derrogação significado
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Acórdão nº 08S2461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
1. A isenção de horário de trabalho carece de autorização prévia da Inspecção-Geral do Trabalho. 2. Constitui justa causa de despedimento a recusa do trabalhador em frequentar uma acção de formação com vista a prepará-lo para exercer cabalmente as funções de Chefe de Sector de peixaria. 3. Tendo o trabalhador recusado receber a nota de culpa que a entidade empregadora lhe pretendia entregar
... com isenção de horário de trabalho, embora tenha um significado jurídico preciso, também é correntemente utilizada pela generalidade ... e os interesses dos agentes económicos, não pode implicar a derrogação ... -
Em vigor
Portaria n.º 949-A/2006 . Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão
... U(índice o) e Z(índice s) têm o significado indicado na secção 413.1.3.3 ... b) Uma ligação equipotencial ... ção da iluminação de segurança do tipo B deve, em derrogação" da regra ... indicada na secção 801.2.1.5.3.4.2.4, ser feita num tempo n\xC3" ...
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Portaria n.º 949-A/2006
... verifique a condição seguinte: ... Uo e Zs têm o significado indicado na secção 413.1.3.3 ... b) Uma ligação equipotencial ... tação da iluminação de segurança do tipo B deve, em ... derrogação" da regra indicada na secção 801.2.1.5.3.4.2.4, ... ser feita num tempo n\xC3" ...
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Resolução n.º 2/84/M, de 31 de Dezembro de 1984
... do regime de tributação dos tabacos de produção regional; Derrogação temporária de 7 anos para a adopção das regras de preços e condições ... por que passa o País, esta actividade continua a ter enorme significado, dado que os turistas que visitam a Madeira se contam por algumas centenas ...
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Despacho 17744-A/2007, de 10 de Agosto de 2007
... de cliente e de consumidor sáo utilizados como tendo o mesmo significado ... 3 - Os clientes podem ser abastecidos de energia eléctrica em MAT, ...
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Acórdão nº 07P4730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - A doutrina e a maioria da jurisprudência nunca consideraram que a relação conjugal pudesse ser encarada como abrangida pela al. a) do n.º 2 do art. 132.º do CP. II - A nova formulação deste preceito [ao qual a Lei 59/2007, de 04-09, aditou a circunstância qualificativa que passou a integrar a sua alínea b) - praticar o facto contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com
... ção judicial da pena (aplicação da pena), com um duplo significado: por um lado, a concorrência dos elementos de um dos exemplos representa ... , maxime, logrando uma expressividade que importe a sua derrogação? Troca de expressões injuriosas entre ambos, diz-nos o ponto 1. da ... -
Acórdão nº 578/05 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2005
... tal mérito diferenças de conteúdo de simples pormenor, sem significado bastante para se poder afirmar que não há identidade intelectual, de ... Isto é, em derrogação da regra geral estabelecida no n.º 1 do artigo 171º, admite-se que a ...
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Portaria n.º 585/2003, de 17 de Julho de 2003
... no serviço a que o navio se destina justifica qualquer derrogação: a) A área sob a curva dos braços de estabilidade (curva GZ) não deve ... ção do presente capítulo, as expressões seguintes têm o significado a seguir indicado: a) 'Comunicações ponte-a-ponte' são as ...
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Despacho-Extracto n.º 13939/2003(2ªSérie), de 17 de Julho de 2003
... no serviço a que o navio se destina justifica qualquer derrogação: a) A área sob a curva dos braços de estabilidade (curva GZ) não deve ... ção do presente capítulo, as expressões seguintes têm o significado a seguir indicado: a) 'Comunicações ponte-a-ponte' são as ...
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Despacho n.º 13976/2003(2ªSérie), de 17 de Julho de 2003
... no serviço a que o navio se destina justifica qualquer derrogação: a) A área sob a curva dos braços de estabilidade (curva GZ) não deve ... ção do presente capítulo, as expressões seguintes têm o significado a seguir indicado: a) 'Comunicações ponte-a-ponte' são as ...
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Despacho n.º 13944/2003(2ªSérie), de 17 de Julho de 2003
... no serviço a que o navio se destina justifica qualquer derrogação: a) A área sob a curva dos braços de estabilidade (curva GZ) não deve ... ção do presente capítulo, as expressões seguintes têm o significado a seguir indicado: a) 'Comunicações ponte-a-ponte' são as ...
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Despacho n.º 14041/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... no serviço a que o navio se destina justifica qualquer derrogação: a) A área sob a curva dos braços de estabilidade (curva GZ) não deve ... ção do presente capítulo, as expressões seguintes têm o significado a seguir indicado: a) 'Comunicações ponte-a-ponte' são as ...
