derrogação significado
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Acórdão nº 2246/11.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I - Sendo vitima, de um crime de natureza sexual, uma pessoa menor a lei impõe como obrigatório que a mesma preste declarações para memória futura (artº 271º2 CPP). II - A prestação desse depoimento visa acautelar a genuinidade do depoimento em tempo útil e salvaguardar os interesses decorrentes da especial vulnerabilidade da vítima. III – A prestação de novo depoimento em audiência da...
... objectivos em que se materializa a acção, através do significado que tais actos têm na respectiva comunidade social ... Ora, in casu, os ... 127. Não se trata de uma derrogação do princípio da livre apreciação da prova, mas da formulação do ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... ressalva com as necessárias adaptações não pode ter outro significado que não seja a sujeição da renovação/produção de nova prova ao ... , da Directiva IVA, deva ser interpretado de tal forma que a derrogação da sujeição a IVA prevista no artigo 13.º, n.º 1, primeiro parágrafo, ...
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Acórdão nº 1282/15.9T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016
I – Mesmo à face do actual Código do Processo Civil continua vigente a regra segundo a qual da decisão sobre a matéria de facto não podem constar factos conclusivos nem juízos valorativos ou de direito, devendo ter-se por não escritas as menções constantes daquela decisão que incorram no vício decorrente da violação dessa regra. II - O reenvio prejudicial é um instrumento jurídico que...
... derrogação ao abrigo do art. 17.º ou 18.º da Directiva 1. Será compatível com o ... “todas”, mais uma vez o Recorrente distorce o texto e significado do ponto 26) com mais uma interpretação errada ... 10.4 Ao defender a ... -
Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...
... do tipo – a inexperiência – deverá considerar-se que o significado de “abusando da sua inexperiência” não possa ser outro de que essa ... 1211 a 1213, prevalecente em manifesta derrogação do teor das declarações do arguido RR em sede de interrogatório ... -
Assento n.º 12/2000, de 06 de Dezembro de 2000
... Penal de 1982 e o Código de Processo Penal de 1987 gera a derrogação parcial do artigo 120.º do Código Penal, mas não gera lacunas, aliás ... da vigência do CPP de 1987, o sentido literal, ou seja, o significado correcto ou mais natural, ou um dos significados correctos e naturais ...
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Portaria n.º 563/95, de 12 de Junho de 1995
... um efeito inaceitável no ambiente, e, na medida em que têm significado do ponto de vista toxicológico e ambiental, podem ser determinados por ... requisitos referidos no anexo I à presente portaria; 2 - Em derrogação do disposto no n.° 1, e sem prejuízo do disposto nos números 3 e 4, o ...
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Acórdão nº 1989/09.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2010
1. Celebrado um contrato de seguro de grupo contributivo (seguro de vida, associado a um crédito à habitação, sendo mutuário uma pessoa singular), com recurso ao uso de cláusulas contratuais gerais, às quais o segurado se limitou a aderir, pode convocar-se para a resolução do litígio o regime jurídico instituído pelo Dec. Lei 446/85, de 25/10, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei 220/95,...
... ísticas: - a pré-elaboração ou pré-formulação, de significado óbvio; - a rigidez, uma vez que seriam independentes de obterem ou não a ... , estabelecendo uma norma delimitadora susceptível de derrogação por aquelas partes (nº 4 do preceito), sendo o segurado alheio a esta ... -
Acórdão nº 01564/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2007
1. Compete à AT o ónus de prova dos pressupostos legais enunciados no art. 63º-A da LGT para que possa aceder à documentação bancária dos contribuintes, o que passa pela demonstração ou da existência de indícios da prática de crime doloso em matéria tributária ou da existência de factos gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado. 2. A lei impõe aqui um especial dever de...
... 63º nº 2 al. c) da LGT, tipifica dois casos distintos de derrogação, não cumuláveis ou subordinados: um, quando existem indícios de crime ... Acresce que, pretender atribuir significado à recusa de acesso à informação bancária é querer esvaziar de ... -
Acórdão nº 4529/18.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
... , tivesse conhecimento delas e, muito menos, do seu significado" e que intencionalmente houvesse decidido sonegá-las ... As duas situaç\xC3" ... referida a estipulada como a do termo do contrato, quiçá em derrogação" do referido artigo 5º ... Não se trata, pois, de contrato com a duraç\xC3" ...
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Despacho n.º 514/2003(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2003
... às especificações O anexo V deste diploma explica o significado da numeração que figura entre parênteses, na coluna 'Restrições e ou ... 4.3 - Em derrogação às condições de realização dos ensaios previstas no quadro n.º 3 e ...
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Despacho n.º 469/2003(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2003
... às especificações O anexo V deste diploma explica o significado da numeração que figura entre parênteses, na coluna 'Restrições e ou ... 4.3 - Em derrogação às condições de realização dos ensaios previstas no quadro n.º 3 e ...
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Portaria n.º 15/2003(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2003
... às especificações O anexo V deste diploma explica o significado da numeração que figura entre parênteses, na coluna 'Restrições e ou ... 4.3 - Em derrogação às condições de realização dos ensaios previstas no quadro n.º 3 e ...
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Despacho conjunto n.º 12/2003, de 10 de Janeiro de 2003
... às especificações O anexo V deste diploma explica o significado da numeração que figura entre parênteses, na coluna 'Restrições e ou ... 4.3 - Em derrogação às condições de realização dos ensaios previstas no quadro n.º 3 e ...
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Despacho n.º 470/2003(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2003
... às especificações O anexo V deste diploma explica o significado da numeração que figura entre parênteses, na coluna 'Restrições e ou ... 4.3 - Em derrogação às condições de realização dos ensaios previstas no quadro n.º 3 e ...
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Despacho n.º 515/2003(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2003
... às especificações O anexo V deste diploma explica o significado da numeração que figura entre parênteses, na coluna 'Restrições e ou ... 4.3 - Em derrogação às condições de realização dos ensaios previstas no quadro n.º 3 e ...
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Portaria n.º 18/2003(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2003
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Portaria n.º 16/2003(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2003
... às especificações O anexo V deste diploma explica o significado da numeração que figura entre parênteses, na coluna 'Restrições e ou ... 4.3 - Em derrogação às condições de realização dos ensaios previstas no quadro n.º 3 e ...
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Despacho conjunto n.º 10/2003, de 10 de Janeiro de 2003
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Despacho n.º 425/2003(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2003
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Rectificação n.º 40/2003, de 10 de Janeiro de 2003
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Despacho n.º 468/2003(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2003
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Despacho n.º 474/2003(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2003
... às especificações O anexo V deste diploma explica o significado da numeração que figura entre parênteses, na coluna 'Restrições e ou ... 4.3 - Em derrogação às condições de realização dos ensaios previstas no quadro n.º 3 e ...
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Despacho conjunto n.º 16/2003, de 10 de Janeiro de 2003
... às especificações O anexo V deste diploma explica o significado da numeração que figura entre parênteses, na coluna 'Restrições e ou ... 4.3 - Em derrogação às condições de realização dos ensaios previstas no quadro n.º 3 e ...
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Despacho conjunto n.º 14/2003, de 10 de Janeiro de 2003
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Portaria n.º 24/2003, de 11 de Janeiro de 2003
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