denuncia e oposição a renovação
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Acórdão nº 1817/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
“I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial – também chamada de locação de estabelecimento – é um contrato pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, onerosa e temporariamente, o gozo e fruição do estabelecimento como um todo, integrando todos os elementos materiais e não materiais, ou seja, a sua exploração mercantil, demitindo-se o cedente ou...
... Como nunca houve denúncia de qualquer das partes contratantes, a cessão de ... em 31 de dezembro de 2017 o prazo de renovação em curso ... Foi fixado um preço para a ... sócios, que de imediato manifestaram oposição a essa situação, não tendo a cessão de ... -
Relatório n.º 10/2018
... de Justiça de uma decisão de não oposição da operação de concentração EGF/SUMA no setor ... renovação. O fiscal único é o órgão responsável pelo ... com o objetivo de facilitar a denúncia de práticas restritivas da concorrência, ...
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Acórdão nº 19/20.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. Conforme o art. 615.º, n.º 1, al. c), 1.ª parte, do CPC, “É nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão”. II. Não se verifica essa oposição quando, no dispositivo do acórdão, o Tribunal, coerente e convergentemente com a correspondente fundamentação, julga que o negócio ulteriormente celebrado pelas partes se consubstancia num novo contrato de...
... Pyramid, Lda., com fundamento na oposição à renovação do contrato de arrendamento, ... do DL n.º 321-B/90 (RAU), o regime de denúncia deste contrato manteve-se essencialmente ... -
Acórdão nº 1218/14.4TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016
I–O direito de denúncia do contrato de arrendamento para fim não habitacional consagrado no artigo 26.º, do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27-02, (mediante comunicação escrita ao arrendatário, com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação) depende da verificação cumulativa de dois requisitos: 1.º ser a arrendatária uma sociedade; 2.º ocorrer na...
... com a Ré, ter procedido à denúncia do contrato de arrendamento com efeito a ... formalizado a comunicação de oposição à renovação do contrato, o mesmo encontra-se ... -
Portaria n.º 315/2023
... renovação ou portabilidade do Legal Entity Identifier ... planeamento ou rotina, denúncia, participação de ... 10 FCP04 E ... República, ... seguimento da dedução de oposição. Inclui instrução do ... processo e junção de ...
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Acórdão nº 8306/14.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
1. Estabelecendo o artigo 7º, n.º 1, da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que o Código do Trabalho por ela aprovado não se aplica nem à validade e nem aos efeitos de factos totalmente passados em data anterior à da sua entrada em vigor, o regime de caducidade e de sobrevigência das convenções coletivas de trabalho à data vigentes e que não preencham os requisitos estabelecidos no artigo 10º,...
... 29/11/2010, a CC comunicou ao STAD, a denúncia do CCT, para os efeitos previstos no artigo 500° ... efeitos nefastos no que concerne à renovação da contratação coletiva no setor, criando ... principio da não retroatividade, à oposição do "estatuto do contrato" e o conflito entre a ... -
Acórdão nº 7388/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2016
1. Estabelecendo o artigo 7º, n.º 1, da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que o Código do Trabalho por ela aprovado não se aplica nem à validade e nem aos efeitos de factos totalmente passados em data anterior à da sua entrada em vigor, o regime de caducidade e de sobrevigência das convenções coletivas de trabalho à data vigentes e que não preencham os requisitos estabelecidos no artigo 10º,...
... 29/11/2010, a APFS comunicou ao STAD, a denúncia do CCT, para os efeitos previstos no artigo 500° ... efeitos nefastos no que concerne à renovação da contratação coletiva no setor, criando ... principio da não retroatividade, à oposição do "estatuto do contrato" e o conflito entre a ... -
Regulamento n.º 275/2019
... a instalação, substituição ou renovação dos ramais de ligação dos sistemas. 9 - ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do artigo 61.º e por caducidade nos ... oposição expressa dos consumidores, a apresentar dentro do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... que não tenha exercido o direito de oposição conferido por lei, quando estava em condições ... ; b) Apreciar e decidir os pedidos de renovação e de emissão de segundas vias de certificados de ... com fundamento em justa causa; d) Por denúncia de alguma das sociedades, nos termos do número ...
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Acórdão nº 135409/13.4YIPRT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - O contraente atuante da exceptio non adimpleti contractus – o excipiente – não fica, nos termos gerais, isento de realizar a sua prestação contra a realização simultânea da contraprestação. II – Deve o credor / devedor...
... última correspondente ao termo da renovação anual em curso – no valor de € 615,00 ... a Requerida, deduziu a mesma oposição, arguindo a nulidade do invocado contrato, dado o ... e concomitante impossibilidade de denúncia pela Requerida (cláusula 2 b) e alíneas b) e c) ... -
Aviso n.º 13268/2020
... 10.º Celebração, duração e renovação do Acordo de utilização da Horta 1 - O Acordo ... até ao limite de cinco anos, salvo oposição por qualquer uma das Partes (Utilizador ou ... artigo anterior ou por resolução ou denúncia nos termos dos números seguintes, cessa ...
