definicao pacto social
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Acórdão nº 6604/13.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016
1- Não há no quadro legal actual, nem mesmo na jurisprudência e doutrina maioritárias, qualquer oposição à admissibilidade do contrato de leasing restitutivo, no qual a garantia é uma das suas funções. 2- Mas já se deve ter por proibido esse contrato quando o mesmo é utilizado para esconder um verdadeiro pacto comissório, procurando, assim, evitar as normas legais que o vedam e a sua...
... quinhoavam no capital social (denominada “B, S.A.”), o que o 1º R., na ... atentou contra a proibição legal do pacto comissório, qualificando-o como uma fraude à ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... provocam a erosão dos alicerces do Estado social e acentuam as desigualdades. O combate à ... públicos, pode ser destacado o pacto de integridade celebrado entre a Associação ...
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Acórdão nº 3011/20.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
... pacto" social, mudou-se a firma social de X – Institui\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2020
... outras iniciativas internacionais, como o Pacto Ecológico Europeu, apresentado pela Comissão ... do trabalho, solidariedade e segurança social;o) Pelo membro do Governo responsável pela área ...
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Regulamento n.º 684/2019
... na área da coesão e inclusão social, mas também um território preparado para os ... para a Energia Sustentável, no âmbito do Pacto dos Autarcas; k) Promover a elaboração e ...
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Parecer n.º 1/2021
... Administração central 2.3.2 - Segurança social 3 - A Conta Geral do Estado 3.1 - Receitas e ... ção da cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, permitindo um ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... social para os contabilistas certificados; ... r) ... Artigo 118.º ... Projeto de pacto social ... 1 - O projeto de pacto social é ...
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Lei n.º 2/2020
... X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... Artigo 298.º Pacto Ecológico Europeu O Governo acompanha o Pacto ...
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Deliberação n.º 910/2019
... ção (DH) c) Divisão de Desenvolvimento Social e Cidadania (DDSC) d) Divisão de Comunicação e ... para a Energia Sustentável, no âmbito do Pacto dos Autarcas; k) Promover a elaboração e ...
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Acórdão nº 9447/14.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017
I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para...
... através de meios de comunicação social, p. e p. pelos artigos 180º, nº1 e 183º, nº2 ... “Existem dois suspeitos”; “Fizeram um pacto de silêncio”, querendo referir-se a todos os ... -
Deliberação n.º 286/2018
... 5 - Departamento de Desenvolvimento Social e Desporto 6 - Departamento de Obras, ... dinamização da Rede Social do Seixal, do Pacto Territorial para o Diálogo Intercultural do ...
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Acórdão nº 1008/15.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
... à data detinha ou detém qualquer cargo social na sociedade executada “X”, nem à data ... no contrato de fornecimento de café e no pacto de preenchimento da letra, documentos esses que ...
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Despacho n.º 379/2022
... , designadamente nas áreas da Ação Social; Saúde e Educação, a qual induziu à ... pacto no aten dimento ao munícipe; j ) Propor e ...
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Despacho n.º 379/2022
... áreas da Ação Social; Saúde e Educação, a qual induziu à ... pacto no atendimento ao munícipe; ... j) Propor e ...
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Acórdão nº 296/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2015
... (Bases Gerais do Sistema de Segurança Social), nos termos das disposições conjugadas dos ... 2.º, n.º 2, 9.º, e 11.°, n.º 1, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... a eutanásia, de acordo com o consenso social, em cada momento. 3.º Não é objeto deste ... Pacto Internacional dos Direitos Políticos e Cívicos ...
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Parecer n.º 2/2019
... Administração central 2.3.2 - Segurança social 3 - A conta geral do estado 3.1 - Receitas e ... transitou para a vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), ficando ...
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Aviso n.º 1483/2022
... economia verde e circular; da inovação social e do desenvolvimento inclusivo; da valorização ... orientadas para o cumprimento das metas do Pacto dos Autarcas; g ) Definir as normas e princípios ...
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Aviso n.º 1483/2022
... social e do desenvolvimento inclusivo; da valorização ... para o cumprimento das metas do Pacto dos Autarcas; ... g) Definir as normas e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018
... 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres ... em formas de violência, exclusão social e marginalização, tais como o discurso de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2023
... solidariedade e segurança social, da saúde, do ambiente e da ação climática, ... Nesta matéria, o Pacto Eco- ... lógico Europeu realça a necessidade de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023
... 6 — Combater a pobreza e exclusão social e promover o acesso à saúde; ... 7 — Promover ... mento e consolidação do ... Pacto para a Conciliação ... 2 3 3 4 MAAP. CIG. CIG ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2020
... Sustentável (ODS) das Nações Unidas, do Pacto Ecológico Europeu e, especificamente, da ... do trabalho, solidariedade e segurança social; k) Pelo membro do Governo responsável pela ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2021
... Pacto" Global para as Migrações, aprovado pela Resolu\xC3" ... habitação, saúde, emprego e proteção social e estimulando a sua integração e participação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... Introdução ... I — Situação social e económica da Região nos contextos nacional e ... ões de euros) — Inscreve-se no quadro do Pacto Ecológico ... Europeu e da Lei Europeia do Clima ...