desentranhamento dos autos

Viola o disposto nos artigos 85.ºA e 91.º-A, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o despacho que indeferiu a arguição de nulidade da réplica apresentada, com o fundamento no aproveitamento deste articulado como alegações escritas num caso em que a lei não prevê nem a réplica – por não ter havido defesa por excepção, mas apenas por impugnação – nem alegações escritas – por não

I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...

... o julgador e pretendendo o seu afastamento dos autos, não poderá, por si só, determinar o deferimento da escusa requerida, com o consequente afastamento para a tramitação do processo onde tal parte tenha intervenção, se nenhuma outra circunstância se denota no sentido de que possa ficar maculada a imparcialidade do julgador relativamente à tramitação e à decisão do processo.

... sitada, o despacho, não transitado, que ordenou o desentranhamento da contestação e todos os actos processuais subsequentes, deixou de haver fundamento para se invocar aquela ofensa.

I. Não é admitida a junção de documentos em momento posterior ao da apresentação das alegações. II. A distinção que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração. III. Seguem a forma de acção administrativa especial as

I. Não sendo o CPC de aplicação subsidiária automática à arbitragem voluntária (cfr. art. 30º, nº 3, da LAV aprovada pela Lei 63/2011, de 14.12) e tendo em conta s disposto nos arts. 45º e 46º do Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem Comercial de Lisboa e Porto (versão de 2014), à notificação do mandatário para se pronunciar sobre a prorrogação do prazo para prolação da sentença...

I - Nos recursos de revista a possibilidade de apresentação de documentos é mais restrita do que no âmbito dos recursos de apelação, estando apenas circunscrita aos documentos supervenientes. II - Serão qualificáveis como documentos supervenientes aqueles que ainda não existiam (não por não terem sido formados/elaborados) à data em que na Relação se abriu a fase do julgamento, ou que, existindo...

Demonstrada que esteja a concessão de autorização pelo Conselho Distrital da Ordem dos Advogados para um advogado depor, não compete ao tribunal o controle do mérito dessa decisão.

... probatórios que tenham sido produzidos nos autos e, de acordo com a convicção própria que com base neles forme, consignar os factos que julga provados, coincidam eles, ou não, com o juízo alcançado pela 1.ª instância, pois só assim actuando está, efectivamente, a exercitar os poderes que nesse âmbito lhe são legalmente conferidos.  III – Provando-se que o trabalhador, ..., não registou consumos de clientes e se apropriou dos...

... o acórdão: em ambas se impõe a remessa dos autos à Relação para que nesta se apreciem as questões omitidas (não aplicação do art. 665.º do CPC por força do art. 679.º).

I – Tendo a carta de citação enviada pela Secretaria do Tribunal sido depositada na caixa postal da sede da interveniente, nos termos do artigo 229.º, n.º 5 ex vi artigo 246.º, n.º 4, ambos do CPC, a parte considera-se notificada no dia em que a carta é depositada, de acordo com o disposto no artigo 230.º, n.º 2, primeira parte, do mesmo Código. II – Nesse caso, ao prazo de defesa acresce a dilaçã

I - A responsabilidade civil prevista no art. 493.º, n.º 1, do CC, designadamente quanto aos danos causados por coisas, móveis ou imóveis, assente numa presunção de culpa, cabe a quem tiver em seu poder a coisa, com o dever de a vigiar. II – Não existe dever de vigiar um canídeo pelo simples facto de o mesmo entrar numa propriedade alheia e de aí ser amarrado a uma árvore, quando nessa...

... versão da realidade já introduzida nos autos, que integra a causa de pedir da acção; a sua junção já deveria ter ocorrido em 1ª instância, não tendo a relevância do mesmo resultado da sentença proferida. III. No contrato de seguro, a forma não é exigida apenas para prova do negócio, mas também para que o mesmo se considere existente ou, pelo menos, válido. Sem apólice não há seguro, constituindo a mesma simultaneamente título...

I) – A circunstância de não ter sida apresentado réplica relativamente à matéria de excepção não é preclusiva da faculdade prevista no art.º 87º, nº 8, do CPTA: “A absolvição da instância sem prévia emissão de despacho pré-saneador, em casos em que podia haver lugar ao suprimento de exceções dilatórias ou de irregularidades, não impede o autor de, no prazo de 15 dias, contado da notificação da...

1 − Os acidentes que se verifiquem no trajecto normalmente utilizado pelo trabalhador, entre a sua residência habitual ou ocasional e o local de trabalho e durante o período de tempo habitualmente gasto, são qualificados como acidentes de trabalho indemnizáveis, conforme resulta dos artigos 8.º, e 9.º, n.º 1, alínea a), n.º 2 da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro; 2 – Não obsta à qualificação do...

... da Ordem dos Advogados para a junção aos autos de um documento, caberá ao tribunal respetivo averiguar se o mesmo integra ou não matéria de sigilo profissional, nos termos do EOA, decidindo em conformidade.

I - No processo laboral, ao contrário do processo civil, a audiência prévia apenas é convocada quando a complexidade da causa o justifique. II - Na ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a junção parcial do procedimento disciplinar tem como consequência a declaração da ilicitude do despedimento (artigo 98.º- J, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho). (Sumário...

1. – Nos termos do nº 2, do art.º 154º, do CPC, “A justificação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de despacho interlocutório, a contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade”. 2. – Em razão do referido em 1., uma decisão de aplicação de uma MULTA não carece de...

I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e...

I - O prazo para o Réu apresentar contestação, após prolação de despacho de improcedência de impugnação judicial de anterior indeferimento de apoio judiciário, também na modalidade de nomeação de patrono, inicia-se com a notificação ao requerente da referida decisão. II - Se não for apresentado pedido de reforma da decisão ou não for arguida qualquer nulidade, o prazo inicia-se com aquela...

A legalização de documentos passados em pais estrangeiro não é, actualmente, requisito da sua autenticidade, a qual só se torna necessária quando se levantarem fundadas dúvidas sobre essa autenticidade. (Pelo relator)

–Estando em causa nos autos principais de inquérito, além do crime de fraude fiscal, também o crime de branqueamento de capitais, verificado estava já um dos pressupostos da competência do TCIC. –A lei não define o conceito de “infrações económico-financeiras” mas, “criminalidade económico-financeira será aquela que viola os bens jurídicos que emergem da regulação constitucional e legal da realidade económico...

I - No cálculo da indemnização pelos danos patrimoniais futuros os rendimentos a que deve atender-se são os rendimentos recebidos pelo lesado tenham sido eles fiscalmente declarados ou não. II - Sendo por regra a indemnização calculada com base nos rendimentos líquidos do lesado se a prova dos rendimentos brutos revelar a diferença entre o que era recebido antes e o que se ficou a receber depois...

I – Não é admissível, por não corresponder ao desenvolvimento ou a uma consequência do pedido primitivo, a ampliação na qual se formula um pedido que podia e devia ter constado da petição inicial ( cfr. Sumário do Acórdão da Relação de Coimbra, de 20 de Dezembro de 1994, BMJ 442, 265). II – Não existe em concreto nenhuma relação directa entre os danos patrimoniais inicialmente ( e só inicialmente)