definicao pacto social
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Despacho n.º 747/2024
... da presente operação concretizam o Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial do ... ável, nas suas vertentes económica, social, cultural e ambiental. Nestes termos, a ...
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Aviso n.º 11138/2021
... ção fiscal português e da segurança social do respetivo representante legal da empresa, com ... ão permanente (empresas); h) Cópia do pacto social atualizado (somente nos casos ...
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Portaria n.º 100/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série I de 2015-04-02
... áveis pelas áreas da comunicação social e do desenvolvimento regional ... Nesse ... do registo comercial ou cópia do pacto social/estatutos atualizados, consoante o caso; ...
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Regulamento n.º 431/2022
... de combate à criminalidade e à exclusão social do ... Município; ... N.º 89 9 de maio de 2022 ... pacto na segurança ou no sentimento de segurança das ...
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Lei n.º 12/2022
... da administração central e da segurança social; ... b) Mapa 2, relativo à classificação ... dade de Missão para o Novo Pacto Verde ... Artigo 232.º ... Eficiência ...
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Regulamento n.º 918/2022
... Social, Igualdade e Saúde (DISIS); ... e) Divisão de ... para a energia sustentável e clima (Pacto de Autarcas); ... 9) Cumprir e fazer cumprir o ...
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Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...
... de uma livrança em branco, aparelhada com pacto de preenchimento, só era exigível uma ... ípios da boa fé, bons costumes e fim social da regulamentação legal dos contratos como ... -
Aviso n.º 9635/2016
... momento face à realidade económica e social" do concelho e da sua repercussão na vida dos mun\xC3" ... de quotas ou qualquer outra alteração do pacto social devem ser comunicadas ao Município no ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2013, de 21 de Janeiro de 2013
... , o ora recorrente cedeu a sua participao social na empresa IMOACCESS, Lda. e disso mesmo deu ... data do vencimento ou nos termos em que o pacto de preenchimento foi acordado ... Repontar- ...
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Aviso n.º 19975/2021
... ambiental, social e económica desta atividade e possibilitando uma ...
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Decreto-Lei n.º 137/2014
... com níveis elevados de emprego e coesão social) ... O Acordo de Parceria que Portugal assinou ... municipal que integram o pacto para o desenvolvimento ... e coesão territorial, ...
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Acórdão nº 747/18.5T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
I – O Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial [Bruxelas I] tem como objetivo, no referente à competência em matéria de contratos individuais de trabalho, proteger a parte contratante mais fraca, o trabalhador, por meio de regras de
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: I ... Assim, apesar do pacto que consta no contrato de trabalho, terá de ... -
Decreto-Lei n.º 41/2023
... internacional através da adoção do Pacto Global das Migrações aprovado pela ... último referentes a programas de inclusão social de crianças e jovens provenientes ... de ...
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Regulamento n.º 350/2017
... dos Direitos do Homem e também no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, ... resposta através do parque de habitação social municipal; Pessoas ou agregados familiares em ...
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Aviso n.º 7167/2016
... d) Serviços (atividades de Saúde e Apoio Social, Informática, Correios, Seguros, Agências ... de quotas ou qualquer outra alteração do pacto social deve ser comunicada à Câmara Municipal, ...
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Regulamento n.º 725/2023
... b) Localização do domicílio ou sede social; ... c) Identificação do representante legal da ... de quotas ou qualquer outra alteração do pacto social deve ser comunicada à ... Junta de ...
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Decreto-Lei n.º 200/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... (FEDER), o Fundo de Coesão (FC) e o Fundo Social Europeu (FSE) ... O Acordo de Parceria ... ção da componente mar prevista no pacto para o desenvolvimento e coesão territorial, ...
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Contrato (extrato) n.º 564/2017
... informada de quaisquer modificações ao pacto social e das alterações dos órgãos sociais, ...
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Acórdão nº 881/10.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2013
I – Da mesma forma que uma sociedade se vincula perante terceiros com os quais contrate, não obstante as limitações constantes do contrato social ou resultantes de deliberação dos sócios (artigo 260º, nº 1 do CSC), também os terceiros que contratam com a sociedade se vinculam perante esta não obstante essas mesmas limitações, designadamente, quando as conheciam à partida e insistiram pela...
... mais uma assinatura face à literalidade do pacto social, mesmo admitindo tudo isto, dizíamos, o ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2024
... ção e do aperfeiçoamento do tarifário social. Quanto a medidas para melhor eficiência dos ... em 2030 90 % de aderentes autárquicos ao Pacto de Compromisso Nacional pelos Serviços de Águas ...
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Acórdão nº 153/04.9TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
I - O CSC distingue a cessão de quotas – enquanto acto voluntário transmissivo da respectiva titularidade – das demais modalidades de transmissão de quotas entre vivos, como se constata, desde logo, pela epígrafe do art. 228.º e pelo teor dos n. os 2 e 3 deste preceito quanto às diferenças dos respectivos efeitos em relação à sociedade. II - Com a exigência do consentimento da...
... que os 1º a 5º RR detinham no capital social" da A e, em consequência, se ordene a substituiç\xC3" ... É ilegal a cláusula existente num pacto social em que se estabelece que as cessões de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... , instituições de segurança social e com issões oficializadas inerentes à ... Os Objetivos com maior im pacto terão maior ponderação enquanto que os de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
... de forma sinttica a situao econmica e social da Regio, em complemento com a informao e dados ... e se garantam equilbrio e o menor im pacto sobre os principais indicadores de ...
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Despacho n.º 2178/2018
... ção com os órgãos de comunicação social nacionais e regionais, com vista à difusão de ... ; g) Cumprir os princípios orientadores do Pacto de Autarcas; h) Participar na definição de ...
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Acórdão nº 1503/19.9T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2020
I - A contradição entre os temas de prova definidos na audiência prévia e os usados na sentença só possui relevância se, em concreto, violar o principio do contraditório e constituir uma decisão surpresa. II - O art. 265º, do CSC ao exigir uma maioria qualificada visa proteger as minorias sociais. III - Essa norma não pode ser interpretada como admitindo qualquer outra forma de maioria com...
... dos votos correspondentes ao capital social, previsto no n.º 1 do art.º 265.º do C.S.C., o ... a deliberações tomadas [de alteração do pacto social] violam o quórum necessário; 2.º E foi ...