Acórdão nº 215/16.0T8VPA.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

Magistrado ResponsávelMARIA JOÃO VAZ TOMÉ
Data da Resolução08 de Junho de 2021
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, I - Relatório 1. AA propôs ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB e Mulher, CC, pedindo que se declare que o prédio objeto da escritura pública de justificação notarial de 11 de maio de 2007, lavrada de fls. 145 a 146 verso do livro de notas para escrituras diversas n.º …, do Cartório Notarial … ., pertence a DD e Mulher, EE, avós do Autor e pais do Réu-marido.

  1. Alega, em síntese, que por escritura de justificação notarial de 11 de maio de 2007, lavrada a fls. 145 a 146 verso, do livro de notas para escrituras diversas n.º …. do Cartório Notarial …, os Réus declararam que “são donos e legítimos possuidores, em comum, com exclusão de outrem, do prédio urbano, sito na Estrada …., lugar de …., freguesia e concelho de ….., composta de casa de habitação de rés-do-chão e primeiro andar, com a área de 96,38 m2, não descrito na Conservatória do Registo Predial …. e inscrito na matriz em nome do justificante marido sob o art. …..

    ”; que “não são detentores de qualquer título formal que legitime o domínio de tal prédio, que adveio à sua posse já no estado de casados, por volta de 1985, por doação feita sob a forma meramente verbal pelos pais do justificante-marido, DD e mulher”; que, apesar disso, “têm usufruído de tal prédio, cuidando do seu arranjo, gozando de todas as utilidades por ele proporcionadas, com animo de quem exercia direito próprio, sendo reconhecidos como seus donos por toda a gente, fazendo-o de boa-fé, por ignorar lesar direito alheio, pacificamente, porque sem violência, continua e publicamente, à vista e com o conhecimento de toda a gente e sem oposição de ninguém”.

  2. Tais declarações foram confirmadas por três testemunhas.

  3. Foi efetuado o registo do referido prédio na Conservatória do Registo Predial ….. com o n.º 2159/…...

  4. O Autor invoca que aquelas declarações são falsas quanto à existência da alegada doação verbal, área do imóvel e sua composição, quanto à circunstância de os Réus terem pretensamente entrado na posse do mesmo na data que afirmaram e, ainda, quanto à pretensão dos mesmos de haverem adquirido a propriedade do prédio usucapião.

  5. Refere que os seus avós não doaram aquele prédio aos Réus e sempre se mantiveram na sua posse efetiva.

  6. O Autor intentou ação declarativa contra os Réus com vista à impugnação daquela escritura, que correu termos sob o n.º 340/10…, que foi julgada procedente, por decisão transitada em julgado.

  7. Foram DD e Mulher, EE, que adquiriram aquele prédio, há mais de 60 anos, ali residiram desde então, constituindo este a sua casa de morada de família, tendo usufruído desse prédio, nele habitando, edificando, recebendo familiares e amigos, guardando seus pertences, suportando os encargos a ele inerentes, designadamente contribuições e beneficiações realizadas, o que fizeram na convicção de serem proprietários desse prédio e de modo a poder ser conhecido por todos, à vista de todos e sem oposição de ninguém.

  8. Os Réus contestaram, invocando a exceção dilatória da ilegitimidade ativa do Autor para instaurarem a presente ação desacompanhados dos restantes herdeiros da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de DD e Mulher, EE.

  9. Invocaram a exceção dilatória do caso julgado, sustentando que nos autos de ação n.º 340/10…, o Autor pediu que se declare que “o prédio identificado no art. 9º da p.i., pertence à herança aberta e ilíquida de DD e mulher EE, avós do Autor e pais do Réu-marido”, tendo esse pedido, que é o mesmo que ora formulam no âmbito dos presentes autos, sido conhecido nessa outra ação que, por decisão transitada em julgado, o julgou improcedente.

  10. Impugnaram parte da factualidade alegada pelo Autor e invocaram que, desde 1981, o Réu-marido e, a partir de 1985, juntamente com a Ré-mulher, vem possuindo uma corte para animais, que foi lhe doada, em 1981, pelos seus pais corte essa situada do lado direito de quem está de frente para a casa que foi a morada de família desses seus pais, interpondo-se entre essa corte e a dita casa um espaço de acesso, escadaria e patamar, e uma área de terreno na parte superior, onde os Réus edificaram, em 1988, um complexo composto por anexos, arrumos, terraço e garagem que, na sua totalidade, é a sua casa de morada de família e constitui o prédio inscrito no art. ….69 12.

    Desde 1981, o Réu marido e, desde 1985, também a Ré mulher, têm usufruído e detido aquele prédio, nomeadamente nele trabalhando, habitando, recebendo familiares e amigos, guardando lenhas, madeiras, carros, trastes velhos, ferramentas agrícolas e da atividade e guardando lenhas, o que fazem convictos de serem proprietários do mesmo, de modo a poder ser conhecido pelos interessados, sem interrupção temporal, sem violência e ignorando lesar quaisquer direitos de terceiros.

  11. Concluem pedindo que se julguem procedentes as exceções da ilegitimidade ativa e do caso julgado, com as consequências legais, ou que se julgue a ação improcedente por não provada.