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Aviso n.º 4203/2021
... 10.º Celebração, duração e renovação do Acordo de utilização da Horta 1 - O Acordo ... até ao limite de cinco anos, salvo oposição por qualquer uma das Partes (Utilizador ou ... artigo anterior ou por resolução ou denúncia nos termos dos números seguintes, cessa ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/2024
... 1 — O pedido de concessão e de renovação de autorização de residência deve ser ... P ., não comunicar por escrito a sua oposição nos termos do n.º 5 do artigo 91.º -A da Lei ... ) Informação comprovativa do auto de denúncia; b ) Informação comprovativa da colaboração ...
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Acórdão nº 2295/11.5TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2013
I - Tendo sido assinada uma livrança, na qualidade de avalista para titular, no caso de incumprimento contratual, os créditos emergentes de uma abertura de conta corrente, do adiantamento de remessas à exportação e descoberto em conta da sociedade avalisada, contratos celebrados com duração limitada e sucessivamente renovados por iguais períodos, não ocorre nulidade indeterminabilidade do aval...
... sob recurso B… e C… vieram deduzir oposição à execução que lhes é movida pela D…, SA e ... , com o reconhecimento da exceção da denúncia das obrigações dos avais prestados, com todas ... renovação do contrato de abertura de conta corrente, a ... -
Aviso n.º 4400/2020
... necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo causado por: i) Seleção inadequada ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 70.º, ou caducidade, nos ... , como, designadamente, o direito de oposição, limitação do tratamento ou apagamento, os/as ...
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Regulamento n.º 630/2017
... como a sua exploração, reparação, renovação e manutenção, em "alta", é a empresa Águas ... 4 - Verificando -se a oposição a que alude o n.º 2, será celebrado com o ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 54.º, ou caducidade, nos ...
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Aviso n.º 19575/2021
... necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo causado por: i) Seleção inadequada ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 70.º, ou caducidade, nos ... , como, designadamente, o direito de oposição ...
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Acórdão nº 294/14.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2016
I - A renovação do contrato de trabalho a termo por período diferente do celebrado inicialmente está sujeita à verificação, não apenas das exigências materiais para a sua celebração, mas também às de forma, devendo a motivação constante da renovação permitir estabelecer o nexo de causalidade entre a justificação e o concreto prazo estipulado para essa renovação. II - Havendo o contrato inicial...
... renovado por dois anos em 02.08.2011, renovação esta que, segundo diz, não contém de forma ... -se, assim, a validade da sua denúncia e cessação ... Termos em que deverá o ... quando “c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão” ... Tal nulidade reporta-se a ... -
Acórdão nº 2134-12.OTBOER-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
-Como resulta do art.º 811.º n.º1 do Código Civil, a cláusula penal pode revestir duas modalidades consoante respeite ao valor da indemnização por falta de cumprimento da obrigação principal ou ao valor da indemnização devida pelo seu não cumprimento pontual. -A relevância da diferença reside no seguinte aspecto: no 1.º caso, não se pode cumular o pedido de cumprimento dessa obrigação com o...
... SA, deduziu oposição à execução, alegando os factos e o direito ... ão contratual relativa ao exercício da denúncia ... II.Não pode o exercício da denúncia ... -se precisamente de um contrato de renovação automática – “renovável por períodos ... -
Acórdão nº 0176/22.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2023
I - Não se mostra preenchido o requisito do “periculum in mora” quando os requerentes não demonstram que, no caso de ser recusada a providência, se tornará depois impossível, em caso de procedência do processo principal, efectuar a restauração natural da situação conforme à legalidade, pelo que não estamos perante uma circunstância que possa considerar-se irreversível, típica da...
... de 2022, em que se pretende fazer a denúncia do comodato, não é apta a produzir qualquer ... em termos que impediam a sua renovação em 1.01.2023 ... E. Embora os Recorrentes ... isto é, conforme ficou evidenciado na oposição apresentada nos autos, que aquela denúncia ... -
Aviso n.º 19364/2023
... , apresentar requerimento para a sua renovação ... N.º 195 9 de outubro de 2023 Pág. 316 ... sem prejuízo do dever de denúncia aos órgãos de polícia criminal, nos termos ... oposição, limitação, apagamento e portabilidade dos ...
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Regulamento n.º 792/2016
... necessite de medidas de reparação/renovação, causado, nomeadamente, por: a) Seleção ... 2 - A cessação do contrato ocorre por denúncia, nos termos do artigo 89.º, ou caducidade, nos ... ela praticados quando os considere em oposição com as disposições deste Regulamento. 2 - A ...
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Lei n.º 18/2022
... vações associadas à eventual renovação do título de residência ... 3 — O título de ... oposição à saída pode ter lugar, excecionalmente ... e a ... sazonais beneficiam do procedimento de denúncia, apoio e represen- ... tação previsto no artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... oposição; s) O desrespeito pela inibição do exercício ... dos direitos de defesa dos visados pela denúncia, no âmbito das investigações a que a mesma dê ... taxas de denúncia, resolução, não renovação, resgate ou de outras formas de cessação dos ...
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Regulamento n.º 404/2017
... - Qualquer das partes se pode opor à renovação do contrato, desde que o comunique à contraparte ... ência mínima de 240 dias, no caso de oposição do senhorio, e de 120 dias, no caso de oposição ... , resolução, renúncia, caducidade ou denúncia, nos termos constantes da legislação ...