descontos legais compensação pecuniária
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Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
... , em conferência (após corridos os vistos legais) os Juízes da 1ª Secção Cível do Tribunal da ... a € 165.000,00; f) se reduzisse a compensação devida pelos danos não patrimoniais a valor ... não susceptíveis de avaliação pecuniária, a perda ou diminuição da capacidade do lesado ... vez descontado o montante do IRS e dos descontos para a Segurança Social a que se encontra ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
... Artigo 109.º Compensação ... Artigo 110.º Juros de mora ... Artigo 111.º ... de proteção social e para subsistemas legais de saúde, na parte que exceda o ... montante da ... f) A quota-parte, acrescida dos descontos para a segurança social que constituam encargos ... ao pagamento da prestação pecuniária mensal; ... b) Desde o momento em que a ...
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Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
I. Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho de 2009. II. A disponibilização do valor da compensação exigida por esta norma não se confunde com a aceitação da mesma pelo trabalhador, prevista...
... , que pagou ao Autor/trabalhador a compensação prevista na lei, no dia 10/Agosto/2012, e este ... A pagar uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no ... pagava, quando e porque forma e com que descontos (recibo) ... 15. Ou seja, não funciona a ... /recorrente, com as consequências legais" da sua reintegração e do pagamento das remunera\xC3" ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... não havendo direito a ne nhuma compensação ou indemnização. Findo este período, o ... da aplicação das prescrições legais e convencionais vigentes; i) Fornecer ao ... semanal ou feriado, ou subsídios, os descontos e o montante liquido a receber. Cláusula ... rtes estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... e as cláusulas de expressão pecuniária terão uma vigência de 12 meses, ... aplicação das prescrições legais e convencionais vigentes; i) Fornecer ao ... prev istos na lei, por qualquer compensação econômica ou outra, ainda que com o acordo ... descontos A empresa não pode compensar a re tribuição ...
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Portaria n.º 112/2023
... no cumprimento das suas obrigações legais ou ... no desenvolvimento das suas atividades; ... compensação e registo da Bolsa de Emprego Público ... informação relativa a abonos e descontos. Inicia com a verificação da assidui- ... dade ... Atribuição de prestação pecuniária mensal vitalícia destinada a proteger os ...
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Acórdão nº 1456/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-07-2022
1. É processualmente legítimo formular um pedido correspondente aos danos sofridos até ao momento, com referência a: “sem prejuízo de no decurso da audiência vir a actualizar o respectivo pedido com o valor das prestações pagas na pendência da acção, até ao limite da indemnização a conceder, bem assim como os respectivos juros de mora legais desde a data da citação até integral e efectivo...
... conceder, bem assim como os juros de mora legais, contados desde a citação até integral ... afigura-se à aqui recorrente que a compensação pelo dano moral próprio do falecido J. P. não ... ência: “Sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido ... , como uma contrapartida dos descontos em vida realizados pelo beneficiário em função ... -
Acórdão nº 1418/16.2TSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2019
I – Não se verifica remissão abdicativa do autor em relação a créditos decorrentes do contrato de trabalho que manteve com a ré, no circunstancialismo em que se apura que este emitiu e assinou uma declaração idêntica à que a ré deu a assinar a outros trabalhadores, em que declarava, como condição para receber a compensação e os créditos legal e objetivamente devidos pela cessação do...
... ilícito, com as consequências legais que peticionou ... Tendo-se procedido à ... por outro, tendo o Autor recebido a compensação pela caducidade do contrato a termo e, ... ), do Código do Trabalho), bem como os descontos para a Segurança Social e o Imposto sobre o ... , tendo-lhe sido paga a compensação pecuniária no montante de 2.575,14 € (dois mil, quinhentos ... -
Portaria n.º 315/2023
... das suas obrigações legais ou na condução das suas atividades; ... p) ... PCA FCP DF ... requalificação e compensação e registo da Bolsa de ... Emprego Público ... abonos e descontos. Inicia com a verificação da ... assiduidade e ... Atribuição de prestação pecuniária mensal vitalícia ... destinada a proteger os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... , para além das habilitações mínimas legais, as seguintes: a) Maioridade; b) Não terem ... direito a nenhuma compensação ou indemnização. Findo este período o ... horas extraordinárias, subsídios, descontos e montante liquido a receber. 5 - A ... Repreensão registada; c) Sanção pecuniária ; d) Suspensão do trabalho com perda de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... , para além das habilitações mínimas legais, as seguintes: a) Maioridade; b) Não terem ... direito a nenhuma compensação ou indemnização. Findo este período o ... horas extraordinárias, subsídios, descontos e montante liquido a receber. II SÉRIE N.º ... Repreensão registada; c) Sanção pecuniária ; d) Suspensão do trabalho com perda de ...
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Acórdão nº 762/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-03-2023
I. Numa situação de imparidade total comprovada, os créditos provisionados podem ser levados a custos como créditos incobráveis. II. A correcção da matéria colectável com base em preços de transferência exige a invocação dos termos da operação comparável entre entidades independentes, bem como a justificação dos factores de comparabilidade. III. A invocação de um custo dedutível exige a demonstraç
... a correspondente demonstração de compensação com o nº ………………297, referentes ao ... ço que consta da factura de compra os descontos directamente relacionados com a transacção , ... um abatimento na prestação pecuniária do revendedor estruturalmente ligado ao volume de ... Pública em sede de recurso – às normas legais e contabilísticas aplicáveis, não estando ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... e as cláusulas de expressão pecuniária terão uma vigência de 12 meses, ... aplicação das prescrições legais e convencionais vigentes; i) Fornecer ao ... Cláusula 57.ª Compensação e descontos A empresa não pode compensar a ...
