depoimento indirecto

1423 resultados para depoimento indirecto

  • Acórdão nº 97/12.0TBPV.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018

    I - Não tendo o administrador da insolvência da recorrida exercido a faculdade a que se refere a segunda parte do n.º 1 do art. 85.º do CIRE, inexiste qualquer óbice ao prosseguimento da causa no tribunal cível. II - Da conjugação entre o disposto no art. 411.º e no n.º 1 do art. 526.º, ambos do CPC, emerge que o poder/dever de inquirição oficiosa de uma testemunha só deve ser exercido quando o

    ...á ainda que as normas do processo penal referentes ao testemunho indirecto também conhecido por testemunho de ouvir dizer - hear say rule, como se ... que, «tendo o julgador conhecimento da conveniência do depoimento de determinada pessoa, para escurar o de outra ou outras, deve tudo fazer ...
  • Acórdão nº 35/07.2PJAMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2012

    Iº O reconhecimento, efectuado em inquérito ou na instrução, com observância das exigências do art.147, do Código de Processo Penal, tem valor autónomo, não se encontrando sujeito ao regime da prova testemunhal e por declarações, devendo ser valorado como meio de prova em julgamento, nos termos do art.127, C.P.P., tenha-se ou não procedido à leitura do conteúdo do respectivo auto, estando...

    ... impugnação assenta em três pontos: § (não) valoração de depoimento" indirecto; § (não) valoração de prova por reconhecimento; § reaprecia\xC3"...
  • Acórdão nº 181/13.3GCALM.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2016

    I-A omissão de pronúncia sobre um requerimento do arguido, formulado antes de iniciado o julgamento e em que aquele solicitava a realização de determinadas diligências de prova, constitui uma nulidade do procedimento e não da sentença, cujo conhecimento depende de arguição - pela parte interessada e perante o tribunal que deveria ter-se pronunciado sobre a questão -, até ao encerramento da audiênc

    ... pelos quais foi o recorrente condenado com base unicamente no depoimento da ofendida, verifica-se a invocada omissão de pronuncia quer ao ...ém quanto à testemunha CA, apesar de se tratar de um depoimento indirecto valorado pelo Tribunal em contravenção com o disposto no art° 129° do ...
  • Acórdão nº 0647256 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2007

    As declarações de uma testemunha relatando a conversa que manteve com a arguida não constituem depoimento indirecto.

    ...- A arguida, ora recorrente, prestou depoimento, bem como a co-arguida, e arrolou testemunhas presenciais dos factos, ...Este depoimento apesar de indirecto, porque foi produzido na presença da arguida e pode por esta ser ...
  • Acórdão nº 360/10.5EACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I - Devendo os órgãos de polícia criminal colher, inter alia, notícias do crime, descobrir os seus agentes e praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova (cfr. arts. 55.º, n.º 2, 249.º e 250.º, do CPP), nada impede que, uma vez assegurados os direitos de defesa do arguido, os mesmos órgãos reproduzam as diligências efectuadas e as conversas tidas, nos...

    ... âmbito de uma ação de fiscalização, validada a fls 1; - no depoimento das testemunhas D.. , E.. e F.. , Inspetores da ASAE que tiveram ... Ou seja, nem o depoimento é indirecto, os Inspectores relataram em tribunal aquilo que os seus sentidos ...
  • Acórdão nº 71/15.5TRGMR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I - Sendo a honra uma projecção, na consciência social, de certos valores pessoais, não ocorrerá um comportamento ofensivo quando se divulgam factos verdadeiros ou notórios, desde que não representem, na sua formulação e concretas circunstâncias um flagrante desrespeito pela intimidade e estreito circulo pessoal que a qualquer individuo é devido e que socialmente lhe deve ser reservado. II - Já a

    ...15 a 17 (depoimento prestado pela arguida na qualidade de testemunha, no âmbito do referido ... para o termo «indício» e para os elementos de conhecimento indirecto que não caibam dentro do conceito de presunções. Assim, para este ...
  • Acórdão nº 27/05.6GDFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    I. - A lei não proíbe de forma absoluta a produção de depoimentos indirectos. II. - A proibição da valoração só ocorrerá se o juiz não chamar a depor a pessoa indicada pela testemunha como fonte da ciência transmitida a tribunal, podendo, no entanto, o tribunal valorar o depoimento indirecto sempre que a inquirição da fonte não seja possível, por morte, anomalia psíquica superveniente ou...

    ... factos, recorda-se do que a ofendida lhe contou, foi valorado o depoimento indirecto. E) Devidamente notificado para deduzir pedido de ...
  • Acórdão nº 08P2889 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2008

    I -De acordo com o art. 372.º, n.º 3, do CPP, "a sentença é lida publicamente pelo presidente ou por outro dos juízes. A leitura do relatório pode ser omitida. A leitura da fundamentação ou, se esta for muito extensa, de uma sua súmula, bem como do dispositivo, é obrigatória, sob pena de nulidade". Como a lei não diz quando é que a súmula, de tão breve, nem sequer como tal pode ser considerada,...

