desentranhamento dos autos

I – Sendo taxativas as formas de cessação do contrato de trabalho, provado que ele cessou através de determinada forma, não pode posteriormente pretender-se que a cessação ocorreu por forma diversa. II – Assim, demonstrado que o contrato cessou por resolução com invocação de justa causa pelo trabalhador, não pode este posteriormente pretender que, face à celebração de acordo escrito de acerto de...

I) Os factos não alegados pelas partes, mas que representem um complemento ou concretização dos alegados, só podem ser atendidos pelo tribunal se, cumulativamente: i) resultarem da instrução da causa; ii) a parte interessada em prevalecer-se do facto o declare em 1.ª instância ou que o juiz dê conhecimento às partes de que o poderá tomar em consideração; iii) a parte a quem é oposto tal facto...

... da taxa acrescido da multa é que se impõe o desentranhamento da petição da oposição. IV) Assim sendo, tem de entender-se que, “in casu”, o despacho recorrido não teve em consideração tais preceitos e não pode por isso manter-se não só porque afronta as disposições legais citadas como afrontaria princípio pro actione, decorrente lógica e congruentemente da garantia constitucional consagrada no artigo 20º da CRP que a todos assegura o...

(da responsabilidade da relatora) I. O legislador da Lei do Cibercrime, com a menção feita no seu art. 15.°, n.°1, à obtenção de dados informáticos específicos e determinados, não pretendeu certamente abarcar uma exigência legal de pré-identificação exacta e rigorosa dos dados informáticos a pesquisar, no decurso de buscas, mas tão-só pretendeu que houvesse uma interligação entre os dados...

I – O artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (E.O.A.) impõe a estes profissionais um dever de guardar segredo nos termos aí previstos. II - O n.º 7 do art.º 92.º do E.O.A. estipula que o dever de guardar sigilo quanto aos factos cobertos pelo sigilo profissional é extensivo a todas as pessoas que colaborem com o advogado no exercício da sua atividade profissional. III - O art.º 497º, n.º 3

A admissão dos documentos apresentados no decurso da audiência final segue o regime inserto no artigo 423.º/3 do CPC, pelo que depende da invocação e demonstração de factos donde resulte afirmado que, num quadro de normal diligência, foi impossível ao apresentante ter tido conhecimento anterior da existência daqueles documentos, que revelam terem sido produzidos antes dos momentos indicados nos n.

1-A revisão da carreira docente universitária operada pelo Decreto-lei n.º 205/2009, de 31/08, passou a exigir o doutoramento como grau de entrada na carreira, tendo abolido as categorias de assistente e assistente estagiário. 2- O artigo 10.º, n. º5 do ECDU, que remete para o artigo 11.º, n. º2 e 26.º, n. º4 do anterior ECDU, estabeleceu um regime transitório destinado a tutelar as legítimas...

... aprecie posteriormente a pretensão de junção aos autos do mesmo documento pela parte que, entretanto, o logrou obter. V.- Quer o articulado superveniente, quer a resposta que lhe seja deduzida, devem conter logo as provas destinadas a provar os factos que com o articulado se pretende carrear para os autos (art.º 588.º, n.º 5 do CPC), pelo que, não tendo a parte arrolado nele qualquer testemunha, precludiu-se o seu direito de o vir a fazer numa...

... culpa no acidente que deu causa aos presentes autos”, tomando, assim, posição expressa sobre esta matéria, não pode vir, em sede de recurso, fazer tábua rasa do alegado, ou seja, não pode vir alegar precisamente o contrário como o fez nas alegações de recurso, impondo-se concluir que a recorrente não pode interpor o presente recurso, por falta de interesse em agir decorrente daquela posição que ao longo do processo assumiu, não podendo nessa

... que não era possível ao apresentante juntar aos autos o documento junto aos autos com as suas alegações de recurso, com vista a contrariar esse meio de prova produzido oficiosamente pelo tribunal, até ao encerramento da discussão em 1ª Instância, ou quando essa decisão da 1ª Instância assentou em regra de direito ou em interpretação de regra de direito, com cuja aplicação ou interpretação as partes justificadamente não podiam contar. 2- Em...

