descontos legais compensação pecuniária
673 resultados para descontos legais compensação pecuniária
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Regulamento n.º 331/2023
... e) Bolsa — Valor de natureza pecuniária, de caráter pontual e temporário; ... f) ... b) Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou ... um conjunto de apoios específicos (compensação económica), cujo ... montante será definido nos ... ça Social, onde conste o histórico de descontos do ... requerente e de cada elemento do agregado ...
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Relatório n.º 10/2018
... recomendações sobre os limites dos descontos a praticar pelas farmácias, no sentido de que ... e de discutirem com a AdC, aspetos legais, substantivos ou processuais relacionados com uma ... compensação entre as empresas envolvidas, através da ... ) a eliminação da Contraprestação Pecuniária de Serviço de Retorno (CPSR) e (ii) o regime de ...
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Acórdão nº 261/19.1T8CTB-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2020
I –Estando em causa uma transação judicial, homologada por decisão transitada em julgado, na respetiva interpretação deverá atender-se ao disposto no artigo 238.º do CC, nos termos do qual, nos negócios formais, a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso (n.º 1), embora esse...
... ção firmada entre as partes, uma compensação pecuniária global no valor de 20.000€, sendo ... ítulo de danos morais, acrescido de juros legais contados desde a citação até efectivo e ... à quantia acordada fossem efectuados descontos legais, v. g. a título de IRS, teriam consignado ... -
Acórdão nº 9629/20.0T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2022
I – Na interpretação de uma transação judicial homologada por sentença transitada em julgado deverá atender-se ao disposto no art.º 238.º do Código Civil, nos termos do qual, nos negócios formais, a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso (n.º 1), embora esse sentido, que não...
... quanto à natureza ilíquida da compensação acordada ... Em saneador sentença o Tribunal ... partes a título de compensação pecuniária de natureza global pela cessação do contrato de ... Colhidos os vistos legais, cumpre decidir ... * FUNDAMENTAÇÃO Cumpre ... à quantia acordada fossem efectuados descontos legais, v. g. a título de IRS, teriam consignado ... -
Acórdão nº 9629/20.0T8LSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-03-2022
I – Na interpretação de uma transação judicial homologada por sentença transitada em julgado deverá atender-se ao disposto no art.º 238.º do Código Civil, nos termos do qual, nos negócios formais, a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso (n.º 1), embora esse sentido, que não tenha...
... quanto à natureza ilíquida da compensação acordada ... Em saneador sentença o Tribunal ... partes a título de compensação pecuniária de natureza global pela cessação do contrato de ... Colhidos os vistos legais, cumpre decidir ... FUNDAMENTAÇÃO ... à quantia acordada fossem efectuados descontos legais, v. g. a título de IRS, teriam consignado ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... de Capital de Risco FCT Fundo de Compensação do Trabalho FdR Fundo de Resolução FEAC Fundo ... de Resolução - os quais, nos termos legais e como o Tribunal tem vindo a assinalar (24), ... , de 19/05, que modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção ... ) Subsídio de desemprego: prestação pecuniária substitutiva do rendimento do trabalho perdido, ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... é manifestamente contrário às normas legais ou regulamentares aplicáveis. 2 - No caso ... , resolução de congestionamentos e compensação dos desvios de produção e de consumo de ... ção, no qual os concorrentes oferecem descontos à tarifa de referência, sendo esta fixada ... de potência, da compensação pecuniária correspondente aos custos para a manutenção do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... e cláusulas de expressão pecuniária. 2 - As t abelas salariais e cláusulas de ... referência ao mesmo, cujos descontos incidirão sobre o vencim ento ... considera- se, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço efetivamente prestado ... alhadores conferem o direito a compensação económica. Cláusula 33.ª Regras de ...