    ... d) O arguido veio ainda invocar erro de julgamento. e) Do Depoimento Indirecto. f) Sobre a validade das escutas telefónicas. g) Sobre a ...
  • Acórdão nº 0645315 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007

    Não constitui depoimento indirecto a afirmação de uma testemunha de que ouviu o arguido dizer que era o condutor de um automóvel que acabara de intervir num acidente de viação.

    ... 12ª - O sobredito depoimento, órfão de qualquer meio de prova auxiliar, é insuficiente para formar, ... 13ª - É um depoimento indirecto, não podendo servir como meio de prova, em virtude de o arguido ter ...
  • Acórdão nº 95/12.4GTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I – Na ausência de confissão do Arguido e de prova directa em Audiência de Julgamento dos factos objectivos da velocidade de circulação de veículo automóvel ligeiro de passageiros do embate em corpo humano, sua demonstração funda-se na especificidade dos danos que apresenta como a quebra estilhaçada com amassamento de toda a área do lado direito em cerca de 2/5 da área total do para-brisas...

    ... 2. Tendo em consideração o depoimento do assistente, a velocidade do veículo atropelante não era superior a ...º … reporta-se a uma proibição de valoração do depoimento indirecto relativo a pessoas determinadas. Estas pessoas a quem se ouviu algo de ...
  • Acórdão nº 3644/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Janeiro de 2004

    I - O depoimento indirecto, no âmbito limitado em que é admitido pelo art. 129º do CPP não viola os direitos de defesa do arguido previstos na Constituição ou na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. II - Assentando a decisão recorrida, relativa à questão de facto, na credibilidade atribuída a determinado meio de prova em detrimento de outro, com base na oralidade/imediação, não pode o...

    ... a prática dos factos que lhe foram imputados, prestando o seu depoimento directamente, em Tribunal, tendo, por isso, os julgadores e todos os ... 16. - O caracter indirecto dessa prova impede, desde logo, o Tribunal de perscrutar a razão de ...
  • Acórdão nº 2457/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2007

    I. - Considerando que o juízo sobre a existência do erro a que se reporta o art. 410º nº2 c) do CPP sempre há-de ser um julgamento judicial, a notoriedade do vício há-de ser perspectivada como juízo próprio de quem decide em tribunal, embora exigindo-se que o erro se apresente como evidente, manifesto, perceptível pela mera análise do texto da decisão recorrida. II.- São testemunhas de ouvir...

    ..... a heroína que foi encontrada em poder deste, foram: - o depoimento da testemunha A.M., ao declarar que (1) viu ambos os arguidos no bar e ...129º regula tanto os casos em que se pretenda que o depoimento indirecto substitua o depoimento originário, como situações em que ambos os ...
  • Acórdão nº 2677/08-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2008

    1. A disciplina contida no art.º 129º, nº 1 viola o princípio da estrutura acusatória do processo, nem o da imediação, nem a regra do contraditório. Este preceito, ao mesmo tempo que admite o testemunho de ouvir dizer, impõe que as pessoas referenciadas nesse depoimento sejam, elas próprias, chamadas a depor. E, desse modo, garante a imediação e possibilita a cross-examination. 2. Só assim não

    ... ao referido pelo recorrente, a testemunha S., cujo depoimento se encontra transcrito a fls. 38 e segs. do apenso II de transcrições, ... Ora, estamos perante depoimento indirecto quando a versão da testemunha se limita a reproduzir aquilo que ouviu de ...
  • Acórdão nº 5998/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2006

    I - O depoimento indirecto é uma comunicação com função informativa de um facto que não pertence ao universo cognitivo do sujeito e que tem por objectivo provar a verdade do facto narrado por terceiro. II - O actual Código de Processo Penal, no seu artigo 129º, n.º 1, não estabelece qualquer proibição de produção dos depoimentos indirectos. III - Porém, prevê a proibição da sua valoração, na...

    ... que estava combinado ligar-lhe a informar da sua chegada; · o depoimento sincero e convincente da testemunha G., pai do B., que afirmou que ...; U) Tentou produzir prova exclusivamente por depoimento indirecto, sendo certo que prescindiu de ouvir o ex-arguido B., quando o podia ter ...
  • Acórdão nº 91/04.5PBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2009

    I. - Nos termos do artº 356.º, n.º7 do CPP, os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações cuja leitura não for permitida não podem ser inquiridas como testemunhas sobre o conteúdo das mesmas, em homenagem ao direito ao silêncio do arguido. II. - Porém, essa proibição de prova não atinge as declarações dos órgãos de polícia criminal sobre factos e circunstâncias de que tenham...

