depoimento indirecto

I - Embora os filhos do arguido possam recusar-se a depor como testemunhas, nos termos do art. 134.º, n.º 1, do CPP, se não o fizeram e quiseram ser inquiridos, o seu depoimento é permitido pela lei de processo. II - O TC já decidiu - Ac. n.º 440/99, de 08-07, Proc. n.º 268/99, DR, II Série, de 09-11-1999 - que o art. 129.º, n.º 1, do CPP, conjugado com o art. 128.º, n.º 1, do mesmo diploma...

- Numa situação em que: - o recorrente suscitou a questão da nulidade das escutas telefónicas efectuadas antes de encerrado o debate instrutório, e o juiz de instrução proferiu decisão sobre tal questão; - dessa decisão foi interposto recurso e, em sede de audiência, novamente o recorrente trouxe à colação a mesma questão; - a decisão recorrida pronunciou-se sobre a matéria desse recurso,...

I - A concretização da obrigação de fundamentação que incide sobre o julgador em sede de motivação da sentença é formulada em termos lapidares pelo Ac. deste STJ de 13-10-1992 quando refere que: «A sentença, para além da indicação dos factos provados e não provados e da indicação dos meios de prova deve conter os elementos que, em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos,...

I - A fundamentação do Tribunal da Relação está naturalmente vinculada ao objecto do recurso e às questões colocadas, não lhe competindo o mesmo tipo de fundamentação exigido pelo art. 374.º, n.º 2, do CPP. II - Como se tem entendido neste STJ, as normas atinentes aos recursos, nomeadamente o art. 425.º do CPP, não remetem directamente para o art. 374.º, mas para o art. 379.º, estabelecendo o n.

I - A valoração da prova feita pelo tribunal recorrido, no domínio do princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127 do CPP, é insindicável pelo STJ, dado o disposto no artigo 433, do mesmo Código. II - O depoimento indirecto serve como meio de prova se a pessoa a quem se ouviu dizer já tiver, entretanto, falecido, tal como dispõe o artigo 129, n. 1, do CPP. III - Face ao que...

I - Se o depoimento produzido resultar do que a testemunha ouviu dizer a pessoa determinada e esta não tiver sido chamada a depor pelo juiz apesar de não se mostrar provada a impossibilidade de ser inquirida, não pode o depoimento nessa parte servir como meio de prova por ser em regra proibido o depoimento indirecto. II - O vício que corresponde a esta situação inquina as demais provas...

I - Se, no recurso de acórdão da Relação proferido em recurso da decisão da 1ª instância, se versa matéria de facto, designadamente, os vícios referidos no artº 410, do Código de Processo Penal, o S.T.J. não pode conhecer desses vícios uma vez que conhece, exclusivamente, de direito. II - Não se tendo colocado, processualmente, em situação de poder questionar a amplitude do reexame da matéria de

I - O art. 340º CPP consagra o principio da unidade material ou da investigação admitindo com grande amplitude a produção em audiência de todos os meios de prova, desde que necessários à descoberta da verdade material, legalmente admissíveis, adequados ao objecto da prova e de obtenção possível. II - Entre esses meios de prova de possível produção em audiência encontra-se o reconhecimento que nã

I - Embora seja de considerar o veículo automóvel um espaço reservado, devendo a intromissão no mesmo estar sujeita às regras do artigo 174 do Código de Processo Penal, deixa de ser considerado como tal a partir do momento em que o mesmo veículo é apreendido na sequência de busca judicialmente autorizada. II - As transcrições de gravação de conversas telefónicas, cujas cassetes foram...

I - Embora seja de considerar o veículo automóvel um espaço reservado, devendo a intromissão no mesmo estar sujeita às regras do artigo 174 do Código de Processo Penal, deixa de ser considerado como tal a partir do momento em que o mesmo veículo é apreendido na sequência de busca judicialmente autorizada. II - As transcrições de gravação de conversas telefónicas, cujas cassetes foram...