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Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da populaçã
... outros revendedores, a troco de compensação monetária, e que no dia 21 de março de 2017 ... em troca de cada um deles quantia pecuniária não apurada; 35. No dia 22 de março ... 38. O arguido CC nunca fez descontos para a Segurança Social ... 39. A ... , não tendo sido violadas quaisquer normas legais, mormente as indicadas nas suas conclusões ... -
Edital n.º 1074/2022
... Para constar e devidos e legais efeitos, se publica o presente Edital, que será ... benefícios, traduzidos em isenções e descontos na ... aquisição de bens e de serviços na ... de natureza pecuniária, para a realização de obras que sejam ... Artigo 44.º ... A compensação de natureza pecuniária prevista na presente ...
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Edital n.º 1461/2022
... Para constar e devidos e legais efeitos, se publica o presente Edital, que será ... benefícios, traduzidos em isenções e descontos na ... aquisição de bens e de serviços na ... de natureza pecuniária, para a realização de obras que sejam ... Artigo 44.º ... A compensação de natureza pecuniária prevista na presente ...
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Acórdão nº 196/11.6TCGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2018
I - A lesão corporal sofrida em consequência de um acidente de viação constitui em si um dano real ou dano-evento, designado por dano biológico, na medida em que afecta a integridade físico-psíquica do lesado, traduzindo-se em ofensa do seu bem “saúde”, dano primário, do qual podem derivar, além de incidências negativas não susceptíveis de avaliação pecuniária, a perda ou a diminuição
... de refletir-se no montante da compensação por danos não patrimoniais ... 6 - Impõe-se ... ção da Ré a pagar-lhe uma quantia pecuniária a liquidar ulteriormente, correspondente ao que ... provados que o não pagamento dos descontos obrigatórios para a Segurança Social lhe ... que lhe apontam nem viola as disposições legais que indicam ... IV – Decisão Nos termos ... -
Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017
... ência, e atendendo ainda a que a compensação pelo dano da morte deve ter um alcance ... , o ofendido contava com 31 anos de descontos realizados para a Segurança Social ... l) A ... em si mesma, passível de reparação pecuniária, sendo a obrigação pela acção ou omissão e ... -se sucessoriamente para os seus herdeiros legais ou testamentários. Isto porque, não obstante ...
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Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015
I - A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da...
... , b) A pagar ao Autor a compensação de € 459.110,70 (45 x € 10.202,46), ... 352,66, a título de compensação pecuniária, devida nos termos do art. 401.º, n.º 1, do ... ausência da verificação dos requisitos legais, a inadmissibilidade do recurso per saltum ... salários foram processados com os descontos para a Caixa de Abono de Família dos Empregados ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
... e as cláusulas de expressão pecuniária terão uma vigência de 12 meses, ... , da aplicação das prescrições legais e convencionais vigentes; i) Fornecer ao ... previstos na lei, por qualquer compensação econômica ou outra, ainda que com o acordo do ... Cláusula 57.ª Compensação e descontos A empresa não pode compensar a ...
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Acórdão nº 1450/14.0TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras do despedimento colectivo serve apenas e só o propósito de prever que a compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca, é calculada nos termos do artigo 366º do CT, isto é, como se de um despedimento colectivo se tivesse tratado, não se podendo, assim, olhar-se para a remissão que o artigo
... A.I); - € 47.893,90 a título de compensação pela cessação do contrato, nos termos ... a tramitação referida naqueles preceitos legais, já que, se assim fosse e nesse período, ... e, do outro, a prestação pecuniária devida pela entidade empregadora em virtude ... mil e sessenta euros), passiva de descontos legais.» 104. No que respeita ao pagamento de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... a termo rege-se pelas disposições legais em vigor. Cláusula 5.ª Relatório Único ... 6 - A compensação do trabalho prestado em acréscimo pode ser ... semanal ou feriado, subsídios, descontos e m ontante líquido a receber. Cláusula ... Repreensão registada; c) Sanção pecuniária; d) Perda de dias de férias; e) Suspensão ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... a termo rege-se pelas disposições legais em vigor. II SÉRIE Nº 231 ... 6 - A compensação do trabalho prestado em acréscim o pode ... semanal ou feriado, subsídios, descontos e m ontante líquido a receber. Cláusula ... Repreensão registada; c) Sanção pecuniária; II SÉRIE Nº 231 QUARTA-FEIRA, 25 DE ...
