derrogação significado
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Decreto-Lei n.º 261/95, de 03 de Outubro de 1995
... hipóteses de dispensa já actualmente previstas, casos de derrogação, em que o afastamento da obrigação de lançamento de OPA decorre da mera ... do prospecto, e harmonizar-se rigorosamente com o conteúdo e significado da informação que neste se contém ... 2 - A publicidade referida no ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... ser simples e rápido por forma a garantir o entendimento do significado das cores e símbolos utilizados ... Artigo 83. -B ... Actualizaçáo do ...
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Acórdão n.º 267/87, de 31 de Agosto de 1987
... regiões autónomas não podem consagrar autorizações de derrogação de 'leis gerais da República', nem deve ser esse o entendimento a ... É que, repensando o significado e o alcance do artigo 229.º, alínea f), da Constituição e a doutrina ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M, de 23 de Dezembro de 2008
... ser simples e rápido de forma a garantir o entendimento do significado das cores e símbolos utilizados ... DIVISÁO III ... Plano director ...
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Decreto n.º 19/2004, de 02 de Agosto de 2004
... ágrafos 1, a) a e) e i), da Convenção deverão ter o mesmo significado, mutatis mutandis, neste Acordo ... 4 - Este Acordo é um acordo no ... derrogação à proibição estabelecida no parágrafo anterior apenas em situações ...
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Resolução n.º 36/2006, de 28 de Abril de 2006
... como 'retenção na fonte/imposto de retenção' e ter o mesmo significado ... 5 - Guernsey acordou em aplicar um imposto de retenção com efeitos ... 6 - Em derrogação ao disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1 do presente artigo, as Partes ...
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Acórdão nº 467/09.1TYVNG-Q.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011
A Lei n.º 55-A/2010 de 31-12, que aprovou o Orçamento do Estado para 2011 e veio dar nova redação ao art.º 30.º da Lei Geral Tributária (art.º 123.º), retomou validade dos princípios que informam o nosso sistema tributário no sentido de que a extinção ou redução dos seus créditos fiscais não podem ser perturbados contra a vontade do Estado.
... derrogação de algum direito do Estado referente aos seus privilégios em virtude de ... [8] Lei entendida no significado ... -
Acórdão nº 483/03 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Outubro de 2003
... 1 de Janeiro; Sexta feira Santa (ou outro dia com significado local no período da Páscoa); 25 de Abril; 1 de Maio; Corpo ... Regional da Madeira, instituiu um ?feriado regional?, em derrogação do regime dos artigos 18º e 19º do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de ...
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Resolução n.º 35/2006, de 28 de Abril de 2006
... termo não definido de outro modo na Convenção terá o significado que lhe foi dado na directiva ... 2 - Para os fins da presente ... 3 - Em derrogação do disposto no n.º 1, a autoridade competente do Estado membro que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de Agosto de 2012
... ser simples e rápido por forma a garantir o entendimento do significado das cores e símbolos utilizados ... DIVISÃO II Plano diretor municipal ... Regional do plano di- retor municipal tem como efeito a derrogação das normas dos planos regional e sectoriais de ordenamento do terri- ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011, de 16 de Maio de 2011
... «é hoje essencialmente invocável na praxis jurídica no seu significado de princípio organizatório estruturante de uma organização racional ... esta matéria, é incompreensível que se exija a derrogação concomitante de uma norma habilitante inexistente para que a revogação ...
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Regulamento n.º 48/2006, de 24 de Maio de 2006
... ões legais em vigor; d) As siglas VQPRD/VLQPRD/VEQPRD ou o seu significado por extenso; e) Indicação do ano do engarrafamento, salvo se a ... aprovadas rotulagens ou capacidades nominais em derrogação ao disposto no presente Regulamento, quando comprovadamente tal se mostre ...
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Decreto-Lei n.º 6/2009
... CAPÍTULO VIII ... Disposição final ... Artigo 25.º ... Derrogação de disposições supletivas ... Os preceitos dispositivos do Código das ... de pilhas e acumuladores; ... e) O significado do símbolo referido no artigo 12.º, bem ... como dos símbolos químicos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... 14.º mês aos seus trabalhadores durante o ano de 2013, em derrogação das obrigações decorrentes da lei laboral e dos instrumentos de ... relação aos trabalhadores da função pública, quanto ao significado e impacto da redução de rendimentos determinada pela suspensão do ...