... de Processo Civil, é admissível a junção aos autos de pareceres técnicos documentados, por iniciativa das partes ou do tribunal (arts. 426.º e 601.º, n.º 1 do mesmo diploma), sendo nesse âmbito que devem ser prestados os esclarecimentos, informações e opiniões de carácter técnico relevantes e que extravasem o âmbito próprio da prova pericial, tal como legalmente definido. II – Quando os quesitos formulados como objecto de perícia demandam...

... de resultado IV - Neste quadro, no caso dos autos, estando provado que as arguidas, nas datas e horas apuradas, utilizando as suas credenciais de acesso a tal registo acederam ao sistema informático contendo as informações clínicas de terceiros, sem que, para tanto, tivessem qualquer justificação de trabalho ou de serviço e sem para tal estarem autorizadas, mas tendo sido dado como não provado que as arguidas tenham visto a informação...

I- As embaixadas, enquanto representações dos estados soberanos, embora não tenham personalidade jurídica, podem ser demandadas nos termos previstos no art.º 13.º do CPC; II- Demandada uma embaixada, que não tem personalidade jurídica própria distinta do Estado, a acção deve considerar-se proposta contra o Estado respectivo; III- Esse Estado dispõe de legitimidade passiva para deduzir embargos de

I - O preço e respetivo pagamento só estão cobertos pela força probatória plena da escritura pública de compra e venda se o notário tiver atestado esse facto através da sua perceção, ou seja, se tal pagamento tiver sido feito na sua presença. II - Numa outra perspetiva, a mesma escritura pública pode constituir prova plena quanto ao conteúdo das declarações dela constantes, desde que as mesmas...

Quando as responsabilidades parentais relativamente às questões de particular importância para a vida da menor devam ser exercidas em comum por ambos os progenitores e não tenha sido possível alcançar acordo quanto à residência da criança com a mãe no estrangeiro, o tribunal deve decidir com atenção ao superior interesse da criança.

I. A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros. II. Face ao único facto dado como assente - onde se faz apenas menção a

Viola o disposto nos artigos 85.ºA e 91.º-A, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o despacho que indeferiu a arguição de nulidade da réplica apresentada, com o fundamento no aproveitamento deste articulado como alegações escritas num caso em que a lei não prevê nem a réplica – por não ter havido defesa por excepção, mas apenas por impugnação – nem alegações escritas – por não

1. A previsão do n.º 5 do art.º 32º do regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 05.3 [que reza: as reclamações contra a relação de bens podem ainda ser apresentadas até ao início da audiência preparatória, sendo o reclamante condenado em multa, exceto se demonstrar que a não pôde oferecer no momento próprio, por facto que não lhe é imputável] não afasta o...

... contestação, a autora carecia de alegar nestes autos os factos concretos tendentes a descaraterizar a relação laboral afirmada pela contraparte e de indicar as provas que serviam de base a essa factualidade, provas que teriam de ser produzidas nestes autos e, só assim procedendo, a aqui autora poderia demonstrar a consistência e seriedade da chance processual perdida em consequência da conduta do seu então advogado. XII - O Tribunal da Relação

I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...

... o julgador e pretendendo o seu afastamento dos autos, não poderá, por si só, determinar o deferimento da escusa requerida, com o consequente afastamento para a tramitação do processo onde tal parte tenha intervenção, se nenhuma outra circunstância se denota no sentido de que possa ficar maculada a imparcialidade do julgador relativamente à tramitação e à decisão do processo.

I. Não é admitida a junção de documentos em momento posterior ao da apresentação das alegações. II. A distinção que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração. III. Seguem a forma de acção administrativa especial as

I. Não sendo o CPC de aplicação subsidiária automática à arbitragem voluntária (cfr. art. 30º, nº 3, da LAV aprovada pela Lei 63/2011, de 14.12) e tendo em conta s disposto nos arts. 45º e 46º do Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem Comercial de Lisboa e Porto (versão de 2014), à notificação do mandatário para se pronunciar sobre a prorrogação do prazo para prolação da sentença...

I - Nos recursos de revista a possibilidade de apresentação de documentos é mais restrita do que no âmbito dos recursos de apelação, estando apenas circunscrita aos documentos supervenientes. II - Serão qualificáveis como documentos supervenientes aqueles que ainda não existiam (não por não terem sido formados/elaborados) à data em que na Relação se abriu a fase do julgamento, ou que, existindo...