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Acórdão nº 10813/12.5YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-03-2023
I) O contrato de concessão comercial é o contrato pelo qual um empresário – o concedente – se obriga a vender a outro – o concessionário- , ficando este último, em contrapartida, obrigado a comprar ao primeiro, certos produtos, para revenda em nome e por conta próprios numa determinada zona geográfica, bem como a observar determinados deveres emergentes da sua integração na rede de distribuição...
... ao valor pedido, requerendo a compensação de valores, bem como a condenação da A. no ... ça recorrida violou as disposições legais referidas.” ... 14. A autora/recorrida ... também realizou descontos e promoções perante diversos clientes, ... , contra uma prestação pecuniária; ou, ainda, a celebrar futuros contratos onerosos ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
... demais cláusulas de expressão pecuniária, para as quais a vigência é de 1 de janeiro a ... , da aplicação das prescrições legais e convencionais vigentes; j) Fornecer ao ... semanal ou feriados, todos os descontos e deduções devidamente especi ficados bem ... sem qualquer indemnização ou compensação. 2 - A sanção disciplinar deve ser ...
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Acórdão nº 1721/10.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-12-2022
I – O valor atinente ao regime de isenção de horário de trabalho não se inclui no cômputo da indemnização prevista no nº 4 da cláusula 7º do “Acordo em regime de comissão de serviço” celebrado entre Demandante e Demandado, nos termos da qual, em caso de cessação do acordo por iniciativa deste, antes da data do seu termo, tem aquele direito a receber “uma indemnização equivalente à diferença entre
... da Agricultura e Pescas, IP, com as legais consequências, nomeadamente a devolução ao ... , não é possível efetuar a compensação da verba paga a título de indemnização por ... do regime legal que a prestação pecuniária" adicional subsistirá enquanto subsistir a isenç\xC3" ... , sob a epígrafe “compensações e descontos ... -
Acórdão nº 445/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...
... N. Esta violação de tais normas legais constitui infração ao artigo 615º nº 1 ... não a título de indemnização ou compensação pela não concessão de férias (cfr. artigo ... no sentido de a impugnante não efetuar descontos relativos a subsídio de assiduidade (cfr. fls. 3 ... , prémio de produção, compensação pecuniária global, entre outras ... Foram assim ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... ício do controle de gestão, nos termos legais em vigor; o) Prestar ao trabalhador ... Cláusula 35.ª Compensação pelo trabalho em turnos 1 - Os trabalhadores da ... Repreensão registada; c) Sanção pecuniária, que não pode exceder um terço da ... da cláusula 74.ª fica sujeita aos descontos legais para a Segurança Social tanto pela ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... de trabalho em contrário da s normas legais, do presente AE ou dos regulamentos internos. 13 ... Compensação pelo trabalho em turnos 1 - Os trabalhadores ... ão registada; c) Sanção pecuniária", q ue não pode exceder um terço da retribuiç\xC3" ... cláusula 74.ª fica su jeita aos descontos legais para a Se gurança Social tanto pela ...
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Acórdão nº 00180/13.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
... sentença, com fixação de sanção pecuniária compulsória ... Por sentença proferida pelo ... indicado período, nem aos respetivos descontos junto da Autoridade Tributária, da Segurança ... cumulado, sendo a cumulação de funções legais, nenhuma dedução deve ser efectuada ... Mas ... Os critérios para a compensação a atribuir nesta situação são os fixados para ...
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Acórdão nº 00180/13.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-03-2022
NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO JULGADO ANULATÓRIO
... sentença, com fixação de sanção pecuniária compulsória ... Por sentença proferida ... indicado período, nem aos respetivos descontos junto da Autoridade Tributária, da Segurança ... cumulado, sendo a cumulação de funções legais, nenhuma dedução deve ser efectuada ... Mas ... Os critérios para a compensação a atribuir nesta situação são os fixados para ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... do Relatório Único, nos term os e prazos legais. Secção II Admissões Cláusula 6.ª ... regime de ajudas de custo ou de compensação de despesas até ao dia 31 de II SÉRIE Nº ... , a empresa poderá proceder a descontos na retribuição do trabalhador até ao ... Repreensão registada; c) Sanção pecuniária; II SÉRIE Nº 12 TERÇA-FEIRA, 19 DE ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... ariais e cláusulas de expressão pecuniária. 2 - As tabelas salariais e cláusulas de ... por referênci a a o mesmo, cujos descontos incidirão sobre o vencimento correspondent e, ... considera -se, pa ra todos os efeitos legais, como tempo de serviço efetivamente prestado no ... conferem o direito a compensação económica. Cláusula 33.ª Regras de ...
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Aviso n.º 12995/2023
... e) Bolsa — Valor de natureza pecuniária, de caráter pontual e temporário; ... f) ... b) Preencherem os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade, ou ... um conjunto de apoios específicos (compensação económica), cujo ... montante será definido nos ... ça Social, onde conste o histórico de descontos do reque- ... rente e de cada elemento do ...