denuncia e oposição a renovação
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... 6 - ... 7 - O recibo do pedido de renovação de autorização de residência produz os mesmos ... do estabelecimento prisional, e sem oposição do condenado, decidir a antecipação da ... ção dos imigrantes, podem apresentar denúncia contra o empregador e o utilizador da atividade ...
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Lei n.º 56/2023
... «Artigo 6.º-A ... Renovação do registo de estabelecimento de alojamento local ... P., quando tenha conhecimento, por denúncia ou através de documentos que ... lhe sejam ... b) Deduzir oposição à pretensão e ou requerer o diferimento da ...
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Acórdão nº 1732/14.1TBTVD-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018
... de Depósitos, deduzir embargos de oposição à execução, pedindo que fosse decretada a ... resolução convencional e não uma denúncia. 17ª – Ora, perante todos os factos dados ... ) no referido contrato foi prevista a renovação automática do contrato (por iguais e sucessivos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2018
... à renovação, ou proceder à denúncia, do contrato de ... ou a oposição à renovação deduzida pelo senhorio, quando ...
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Aviso n.º 3958/2018
... : a) O utilizador não procede à sua renovação; b) O utilizador e/ou o agregado familiar deixar ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 67.º, ou caducidade, nos ... fiscalização da Entidade Gestora; m) Oposição dos consumidores a que a Entidade Gestora ...
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Acórdão nº 1579/15.8T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I. — As relações entre os titulares dos estabelecimentos termais e os médicos, em particular os médicos hidrologistas são relações contratuais de direito privado. II. — O contrato concluído entre os titulares dos estabelecimentos termais e os médicos, em particular os médicos hidrologistas, deve coordenar-se ao tipo contrato de prestação de serviço. III. — À denúncia do...
... contrato de prestação, sujeito a denúncia prévia e que, por falta de estipulação das ... alegado, mas não provado, está em oposição com o que foi decidido pelo supremo tribunal no ... à não continuação ou à não renovação de um contrato de execução duradoura; ao termo ... -
Acórdão nº 846/19.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
... a cessação do arrendamento por denúncia para habitação própria dos autores e do seu ... o senhorio se oponha legalmente à renovação do prazo do contrato e, consequentemente, a ... : (…) c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou ...
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Acórdão nº 864/18.1YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020
... na cessação do contrato por oposição à renovação pelo senhorio comunicada em Maio ... , e estabeleceram igualmente que a denúncia do contrato teria de ser com a antecedência ...
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Relatório n.º 13/2016
... oposição com compromissos, tendo duas operações sido ... renovação. O fiscal único é o órgão responsável pelo ... - o primeiro foi aberto na sequência de denúncia, enquanto o segundo decorreu de investigação ...
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Regulamento n.º 875/2016
... dentro do qual deve ser promovido a renovação da licença ou autorização concedida ou a ... no artigo anterior, pode ser objeto da oposição condições na decisão final favorável ao ... de fornecimento de água ocorre por denúncia ou caducidade, nos termos do presente capítulo ...
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Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
... às partes e não mereceu qualquer oposição ... Foi proferida decisão nos termos ... envolvidos, as condições da sua renovação ou melhoria, a correspondência e comunicações ... G… tem como padrão de conduta a denúncia de “factores extra” ao futebol. O mesmo ... -
Acórdão nº 2052/19.0T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2022
I - O regime legal da interpretação dos negócios jurídicos está concentrado, quanto às suas regras gerais, nos arts. 236.º a 239.º do CC. II - Podendo afirmar-se, sem prejuízo de tais regras, que a primeira regra de interpretação até será a vontade real comum, o sentido subjetivo comum, ou seja, se há consenso das partes, do declarante e do declaratário, sobre o sentido da declaração, é de...
... ; fosse declarada válida e eficaz a denúncia do dito contrato de arrendamento, por si efetuada ... /2017, de 14/06, o que está em clara oposição ao julgado nos autos em circunstâncias de facto ... , a poder opor-se à respetiva renovação, nos termos do art. 1097.º do C. Civil, ou a ... -
Regulamento n.º 1065/2020
... , apresentar requerimento para a sua renovação. Artigo 27.º Prevenção da corrupção e ... árquicos, sem prejuízo do dever de denúncia aos órgãos de polícia criminal, nos termos ... - Os direitos de acesso, retificação, oposição, limitação, apagamento e portabilidade dos ...
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Acórdão nº 467/09.1TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2013
... de 26 de Janeiro de 2009, procedeu à denúncia do contrato de arrendamento, solicitando a ... considerou que não podia proceder a oposição à denúncia do arrendamento, por o A. não haver ... renovação. [al.H) dos Factos Assentes]; I. – Através de ...
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Acórdão nº 7133/12.9YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2016
I - A natureza de adesão de um contrato ou de uma contratação não pode ser afirmada, em regra, em face do mero texto do contrato, sendo necessário que a parte que pretende beneficiar do regime jurídico correspondente alegue factos destinados a caracterizar o contrato como contrato de adesão, só então recaindo sobre a parte que se pretende fazer valer do documento os ónus de alegação e prova...