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Acórdão nº 8590/11.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2012
I-A violação da norma do art.º 87.º n.º 3 do Código das Sociedades Comerciais, pressupõe a existência de uma deliberação de aumento de capital por novas entradas (anterior a outra mais recente) que ainda vigora, mas que, ainda não estando registada, é susceptível de o ser. II- A facti species deste preceito não se verifica nos casos em que se delibera um aumento de capital de uma sociedade que...
... Sociedades Comerciais, preceito que não é susceptível de derrogação, nem sequer por vontade unânime dos sócios ... Na sentença recorrida, ... Para Pinto Furtado Ob. citada, pag 344 ... , o significado da alínea a) quando se refere aos preceitos “que não possam ser ... -
Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003
... objectiva se tratasse, não tendo sentido falar-se de derrogação de normas inderrogáveis a este propósito.' (Itálicos no original.) ... , liberdades e garantias' revestiu-se de um 'particular significado constitucional', quer por traduzir 'o abandono de uma concepção ...
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Despacho n.º 14037/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... objectiva se tratasse, não tendo sentido falar-se de derrogação de normas inderrogáveis a este propósito.' (Itálicos no original.) ... , liberdades e garantias' revestiu-se de um 'particular significado constitucional', quer por traduzir 'o abandono de uma concepção ...
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Despacho n.º 14060/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... objectiva se tratasse, não tendo sentido falar-se de derrogação de normas inderrogáveis a este propósito.' (Itálicos no original.) ... , liberdades e garantias' revestiu-se de um 'particular significado constitucional', quer por traduzir 'o abandono de uma concepção ...
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Acórdão n.º 64/91, de 11 de Abril de 1991
... e a sua convenção pelas partes pode constituir a derrogação de normas inderrogáveis, parecendo violar-se o disposto no artigo 53.º ... os 'créditos de repouso' dos trabalhadores assumem hoje 'um significado mais amplo do que se contém na mera regeneração da capacidade para o ...
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Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de Março de 2010
... 3 -- Em derrogação ao disposto no n.º 1, o IMTT, I. P., autoriza a venda e a entrada em ... 9.17.4.1 -- Explicação do significado dos caracte- res usados na segunda parte e, se aplicável, na terceira ...
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Decreto-Lei n.º 320/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... ções susceptíveis de induzir terceiros em erro quanto ao significado e ao grafismo da marcação CE, podendo, porém, ser aposta nas máquinas ... Em derrogação da exigência anterior, determinados circuitos podem não ser isolados da ...
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Acórdão nº 1/08.0GAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
I- O prazo peremptório de 30 dias após o trânsito em julgado da decisão recorrida, prevenido no art. 446.º do CPP, significa que só é legalmente possível interpor recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada, depois de a decisão proferida não ser passível de recurso ordinário. II- A via extraordinária de recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada, só pode desencadear-
... n.o 8/2008, ou seja, no sentido de que «.Não obstante a derrogação operada pelo art. 28.º da Lei 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo 40.º ... , a encontrar na linguagem do texto a forma de não trair o seu significado» (xxxvi) ... 5.8 — Aliás, «a Lei n.º 30/2000 fornece ao estudioso ... -
Acórdão n.º 461/87, de 15 de Janeiro de 1988
... esse preciso destino, se está, desse modo, a introduzir uma derrogação ao princípio básico do regime das finanças locais, segundo o qual não ... a 'regulamentação' prevista no artigo 14.º, n.º 2, este significado e este alcance 'derrogatório', claro que não podia deixar de revestir ...
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Portaria n.º 1114/95, de 13 de Setembro de 1995
... Em tais casos, o significado da expressão 'sais' é 'sais de alumínio, amónio, cálcio, ferro, ... ão seleccionados os tempos e temperaturas do quadro; 5 - Por derrogação das condições estabelecidas no quadro e no n.° 2, se o artigo ou ...
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Resolução n.º 56/2000, de 30 de Junho de 2000
... significado que lhe for atribuído pela legislação desse Estado relativa aos ... aos elementos do rendimento auferidos em Portugal; c) Em derrogação da alínea b), ficam sujeitos ao regime previsto na alínea a) os ...