situação descrita no n.º3 do art.º 764.º do CPC. II – Tendo o requerimento sido apresentado nos próprios autos, tal não é fundamento para o seu indeferimento, devendo o Juiz ordenar o seu desentranhamento e a sua autuação por apenso, ao abrigo do dever de gestão processual previsto no art..º 6.º do CPC. III – Entendendo-se que o requerimento inicial de oposiç

I. Tendo a revista sido, por um lado, apresentada no âmbito de um processo executivo (aplicando-se, por isso, o artigo 854.º do CPC) e, por outro lado, interposta de Acórdão que apreciou decisão interlocutória que recaiu unicamente sobre a relação processual (aplicando-se, por isso, o artigo 671.º, n.º 2, do CPC), a regra é a da inadmissibilidade da revista. II. Como, porém, o recorrente invoca,...

... invocadas na Réplica”, não deverá ser ordenado o desentranhamento de tal articulado se dele constar a alegação de factos (e respectivas provas) demonstrativos da litigância de má-fé da A., caso em que apenas esses factos serão considerados e não os legalmente inadmissíveis. II - Na Concordata celebrada entre a Santa Sé e a República Portuguesa de 2004, o Estado Português já não se encontra vinculado a reservar aos tribunais eclesiásticos a...

... não há violação de caso julgado. III Recebidos os autos na 1ª instância e cumprindo-se a decisão da Relação, não há decisões contraditórias. IV A cessação da intervenção do curador ad litem depende de despacho judicial. V O pedido de reembolso de suprimentos, na falta de previsão de prazo para o efeito, não tem de ser precedido de ação de fixação judicial de prazo (cfr. remissão do artº. 245º, nº. 1, do CSC para o artº. 777º, nº. 2, do C.C.),...

I - Se depois de ordenar o desentranhamento do articulado motivador por falta de pagamento da taxa de justiça o tribunal a quo não atentou na data de apresentação do requerimento do apoio judiciário, aceitou-o (ordenando que os autos aguardassem pela eventual decisão) e, face ao seu indeferimento, ordenou a notificação da empregadora para, em 10 dias, comprovar o pagamento da taxa de justiça, é o próprio tribunal que acaba

... ça. Esta terá de ser a consequência nos presentes autos: a 1.ª Ré não pode deixar de ser condenada como litigante de má fé. Assim sendo e começando pela concretização do valor da multa por litigância de má fé, há que conjugar o referido n.º 1 do artigo 542.º do Código de Processo Civil, com o artigo 27.º, n.º 3, do Regulamento das Custas Processuais, de acordo com o qual, “Nos casos de condenação por litigância de má fé a multa é fixada entre 2...

I - O dever de sigilo que o médico tem de respeitar é fundamental para assegurar a relação de confiança, que não pode deixar de existir entre si e os seus pacientes. II - Na qualidade de herdeira, a autora ou qualquer dos outros descendentes, devem poder ter acesso aos dados relativos à situação clínica do pai, para proteger direitos que possam estar em posição ou risco de violação,...

I – Para justificar a condenação por litigância de má fé não é necessária a prova da consciência da ilicitude do comportamento do litigante e da intenção de conseguir um objetivo ilegítimo, bastando tão só que, à luz dos concretos factos apurados, seja possível formular um juízo intenso de censurabilidade pela sua atuação. II – Constitui má fé processual a apresentação de sucessivos requerimentos

I – Para justificar a condenação por litigância de má fé não é necessária a prova da consciência da ilicitude do comportamento do litigante e da intenção de conseguir um objetivo ilegítimo, bastando tão só que, à luz dos concretos factos apurados, seja possível formular um juízo intenso de censurabilidade pela sua atuação. II – Constitui má fé processual a apresentação de sucessivos requerimentos

1. De acordo com o disposto no art.º 68/1 al. a) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, integram ainda a remuneração dos membros dos órgãos estatutários os montantes pagos a título de gratificação, desde que atribuídos em função do exercício da atividade de gerência sem adstrição à qualidade de sócio e sem que sejam imputáveis aos lucros, os quais devem...

I - No processo laboral, atentas as características que o enformam e a sua especial natureza face ao processo civil, em face do que se dispõe no artigo 62.º n.º 1 do CPT, a convocação da audiência prévia apenas ocorre “quando a complexidade da causa o justifique”, o que significa que, ao contrário do congénere civil, aquela pode ser dispensada e logo conhecer-se do mérito quando a causa não...

Verificando-se que a apresentação extemporânea da contestação por parte do mandatário judicial do autor não foi determinante para o destino da acção proposta por este, ou seja, que no caso de a contestação ter sido apresentada em tempo não existiria uma probabilidade qualificada (i.e., séria e consistente) de a acção ter tido êxito, não há lugar a indemnização com fundamento em perda de chance.

I–O processo especial de revitalização destina-se a permitir à empresa que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja susceptível de recuperação, estabelecer negociações com os respectivos credores, de modo a concluir com estes, acordo conducente à sua revitalização. II–Por força do disposto no artº 195º, nºs 1...

... processuais e documentais já constantes dos autos. 2. - A causa de pedir corresponde ao conjunto dos factos que integram a previsão normativa substantiva que estabelece o efeito jurídico pretendido na ação, não podendo confundir-se factos com documentos (estes, de cariz probatório, são meios de prova daqueles), nem causa de pedir com prova documental. 3. - A causa de pedir na ação de demarcação implica a identificação, com descrição...

I) – O levantamento do efeito suspensivo automático configura um “incidente” do processo de contencioso pré-contratual; tributável. I) – Cfr. Ac. do STA, de 05-02-2003, proc. n.º 0137/03: I - Os impedimentos relativos à celebração de contratos entre os titulares de órgãos autárquicos e as autarquias, referidos nas alíneas d) e e) do ponto 2) do art. 4.º da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, têm em...

... o arresto de contas bancárias da ré efetuado nos autos apensos. VI- O pedido de substituição do arresto por caução tem de ser formulado no Apenso respetivo – nos autos de providência cautelar -, sendo nesses autos que deverão ser apreciados os requisitos da substituição, garantido que seja o respetivo contraditório, e após a efetiva prestação da caução.

I - A questão é essencialmente factual, passando por julgar a divergência na valoração da prova. Na reapreciação, não encontramos elementos convincentes para alterar o decidido. II - A usucapião, e a destinação do pai de família constituem formas originárias não negociais de constituição de servidões. III - A servidão por destinação de pai de família ocorre, se os dois prédios se separarem, e...

... à Autora (mediadora) caso esteja demonstrado nos autos que, havendo um cliente seguro para o negócio e tendo a mediadora praticado todos os atos de promoção adequados e suficientes à conclusão do negócio, este não se concretizou em face da conduta culposa do Réu no sentido da não conclusão do contrato. 4 - Essa conduta traduz-se na falta de diligência ou de colaboração que lhe era exigível no cumprimento das suas obrigações contratuais. 5 – O...

... da taxa de justiça devida, não há lugar ao desentranhamento do articulado inicial, mas incumbirá à secretaria notificá-los para, em igual prazo, efectuar o pagamento omitido, acrescido de multa e sob cominação legal.

I - Por falta de conexão com a coisa que se pretende reter, a sociedade ré titular de um crédito sobre o autor resultante dos serviços de construção e montagem de uma cozinha não goza do direito real de retenção de um beliche que lhe foi entregue para reparação pelo autor. II - Embora exista reciprocidade de créditos, não existe conexão entre o crédito do autor de restituição do beliche entregue à