derrogação significado
582 resultados para derrogação significado
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Portaria n.º 382-C/2002, de 09 de Abril de 2002
... De algum modo, a perda recente de significado da indústria na economia nacional e a lenta tendência para a produção, ... /177/CE , de 8 de Fevereiro, que estabelece as condições de derrogação para grades de plástico e paletes de plástico no que diz respeito às ...
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Acórdão nº 175/06 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 2006
... da responsabilidade civil, o conceito da ilicitude tem um significado bem preciso: indica ele aquela forma particular de contraditoriedade ao ... ça, ao procedimento político-legislativo que culminou na derrogação pela Lei do Orçamento de Estado de certa norma constante de precedente ...
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Decreto-Lei n.º 198/2007, de 16 de Maio de 2007
... e legislaçáo complementar, os termos seguintes têm o significado que lhes é atribuído no presente artigo: ... a) Homologaçáo CE de ...
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Acórdão nº 614/03 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2003
... não ad hoc criado ou tido como competente?, com um tríplice significado: no plano da fonte, só a lei pode instituir o juiz e fixar-lhe a ... derrogação, para um caso concreto, do anterior ? valha em geral, abrangendo um ...
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Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008
I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...
... de todo o plano, pelo que a coincidência não pode ter outro significado que não o de ter sido propositada (repare-se que nem sequer é um ... acrescentado, pelo que o caso, é de pura e generalizada derrogação de norma legal, por ser totalmente inapta (como tantas outras nesta ... -
Acórdão n.º 1/97, de 05 de Março de 1997
... Haverá, assim, uma verdadeira derrogação implícita do regime legal anterior para aquela situação específica, ... exames - agora os exames globais, no plano nacional, com o significado de alteração radical do anterior sistema - são profundamente díspares ...
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Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro de 1998
... ções susceptíveis de induzir terceiros em erro quanto ao significado e ao grafismo da marcação CE ... Artigo 10.º Fiscalização A ... de segurança de pequena dimensão, pode ser feita uma derrogação a esta dimensão mínima ... A marcação CE é seguida pelo número de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... a) As razões que determinam a derrogação das regras de proteção; ... b) Os métodos de abate, arranque ou ... devido à sua raridade, qualidades estéticas inerentes ou significado cultural ... IV Área protegida para a gestão de habitats ou espécies ...
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Acórdão n.º 36/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... Governo, os que as alíneas c) a f) contemplam têm um claro significado político de 'deslegitimação' daquele órgão de soberania ... Na ... presente acórdão não são suficientes para justificar uma derrogação tão frontal do texto da Constituição ... Não me parece, em primeiro ...
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Acórdão nº 386/07.6GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Tribunal que, além do mais, não analisou como lhe competia o significado e os efeitos do documento de fls 2 a 5 ... 8) Verificando-se ainda uma ... ões que no caso concreto entendesse serem de consubstanciar a derrogação ao regime legal vigente ... Ora no caso em apreço temos que o ...
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Acórdão nº 294/08 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2008
... Contudo, como é sabido, a nossa lei não atribui qualquer significado ao decurso daquele prazo sem dedução de acusação, não sendo legítimo ... medidas especiais de controlo e repressão, mediante a derrogação do segredo fiscal e bancário, para facilitar a investigação criminal ...
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Acórdão nº 3/05.9TYLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2010
... , pois não se trata de apurar qualquer facto, mas do pretenso significado das palavras da marca ... l) Igualmente se deve anular a resposta ... 3.º do Código Civil, atribuir direitos sobre marcas em derrogação do disposto artigo 224.º do Código da Propriedade Industrial ... 49 ...
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Acórdão nº 376/09 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Julho de 2009
... 3 do artigo 268º da Constituição, na versão de 1982, tenha significado apenas uma purificação do conceito de acto administrativo susceptível ... derrogação do regime geral, conforme à Constituição. (Da impugnabilidade dos ...
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Acórdão nº 04221/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2010
... significado de tal afirmação, XVI. Considerando que, o que resulta dos autos é que ... meio procedimental de acesso a elas, designadamente a derrogação do sigilo, pelo que é evidente estarmos perante uma norma procedimental ...
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Acórdão nº 0781/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
Por força dos princípios constitucionais do acesso aos tribunais e da proporcionalidade, o art. 476.º do CPC deve ser interpretado com o sentido de, no caso de recusa da petição por falta de junção de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, o autor poder apresentar, no prazo de 10 dias, documento em que comprove o pagamento dessa taxa, mesmo que tal pagamento seja...
