denuncia e oposição a renovação
1545 resultados para denuncia e oposição a renovação
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Regulamento n.º 1011/2023
... condições de suspensão do serviço e denúncia ... do contrato, reclamações e resolução de ... portabilidade, de oposição, de reclamação para autoridade de controlo — ... Promover a instalação, a renovação, o bom estado de funcionamento e conservação ...
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Edital n.º 929/2018
... ção de espaços de venda, cuja renovação automática das respetivas licenças deixou de ... com a caducidade, renúncia ou denúncia do direito de ocupação ou o termo do contrato, ... complementado com declaração de não oposição à sua utilização para instalação do recinto, ...
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Regulamento n.º 639/2016
... com que deve ser requerida a não renovação, quando a permissão administrativa esteja ... complementado com declaração de não oposição à sua utilização para instalação do recinto, ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia" ou caducidade. 4 - Os contratos de gestão de res\xC3" ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2022
... roubo, salvo se houver lugar à sua renovação, nos ... termos dos artigos 78.º ou 121.º-E da ... comunicar por escrito a sua oposição nos termos do n.º 5 do artigo 91.º-A da Lei ... documentos: ... a) Cópia do auto de denúncia; ... b) Declaração, emitida pela Autoridade ...
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Acórdão nº 534/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
I - O facto fundamento de resolução terá de ser alegado e demonstrado pela parte interessada em extinguir a relação contratual posto que o exercício do direito de resolução é vinculado. II - Isto mesmo resulta expressamente do regime legal da resolução do contrato de arrendamento urbano quando prevê no artigo 1084.º, n.º 2 CC que a resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n.º
... íodo de pré-aviso não cumprido para denúncia do contrato por iniciativa dos Réus, acrescidas ... ção no fim do contrato ou da sua renovação, ou, se assim aquele o entender, obrigam-se ... arrendatários ou não se verificar oposição à renovação por qualquer dos contraentes, ... -
Relatório (extrato) n.º 10/2020
... ção de quatro anos, insuscetível de renovação. O Fiscal Único é o órgão responsável pelo ... outubro de 2016, na sequência de uma denúncia apresentada no âmbito da campanha de «Combate ... 2019, objeto de uma decisão de não oposição. Salienta-se que a adoção de nota de ilicitude ...
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Acórdão nº 34/14.8TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015
1. O contrato de arrendamento de parte de um prédio, para armazém, de apoio a uma actividade comercial da arrendatária, tem como finalidade acessória e complementar o comércio e deve seguir o regime jurídico deste. 2. O artigo 5.º n.º 2 al. e) do RAU é uma norma inovadora, abarcando os arrendamentos de espaços não habitacionais para afixação de publicidade, armazenagem, parqueamento de viaturas
... E conclui que o contrato é válido e a denúncia ilegal ... Efectuado despacho saneador, fixado ... , em nome próprio, sem interrupção e oposição de ninguém, à vista e com o conhecimento de ... ção, cujo assunto era Oposição à Renovação, com o seguinte teor: “Exmos. Senhores: Na ... -
Regulamento n.º 758/2020
... íduos; g) Promover a instalação, a renovação, o bom estado de funcionamento e conservação ... condições de suspensão do serviço e denúncia do contrato, reclamações e resolução de ... reclamação, impugnação, recurso ou oposição", quando estes determinarem a suspensão da cobran\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e âmbito 1 - O presente AEV entra em vigor no ... termo do prazo de vigência ou de renovação e deve ser acompanhada de proposta negocial ... j) Incumprimento ou oposição ao cum primento de d ecisões judiciais ou ...
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Regulamento n.º 631/2017
... como a sua exploração, reparação, renovação e manutenção, em "alta", é a Águas Públicas ... 4 - Verificando-se a oposição a que alude o n.º 2, será celebrado com o ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do artigo 53.º, ou caducidade, nos ...
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Relatório n.º 12/2017
... renovação. O fiscal único é o órgão responsável pelo ... (CAdC) adotou uma decisão de não oposição com compromissos na operação de concentração ... Em 02.12.2010, e após análise da denúncia, a AdC adotou uma decisão no sentido de arquivar ...
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Acórdão nº 232/06.8TBBRR.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
... A ré apresentou oposição, invocando, no essencial, que o “contrato de ... n.° 04B839, www.dqsi.pt) ... 58 - A denúncia é o meio destinado a fazer cessar os contratos ... no sentido de que não querer a renovação ou a continuação do contrato ... 59 - A ...
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Acórdão nº 896/13.6TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
1. - Tratando-se de um contrato comercial atípico, o regime jurídico do contrato de concessão comercial apela, desde logo, ao clausulado contratual das partes e, no que ali não estiver previsto, ao regime do contrato de agência e, se necessário, ao regime geral dos contratos. 2. - A indemnização de clientela visa a compensação do concessionário pelas vantagens que o concedente pode continuar a...
