definicao pacto social
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Despacho n.º 6633/2023
... nas suas dimensões ambiental, económica, social e geopolítica, é ... uma prioridade ... volvimento sustentável, do Pacto Ecológico Europeu, da Estratégia Global da UE, ...
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Contrato (extrato) n.º 192/2017
... informada de quaisquer modificações ao pacto social e das alterações dos órgãos sociais, ...
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Despacho n.º 13125-A/2023
... A crise de ordem económica e social causada pela pandemia da doença COVID -19 levou ... ão do ambiente, em linha com o previsto no Pacto Ecológico Europeu, na Estratégia de Redução ...
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Contrato (extrato) n.º 284/2021
... informada de quaisquer modificações ao pacto social e das alterações dos órgãos sociais, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2022
... a Comunicação da Comissão para um Pacto Ecológico Europeu apresentada ... em 11 de ... transição energética, social e económica definidos no RNC 2050, foi aprovado ...
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Despacho n.º 4014/2023
... (UOA) e com os Serviços (Ação Social e Serviços Centrais) do IPC, a coordena- ... está associado à celebração de um pacto de permanência, nos ... termos do artigo 78.º ...
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Contrato (extrato) n.º 137/2018
... informada de quaisquer modificações ao pacto social e das alterações dos órgãos sociais, ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 97/2017
... Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2023/A de 23 de fevereiro de 2023
... , em linha de conta com as componentes social, patrimonial, ambiental e cultural.A promoo de ... com a Agenda 2030 das Naes Unidas, com o Pacto Ecolgico Europeu, com a Poltica Martima Integrada ...
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Acórdão nº 1307/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
.1- Na ação em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, com fundamento na sua simulação, e a entrega dos bens objeto daquele contrato que já foram adquiridos por terceiros, têm que ser partes quer os simuladores, quer os terceiros adquirentes, por não estar em causa apenas a nulidade do primeiro contrato de compra e venda, mas o seu efeito perante os demais...
... por uma convenção meramente obrigacional (pacto fiduciário), oponível entre as partes ... 38) ... filhos) a cederem a sua participação social na “X” ... 15ª) O recorrente J. F. e o ... -
Acórdão nº 00670/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
... ainda e sempre a coberto do supra aludido pacto de não confidencialidade ... 11. Nesse ... Ou seja, pela função social que os advogados desempenham, o segredo ...
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Aviso n.º 3842/2018
... a presente lei às realidades física e social existente nos seus complexos habitacionais, que ... arrendamento, documento no qual consta um pacto de aceitação da jurisdição e regras de ...
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Aviso n.º 8767/2017
... a presente lei às realidades física e social existente nos seus complexos habitacionais, que ... arrendamento, documento no qual consta um pacto de aceitação da jurisdição e regras de ...
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Acórdão nº 2312/16.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... Este pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado: a) ... e processos análogos; c) À segurança social; d) À arbitragem; e) Às obrigações de ...
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Acórdão nº 1990/07.8TBAGD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
1. A sentença, proferida em determinada acção e que decreta a ineficácia (mas não a nulidade) de determinado negócio de cessão de quota social e das posteriores divisão da quota e nova cessão a favor dos filhos do cessionário, anulando ainda a deliberação social, na parte em que poderia entender-se como legitimadora das ditas transmissões, não tem o alcance de inviabilizar de todo, no futuro, a...
... com que o sócio EE participa no capital social" da mesma sociedade, cessão feita pelo referido s\xC3" ... ócios - equilíbrio que a cláusula 5.ª do pacto social visou salvaguardar, fazendo depender a ... -
Regulamento n.º 105-A/2021
... a sustentabilidade económica e bem-estar social dentro do Concelho da Maia. 15 - É de recordar ... ão permanente (empresas); h) Cópia do pacto social atualizado (somente nos casos ...
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Acórdão nº 02163/15.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
... , na qualidade de sócio tem um fim social, que as afasta das doações ou ... aprovado que, nos termos do artigo sexto do pacto social da Sociedade, o acionista B………… ...
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Acórdão nº 51/11.0TBMDR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
1- Embora o depoimento de parte seja o instrumento processual que visa provocar a confissão do depoente em relação a factos que lhe sejam desfavoráveis, esse depoimento, na parte não confessória, fica sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. 2- O depoimento de parte sem valor confessório apenas pode servir para dar como provados os factos alegados pelo depoente desde que aquele...
... ão “saída para pagar a segurança social"”, no cheque … no campo “à ordem” a menç\xC3" ... pelo punho do exequente, em violação do pacto de preenchimento celebrado entre ambos, ... -
Acórdão nº 3526/15.8T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2016
I-Prescrevem no prazo de um ano, contado a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, os créditos que a empresa detenha contra o trabalhador, conforme resulta do artigo 337º, nº1, do Cód. Trabalho em vigor. II-Tendo a empresa intentado uma acção cível contra o trabalhador a reclamar a compensação devida por alegada violação dum pacto de não concorrência que fora...
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: 1---- AA, ... de forma grave, reiterada e ilícita, o pacto de não concorrência inserto no contrato de ... -
Acórdão nº 454/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2022
... social e ambiental, de medidas relacionadas com a ... corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (cfr., em ...
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Acórdão nº 447/18.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
1 – A competência internacional dos Tribunais portugueses é a fracção do poder jurisdicional atribuída aos órgãos jurisdicionais internos, no seu conjunto, relativamente à quota de poder jurisdicional atribuída, por leis nacionais estrangeiras ou tratados ou convenções internacionais, a Tribunais estrangeiros sempre que o litígio apresente elementos de conexão com ordens jurídicas...
... dos Tribunais Portugueses por violação do pacto atributivo de jurisdição constante do contrato ... é pratica os atos inerentes ao seu objeto social, na prossecução dos seus fins, de modo ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... a liberdade dos meios de comunicação social e os direitos das pessoas pertencentes a ... da OCDE para as empresas multinacionais, o Pacto Global das Nações Unidas e a Declaração de ...
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Acórdão nº 1298/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I ... AA, ... à lei reguladora do mesmo, constitui um pacto atributivo de jurisdição válido nos termos do ...
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Acórdão nº 146/13.5TCFUN-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Janeiro de 2016
I – A interpretação do negócio jurídico de acordo com os critérios fixados nos arts. 236.º e 238.º, ambos do CC, constitui matéria de direito – e sujeita, por isso, ao controle do STJ – sempre que não tenha sido possível às instâncias apurar a vontade real dos contraentes. II – Se, da interpretação conjugada das cláusulas de um contrato de abertura de crédito em conta...
... executado, apenas tendo assinando um pacto de preenchimento, e que nunca exerceu de facto ... foi constituída em 29/8/08, com o capital social de € 5.000,00 distribuído por duas quotas no ... -
Despacho n.º 835/2023
... nos, Unidade de Desenvolvimento Social e Modernização, Unidade de Mobilidade e Trans- ... esta Equipa Multidisciplinar no âmbito do Pacto para o Desenvolvimento e ... Coesão Territorial ...