... , veio esta executada deduzir oposição à execução, pedindo a final que se decrete a ... dos Santos, Aval, Livrança em Branco e Denúncia ou Resolução de Vinculação – Anotação ao ... de nenhum dos contraentes se opor à renovação ... -
Decreto Regulamentar n.º 9/2018
... 1 - O pedido de concessão e de renovação de autorização de residência ou de cartão ... o SEF não comunicar por escrito a sua oposição" nos termos do n.º 5 do artigo 91.º-A da Lei n.\xC2" ... documentos: a) Cópia do auto de denúncia; b) Declaração emitida pela Autoridade para as ...
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Acórdão nº 4720/13.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2014
I – O crime de denúncia caluniosa para além de proteger directamente a realização da Justiça, visando o Estado garantir a credibilidade e a seriedade do procedimento criminal, disciplinar ou contraordenacional com vista à realização da justiça, protege também a liberdade de determinação, a honra e consideração do visado. II – São elementos típicos de tal crime: o acto de denunciar...
... , em co-autoria material, de um crime de denúncia caluniosa p. e p. pelo art. 365º, nºs 1 e 2, do ... artigo 412.º; ou c) Se tiver havido renovação da prova.” Assim e de acordo com o precedente ... de 10.02.2010, em 09.03.2010, deduziu oposição ao requerimento de insolvência, representou a ... -
Acórdão nº 3871/12.4 TBVFR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2014
Não basta não se concordar com o entendimento de um acórdão uniformizador. Para decidir em sentido contrário é necessário trazer uma argumentação nova e ponderosa, quer pela via da evolução doutrinal posterior, quer pela via da actualização interpretativa.
... , veio este último executado deduzir oposição à execução ... Em resumo, refere que o aval ... pelo oponente, defendendo que a denúncia do aval não tem nenhuma eficácia, que não agiu ... não aprovava “… a prorrogação, renovação, renegociação ou celebração de novos ... -
Acórdão nº 1702/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022
1 – A norma do artigo 33º, nº 5, al. a), do NRAU não é aplicável aos contratos de arrendamento habitacional sem duração limitada celebrados na vigência do RAU. 2 – Em tais contratos é admissível a denúncia pelo senhorio mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação, desde que a denúncia seja confirmada por...
... no presente contrato, e ainda, para a denúncia do contrato ao abrigo do disposto do art. 1101 al ... Fevereiro), que tem por epígrafe “oposição pelo arrendatário e denúncia pelo senhorio”, ... extinguir caso não desejasse a sua renovação. Assim, até à entrada em vigor do supra ... -
Acórdão nº 257/19.3T8ADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
... Notificada, a Requerida deduziu oposição, impugnando motivadamente a factualidade ... ão do imóvel, constitui uma verdadeira denúncia do hipotético contrato renovado que a DECISÃO e ... se entendesse que tinha existido uma renovação do primeiro contrato (que não existiu), sempre ...
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Acórdão nº 1234/14.6T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017
I) - Não sendo o aval um contrato, ou seja, um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se do vínculo que constituiu mediante uma declaração de vontade (receptícia), devendo responder como obrigado cambiário. II) - Tratando-se o aval de uma obrigação autónoma, independente da relação subjacente, não poderá o avalista valer-se da...
... O executado JR deduziu oposição à execução, mediante embargos, alegando, em ... do que descansou e não procedeu à denúncia formal do aval que havia prestado ... Refere, ... nosso juízo, o avalista valer-se da renovação/prorrogação do contrato de abertura de crédito ... -
Acórdão nº 0889/20.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
... de 1 de Abril de 2021, opondo-se à renovação automática desse “Protocolo” ... *A AEMAR e ... a partir de 01.04.2021, mediante oposição à sua renovação automática o que ... , saber se ocorreu a invalidade da denúncia do contrato de arrendamento de imóvel do ...
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Relatório n.º 8/2021
... denúncia apresentada no âmbito da Campanha de Combate ao ... ção de quatro anos, insuscetível de renovação. O Fiscal ... Único é o órgão responsável ... íodo, foi adotada uma decisão de não oposição ... com condições e obrigações, as quais se ...
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Edital n.º 19/2022
... do prazo fixado, salvo eventual renovação, nos casos em que haja sujeição a prazo; d ) ... por aqueles, da qual conste a sua não oposição, acompanhada da planta de síntese do projeto de ... localização do local referenciado na denúncia ou reclamação, fornecida pela Câmara ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... ão de, mesmo oficiosamente, ordenar a renovação da prova "quando houver dúvidas sérias sobre a ... em vida ao reclamante, sem qualquer oposição da interessada e cabeça de casal ... • Por ... ” motivado, pelo que somente mediante denúncia de erro na valoração probatória na forma ...