... anos, de € 74.347,00, constituindo a denúncia do contrato antes de novembro de 2014 flagrante ... de decoração, com vista a uma renovação da marca e a atrair clientes, com custos que ... ça ajustada às circunstâncias), em oposição à justiça meramente formal”» – cfr. Ac ... -
Acórdão nº 01005/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - Não se articulam em recíproca oposição os acórdãos cuja divergência quanto à aplicabilidade do art. 344º, n.º 2, do Código Civil se fundou na particularidade dos respectivos casos - motivo por que eles não emitiram proposições universais sobre o assunto. II - Se o acórdão fundamento reconheceu a existência de um direito indemnizatório porque o acto anulado por vício formal veio a ser...
... ção instaurada em 1998 - dizendo-o em oposição", quanto a cinco questões de direito, com igual n\xC3" ... «ln casu», depara-se-nos a denúncia de cinco oposições de julgados. E analisaremos ... fundamentação era insusceptível de renovação - por duas razões conjuntas: porque, naquele ... -
Regulamento n.º 72/2019
... ção de espaços de venda, cuja renovação automática das respetivas licenças deixou de ... com a caducidade, renúncia ou denúncia do direito de ocupação ou o termo do contrato, ... complementado com declaração de não oposição à sua utilização para instalação do recinto, ...
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Acórdão nº 14629/15.9T8SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... de 2014, a executada veio proceder à denúncia do contrato, alegadamente com efeitos para 31 de ... Apresentou a executada oposição, na qual invocou a ilegitimidade das exequentes, ... ção inicial do contrato ou da sua renovação", o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo\xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... medidas legislativas que impuseram a renovação obrigatória do arrendamento urbano em favor do ... ário e restrições ao direito de denúncia do senhorio e à liberdade de se convencionar ... onde residem, nalguns casos com a oposição à renovação do contrato de arrendamento. A ...
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Regulamento n.º 915/2023
... oo) Renovação — Qualquer intervenção física que prolongue ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do ... artigo 85.º, e por caducidade ... de águas residuais, salvo oposição expressa dos consumidores, a apresentar dentro do ...
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Acórdão nº 1894/13.5TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020
... ção pelos prejuízos causados pela denúncia sem aviso prévio, nos termos do art. 29º, n.º ... facto e matéria de direito e não uma oposição absoluta entre ambos os conceitos, pois na ... negocial em curso, de que não quer a renovação ou a continuação do contrato renovável, ou ...
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Regulamento n.º 165/2022
... do prazo fixado, salvo eventual renovação, nos casos em que haja sujeição a prazo; d ) ... ça Rodoviária pode manifestar a oposição à atividade referida no número anterior, ... renovada por iguais períodos, salvo denúncia de qualquer uma das partes, efetuada por escrito ...
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Acórdão nº 19639/18.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2021
I - Se a carta do senhorio a comunicar a transição para o NRAU tiver sido recebida por outrem que não o inquilino destinatário, a comunicação só é eficaz se o senhorio enviar nova carta registada com aviso de recepção decorridos que sejam entre 30 e 60 dias sobre o envio da primeira. II - Aos contratos de arrendamento para fins habitacionais anteriores ao NRAU não se aplica a faculdade de...
... cessado o contrato como efeito da oposição" à renovação e a ré condenada a restituir o im\xC3" ... Esta alínea prevê a denúncia do contrato pelo senhorio “mediante ... -
Acórdão nº 022/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 2014
I - Nos termos do art. 30º, n.º 1 do EMP e 16º do Regulamento Interno da PGR os processos da competência do CSMP são “distribuídos pelos membros do Conselho”. II - Não tendo o relator do CSMP (Secção Disciplinar) sido designado por sorteio nesse Conselho verifica-se a violação do art. 30º, 1 do EMP e 16º, 1 do Regulamento Interno da PGR, sendo, desse modo, anulável o acto punitivo...
... a exercer o dever obrigatório de denúncia previsto no n.º 1 do artigo 242° do Cód. Proc ... se encontra nem impede a respectiva renovação», 32° Para concluir «que se tenha por adequada ... jornalista V…………) - "Em oposição, sempre com a preocupação de serenidade e ... -
Regulamento n.º 1110/2022
... av) Renovação — Qualquer intervenção física que prolongue ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do ... artigo 85.º, e por caducidade ... de águas residuais, salvo oposição expressa dos consumidores, a apresentar dentro do ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... Artigo 73.º [ ... ] ... 1 - A denúncia é obrigatória: ... a) ... , o ofendido manifeste no processo oposição ao seu prosseguimento, invocando fundamento ... , salvo quando tenha sido requerida renovação da prova ... Artigo 127.º ... Recursos ...
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Acórdão nº 111/17.3YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
“I. A exemplo do que sucedia no anterior art. 511º do CPC, o juiz -ao identificar o objecto do litígio e ao fixar os temas da prova (art. 596º do CPC). deve continuar a seleccionar para a matéria de facto (para os temas da prova), aquela que seja relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito. II. Nessa conformidade, o conhecimento do mérito da causa...
... do locado, após cessação, por denúncia, do contrato de arrendamento com efeitos a partir ... Requeridos, a Requerida Maria deduziu oposição, invocando a nulidade do título que serviu de ... sido fixado entre as partes a sua renovação por períodos iguais e sucessivos de um ano, ...