definicao pacto social

1443 resultados para definicao pacto social

  • Acórdão nº 783/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    1. A contradição entre factos provados não integra a nulidade da decisão do art.615º/1-c) do C. P. Civil mas pode desencadear um dos efeitos do art.662º/2-c) do C. P. Civil. 2. O prazo de 30 dias para instaurar ação de anulação de deliberação social, tomada em assembleia onde o sócio não diligenciou por estar presente ou se fazer representar, conta-se desde o encerramento da assembleia (art.59

    ... nula ou anulável a deliberação social constante da ata nº..2, que aprovou a sua ..., conforme resulta do previsto no artº 4 do pacto social que se junta.”. 21. O artº 4º do ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2023
    ...vidas, estabelecendo um compromisso social para a saúde, num determinado horizonte ... para a década: a construção de um pacto social, com uma base. alargada, para o alcance, ...
  • Acórdão nº 20900/01.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014

    1. A garantia bancária à primeira solicitação (“on first demand”; “auf erstes Anfordern”), também chamada garantia autónoma ou independente, traduz uma promessa de pagamento à primeira interpelação e corresponde a uma situação jurídica por força da qual o garante, ao ser interpelado pelo credor, terá de pagar a quantia garantida sem discussão, isto é, sem poder invocar...

    ... HH que, não obstante se tratar da sede social da Autora, é a residência familiar do Dr. II e ...ão deduzida pelo beneficiário deste pacto, não pagando a garantia, se vier a demonstrar-se ...
  • Regulamento n.º 906/2016
    ... a si afetos, pela eficiência económica e social" dos respetivos serviços e pelos resultados alcan\xC3"... dinamização da Rede Social do Seixal, do Pacto Territorial para o Diálogo Intercultural do ...
  • Edital n.º 1028/2021
    ... 12 - Número de pedidos de habitação social. Tabela 13 - Habitação social e ocupação. ... autarquia a candidatura deste projeto ao Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial da ...
  • Acórdão nº 2864/12.6TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    1. - Perante o regime do Regulamento n.º 44/2001, para que a escolha do tribunal seja válida é desnecessário que exista qualquer conexão entre o objecto do litígio e o tribunal designado, não sendo valoráveis, designadamente, os hipotéticos inconvenientes, para uma das partes, da localização do foro convencionado a que o direito interno confira relevo. 2. A validade do pacto de jurisdição,...

    ... na cláusula 21ª , de forma expressa , um pacto atributivo de jurisdição , com exclusão de ... Estado em que a sociedade tiver a sua sede social (..) sem atender aos princípios dos conflitos de ...
  • Acórdão nº 6919/16.0T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I – Coexistem na nossa ordem jurídica dois regimes gerais de competência internacional: o regime interno estabelecido no CPC e o regime comunitário. II – O regime interno de competência internacional só será aplicável quando a ação não for abrangida pelo âmbito de aplicação do regime comunitário, que é de fonte hierarquicamente superior e face ao princípio do primado do direito...

    ... lhe enviou, pelo que considera celebrado um pacto de jurisdição. *Findos os articulados, por ... por uma sociedade comercial cuja sede social é em Portugal contra uma sociedade comercial ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ...Social" Área de Responsabilidade VII Conselheiro Respons\xC3"... no Código de Conduta para a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de ...
  • Acórdão nº 1254/19.4T8ANS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    I – O fim de uma sociedade comercial (o lucro) não se confunde com o seu objecto social, sendo por aquele e não por este que se mede a capacidade das sociedades. II) São válidos os negócios celebrados por uma sociedade comercial e que são necessários ou convenientes à obtenção de um lucro, mesmo que sejam alheios ao seu objecto social. III) Nem só as instituições de crédito podem...

    ...ções de crédito; não possui o tipo social necessário (sociedade anónima), nem o objecto ... preenchidas em conformidade e ao abrigo do pacto de preenchimento e que não existe qualquer abuso ...
  • Acórdão nº 542/14.0TVLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    I - O(s) contrato(s) de swap(s) (instrumento financeiro derivado/contrato de balcão ou de negociação de juros ou divisas) tem incorporado uma cláusula por referência à Secção 13 (b) (i) do contrato quadro denominado ISDA Master Agreement (padrão/esquema estandartizado) e Master Agreement Schedule (cláusulas especiais aplicáveis) que, designadamente, atribui competência jurisdicional aos tribunais

    ... ISDA outorgado entre as partes, tal pacto de jurisdição mostra-se fora do escopo do ... para o desenvolvimento económico, social, desportivo e cultural dos concelhos de Câmara ...
  • Aviso n.º 8029/2016
    ... de técnico superior, na área de Serviço Social, a termo resolutivo incerto; Referência K) - 2 ... de integrar a equipa de apoio técnico do Pacto" para o Desenvolvimento e Coesão Territorial do T\xC3"...
  • Edital n.º 534/2021
    ...ções particulares de solidariedade social e agentes culturais e desportivos. Alteração ao ...: a) Certidão permanente da empresa ou Pacto Social (somente nos casos aplicáveis); b) ...
  • Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022

    I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...

