derrogação significado
582 resultados para derrogação significado
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Decreto-Lei n.º 119/2000, de 04 de Julho de 2000
... desse Programa diz respeito a intervenções de grande significado e que se pretendem exemplares, realizadas em parceria entre o Governo e as ... no Programa Polis, pode conceder autorizações especiais em derrogação do previsto no número anterior ... 3 - As medidas preventivas previstas ...
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Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
... ção económica, obtida ou esperada, seja de molde a ter significado económico que preencha o conceito de “avultada compensação ... Tal regime não sofre qualquer derrogação pelo facto de o arguido mudar de advogado numa determinada fase do ...
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Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
... I) Aliás, foquemo-nos no termo, cujo significado não deixa de ser particularmente impressivo: “entrega controlada”. É ... -se e emendar-se a fixação de um determinado quantum em derrogação dos princípios e regras pertinentes, cumprindo precaver qualquer abusiva ...
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Acórdão nº 962/09.2TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...
... derrogação do disposto no n.° 4 do artigo 670.°, ser convocada a conferência junto ... entre estas duas normas constitucionais é evidente: “O significado básico da exigência de um processo equitativo é o da conformação do ... -
Acórdão nº 1728/12.8JAPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2016
... 127. Não se trata de uma derrogação do princípio da livre apreciação da prova, mas da formulação do ... ão de facto que têm que constar os meios de prova, o seu significado de per si e conjugados entre eles e com as regras da experiência comum, ...
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Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de...
... de condutas, que de contínuo acompanha e se infiltra no significado das condutas comunicativas das partes envolvidas nas negociações e cria ... [44]A regra do artigo 501º do CSC constitui uma importante derrogação ... -
Acórdão nº 1536/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) Deve recusar-se, nos termos dos artºs 194º e 215º, do CIRE, a homologação de plano de revitalização quando se apresentam manifestamente desproporcionais as medidas propostas ainda que em relação a titulares de créditos classificados diversamente, como sucede quando, entre outras, ele prevê o pagamento ao Fisco e à...
... também não é em si própria questionada (salvo quanto ao significado e repercussão disso na situação actual e nas perspectivas futuras da ... credores, a não ser que razões objectivas justifiquem a sua derrogação por medidas fundadas em razões de adequação das mesmas aos fins ... -
Acórdão nº 1/15.4GBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2017
I – Com as alterações introduzidas ao artigo 356.º do CPP pela Lei n.º 20/2013, de 21-01 - e ao invés do que sucede quanto a declarações perante órgão de polícia criminal -, verificados os pressupostos alternativos prefigurados nas alíneas a) e b) do n.º 3 do mesmo artigo – avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos ou esclarecimento de...
... sido objeto de leitura, contrariando, deste modo, a alegada derrogação das garantias de defesa ou do princípio do contraditório com assento no ... demais factos indicam-nos que se tratava de tráfico com algum significado ... -
Decreto-Lei n.º 76/2006, de 27 de Março de 2006
... da classe II-a, com as seguintesderrogações: 8.1 - Em derrogação" dos n.os 1 e 2, o fabricante deve garantir e declarar, através da declara\xC3" ... apor marcações susceptíveis de induzir em erro quanto ao significado e ao grafismo da marcação CE, sem prejuízo de poder ser aposta na ...
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Decreto-Lei n.º 30/2003, de 14 de Fevereiro de 2003
... vocação própria de regulação de um mercado com importante significado e colocando um conjunto importante de problemas e preocupações a que ... da classe IIa, com as seguintesderrogações: 8.1 - Em derrogação" dos n.os 1 e 2, o fabricante deve garantir e declarar, através da declara\xC3" ...
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Acórdão nº 672/06 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2006
... ção aplicável, excepto nos casos em que a lei admite a derrogação do dever de sigilo bancário pela administração tributária sem ... Emprestar tal significado à ratificação tácita exigiria da Assembleia um esforço de ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... Os termos definidos no Contrato de Empréstimo têm o mesmo significado quando utilizados nesta Garantia. 0 objectivo da presente Garantia é ... privilégio e/ou favorecimento adicional, designadamente uma derrogação das normas insolvenciais estabelecidas no art. 91.° do CIRE ... J)O ...
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Acórdão nº 01949/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2013
... que um “apelo”, meramente simbólico e desprovido de significado, descaracterizando-o como início de um procedimento administrativo (acto ... derrogação do regime normal de concessão de autorização de residência ... É ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 23/2010/A de 30 de Junho
... Artigo 44.º ... Derrogação aplicável à operação de aeronaves em circunstâncias excepcionais ... º do presente diploma, acompanhados de uma explicação do seu significado e do risco potencial que representam; ... e) A correcta utilização dos ...