... 476.º não é, como resulta da posição do Recorrente, uma derrogação do regime do art. 474.º, mas, antes, um remédio para as situações em ... ção da receita proveniente da taxa de justiça não tem significado apreciável, a nível do prejuízo que pode provocar para o erário ... -
Acórdão nº 030340 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2003
A falta de emissão no prazo de seis meses a partir da data da emissão para o exercício de actividade de radiodifusão sonora que não seja de cobertura geral, sancionada com o cancelamento do respectivo alvará nos termos da al. c) do nº. 3 do artº. 15º. do DL nº. 338/88, de 28/9, é apenas a falta absoluta de emissão e não a falta de cobertura integral do respectivo espaço radioeléctrico nos termos...
... 14º., nº. 1, assume um particular significado, pois ninguém questiona que se se considerar verificado o não início da ... 2 uma derrogação à norma imediatamente precedente, ao permitir que a emissão não cubra ... -
Acórdão nº 08B3798 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... em nome da efectiva protecção do consumidor, uma tão clara derrogação do princípio da relatividade dos contratos (no sentido exposto, cfr. o ... razões para crer que possa não ter ponderado devidamente o significado ...
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Acórdão nº 1557/05.5TBPTL.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - A repercussão do incumprimento do contrato de compra e venda sobre o contrato de crédito ao consumo está dependente da colaboração do financiador e vendedor, mas apenas daquela que conduza, entre eles, a um acordo prévio de exclusividade, por via do qual este último se obriga a direccionar os seus clientes para aquele com vista à concessão do crédito necessário à aquisição dos bens que ele,...
... apertados de conexão entre os dois contratos “tão clara derrogação do princípio da relatividade dos contratos” - cfr Ac STJ de 24.04.2007, ... ão ao aderente tem por alcance garantir que ele fica ciente do significado do que é clausulado e de suas implicações, com vista a garantir “um ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... ção dessas verbas no ano seguinte pode, também, alterar com significado o rigor e a transparência das contas públicas ... A transferência de ... Com derrogação desses dois requisitos, o n.º 4 do mesmo artigo prevê que pode ainda ser ...
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Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho de 2008
... ções susceptíveis de induzir terceiros em erro quanto ao significado ou ao grafismo, ou a ambos, da marcação «CE», podendo, porém, ser ... ão às máquinas de pequena dimensão, pode ser prevista uma derrogação a esta di- mensão mínima ... A marcação «CE» deve ser aposta na ...
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Acórdão nº 07P3394 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2008
Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente...
... ão "cheque extraviado" não poder ser dado, sem mais, o significado de proibição de pagamento, sendo certo que é a lei que expressa e ... (6) Qualquer das Altas Partes Contratantes, por derrogação ... -
Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , do CPP, foi introduzido pela Lei 59/98, de 25-08, possuindo o significado de que sobre o julgador impende o dever de indicar, de sopesar a ... , sofrendo o princípio da livre convicção forte derrogação –cfr. , ainda , autor citado , pág. 218 ... A regra da ...
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Acórdão nº 428/05 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Agosto de 2005
... argumentação do Presidente da Assembleia da República tem o significado de subordinar a decisão da questão relativa aos pressupostos processuais ... espaço subtraído à reserva correspondente, através da derrogação de normas insertas na lei reforçada que estime como ilegítimas, será ...
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Acórdão nº 03593/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2010
... jurídicos típicos do direito privado conservam o mesmo significado que aí lhes é atribuído ou se são e em que termos, objecto de ... à aplicação da analogia, a admitir-se, ela possibilitaria a derrogação prática do principio já que o que está em causa é evitar a aplicação ...
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Acórdão nº 01180/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2006
I - Um militar dos quadros permanentes no activo e na situação de licença ilimitada não é abrangido pelo disposto no artigo 31.º, n.º 1, da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, na redacção da Lei Orgânica n.º 4/2001, de 30 de Agosto.
... significado estatutário referido no art. 43.º, n.º 2 do EMFAR, mas sim com a ... ção dos artigos 31.° e 31.°-F da LDNFA, constitui uma derrogação expressa do artigo 43.°, n.°1 e do artigo 150.°, n.°2 do EMFAR, para ...