I - Condenado o arguido tendo em conta, além do mais, o depoimento indirecto de duas testemunhas, sem que o tribunal tenha esgotado as possibilidades de ouvir aquela a quem se referem, e constando da informação da Guarda Nacional Republicana que se ausentou para a Alemanha, onde foi comprar veículos automóveis, não foi correcta a decisão de considerar válidos os depoimentos de ouvir dizer. II -

I - O art. 340º CPP consagra o principio da unidade material ou da investigação admitindo com grande amplitude a produção em audiência de todos os meios de prova, desde que necessários à descoberta da verdade material, legalmente admissíveis, adequados ao objecto da prova e de obtenção possível. II - Entre esses meios de prova de possível produção em audiência encontra-se o reconhecimento que nã

I - Condenado o arguido tendo em conta, além do mais, o depoimento indirecto de duas testemunhas, sem que o tribunal tenha esgotado as possibilidades de ouvir aquela a quem se referem, e constando da informação da Guarda Nacional Republicana que se ausentou para a Alemanha, onde foi comprar veículos automóveis, não foi correcta a decisão de considerar válidos os depoimentos de ouvir dizer. II -

I - A imputação de facto sob a forma de suspeita, como a que resulta da falsa comunicação ao banco sacado de furto ou extravio de cheques que se emitiram a favor de determinada pessoa, pode ser tão perigosa como qualquer outra forma directa de atentado à honra. II - O valor ofensivo de uma expressão é relativo e varia notoriamente com o tempo, o lugar e as circunstâncias em que foi utilizada. ...

I - O artigo 129, n. 1, do Codigo de Processo Penal contem uma proibição não absoluta do depoimento testemunhal indirecto, ou seja, tambem do testemunho de ouvir dizer. A violação desta proibição não parece, porem, contaminar ou envenenar toda a prova subsequente, não se achando acolhidas no actual direito portugues a falada doutrina da eficacia longinqua ou do efeito a distancia ou a doutrina...

É indirecto o depoimento de testemunhas sobre o conteúdo das declarações que ouviram prestar a um dos co-arguidos do que está agora a ser julgado - os processos foram separados - declarações essas prestadas no final da produção da prova como testemunha, tendo ele consentido expressamente no seu depoimento.

É indirecto o depoimento de testemunhas sobre o conteúdo das declarações que ouviram prestar a um dos co-arguidos do que está agora a ser julgado - os processos foram separados - declarações essas prestadas no final da produção da prova como testemunha, tendo ele consentido expressamente no seu depoimento.

I - Só a alteração não substancial dos factos com relevo para a decisão da causa justifica o procedimento incidental do artigo 358 do Código de Processo Penal. II - Se os agentes da autoridade bateram 3 vezes à porta da casa do arguido, usando o sinal dos que ali se dirigiam para jogar, e, perante isso, a dona da casa sem vir ver quem era, lhes respondeu « podem entrar :, o seu depoimento sobre...

Sumário: Configurando-se a instrução como um momento processual de comprovação que culmina na formulação de um juízo de probabilidade para legitimar a sujeição do arguido a julgamento, a decisão instrutória é passível de apreciação à luz dos vícios da decisão consignados no artigo 410/2 do CPP, por referência à matéria indiciariamente assente. R...

Sumário: Configurando-se a instrução como um momento processual de comprovação que culmina na formulação de um juízo de probabilidade para legitimar a sujeição do arguido a julgamento, a decisão instrutória é passível de apreciação à luz dos vícios da decisão consignados no artigo 410/2 do CPP, por referência à matéria indiciariamente assente. R...

• Diário da República
• 09 de Novembro de 2007

Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

• Diário da República
• 29 de Agosto de 2007

.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

I - Tendo o arguido relatado espontaneamente a certa testemunha, órgão de polícia criminal, antes da existência de qualquer processo e, consequentemente, antes da sua constituição na dita qualidade, terem sido por si colocados laços visando a captura de espécies cinegéticas, a valoração positiva do depoimento da referida testemunha, que relatou, em audiência de julgamento, o que ouviu o arguido...

I - Quando o meio de prova proibido é o único que permite a prova de determinado facto, o Tribunal da Relação, conhecendo de recurso interposto, pode/deve sanar a nulidade. II - Mas sempre que o tribunal da 1.ª instância funda a sua convicção, conjuntamente, em meios de prova proibidos e em meios de prova válidos, só ele está em condições de voltar a decidir com base nos meios de prova legais,...

S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONCEDIDO PARCIAL PROVIMENTO Sumário: I) O depoimento indirecto não é admissível e, portanto, não pode ser valorado, se o depoimento da testemunha originária, apesar de ser possível, não tiver sido realizado, isto é, quando a testemunha originária não depôs porque não foi chamada a tribunal