derrogação significado
582 resultados para derrogação significado
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Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de Março de 1980
... Derrogação ao regime geral) 1 - O regime definido neste Estatuto poderá ser ... âncias que alterem substancialmente a culpa do arguido ou o significado da infracção ... SECÇÃO V (Processo disciplinar) Artigo 101.º ...
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Assento n.º 5/93, de 06 de Abril de 1993
... lado, é certo também que o sentido que melhor corresponda ao significado natural das palavras usadas na lei fica, por esse simples facto, melhor ... ência dos arrendatários em primeiro lugar, com manifesta derrogação do preceito geral formulado no n.° 1 do artigo 1409.° do Código Civil) ...
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Acórdão n.º 431/94, de 21 de Junho de 1994
... constante deste normativo - para além de implicar 'uma clara derrogação ao regime consagrado nos artigos 2.° a 13.° do Código das ... ção que o recente Código trouxe uma inovação de grande significado, ao consagrar, no artigo 2.°, um pressuposto geral de legitimidade da ...
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Acórdão Do Tribunal De Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2008
Quadro jurídico. Direito internacional. Direito comunitário. Litígio no processo principal e questões prejudiciais. Quanto às questões prejudiciais. Quanto à primeira e quarta questões. Quanto à segunda questão. Quanto à terceira questão. Quanto às despesas.
... 17. É jurisprudência constante que a determinação do significado e do alcance dos termos para os quais o direito comunitário não fornece ... esses termos figuram numa disposição que constitui uma derrogação a um princípio ou, mais especificamente, a normas comunitárias que se ... -
Acórdão nº 3/05.9TYLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... , pois não se trata de apurar qualquer facto, mas do pretenso significado das palavras da marca ... l) Igualmente se deve anular a resposta ... 3.º do Código Civil, atribuir direitos sobre marcas em derrogação do disposto artigo 224.º do Código da Propriedade Industrial ... 49 ...
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Acórdão nº 1837/02.1PFLRS.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2012
I. Absolvido o arguido da acusação crime e do pedido de indemnização cível, o recurso interposto, apenas, pelo demandante cível que não se constituiu assistente, não afecta o caso julgado formado em relação à questão penal; II. O demandante cível que não se constituiu assistente, tem legitimidade para recorrer da absolvição do pedido de indemnização cível e questionar, não apenas os pressupostos...
... onde ele embateu na viatura conduzida pelo arguido, tal teria significado que a sua velocidade de marcha era superior a 5 metros por segundo, ou ... , que sempre é feita de forma livre, tenham sofrido qualquer derrogação tendo considerado que subsistiram dúvidas irremovíveis e razoáveis, ... -
Acórdão nº 201/05.5TBMUR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2011
I - A sentença absolutória da seguradora demandada não faz caso julgado, quanto a ela, quando no recurso interposto pelos intervenientes se discute a validade do contrato de seguro. II - É válido o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel celebrado por quem não seja proprietário do veículo cujo risco se segura, independentemente do interesse económico que enforma o...
... do Código Comercial (lei geral), não repugnando aceitar a derrogação da norma pelas leis de Seguro Obrigatório, enquanto enformadoras dum ... repartição do dano global, só logrará atingir o seu significado se o lesado vier a receber uma indemnização nunca superior àquela que ... -
Acórdão nº 3695/12.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013
I - O CIRE confere ao Juiz o dever de recusar a homologação do plano de recuperação conducente à revitalização de devedor aprovado, caso verifique designadamente ter-se verificado uma violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo. II - No âmbito do poder/dever referido em I, como bem salienta Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, há-de o juiz ater-s
... ção eminentemente fiscalizadora) ser um critério para a sua derrogação pelo Tribunal, quando submetido à sua apreciação para homologação ... significado/conteúdo do apontado princípio, dizem-nos Luís A. Carvalho Fernandes e ... -
Acórdão nº 01061/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
A celebração de contrato promessa de compra e venda de imóvel no período de três anos subsequente à aquisição para revenda, ainda que acompanhado da tradição do bem, não obsta à caducidade da isenção da sisa, a qual apenas subsiste com a celebração do contrato de compra e venda.
... aquele sentido que melhor e mais imediatamente corresponde ao significado natural das expressões verbais utilizadas», então, «perante o texto da ... Esta via conduz facilmente à derrogação das normas jurídicas pelo intérprete, a pretexto, mais ou menos ... -
Acórdão nº 386/07.6GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... Tribunal que, além do mais, não analisou como lhe competia o significado e os efeitos do documento de fls 2 a 5 ... 8) Verificando-se ainda uma ... ões que no caso concreto entendesse serem de consubstanciar a derrogação ao regime legal vigente ... Ora no caso em apreço temos que o ...
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Acórdão nº 4955/07.6TVLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2010
... 24. O cliente (da O ... ) tem a possibilidade de negociar a derrogação das "cláusulas gerais", estabelecendo outras condições e inscrevendo as ... significado de que os contratos aqui em causa eram considerados pelos condóminos como ...
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Acórdão nº 3679/08.1TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2011
1. Face ao preceituado no nº3 do art. 282º da Constituição, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, apesar do seu efeito retroactivo e da alteração do ordenamento jurídico que provoca, deixa ressalvados os casos julgados, salvo nos domínios do direito penal, contraordenacional e disciplinar, em que se permite a revisão da sentença que tenha aplicado a norma...