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Acórdão nº 1315/14.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
... ) a quantia de € 50.000 título de compensação por danos não patrimoniais, acrescida de juros ... /6/2002), sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido ... violou as seguintes disposições legais: a) os artigos 37º, n.º 1 alínea c), n.º 2, ... (14 meses ao ano), sujeito aos normais descontos para a Segurança Social de 11%, e ajudas de ...
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Aviso n.º 6079/2017
... , faz saber, nos termos e para os efeitos legais, que por deliberação da Câmara Municipal e ... h) Descontos em serviços promovidos por privados, ... ou gratuita, sem direito a qualquer compensação por parte do arrendatário, salvo acordo em ... ídio ao arrendamento assume natureza pecuniária, sendo variável o respetivo montante e possui ...
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Acórdão nº 1418/13.4TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - O pagamento, ou outra causa de extinção da obrigação exequenda, só constitui fundamento de oposição à execução de sentença condenatória, transitada em julgado, desde que haja sido efetuado após o encerramento da discussão no processo declarativo. II - A compensação para ser operante em embargos pressupõe que a verificação dos respectivos pressupostos seja posterior à sentença. III - É...
... , também é um facto extintivo, a compensação, que invoca agora a Executada, nos termos da al ... ) sem necessidade de observar os requisitos legais da exequibilidade dos documentos”- cfr. «A ... exposto, não é devida a sanção pecuniária compulsória peticionada 20. A conclusão é, por ... ,05€, quantia essa sujeita a IRS e descontos para a CGA, conforme supra explicitado ... 26 ... -
Acórdão nº 659/12.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
I - Independentemente dos motivos, valores de segurança jurídica implicam que só possa considerar-se transitada em julgado a decisão depois de decorrido o prazo legalmente previsto para a interposição de recurso ou, não sendo este admissível, para a arguição de nulidades ou dedução de incidente de reforma, pelo que quando a decisão é suscetível de recurso ordinário o trânsito em julgado depende,...
... ível, todavia, tal dever de compensação que até aí incumbia só ao empregador, que era, ... atendido, face aos supra citados preceitos legais ... Assim sendo, 8 - não assiste qualquer razão ... ção ilíquida incidem os normais descontos, até porque se a Apelante se tivesse mantido em ... pecuniária relativa ao ano de 2014,também, os subsídios de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... a termo rege-se pelas disposições legais em vi gor. Cláusula 5.ª Relatório Único ... 6 - A compensação do trabalho prestado em acréscimo pode ser ... semana l ou feriad o, subsídios, descontos e montante líquido a receber. II SÉRIE ... Repreensão registada; c) Sanção pecuniária; d) Perda de dias de férias; e) Suspensão ...
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Acórdão nº 2093/21.8YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-04-2023
I-A tarifa social de fornecimento de energia elétrica, criada pelo Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro constitui uma medida de política social de proteção dos consumidores economicamente vulneráveis, configurando-se como uma obrigação de serviço público na linha das orientações europeias presentes, nomeadamente, na Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de...
... , não encontra amparo nas normas legais aplicáveis ao caso concreto ... 8.25. O tema ... º138-A/2010 constitui uma prestação pecuniária, coactiva, devida a entidade que exerce funções ... nomeadamente mediante a utilização de descontos” ... 8.91. Observa-se do desdobramento legal ... Constitucional relativamente à compensação por cópia privada, aduzida pela Requerente para ... -
Regulamento n.º 389/2023
... disposto na Constituição e nos diplomas legais pertinentes, entre os quais se destacam a ... Lei ... ou a sua compensação, nos termos constantes no presente regulamento, ... realidade suscetível de avaliação pecuniária" sobre a qual incide ... o valor da tarifa ... 2 \xE2" ...