definicao pacto social
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Anúncio de concurso urgente n.º 16/2019
... objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou ... Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); ...
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Regulamento n.º 946/2016
... escrito comprovativo da alteração do pacto social. Artigo 13.º Início da atividade O ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 409/2018
... objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou ... Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 80/2018
... objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou ... Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); ...
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Regulamento n.º 929/2021
... de 2017, o Município do Funchal aderiu ao Pacto de Milão sobre Política de Alimentação ... circular; b) Promover o enquadramento social de famílias desfavorecidas e em risco de ...
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Aviso n.º 9107/2017
... sinergias positivas no tecido económico e social; Que, se torne fulcral a instalação de uma ... Cópia do Cartão de Cidadão; e) Cópia do Pacto Social, no caso de ser pessoa coletiva; f) Cópia ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
... pessoa coletiva deve apresentar um capital social mínimo realizado de 5.000 euros e capital ... ção dos seus órgãos sociais, ou do seu pacto social, juntando para o efeito os documentos ...
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Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da
... Acordam na Secção Social" do Tribunal da Relação de Lisboa ... \xC2" ... rege-se por: (i) convenção das partes (pacto de jurisdição), (ii) pelo direito internacional ... -
Acórdão nº 00230/22.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022
1- O objeto social é um elemento obrigatório do contrato/estatutos de uma sociedade, o qual consiste na indicação da atividade económica especifica a exercer pela sociedade, sendo certo que nada impede que uma sociedade possa ter um objeto mais vasto, podendo corresponder-lhe mais do que um CAE ( classificação de atividade económica), embora um dos objetos deva ser considerado como principal,...
... social da mesma não é compatível com o objeto do ... que impõe a obrigatoriedade de registo do pacto social, e aceitaram como verdadeira, uma ata que ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... que justifica, em termos desse sentimento social dominante no nosso ... País, que não existisse ... e o Pacto Internacional dos Direitos Políticos e Cívicos ...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... em termos desse sentimento social dominante no nosso País, que não existisse em ... Pacto Internacional dos ... Direitos Políticos e ...
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Acórdão nº 9035/03.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2012
... notícias vindas a lume na comunicação social em princípios de Julho de 2001, a A. deparou-se ... documento no qual foi reduzido a escrito o pacto de preferência, obrigado à preferência era ...
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Portaria n.º 165/2023
... c) Estimular a apropriação e adoção social das tecnologias, produtos e serviços por parte ... ), para o Desenvolvimento Sustentável, o Pacto Ecológico Europeu e demais ... normativo ...
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Acórdão nº 246/08.3TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2019
I. Por força do artigo 223.º, n.º 6, do CSC, no caso de quota indivisa, não pode o representante comum dos contitulares alienar a quota à sociedade, excepto quando a lei, o testamento, todos os contitulares ou o tribunal lhe atribuírem poderes de disposição. II. A norma do artigo 223.º, n.º 6, do CSC é uma norma de carácter imperativo (destaque-se a expressão “não lhe é lícito”),...
... 8º do contrato social da 3ª ré até efetivo e integral pagamento. ... e nos termos previstos no artigo 8.º do pacto social, pelo que, o fundamento aduzido pelo ... -
Acórdão nº 11744/13.7TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016
... , em Portugal, pelos artigos 14.7, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de ... do caso julgado resultava da necessidade social de aplicar a lei penal aos casos concretos e com ...
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Lei n.º 82/2023
... da administração central e da segurança social; b ) Mapa 2, relativo à classificação ... de Desenvolvimento Sustentável e do Pacto Ecológico Europeu; ... N.º 250 29 de ...
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Acórdão nº 301/14.0T8VCT-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
... não lhe pode ser oposto na execução o pacto resultante do convénio expresso no contrato ... alegadas obrigações cartulares, na sede social da sociedade comercial subscritora, como não ...
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Relatório n.º 12/2017
... indiciado diz respeito à existência de um pacto recíproco de não-concorrência nos setores da ... via da aquisição da maioria do capital social das empresas, correspondem a 68 % do total das ...
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Aviso n.º 13860/2021
... sinergias positivas no tecido económico e social; Que se torna fulcral a instalação de uma ... Cópia do Cartão de Cidadão; e) Cópia do Pacto Social, no caso de ser pessoa coletiva e se ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/A
... ou pertençam a grupos social ou financeiramente vulneráveis, respetivamente: ... serviço como objeto específico do seu pacto social ... 4 — A administração regional ...
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Regulamento n.º 122/2018
... Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, no âmbito do exercício da sua atividade ... ão de quotas ou qualquer alteração ao pacto social. 4 - A caducidade da licença não implica ...
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Acórdão nº 6029/17.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
... , desde já se refere que o alegado pacto privativo e atributivo de jurisdição não ... ílio no lugar em que tiver: a) a sua sede social; b) a sua administração central; ou c) o seu ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
... forma sintética a situação económica e social da Região, em complemento com a informação e ... a condição estabelecida no Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) em ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sem data (documento n.º 1), «Dados do Sistema ... Pacto de Estabilidade e Crescimento, tal facto não ...
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Edital n.º 19/2022
... área do turismo e equipamento de apoio social, as autorizações de utilização tomam a ... pacto social, designadamente modificações na ...