... nova acção judicial, com o mesmo fim, constitui uma franca derrogação do principio geral da força vinculativa do caso julgado ... E - Como ... Miranda e R. Medeiros , Tomo III, pag. 832 – o significado específico da ressalva dos casos julgados manifesta-se, em primeiro ... -
Acórdão nº 03884/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2012
I) Em matéria de benefícios fiscais, como em matéria de incidência tributária ou da definição de tipos legais de crimes fiscais (ou outros), domina o princípio da legalidade que se traduz no brocado”nullum tributum sine lege”, o que significa que é a lei que tem de definir os pressupostos da concessão dos benefícios fiscais, sendo irrelevante o que as entidades administrativas...
... constitucionalmente valiosos e protegidos, que justificam a derrogação ao regime de tributação-regra (cfr. o conceito de benefício fiscal ... como sinónimo de absoluta necessidade, ou com o significado de conveniência, ou identificando-se com a noção de interesse ... -
Acórdão nº 0701/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2011
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... ções concretas de natureza excepcional que justificam a derrogação, circunstancial e limitada no tempo, do regime vigente; 14ª – Por isso, ... este preceito legal? Interpretar a lei é atribuir-lhe um significado, determinar o seu sentido a fim de se entender a sua correcta aplicação ... -
Acórdão nº 02036/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2007
... julgou procedente o recurso interposto por T ... da decisão de derrogação do sigilo bancário, dela veio recorrer para este Tribunal, formulando, ... de fraude fiscal previsto no artigo 103.° do RGIT - qualquer significado | indiciário, quando efectivamente o tem."; c) "inverte o ónus da prova ...
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Acórdão nº 2848/10.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - O reenvio prejudicial para o TJUE é, em princípio, facultativo, dependendo exclusivamente de decisão discricionária do tribunal nacional quanto à sua necessidade e oportunidade. II - Quando esteja em causa um acto claro (acte claire), sobre cujo sentido não haja qualquer dúvida razoável, a discricionariedade dos tribunais nacionais acaba por ser limitada. Neste caso os tribunais nacionais nã
... 2. Em derrogação ao artigo 48º do presente regulamento e ao artigo 17ºA do Regulamento ... têm um conteúdo autónomo, distinguem-se, por isso, quer do significado que possam ter no direito nacional dos Estados-membros quer daquele que ... -
Acórdão nº 09P0395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
... interpretação do tribunal a quo é inconstitucional, por derrogação do princípio in dubio pro reo ainda que, sendo um princípio geral do ... em análise um catálogo dos exemplos padrão e o seu significado orientador como demonstrativo do especial tipo de culpa que está ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... ção dessas verbas no ano seguinte pode, também, alterar com significado o rigor e a transparência das contas públicas ... A transferência de ... Com derrogação desses dois requisitos, o n.º 4 do mesmo artigo prevê que pode ainda ser ...
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Acórdão nº 99P1062 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2000 (caso NULL)
... Penal de 1982 e o Código de Processo Penal de 1987 gera a derrogação parcial do artigo 120.º do Código Penal, mas não gera lacunas, aliás ... da vigência do CPP de 1987, o sentido literal, ou seja, o significado correcto ou mais natural, ou um dos significados correctos e naturais (ver ...
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Decreto-Lei n.º 380/82, de 15 de Setembro de 1982
... Derrogação ao regime geral) 1 - O regime definido neste Estatuto poderá ser ... , que alterem substancialmente a culpa do arguido ou o significado" da infracção ... SECÇÃO V Processo disciplinar Artigo 105.º (Disposi\xC3" ...
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Acórdão n.º 348/93, de 16 de Julho de 1993
... 'regime legal das carreiras médicas' pareça apontar para uma derrogação de tal regime ... Todavia, a expressa referência no artigo 4.° do ... do diploma em apreço do respectivo contexto, tomando-o no seu significado literal como integrando uma modificação do número limite de 1500 ...
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Decreto-Lei n.º 89/2002, de 09 de Abril de 2002
... De algum modo, a perda recente de significado da indústria na economia nacional e a lenta tendência para a produção, ... /177/CE , de 8 de Fevereiro, que estabelece as condições de derrogação para grades de plástico e paletes de plástico no que diz respeito às ...
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Despacho n.º 7150/2002(2ªSérie), de 09 de Abril de 2002
... De algum modo, a perda recente de significado da indústria na economia nacional e a lenta tendência para a produção, ... /177/CE , de 8 de Fevereiro, que estabelece as condições de derrogação para grades de plástico e paletes de plástico no que diz respeito às ...
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Despacho n.º 7168/2002(2ªSérie), de 09 de Abril de 2002
... De algum modo, a perda recente de significado da indústria na economia nacional e a lenta tendência para a produção, ... /177/CE , de 8 de Fevereiro, que estabelece as condições de derrogação para grades de plástico e paletes de plástico no que diz respeito às ...
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Resolução n.º 72/2002, de 09 de Abril de 2002
... De algum modo, a perda recente de significado da indústria na economia nacional e a lenta tendência para a produção, ... /177/CE , de 8 de Fevereiro, que estabelece as condições de derrogação para grades de plástico e paletes de plástico no que diz respeito às ...