    ...ção de caridade ou de solidariedade social, mas antes em estabelecimento comercial que se ... do Homem, do disposto no 14º, nº 2, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e, ...
  • Lei n.º 41/2020
    ... da administração central e da segurança social. 2 - (Revogado.) 3 - A adoção do modelo de ... o Funcionamento da União Europeia, do Pacto de Estabilidade e Crescimento em matéria de ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 59/2021 de 23 de março de 2021
    ... vivemos.Considerando que os objetivos do Pacto" Ecológico Europeu incluem, até 2030, uma reduç\xC3"... a administração fiscal e a segurança social; c)  Cumprir as condições legais necessárias ...
  • Acórdão nº 2830/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2017

    I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...

    ...ária, em termos de estrutura do capital social, nos termos delineados e acordados pelos 1º e ... a substancial, incluindo alterações ao pacto social; recusando-se posteriormente a cumprir ...
  • Lei n.º 38/2023
    ...o desenvolvimento económico-social e territorial consagrado no Programa do XXIII ...• Ao ODS 4 no quadro do pacto social para a educação, há a considerar o ...
  • Acórdão nº 325/13.5TVLS.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I-Consta dos considerandos da AG da Ré de 1990 e que implementou o direito concedido pelo art.º 16.º dos Estatutos da Sociedade com proposta de alteração concedido ao CA pela deliberação da AG de 6/7/1987, a razão de se assegurar aos administradores o pagamento, pela empresa, de uma pensão vitalícia de reforma a vencer, mensalmente, e a contar do mês seguinte a que por qualquer motivo os...

    ... tenha a receber quer da segurança social quer de outro sistema de previdência, podendo o ...ção sobre a remodelação integral do Pacto" social, com exclusão dos actuais artigos 3º e 4\xC2"...
  • Lei n.º 24-C/2022
    ... impactos negativos a nível económico e social. resultantes do conflito armado na Ucrânia e da ...Serviço Nacional de Saúde. •••. Pacto social para a. educação •• •••. ...
  • Acórdão nº 8565/18.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2019

    I – Em princípio, a destituição de um gerente de uma sociedade por quotas é inteiramente livre, não carecendo sequer de fundamentação ou motivação. II - O direito especial à gerência, tendo sempre de ser convencionado no contrato social, não é atribuível a todos os sócios sob pena de então não ser especial. Coisa diversa é a estipulação da inderrogabilidade da cláusula que atribua a gerênc

    ...ção dos Autores e de alteração do pacto social tomadas na reunião da assembleia geral da ...
  • Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2015

    - Mesmo que seja confirmada pelo Tribunal da Relação com dupla conforme, a decisão da 1ª instância relativamente à questão da competência internacional, ainda que decorrente de um pacto privativo de jurisdição, é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça. - A violação de pacto privativo de jurisdição, embora determine a incompetência absoluta do tribunal, não é de...

    ... execução desse mesmo contrato; - mas esse pacto privativo de jurisdição não é válido ...ípio, domiciliadas no local da sua sede social, da sua administração central ou do seu ...
  • Decreto-Lei n.º 109-D/2021
    ... conjunto, para gerar valor económico e social para a sociedade em geral. Com efeito, a .... . . . . . . . . . . . . c ) Opção por pacto ou ato constitutivo de modelo aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 2102/18.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2019

    I - À semelhança do que sucede com o conceito de justa causa para efeitos de destituição de gerentes pelo tribunal [n.º 6 do artigo 257.º do CSC], constitui justa causa de destituição do presidente da mesa da assembleia geral a violação grave dos deveres do presidente da mesa da assembleia geral e a sua incapacidade para o exercício normal das respectivas funções. II – O facto de o...

    ... comercial anónima, possui o capital social de € 1.000.000,00 (um milhão de euros) e tem ... foi promovido o registo de alteração do pacto social, na sequência da anterior Assembleia ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...2.3.2 — Segurança Social. 3 — A Conta Geral do Estado. 3.1 — Receitas ...26 — A derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento permitiu aos ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...2.3.2 — Segurança Social. 3 — A Conta Geral do Estado. 3.1 — Receitas ...26 — A derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento permitiu aos ...

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