descontos legais compensação pecuniária
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... licença de produção e com as normas legais e os regulamentos em vigor. Revogado ... ção, no qual os concorrentes oferecem descontos à tarifa de referência, sendo esta fixada ... à garantia de potência, da compensação pecuniária correspondente aos custos para a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... e demais cláusulas de expressão pecuniária produzem efeitos a 1 de janeiro de cada ano ... entre a SINAGA e o trabalhador nos termos legais. 4 - Nos contratos em comissão de ... ou por outra modalidade de compensação, mesmo com o acordo do trabalhador. 2 - O ... e feriado, todos os descontos e deduções devidamente ...
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Acórdão nº 291/11.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
Se o Instituto da Segurança Social, IP, recolheu indícios sérios do carácter remuneratório de quantias pagas aos trabalhadores a título de ajudas de custo cabe à entidade empregadora aduzir elementos de prova que o infirmem.
... verificação dos respetivos pressupostos legais"; (H) Num universo de 330 trabalhadores, a Seguran\xC3" ... de EUR 3.407,50, tendo resultado de descontos para a segurança social o valor de EUR 67,68, ... , estas hão de representar uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador ... ão base, que compreende a prestação pecuniária e prestações em géneros, alimentação ou ... -
Acórdão nº 1521/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I. O acordo assinado pela entidade empregadora e trabalhador não constitui remissão abdicativa, porquanto, no presente caso, estando suspenso o contrato de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho. II. Não constitui retribuição o subsídio/abono de condução pago a um trabalhador que, não sendo motorista, resultou provado que...
... acrescem os juros de mora às taxas legais, contados desde a data do vencimento de cada ... ção por trabalho nocturno, compensação especial, subsídio dominical, compensação por ... Os invocados incrementos de natureza pecuniária que teriam sido obtidos pelo 3° A., com a ... o 2.º outorgante a efectuar os descontos nos termos da cl.ª 5.ª ... 3. O tempo da ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... salariais e cláusulas de expressão pecuniária, que serão revistas anual mente. 2 - As tabelas ... , da aplicação das prescrições legais e convencionais vigentes; i) Fornecer ao ... recebe, a título de compensação, o triplo da retribuição correspondente ... Cláusula 53.ª Compensações e descontos 1 - O empre gador não pode co mpensar a ...
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Edital n.º 19/2022
... Para constar e produzir efeitos legais se lavrou o presente edital e outros de igual ... série PARTE H Artigo B-1/51.º Compensação 1 — Se o prédio em causa já estiver dotado de ... de preços e taxas define os respetivos descontos" e isenções é obrigatoriamente afixada na rece\xC3" ... , mediante a concessão de uma bolsa pecuniária anual para comparticipação nos encargos dos ...
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Regulamento n.º 829/2018
... de matérias em que se definem regras legais para a relação entre os Municípios enquanto ... A renda corresponde a uma prestação pecuniária mensal, calculada em conformidade com a demais ... ça Social (CRSS) atestando os últimos descontos efetuados e se beneficia ou não de Rendimento ... direito a qualquer tipo de compensação ou indemnização, em caso de cessação do ...
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Acórdão n.º 296/2016
... ) Não reconhecimento de passivos e compensação de saldos 4.8 - Partido Ecologista "Os Verdes" ... com base nos supra mencionados preceitos legais que o PAN recebeu a subvenção em causa (VER ... , por grupos parlamentares e através de descontos diretos feitos por outro terceiro (a Assembleia ... quanto ao objeto e até implicância pecuniária, que várias delas escapam objetivamente à ...
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Acórdão nº 888/07.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2013
I – O contrato de concessão é um contrato-quadro, fundado numa relação de colaboração estável, duradoura e de conteúdo múltiplo, que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa por força do qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e este a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a...
... sob a cominação de uma sanção pecuniária compulsória por cada infracção (ou dia de ... , a liquidar, oportunamente, e uma compensação por danos económicos indirectos e ou não ... e os Réus absolvidos dos pedidos, com as legais consequências; c) Seja a presente reconvenção ... ), designadamente, sobre preços, descontos ou condições especiais praticados ou a praticar ... -
Acórdão nº 00028/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
... máximo da base da incidência e cujos descontos apenas lhe permitiriam ter uma pensão ... é considerada, para todos os efeitos legais, como pensão do último regime, sem prejuízo do ... ções de pobreza e de exclusão, e compensação de encargos familiares acrescidos (artigos 26º a ... ários, uma plena correspondência pecuniária entre os valores comparticipados ao longo da ...
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Acórdão nº 1169/12.7TTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – Nos termos do disposto no artº 39º, nº 1 do CPT, a suspensão do despedimento só deve ser decretada se o tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, concluir pela possibilidade séria de ilicitude do despedimento. II – O nº 4 do artº 366º do Código do Trabalho de 2009 estatui que se presume que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação a que...
... o despedimento quando recebe a compensação a que alude esse mesmo artigo. Trata-se de uma ... a totalidade da compensação pecuniária recebida ... De acordo com os factos ... descontos legais” ... Mais se provou que a trabalhadora ... -
Acórdão nº 571/22.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
... pelo legislador de 2007 foi a compensação de um dano injustamente sofrido, ao que o ... ários aos assistentes, nem procederam a descontos para qualquer sistema de proteção social ... º 4 do CPC, segundo os diversos critérios legais e jurisprudenciais, tendo em conta que, na ... são insuscetíveis de reparação pecuniária, não havendo dinheiro capaz de reparar uma dor, ...
