descontos legais compensação pecuniária

• Diário da República

I–Na ação executiva (intentada em 2012) baseada em 6 letras de câmbio (sacadas pela Exequente, aceites pela sociedade Executada e avalizadas pelo Executado), em que também foram alegados no requerimento executivo os factos constitutivos da relação subjacente - relativa a contrato promessa de compra e venda, respetivo aditamento, com emissão de uma letra (primitiva) para pagamento de parcela...

I – Sem prejuízo de, se houver omissão de diligências de prova relativamente a factos controvertidos e atendíveis na decisão da causa, haver que declarar nula a sentença ou anulá-la e suprir o erro, seja mediante o artigo 665º nº 1, seja mediante o disposto no artigo 662º nºs 1 ou 2 , ambos do CPC, consoante se mostrar possível e devido em cada caso, a produção de prova testemunhal não é um...

1. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, n,º 1, primeiro segmento, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e não pelo regime geral do artigo 393º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, pelo que a parte incumpridora incorre em responsabilidade civil pelos danos causados pelo...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Como facto constitutivo do direito à indemnização por violação do direito a férias, ao trabalhador compete alegar e provar factos consubstanciadores de um comportamento culposo do empregador que obste ao gozo das férias. II - Para tal é necessário que se prove que houve um efectivo impedimento ao gozo de férias, não sendo, por isso, suficiente a simples não marcação das férias para concluir...

1. Os requisitos estabelecidos no artigo 368º, n.º 1, do CT/2009, para a extinção do posto de trabalho, são cumulativos e os ónus de os alegar e de os provar incumbem ao empregador. 2. Na ação de apreciação da regularidade e licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho incumbe ao tribunal o controlo da veracidade dos motivos invocados para o despedimento e a verificação da existênc

1 – As expressões «sob autoridade, direcção e fiscalização da ré», «estar integrada na organização da Ré, recebendo ordens e instruções desta, sujeita ao seu poder disciplinar» e a «A. executava as tarefas que lhe eram atribuídas e ordenadas pela Ré», sendo a Ré uma pessoa colectiva, comportam juízos fácticos de natureza conclusiva e são portadores de valorações jurídicas que permitem...

A mensagem de correio electrónico remetida por um trabalhador – que é dirigente sindical e membro da Comissão Central de Trabalhadores e Subcomissão de Higiene e Segurança e Saúde no Trabalho da empresa onde exerce funções – a dois trabalhadores dessa empresa, com conhecimento para a Comissão de Trabalhadores da mesma empresa e para 47 outros trabalhadores, e com o seguinte teor: (R

i) a declaração do trabalhador, escrita e entregue pela empregadora, onde refere que com o pagamento dos créditos emergentes da cessação da relação de trabalho, recebe todos os valores resultantes da cessação ocorrida, que integram todos os créditos emergentes do contrato de trabalho e respetiva cessação, incluindo proporcionais de férias, subsídio de férias, subsídio de Natal, trabalho...

I. É legalmente admissível, nos termos dos artigos 495.º e 496.º do CPC, o depoimento, na qualidade de testemunha, de pessoa que não seja parte na causa mas que tenha laços familiares com alguma das partes, podendo, quando muito, esta circunstância relevar para efeitos de aferir a credibilidade desse depoimento. II. Tal aferição será feita segundo o critério da livre e prudente apreciação...

1. O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção e do respectivo autor, nos termos do art. 372.º, n.º 1, do CT de 2003, regime que se funda na necessidade de tutela de interesses colectivos em matéria de segurança jurídica, em especial, dos interesses dos...

I - A obrigação de alimentos devida entre ex-cônjuges, de pagamento mensal de uma quantia pecuniária, pese embora se enquadre numa relação creditícia que se encontra funcionalmente associada a uma relação familiar, constitui uma prestação de carácter patrimonial, isto é, apresenta como característica a patrimonialidade, sendo avaliável, determinável, em dinheiro. II – Por isso, a acompanhante do...

I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto os factos que possam reconduzir ao motivo justificativo indicado e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II - A invocação no contrato de um “aumento de encomendas do mercado escocês”, sem mais qualquer concretização, constitui uma...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

O caso julgado material é delimitado através dos elementos que identificam a relação jurídica apreciada - (as partes, o pedido e a causa de pedir – artigos 580º e 581ª). É a concreta relação assim delimitada que se impõe e a que é atribuída autoridade do caso julgado. A autoridade do caso julgado, tem a ver com a existência de prejudicialidade entre objetos processuais, implicando o acatamento da

I – Os danos futuros são aqueles que os ofendidos ainda não sofreram no momento temporal considerado na Sentença: há um ofendido, mas ainda não há um lesado. II – Esses danos podem ser previsíveis ou imprevisíveis, certos ou eventuais, determináveis ou indetermináveis. III – Cabe ao Tribunal projectar no futuro a produção de consequências negativas no património do lesado, com base nos elementos...

I - Havendo a A. declarado, após a cessação do contrato de trabalho que “(…) venho assim por esta forma declarar de que nesta data me foram apresentados e entregues para recebimento e liquidação total por via de cheque do Banco F… nº… no valor de €…, todos os m/créditos inerentes a minha curta passagem por esta empresa e c/isto, declaro de que mais nada tenho a

O internamento de idosa, que padece de demência senil, em instituição para a terceira idade é susceptível de implicar a caducidade de um contrato de trabalho de serviço doméstico que a mesmo mantinha com empregada doméstica, não configurando, pois, cessação ilícita do contrato em causa. (Elaborado pelo Relator)