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Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de Março de 2008
... b) Em derrogação do disposto no n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 7.º, os aditivos não ... utiliza uma série de abrevia- turas ou expressões, cujo significado é o seguinte: LD = limite de detecção do método de análise; PA = ...
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Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro de 2004
... podem convencionar outros métodos de financiamento em derrogação dos n.os 1, 3 e 4 do presente artigo ... Artigo 11.º Sistemas de recolha ... presença de substâncias e preparados perigosos nos EEE; e) O significado da marca indicada no n.º 2 do presente artigo ... 2 - De forma a ...
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Acórdão nº 07496/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2012
I-O artigo 26º nº5 do Regulamento do PDM de Vila do .................. embora proíba, em princípio, a autorização de novas edificações que provoquem ou aumentem a edificação dispersa, admite a existência de excepções quando se verifiquem “razões ponderosas”. II- A interpretação de tal conceito indeterminado é efectuada pelo órgão municipal competente, que o integra no uso de um poder...
... ões ponderosas, a demonstrar pelo interessado, e (ii) na não derrogação dos regimes estabelecidos nos diplomas citados; C) O conceito de razões ... outra no concelho, atribuindo-se, assim, ao conceito legal, um significado relacionado com a fixação das populações, mormente, dos naturais da ... -
Decreto-Lei n.º 98/2010, de 11 de Agosto de 2010
... a classificação com a frase R48, independentemente do seu significado estatístico, contam -se: ... a) Observações clínicas ou ... derrogação dos n. os 1 a 6 do artigo 10.º, pode ser utilizada uma das seguintes ...
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Acórdão nº 04702/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2012
I – Porque o escopo do imposto de sisa é a tributação da riqueza efectivamente transmitida, nas permutas de imóveis fica sujeito a sisa o permutante que receber bens de maior valor e pela diferença de valores entre os bens recebidos e os bens entregues. II – É que, para efeitos de sisa, nas permutas de bens imobiliários, impunha a regra 8ª do § 3º do art. 19º do respectivo código que...
... jurídicos típicos do direito privado conservam o mesmo significado que aí lhes é atribuído ou se são e em que termos, objecto de ... à aplicação da analogia, a admitir-se, ela possibilitaria a derrogação prática do princípio já que o que está em causa é evitar a ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2008, de 05 de Agosto de 2008
... a encontrar na linguagem do texto a forma de não trair o seu significado» (xxxvi). 5.8 -- Aliás, «a Lei n.º 30/2000 fornece ao estudioso do ... jurisprudência nos seguintes termos: «Não obstante a derrogação operada pelo artigo 28.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, o ...
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Acórdão nº 07P1008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2008
«Não obstante a derrogação operada pelo art. 28.º da Lei 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, manteve-se em vigor não só "quanto ao cultivo" como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV, em quantidade superior à necessária para o consumo médio...
... , a encontrar na linguagem do texto a forma de não trair o seu significado» ( 36) ... 5.8. Aliás, «a Lei n.° 30/2000 fornece ao estudioso do ... fixar jurisprudência nos seguintes termos: «Não obstante a derrogação operada pelo art. 28.º da Lei 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo 40.º, ... -
Decreto-Lei n.º 160/2002, de 09 de Julho de 2002
... é aditado um ponto 2.3, com a seguinte redacção: '2.3 - Em derrogação ao disposto no ponto 2, no que diz respeito às substâncias activas ... qual o mecanismo mais provavelmente envolvido e para avaliar o significado destes efeitos ... iv) Em todos os estudos, deve ser indicada a dose real ...
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Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro de 1996
... primeiro notificador não tiver requerido nem obtido qualquer derrogação temporária das disposições do presente artigo, a autoridade competente ... relativas à identificação e rotulagem de substâncias O significado das notas que figuram por debaixo do número de índice é o que se indica ...
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Acórdão nº 2409/07.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013
I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em vez de perante o tribunal cível, não altera a identidade da acção quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Significa apenas que o seu processamento e julgamento se subordina às regras próprias do processo penal. II – Decidida na acção cível a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da...
... que sobre os mesmos impende, não deixa, contudo, de ter um significado em conjugação com a mudança de metodologia do arguido: a ausência de ... Não se trata de uma derrogação do princípio da livre apreciação da prova, mas da formulação do ... -
Regulamento n.º 10/2000, de 23 de Fevereiro de 2000
... dos Valores Mobiliários) e a comunicação de situações de derrogação do dever de lançamento de oferta pública de aquisição. Neste último, ... sociedade de notação de risco, da notação atribuída e do significado sintético da mesma, bem como, se for o caso, indicação da existência ...