    ..., o douto Tribunal "a quo" para formação da sua convicção no depoimento das testemunhas ouvidas em julgamento, conforme registo magnético supra ... no acórdão recorrido, pelo que estamos perante um depoimento indirecto, com base apenas e só, nas declarações dos arguidos.  Por essa ...
  • Acórdão nº 2522/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2006

    I- Não são de deferir provas que, requeridas na contestação, se limitam a pretender "acautelar entusiasmos judicantes que siga as pisadas da acusação"; II- Não é de deferir um requerimento, na contestação, para realização de perícia psiquiátrica ao seu actual estado de saúde, quando o que se pretende é provar os efeitos psicológicos que a acusação teve sobre o arguido; III- A prova documental, em

    ... Quanto aos sob 8: depoimento da Rita Maria Machado Rodrigues Melo, a opositora em causa, e carta de ... A possibilidade do depoimento indirecto...
  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

  • Acórdão nº 2319/12.9 TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016

    I - O vício da contradição insanável da fundamentação só se verifica quando, de acordo com um raciocínio lógico, for de concluir que a mesma, não só não justifica como impõe uma decisão contrária ou, quando, segundo o mesmo tipo de raciocínio, se concluir que a decisão não resulta suficientemente esclarecida, dada a colisão entre os fundamentos invocados. II – No caso, do teor da decisão...

    ... prova, esta produzida em sede de julgamento a saber: - no depoimento da testemunha de acusação, Idalina F., técnica da Unidade de ...Nessa medida, sendo indirecto, o depoimento da testemunha Carla N. poderia servir como meio de prova, ...
  • Acórdão nº 2915/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2004

    Porque não especialmente previsto no art.º 126º do CPP, o "depoimento indirecto" não traduz um "método proibido de prova", mas antes e sim um "meio de prova" - "da prova testemunhal" - por isso de todo admissível de acordo e nas condições fixadas pelo art.º 129º seguinte. Contudo, e porque não respeita imediatamente aos factos probandos, "o testemunho indirecto só serve para indicar outro meio

    ... das testemunhas Drª (C), (ME) e (MM) ouvidas, bem como o "o depoimento do Sr.(AB)", aqui Assistente, verdadeiros "depoimentos indirectos", assim ... O "depoimento indirecto" não traduz um "método proibido de prova", como diz, já que não ...
  • Acórdão nº 8409/2005-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2005

    I - O artigo 129.º do Código de Processo Penal autoriza, no último segmento do seu n.º 1, a utilização e valoração, como meio de prova, do depoimento indirecto, isto é, baseado no que se ouviu dizer a pessoas determinadas, quando não for possível interrogar as pessoas indicadas, por impossibilidade de as encontrar. II - É o caso do depoimento da testemunha, agente da autoridade, na parte em...

    ..., 2 - O Tribunal a quo fundamentou a sua condenação apenas no depoimento de (F), agente da PSP; 3 - Depoimento esse que se baseia quase na integra ... 13 - Não deveria de ter sido valorado este depoimento, por ser indirecto", ainda mais quando é basicamente a única prova produzida em sede de audi\xC3"...
  • Acórdão nº 736-08.8GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009

    I - No nosso ordenamento processual penal, a regra é a da invalidade do depoimento por ciência indirecta, o qual só depois de confirmado se torna válido como meio de prova. II - Não corresponde a depoimento indirecto o relato feito em audiência de julgamento pelas testemunhas que se limitam a constatar factos e reacções que presenciaram de outrem. III - Relativamente ao alcance da proibição...

  • Acórdão nº 1771/2001 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2002

    I - O que se pretende com a proibição do chamado depoimento indirecto, prevista no nº 1, do artº 129º do CPP, é que o Tribunal não acolha como prova um depoimento que se limita a reproduzir o que se ouviu a outra pessoa que é possível ouvir directamente. II - Não se aplica tal proibição a depoimentos que indicam as pessoas a quem o ouviram e que, sendo chamadas a depor, se recusam, podendo-o...

  • Acórdão nº 1771/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2002

    I - O que se pretende com a proibição do chamado depoimento indirecto, prevista no nº 1, do artº 129º do CPP, é que o Tribunal não acolha como prova um depoimento que se limita a reproduzir o que se ouviu a outra pessoa que é possível ouvir directamente. II - Não se aplica tal proibição a depoimentos que indicam as pessoas a quem o ouviram e que, sendo chamadas a depor, se recusam, podendo-o...

  • Acórdão nº 048149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1995

    I - O depoimento indirecto a que se refere o artigo 129 do CPP consiste "em se ouvir dizer" a pessoas determinadas, caso em que o juiz pode chamar estas a depor, sob pena de não o fazendo, esse depoimento não pode, nessa parte, servir como meio de prova, salvo se tal não for possível por morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade superveniente de serem encontradas. II - São...

    ... por provados que, no acórdão recorrido se diz resultar do depoimento das testemunhas de acusação, agentes da P.S.P. de Viseu, ligadas à ...A isso chama "depoimento indirecto", que não podia servir para ser usado nem valorado para a fixação dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... comparecimento, mas não de prestação de declarações ou de depoimento, esta realizar-se-á no dia, hora e local que a autoridade judiciária ... Artigo 129.º (Depoimento indirecto) 1 - Se o depoimento resultar do que se ouviu dizer a pessoas ...

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