definicao pacto social
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Despacho n.º 5427/2023
... na área da coesão e inclusão social, mas também um território ... preparado para ... compromissos assumidos no âmbito do Pacto dos Autarcas; ... c) Participar no ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022
... , a recuperação económica e social da pandemia ... da doença COVID-19 ou as ... ções (Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações, aprovado pela ...
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Despacho n.º 1016/2024
... na área da coesão e inclusão social, mas também um território preparado para ... aos compromissos assumidos no âmbito do Pacto dos Autarcas; c ) Participar no desenvolvimento ...
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Aviso n.º 1979/2024
... o mapa de pessoal; c ) Elaborar o Balanço Social; d ) Desenvolver e acompanhar os procedimentos ... orientadas para o cumprimento das metas do Pacto dos Autarcas; g ) Definir as normas e princípios ...
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Deliberação n.º 402/2022
... 2.2.1 — Gabinete Social" e de Valorização dos Recursos Humanos; ... 2.3 \xE2" ... Pacto de Autarcas; ... h) Assegurar a recolha de ...
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Despacho n.º 1396/2023
... na área da coesão e inclusão social, mas também um território ... preparado para ... compromissos assumidos no âmbito do Pacto dos Autarcas; ... N.º 20 27 de janeiro de 2023 ...
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Decreto-Lei n.º 76/2016
... ómica das utilizações da água, valor social da água (acessibilidade/equidade) e cenários ... o Pacto Nacional pela Gestão das Águas, lançado pela ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... económico-social"; ... iii) Reforma do sistema de isenções e redu\xC3" ... 1.22 - Declarativas que apenas reproduzam o pacto social em vigor ... 150 ... 1.1.23 - Outras ...
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Despacho n.º 910/2022
... na área da coesão e inclusão social, mas também um território preparado para ... aos compromissos assumidos no âmbito do Pacto dos Autarcas; c ) Participar no desenvolvimento ...
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Despacho n.º 910/2022
... na área da coesão e inclusão social, mas também um território ... preparado para ... compromissos assumidos no âmbito do Pacto dos Autarcas; ... c) Participar no ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2021
... Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de ... nível regional o pacto ecológico europeu; ... e) Propor um sistema de ...
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Aviso n.º 6048/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Casa Pia de Lisboa, I. P ... Aviso n.º ... 8 — Pacto de permanência — Nos termos do disposto no ...
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Despacho n.º 4402/2019
... mobilidade e da segurança, a inovação social, a economia circular e a modernização ... ; i) Assegurar a implementação do Pacto de Conciliação, para promover a conciliação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... forma sintética a situação económica e social da Região, em complemento com a informação e ... ém, satisfaz a condição estabelecida no Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) em termos do ...
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Acórdão nº 9734/11.3TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014
... abusivo com fundamento na falta de um pacto de preenchimento que o sustente e ainda a ... boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito” ... Pelo que ...
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Aviso n.º 11197/2018
... mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, IP Referência DRH/TS/24/2018 Nos termos do n.º ... e Promoção da Autonomia, DDS, SC 22 - Pacto ...
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Despacho n.º 8412/2020
... ; v) Divisão do Desenvolvimento Social; vi) Divisão da Cultura e Turismo; vii) Divisão ... , a Agenda Urbana da União Europeia e o Pacto ...
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Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... O planeamento do desenvolvimento social e económico; ... O planeamento operacional ou ... cumprimento dos objetivos estabelecidos no Pacto dos Autarcas; ... b) Avaliar o estado do ...
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Despacho n.º 1157/2018
... v) Divisão do Desenvolvimento Social vi) Divisão da Cultura e Turismo vii) Divisão ... , a Agenda Urbana da União Europeia e o Pacto ...
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Despacho n.º 2016/2022
... para um maior reforço da inclusão social e ... uma maior participação cívica em todas ... , o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global para ... as Migrações, o Plano Nacional ...
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Despacho n.º 2016/2022
... para um maior reforço da inclusão social e uma maior participação cívica em todas as ... , o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global para as Migrações, o Plano Nacional de ...
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Despacho n.º 1720/2022
... para um maior reforço da inclusão social e ... uma maior participação cívica em todas ... , o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global para ... as Migrações, o Plano Nacional ...
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Despacho n.º 1720/2022
... para um maior reforço da inclusão social e uma maior participação cívica em todas as ... , o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global para as Migrações, o Plano Nacional de ...
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Despacho n.º 4564/2019
... v) Divisão do Desenvolvimento Social vi) Divisão da Cultura e Turismo vii) Divisão ... , a Agenda Urbana da União Europeia e o Pacto ...
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Acórdão nº 1162/16.0T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
I. Na interpretação de um negócio jurídico bilateral, o objectivo é, não determinar o sentido e o alcance de cada declaração, mas o de apurar o sentido e alcance do acordo obtido, enquanto expressivo da vontade comum em torno da qual as partes se vincularam. Nessa tarefa, o primeiro passo é determinar a vontade real (artº 236º, nº 2, e 238º, nº 2, do CC). Trata-se de questão de facto. O seguinte,
... T., a Y e a X detinham todo o seu capital social) e a T. e a Y detinham (directa ou ... Na cláusula 11ª, intitulada “Pacto de não concorrência”, estipularam que “As ...