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Acórdão nº 3930/06.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2017
1. O chamado “dano biológico” tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança ou reconversão de emprego pelo lesado, enquanto fonte atual de possíveis e eventuais acréscimos patrimoniais, frustrada irremediavelmente pelo grau de incapacidade que definitivamente o vai afetar, quer da acrescida...
... único motorista) (1) sujeita aos descontos legais em vigor: T.S.U, de 11,5% e I.R.S. de ... ou do dano não patrimonial[3], tal compensação do “dano biológico” tem como base e ... morais naturais cuja reparação pecuniária se destina a compensar, embora indiretamente, os ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... do cumprimento de quaisquer exigências legais, ... designadamente das constantes do presente ... b) Sanção pecuniária de montante inferior ou igual ao preço ... resultados, sem outra compensação além do pagamento dos valores despendidos com a ... ços unitários, do total creditado, dos descontos a efetuar, dos adiantamentos concedidos ao ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... elementos previstos em disposições legais ou regulamentares, as seguintes informações ... custos de custódia, comissões de compensação e de câmbio, taxas regulatórias e outros custos ... ção e detalhes sobre eventuais descontos ou retrocessões pelo organismo de tipo ... de contraordenação uma sanção pecuniária até 10 unidades de conta. 2 - O pagamento é ...
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Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
... (quatro) UC de taxa de justiça e encargos legais – art.º 513.º, n.º 1 e Tabela III do RCP ... e recorrendo ainda ao principio da compensação do lucro no dano, impõe-se que, no cálculo da ... mensal percebido, sabendo-se que os descontos com impostos e segurança social rondarão os ... ência é uma prestação social pecuniária que visa compensar determinados familiares do ...
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Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017
Não ocorre justa causa de despedimento num caso em que o trabalhador, sem passado disciplinar, e gozando de boa reputação profissional, envia carta à entidade empregadora a insurgir-se pelo facto de esta lhe ter descontado várias verbas na sua remuneração sem o avisar previamente, numa altura em que aquele se encontrava de baixa médica há largos meses, tinha várias dívidas por saldar (entre as...
... , sem qualquer indemnização ou compensação ... Teve lugar a audiência de partes, nos ... de mora e no pagamento de sanção pecuniária compulsória, em montante nunca inferior a € ... -se a mesma nula, com todas as demais legais consequências, concluindo-se como na petição ... éstimos que este pagava através de descontos no seu salário, e que o mesmo pediu, por três ... -
Acórdão nº 245/12.0TAGMT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
... Há a considerar também as obrigações legais que impendem sobre o empregador no âmbito do ... 3º - O montante pecuniário da compensação deve fixar-se equitativamente, tendo em atenção ... de lhes proporcionar uma quantia pecuniária que permita satisfazer interesses que apaguem ou ... principal estará impedida de efectuar descontos nos próximos anos até à idade da reforma, seja ...
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Acórdão nº 99/16.8SRLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2021
... são insuscetíveis de avaliação pecuniária porque atingem bens que não integram o ... ão por um dano concreto mas sim uma compensação por todo o sofrimento que o Recorrido atravessou ... legais, cumpre agora apreciar e decidir ... II – ... descontos legais. Desta forma, deu-se como provado que o ...
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Acórdão nº 0407/18.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2019
... factuais quer quanto às disposições legais" aplicáveis, a Decisão Arbitral Recorrida e o Ac\xC3" ... ão "indemnização" também como "compensação", em matéria de cessação do contrato de ... traduzidas numa compensação pecuniária global que, não tendo de respeitar limites ... - Banco ... , SA, procedeu aos descontos no vencimento do Impugnante para o Sindicato e ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... exigências legais, designadamente das constantes do ... presente ... b) Sanção pecuniária de montante inferior ou igual ... ao preço ... ção dos resultados, sem outra compensação além ... do pagamento dos valores despendidos ... do total creditado, dos descontos a efetuar, dos adiantamen- ... tos concedidos ao ...
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Lei n.º 82-E/2014
... teção social e para subsistemas legais de saúde, na parte ... que exceda o montante da ... anterior, a compensação não tiver sido possível até ao ... fim do ... f) A quota-parte, acrescida dos descontos para a se- ... gurança social que constituam ... 1 — A equivalência pecuniária dos rendimentos em ... espécie faz-se de acordo ...
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Portaria n.º 328/2021
... das suas obrigações legais ou na condução das suas atividades; ... n) ... cação e compensação e registo da ... Bolsa de Emprego Público ... e descontos ... Inicia com a verificação da assiduidade ... Atribuição de prestação pecuniária ... mensal vitalícia destinada a prote- ... ger ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 251/2021
... a qualquer indemnização ou compensação. ARTIGO 6.º PROPRIEDADE INTELECTUAL 1 ... sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção de ... o pagamento de uma sanção pecuniária, nos seguintes termos: a) No caso de ... 2. As penalidades e os descontos na faturação constantes do Anexo II são ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... ço da qual efetuaram os respetivos descontos ou contribuições ou de estes descontos ou ... no ordenamento português disposições legais que admitem a redutibilidade das pensões, ... e desacompanhadas, como são, de compensação adequada, até mesmo quando reconhecidas ... , isto é, como uma “prestação pecuniária, coativa, unilateral, sem o cará- ter de ...