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Decreto-Lei n.º 155/2003, de 17 de Julho de 2003
... no serviço a que o navio se destina justifica qualquer derrogação: a) A área sob a curva dos braços de estabilidade (curva GZ) não deve ... ção do presente capítulo, as expressões seguintes têm o significado a seguir indicado: a) 'Comunicações ponte-a-ponte' são as ...
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Decreto-Lei n.º 159/2003, de 18 de Julho de 2003
... no serviço a que o navio se destina justifica qualquer derrogação: a) A área sob a curva dos braços de estabilidade (curva GZ) não deve ... ção do presente capítulo, as expressões seguintes têm o significado a seguir indicado: a) 'Comunicações ponte-a-ponte' são as ...
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Portaria n.º 911/2003(2ªSérie), de 17 de Julho de 2003
... no serviço a que o navio se destina justifica qualquer derrogação: a) A área sob a curva dos braços de estabilidade (curva GZ) não deve ... ção do presente capítulo, as expressões seguintes têm o significado a seguir indicado: a) 'Comunicações ponte-a-ponte' são as ...
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Despacho n.º 14059/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... no serviço a que o navio se destina justifica qualquer derrogação: a) A área sob a curva dos braços de estabilidade (curva GZ) não deve ... ção do presente capítulo, as expressões seguintes têm o significado a seguir indicado: a) 'Comunicações ponte-a-ponte' são as ...
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Despacho n.º 13981/2003(2ªSérie), de 17 de Julho de 2003
... no serviço a que o navio se destina justifica qualquer derrogação: a) A área sob a curva dos braços de estabilidade (curva GZ) não deve ... ção do presente capítulo, as expressões seguintes têm o significado a seguir indicado: a) 'Comunicações ponte-a-ponte' são as ...
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Despacho n.º 14043/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... no serviço a que o navio se destina justifica qualquer derrogação: a) A área sob a curva dos braços de estabilidade (curva GZ) não deve ... ção do presente capítulo, as expressões seguintes têm o significado a seguir indicado: a) 'Comunicações ponte-a-ponte' são as ...
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Despacho n.º 13962/2003(2ªSérie), de 17 de Julho de 2003
... no serviço a que o navio se destina justifica qualquer derrogação: a) A área sob a curva dos braços de estabilidade (curva GZ) não deve ... ção do presente capítulo, as expressões seguintes têm o significado a seguir indicado: a) 'Comunicações ponte-a-ponte' são as ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2003/M, de 18 de Julho de 2003
... no serviço a que o navio se destina justifica qualquer derrogação: a) A área sob a curva dos braços de estabilidade (curva GZ) não deve ... ção do presente capítulo, as expressões seguintes têm o significado a seguir indicado: a) 'Comunicações ponte-a-ponte' são as ...
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Portaria n.º 579/2003, de 17 de Julho de 2003
... no serviço a que o navio se destina justifica qualquer derrogação: a) A área sob a curva dos braços de estabilidade (curva GZ) não deve ... ção do presente capítulo, as expressões seguintes têm o significado a seguir indicado: a) 'Comunicações ponte-a-ponte' são as ...
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Despacho n.º 14040/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... no serviço a que o navio se destina justifica qualquer derrogação: a) A área sob a curva dos braços de estabilidade (curva GZ) não deve ... ção do presente capítulo, as expressões seguintes têm o significado a seguir indicado: a) 'Comunicações ponte-a-ponte' são as ...
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Portaria n.º 578/2003, de 17 de Julho de 2003
... no serviço a que o navio se destina justifica qualquer derrogação: a) A área sob a curva dos braços de estabilidade (curva GZ) não deve ... ção do presente capítulo, as expressões seguintes têm o significado a seguir indicado: a) 'Comunicações ponte-a-ponte' são as ...
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Despacho n.º 13983/2003(2ªSérie), de 17 de Julho de 2003
... no serviço a que o navio se destina justifica qualquer derrogação: a) A área sob a curva dos braços de estabilidade (curva GZ) não deve ... ção do presente capítulo, as expressões seguintes têm o significado a seguir indicado: a) 'Comunicações ponte-a-ponte' são as ...
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Portaria n.º 582/2003, de 17 de Julho de 2003
... no serviço a que o navio se destina justifica qualquer derrogação: a) A área sob a curva dos braços de estabilidade (curva GZ) não deve ... ção do presente capítulo, as expressões seguintes têm o significado a seguir indicado: a) 'Comunicações ponte-a-ponte' são as ...