  12. Notificou-se o Autor para se pronunciar sobre as exceções da ilegitimidade ativa e do caso julgado suscitadas pelos Réus. Concluiu pela improcedência de ambas as exceções. Sustentou, quanto à exceção do caso julgado, que inexiste identidades de causas de pedir, porque, conforme decidido naquela primeira ação, o pedido nela formulado sob a al. e) foi julgado improcedente, pois os nela Autores e aqui também Autor não alegaram quaisquer factos que permitissem demonstrar a aquisição do direito de propriedade sobre o prédio pelo falecido DD e mulher, EE por via da usucapião. Para o caso de se entender proceder a exceção dilatória da ilegitimidade passiva, deduziu incidente de intervenção principal provocada de FF e de GG.

  13. Notificou-se o Autor para se pronunciar, querendo, quanto à eventual litigância de má-fé, o que fez, concluindo pela sua ausência.

  14. Os Réus deduziram oposição ao incidente da intervenção principal provocada deduzido pelo Autor, sustentando que o pedido e a causa de pedir da presente ação já foram apreciados e decididos no âmbito da ação n.º 340/10… .

  15. Deferiu-se o incidente da intervenção principal provocada de FF e GG que, uma vez citadas, não apresentaram articulado, limitando-se GG a juntar procuração forense aos autos.

  16. Dispensou-se a realização de audiência preliminar, fixou-se o valor da ação, proferiu-se despacho saneador, em que se julgou sanada a exceção da ilegitimidade ativa arguida pelos Réus com a dedução e deferimento do incidente da intervenção principal provocada supra referido. Conheceu-se da exceção dilatória do caso julgado suscitada pelos Réus, julgando-a procedente e, em consequência, absolveram-se os Réus da instância e condenou-se o Autor como litigante de má fé.

  17. Inconformado com a decisão que julgou procedente a exceção dilatória do caso julgado e o condenou como litigante de má fé, o Autor interpôs recurso de apelação.

  18. O Tribunal da Relação …, por acórdão de 17 de maio de 2018, confirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça, revogou a decisão, julgando improcedente a exceção dilatória do caso julgado, absolvendo a condenação do Autor como litigante de má fé e determinando o prosseguimento dos autos.

  19. Foi proferido despacho fixando o objeto do litígio, estabelecendo que “o objeto do presente litígio consiste em aferir da pertença do imóvel inscrito sob o art. …69., melhor identificado na p.i, ao acervo hereditário de DD e EE, avós do Autor e pais do Réu” e, quanto aos temas da prova, fixando “Os temas são as circunstâncias da aquisição pelos referidos autores da Herança, do aludido prédio, e utilização que fizeram do mesmo em termos de finalidade, duração, publicidade, pacificidade, etc.

    ”. Não foram apresentadas reclamações.

  20. Conheceu-se dos requerimentos probatórios oferecidos pelas partes e designou-se data para a realização de audiência final.

  21. Realizada a audiência final, proferiu-se sentença, julgando a ação improcedente e absolvendo-se os Réus do pedido: “Pelo supra exposto, julga-se a ação totalmente improcedente e, consequentemente, decide-se:

    1. Absolver os Réus BB e esposa CC do peticionado; B) Condenar o Autor AA no pagamento das custas processuais”.

  22. Não conformado, o Autor interpôs recurso de apelação.

  23. Os Réus contra-alegaram, pugnando pela improcedência da apelação.

  24. Por acórdão de 7 de maio de 2020, o Tribunal da Relação …, decidiu o seguinte: “Nesta conformidade, acordam os Juízes Desembargadores desta Secção Cível do Tribunal da Relação …. em julgar a presente apelação parcialmente procedente e, em consequência: a - introduzem as alterações supra identificadas à facticidade julgada provada e não provada na sentença sob sindicância; b - revogam a decisão de mérito proferida nessa sentença, substituindo-a pela seguinte decisão: “Declaram que o prédio objeto da escritura pública de justificação notarial de 11 de maio de 2007, lavrada de fls. 145 a 146 verso do livro de notas para escrituras diversas n.º …., do Cartório Notarial ….., pertence às heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito de DD e mulher, EE, avós do Autor e pais do Réu-marido”; c - no mais, improcede a apelação.

    * Mais acordam em não admitir a junção aos autos dos documentos juntos pelo apelante em anexo às suas alegações de recurso (Docs. n.ºs 1, 2, 3 e 4) e ordenam o desentranhamento dos autos desses documentos, determinando a sua devolução ao apresentante, condenando o apelante nas custas do incidente, fixando a taxa de justiça em uma UC.

    * Custas da apelação por apelante e apelados BB e mulher na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 10% para o apelante e em 90% para os apelados BB e mulher (art. 527º, n.º 1 e 2 do CPC).

    ” 27.

    Não conformados, os Réus interpuseram recurso de revista com as seguintes Conclusões: “1ª - Vem o presente recurso interposto do Douto Acórdão do Venerando Tribunal da Relação …., proferido nos autos à margem referenciados, que julgou, parcialmente procedente o recurso, interposto pelo A./Apelado AA, da Douta Decisão da 1ª instância, Mas que, não...

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